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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0030789-29.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0030789-29.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Publicação
DJe-230 23/10/2019
Julgamento
18 de Outubro de 2019
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de "notitia criminis", emanada do Senhor Líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados, que veicula comunicação da ocorrência de supostas práticas delituosas alegadamente perpetradas por representantes do Ministério Púbico Federal que não detêm prerrogativa de foro, nas infrações penais comuns, perante o Supremo Tribunal Federal. Observo que o noticiante sustenta a ocorrência de ilícitos administrativos e penais que, em tese, teriam sido cometidos pelos representantes do Ministério Público Federal formalmente nominados em referida "notitia criminis", destacando-se, dentre tais delitos, os de fraude processual (CP, art. 347), de prevaricação (CP, art. 319), de participação em organização criminosa (Lei nº 12.850/2013) e de abuso de autoridade, este último com apoio na Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019 (arts. 25, 27 e 30), não obstante achar-se referido diploma legislativo em período de "vacatio legis" (art. 45). Com efeito, e ainda que para fins de mero registro, assinalo que a Lei nº 13.869, de 05/09/2019, publicada nessa mesma data, somente vigerá, com plena e integral eficácia, a partir do dia 03 de janeiro de 2020, inclusive – ressalvando-se os dispositivos cujo veto presidencial veio a ser superado em razão de ulterior deliberação congressual (CF, art. 66, §§ 4º e 5º) –, considerando-se, para tanto, a cláusula inscrita no art. , § 1º, da Lei Complementar nº 95/1998, incluída pela LC nº 107/2001, a significar que as condutas descritas nesse novíssimo diploma legislativo qualificam-se, enquanto não consumado o período de vacância, como fatos penalmente atípicos e juridicamente indiferentes. Torna-se importante relembrar, presente o contexto ora em exame, que a lei nova, durante o intervalo temporal indicado em sua cláusula de vigência (prazo de 120 dias, no caso), não se reveste de força normativa obrigatória, eis que os dispositivos que dela constam mostram-se inteiramente destituídos de autoridade e de imediata incidência, ainda mais se se tratar de legislação veiculadora de tipos penais. Essa percepção do tema sequer é objeto de dissenso, seja no âmbito da doutrina (PAULO NADER, "Curso de Direito Civil: Parte Geral", vol. 1/47, item n. 18.9, 6ª ed., 2009, Forense; PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO, "Novo Curso de Direito Civil: Parte Geral", vol. I/62, item n. 2, 2002, Saraiva; FLÁVIO TARTUCE, "Direito Civil: Lei de Introdução e Parte Geral", vol. 1/08-16, item n. 1.1.3.1, 15ª ed., 2019, Forense; v.g.), seja no domínio da jurisprudência tanto do Supremo Tribunal Federal (HC 88.594/SP, Rel. Min. EROS GRAU – HC 88.757/DF, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 90.995/SP, Rel. Min. MENEZES DIREITO – HC 98.180/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.) quanto do Superior Tribunal de Justiça (ARESP 512.935-AgInt/PE, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES – REsp 1.184.765/PA, Rel. Min. LUIZ FUX – REsp 1.283.403-EDcl-AgInt/CE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, v.g.) e dos Tribunais em geral (TRF5, HC 0011089-58.2011.4.05.0000, Rel. Juiz Federal FRANCISCO BARROS DIAS – TRF5, ACR 2007.83.08.001065-4, Rel. Juiz Federal EDÍLSON NOBRE, v.g.): "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – Exercícios de 2016 e 2017 – Insurgência em face de decisão que indeferiu o de pedido de bloqueio ‘on line’, em razão do art. 36 da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), caso o valor bloqueado extrapole o valor devido, podendo a exequente indicar a contra corrente do executado onde estão os recursos para bloqueio cirúrgico – Bloqueio pelo sistema BACENJUD – Possibilidade, pois os dados são sigilosos e necessitam da intervenção do Judiciário – Sistema que permite o imediato desbloqueio em caso de excesso, não sendo possível exigir do credor que aponte exatamente qual a conta corrente ou outro fundo de investimento penhorável para esse fim – Impossibilidade de adoção de fundamento ‘lege ferenda’, uma vez que a lei invocada pelo julgador sequer entrou em vigor – Cabimento do bloqueio, até o limite do valor atualizado do débito – Decisão reformada – Recurso provido."(AI 2222478-23.2019.8.26.0000, Rel. Des. REZENDE SILVEIRA, TJSP – grifei) Vale destacar, a esse respeito, ante o relevo de suas observações, a lição do saudoso e eminente Professor VICENTE RÁO ("O Direito e Vida dos Direitos", p. 335, item n. 240, 7ª ed., anotada e atualizada por Ovídio Rocha Barros Sandoval, 2013, RT): "Enquanto se não vence o prazo de ‘vacatio legis’, e, consequentemente, enquanto a obrigatoriedade da lei nova não começa a produzir efeitos, considera-se ainda em vigor a lei anterior sobre a matéria. E válidos serão, portanto, os atos praticados de conformidade com esta lei, cuja obrigatoriedade está na iminência de cessar." (grifei) Definitivo, sob tal aspecto, é o magistério de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA ("Instituições de Direito Civil: Teoria Geral do Direito Civil", vol. I/98, item n. 22, 23ª ed., 2009, Forense), que, ao discorrer sobre o tema ora em apreço, assim se pronuncia: "(...) Nesse tempo intermédio, que se denomina ‘vacatio legis’, já existe a lei, perfeita e completa, mas não está em vigor, não obriga, não pode ser aplicada, não pode ser invocada, não cria direito nem impõe deveres (...)."(grifei) Estabelecido, portanto, que lei nova, como a Lei nº 13.869/2019, em período de vacância, não ostenta caráter de obrigatoriedade enquanto não consumado o lapso temporal nela indicado – circunstância que impede, sob tal específico aspecto, o acolhimento do pleito deduzido pelo ora noticiante –, é de registrar-se, também, que, mesmo em relação aos demais tópicos veiculados pelo Líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados, não há como determinar-se o processamento da "notitia criminis" em referência, pelo fato de os supostos autores das outras infrações penais indicadas em mencionada peça não ostentarem prerrogativa de foro "ratione muneris" perante o Supremo Tribunal Federal, que não pode ser confundido com órgão de encaminhamento, a outras autoridades penais, de comunicações referentes a alegadas práticas delituosas, sendo insuscetível de invocação, no caso, a regra inscrita no art. 40 do CPP, ainda mais se se constatar que o parlamentar em questão sequer produziu quaisquer peças e documentos cujo teor pudesse sugerir o cometimento de crimes por parte daqueles nominados em sua "delatio criminis". Falece, pois, competência originária a esta Corte Suprema para ordenar o processamento da presente "notitia criminis". Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, que a competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional – e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida –, não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os rígidos limites fixados em "numerus clausus" pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Carta Política, consoante adverte a doutrina (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, "Comentários à Constituição Brasileira de 1988", vol. 2/217, 1992, Saraiva) e proclama a jurisprudência desta própria Corte (RTJ 43/129 – RTJ 44/563 – RTJ 50/72 – RTJ 53/776, v.g.):"A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CUJOS FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO – A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente constitucional – e ante o regime de direito estrito a que se acha submetida –, não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados, em ‘numerus clausus’, pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes." (Pet 5.191-AgR/RO, Rel. Min. CELSO DE MELLO) A "ratio" subjacente a esse entendimento, que acentua o caráter absolutamente estrito da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, vincula-se à necessidade de inibir indevidas ampliações descaracterizadoras da esfera de atribuições institucionais desta Suprema Corte, conforme ressaltou, a propósito do tema em questão, em voto vencedor, o saudoso Ministro ADALÍCIO NOGUEIRA (RTJ 39/56-59, 57). Mais do que isso, é importante ter sempre presente que não compete ao Poder Judiciário, em anômala substituição ao órgão estatal de acusação, avaliar se os elementos de informação veiculados em "notitia criminis" revelam-se suficientes, ou não, para justificar a formação da "opinio delicti" pelo "Parquet" e para autorizar, em consequência, o oferecimento de denúncia, eis que "O sistema acusatório confere ao Ministério Público, exclusivamente, na ação penal pública, a formação da ‘opinio delicti’, separando a função de acusar daquela de julgar" (RHC 120.379/RO, Rel. Min. LUIZ FUX – grifei). É por esse motivo que o Poder Judiciário não dispõe de competência para ordenar, para induzir ou, até mesmo, para estimular o oferecimento de acusações penais pelo Ministério Público, pois tais insólitas providências, como as que se buscam nestes autos, importariam não só em clara ofensa a uma das mais expressivas funções institucionais do Ministério Público, a quem se conferiu, em sede de "persecutio criminis", o monopólio constitucional do poder de acusar, sempre que se tratar de ilícitos perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública, mas, também, em vulneração explícita ao princípio acusatório, que tem no dogma da separação entre as funções de julgar e de acusar uma de suas projeções mais eloquentes (LUIGI FERRAJOLI, "Direito e Razão", traduzido por Ana Paula Zomer, Fauzi Hassan Choukr, Juarez Tavares e Luiz Flávio Gomes, p. 91, 4ª ed., 2014, RT, v.g.). Não se pode desconhecer, bem por isso, que o monopólio da titularidade da ação penal pública pertence ao Ministério Público, que age, nessa condição, com exclusividade, em nome do Estado. A ordem normativa instaurada no Brasil em 1988, formalmente plasmada na vigente Constituição da República, outorgou ao "Parquet", entre as múltiplas e relevantes funções institucionais que lhe são inerentes, a de "promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei" (CF, art. 129, inciso I – grifei), ressalvada a hipótese, que é excepcional, prevista no art. , inciso LIX, da Carta Política. Essa cláusula de reserva, pertinente à titularidade da ação penal pública, apenas acentuou – desta vez no plano constitucional – a condição de "dominus litis" do Ministério Público, por ele sempre ostentada no regime anterior, não obstante as exceções legais então existentes. Essa regra constitucional (CF, art. 129, I)– consoante adverte a doutrina (CELSO RIBEIRO BASTOS/IVES GANDRA MARTINS, "Comentários à Constituição do Brasil", vol. 2/302, 2001, Saraiva; HUGO NIGRO MAZZILLI, "Introdução ao Ministério Público", p. 124, item n. 24, 7ª ed., 2008, Saraiva, v.g.) – provocou, em face da absoluta supremacia de que se revestem as normas da Constituição, a imediata revogação de diplomas legislativos editados sob a égide do regime anterior (RTJ 134/369, Rel. Min. CELSO DE MELLO), que deferiam, excepcionalmente, a titularidade do poder de agir, mediante ação penal pública "ex officio", a magistrados e a autoridades policiais. Desse modo, caberá ao interessado, querendo, dirigir-se à Polícia Judiciária ou, então, ao Ministério Público, que deve ser, enquanto "dominus litis", o destinatário natural de comunicações que veiculem "notitia criminis". Sendo assim, e em face das razões expostas, não conheço do pleito do ora noticiante, que requer seja dado "o devido processamento a esta comunicação para que ocorra a correspondente denúncia, julgue os representados e obtenha a condenação pela prática de crimes comuns, nos termos da lei, além das providências cabíveis a serem tomadas quanto à prática de atos de improbidade administrativa" (grifei). Arquivem-se estes autos. Publique-se. Brasília, 18 de outubro de 2019. Ministro CELSO DE MELLO Relator
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