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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ - RIO DE JANEIRO XXXXX-07.2000.4.02.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI N. 8.878/1994. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Segunda Região: "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ANISTIA DA LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. DESCABIMENTO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA. Se o STJ assinala que anterior julgado desta corte (prolatado em 2002) por Colegiado com composição distinta da atual, deva ser anulado, mandando que se aprecie o mérito dos apelos, cabe fazê-lo. Porém, a sentença será reformada e a ordem deve ser denegada. Nada há de ilegal no ato que afastou o benefício da anistia (readmissão) do impetrante, sob o fundamento da ausência de dotação orçamentária e financeira para tal. Aplicação do artigo 3º da Lei nº 8.878/94. fosse pouco, o impetrante era trabalhador contratado sob o regime da CLT, não concursado, não fazia jus à estabilidade conferida pelo artigo 19 do ADCT e, sendo assim, poderia ser demitido a qualquer tempo, mesmo de forma imotivada, como foi o caso. Apelo da DATAPREV provido e apelação do impetrante prejudicada" (fl. 23, vol. 13). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 114, vol. 16). 2. No recurso extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado o art. , o art. , os incs. I, II, XXII, XXXV, XXXVI e LXIX do art. , o art. 37 e o inc. VI do art. 48 da Constituição da Republica ao fundamento de que a superveniência de fatos novos justificariam a readmissão do trabalhador aos quadros da recorrida. Ressalta que, "em 06/10/2000, o secretário de controle externo do TCU, Dr. Francisco Carlos Ribeiro de Almeida, enviou para a sua residência o ofício nº 1315/2000 (fls. 374) capeando as informações solicitadas constantes das Prestações de Contas dos exercícios de 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999, onde estava declarado que, em todos esse anos, a recorrida sempre apresentou saldo positivo nas contas orçamentárias e financeiras de pessoal (fl. 375 a 395), ou seja, ficou caracterizado que a alegada insuficiência de recursos não passava de uma mentira para justificar a falta de vontade política e administrativa em cumprir a Lei 8.878/94" (fl. 18, vol. 7). Argumenta que "a lei determinou que a recorrida cumprisse os comandos emanados pelo Art. 1º da Portaria nº 08/98, pois todos se encontravam exatamente nas mesmas situações jurídicas e, por uma questão de lógica e de direito, deveria encaminhar a correspondência prevista naquele ato normativo para que a totalidade dos anistiados ainda não formalmente reintegrados manifestassem seus interesses em retornar aos antigos empregos (Art. 1º, III)" (fl. 22, vol. 7). Assevera que "a turma especializada do TRF/2ª Região desconsiderou as diversas normas jurídicas posteriores à Resolução 08/98 que anistiou o recorrente, pois provado a saciedade que dos 85 (oitenta e cinco) empregados beneficiados pelos atos do Poder Executivo determinantes do seus retornos ao antigo emprego, mas somente para um deles se exigiu a existência de vaga carimbada, dotação orçamentária e financeira, a vinculação exclusiva do trânsito em julgado da Ação Trabalhista 670/95, a inaplicabilidade da norma mais benéfica como o direito de aderir contemplado no Art. 1º, III, da Portaria 975/03 e de também ao e renunciar a processo trabalhista que porventura tivesse ajuizado"(fl. 35, vol. 7) Requer"seja provido o presente Recurso Especial para julgar procedente a res in judicio deductae, considerando o jus superveniens decorrente da conjugação do artigo 462 do CPC, com a Resolução nº 8, de 26/11/98, da comissão especial de revisão dos processos de anistia – CERPA, que confirmou a decisão exarada pelo comitê de controle de empresas estatais – CCE, publicada às fls. 111 a 140 do DOU nº 250 de 30/12/98 e com o artigo 11 do Decreto nº 3.363/00, reformando-se eu acórdão da 6ª turma do TRF/2ª Região em face do reconhecimento do pedido pelo Poder Executivo, com espeque na competência e independência outorgada pelo artigos 2º, 3º, 5º, I, II, XXII, XXXV, XXXVI, LXIX, e 37 da LEX MATER, sanando-se os errores in judicando" (fls. 42-43, vol. 7). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste ao recorrente. 4. No voto condutor do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assentou: "constata-se que nada há de ilegal no ato da autoridade que não readmitiu o impetrante, calcado na falta de dotação orçamentária e financeira. Além de a lei prever expressamente tal pressuposto, compete ao judiciário somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do ato e ao cumprimento das normas pela comissão responsável, Outro entendimento culminaria na incursão na seara administrativa. Por fim, não prospera a alegação de que a DATAPREV, ao realizar o concurso público para o provimento do cargo de Analista de Suporte de Sistemas (fls. 132/145), não observou o artigo 4º da Lei nº 8.878/94. Além de o concurso ter sido cancelado, o referido certame objetivava preencher vagas relativas à atividade fim da empresa, diverso do cargo da carreira do impetrante" (fl. 22, vol. 13). Rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria necessário reexame da matéria fático-probatória e da legislação infraconstitucional aplicável ao processo (Lei n. 8.878/1994 e Decreto 6.077/07). A alegada contrariedade à Constituição da Republica, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ANISTIADO PELA LEI 8.878/1994. REGIME JURÍDICO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Acórdão da instância de origem em consonância com a jurisprudência consolidada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. O acolhimento das razões do Recurso Extraordinário passa, necessariamente, pelo reexame do conteúdo probatório dos autos, providência vedada ante o enunciado da Súmula 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) desta CORTE. 3. Agravo interno a que se nega provimento"( ARE n. 1.047.173-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27.6.2018)."Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor Público. Anistia Administrativa. Retorno ao serviço público. Reintegração no mesmo regime jurídico a que estava submetido à época da sua demissão. Regime celetista. Lei 8.878/1994. Matéria infraconstitucional. 3. Pretensão indenizatória. Matéria fático-probatória. Súmula 279/STF. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 5. Embargos de declaração rejeitados" ( ARE n. 893.871-AgR-ED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 10.10.2017). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ANISTIA. LEI 8.878/1994. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 279/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na Lei nº 8.878/1994 e no exame do acervo probatório constante dos autos, donde restar inviável a análise da controvérsia por esta Corte Constitucional. 2. Ausência de prequestionamento na análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento"( ARE n. 941.000-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 07.4.2016). 5. Improcedente a alegação de contrariedade ao art. da Constituição da Republica, pois este Supremo Tribunal firmou entendimento de que "o julgamento pelo Poder Judiciário da legalidade dos atos dos demais poderes não representa ofensa ao princípio da separação dos poderes" ( ARE n. 1.072.239-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 7.3.2018). Nada há a prover quanto às alegações do recorrente. 6. Pelo exposto, nego provimento ao presente recurso extraordinário (al. a do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 18 de outubro de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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