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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1229461 MG - MINAS GERAIS 0051882-55.2018.8.13.0382

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) ANTONIO MARCOS MOURAO VILACA

Publicação

DJe-231 24/10/2019

Julgamento

21 de Outubro de 2019

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. EFETIVAÇÃO (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007): ADI N. 4.876. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO PROVIDO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica contra o julgado da Turma Recursal Cível da Comarca de Lavras/MG pelo qual mantida a seguinte sentença: "A controvérsia cinge-se em aferir se a autora faz jus ao recebimento de FGTS, em razão da declaração de inconstitucionalidade de sua efetivação como professora da educação básica por parte do STF. Em que pesem os argumentos tecidos pela demandante, tenho que não lhe assiste razão. Isso porque, como bem destacado pelo requerido em sua resposta, o vínculo estabelecido entre a autora e o réu é de natureza jurídico administrativa, sendo certo que a decisão do STF na ADI nº 4.876 não tem, em absoluto, o condão de transmudar tal vínculo. Com efeito, no bojo de tal ação direta de inconstitucionalidade o STF declarou inconstitucional, tão somente, a efetivação dos professores da educação básica, independentemente de concurso público, por afronta ao artigo 37, II, da CR/88, não tendo havido declaração de nulidade dos contratos firmados entre as partes.(...) Ora, como é cediço, o FGTS é direito tipicamente trabalhista, aplicável tão somente às relações de trabalho regidas pela CU, caso no qual não se enquadra a demandante, adstrita ao regime jurídico administrativo. Impende salientar que os julgados mencionados pela autora em sua peça de ingresso tratam de situação diversa da versada nestes autos, uma vez que naqueles casos houve a declaração de nulidade de um contrato de trabalho, o que resultou no reconhecimento do direito à percepção do FGTS pelo trabalhador. Porém, no caso vertente, o que houve foi a declaração de inconstitucionalidade da efetivação da 'autora no cargo/função, que vinha exercendo sob o regime jurídico administrativo, situação que se perdurou até seu desligamento, em razão da modulação dos efeitos da decisão do STF (...) Dessarte, tratando-se de vínculo jurídico administrativo, impossível se reconhecer em favor da autora o direito à percepção do FGTS. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial e, por conseguinte, resolvo o processo com análise do mérito, nos moldes do artigo 487, 1, do CPC" (fls. 26-30, vol. 2). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 122, vol. 2). 2. No recurso extraordinário, o agravante alega ter a Turma Recursal de origem contrariado o inc. III do art. e o § 2º do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica. Sustenta que, "ao negar ao recorrente o direito ao recebimento do FGTS pelo período em que o mesmo trabalhou para o recorrido - mesmo diante de entendimento contrário firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI de nº. 3.127/DF) -, o acórdão recorrido violou não somente o 7º , inciso III, da CF/88 mas, ainda, o art. 102, III, § 2º, também da CF/88, eis que, segundo tal mandamento constitucional, as decisões definitivas de mérito, proferidas por este Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário" (fl. 138, vol. 2). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob os fundamentos de ausência de ofensa constitucional direta, de prequestionamento e de demonstração de repercussão geral (fl. 167, vol. 2). O agravante argumenta que "a violação aos artigos , inciso III e 102, III, § 2º, ambos da CF/88, bem como à jurisprudência deste STF, foi amplamente debatida no recurso inominado e nos embargos de declaração opostos, de modo que o agravante ventilou a questão na origem" (fl. 175, vol. 2). Salienta ter citado "no seu recurso extraordinário decisões e votos proferidos pela totalidade dos Ministros que compõem este Pretório Excelso. Afirmou, ainda, que o entendimento firmado nas instâncias ordinárias se esbarra no entendimento jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal" (fl. 177, vol. 2). Requer "seja provido o presente agravo para o fim de admitir o recurso extraordinário interposto. Posteriormente, que seja provido o recurso extraordinário nos termos e para os fins nele expostos" (fl. 178, vol. 2). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 4. Cumpre afastar os fundamentos da decisão agravada, pois a matéria está prequestionada, o agravante demonstrou a repercussão geral e a matéria é constitucional. 5. Razão jurídica assiste ao agravante. 6. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.876, este Supremo Tribunal assentou a inconstitucionalidade parcial do art. 7º da Lei Complementar estadual n. 100/2007, pelo qual se conferia efetividade a servidores contratados sem concurso público, entre os quais se inclui o agravante, contratado temporariamente para "atender necessidade temporária de excepcional interesse público" (inc. IX do art. 37 da Constituição da Republica). Declarada a inconstitucionalidade do dispositivo legal pelo qual se conferia efetividade à contratação do agravante, o contrato retornou à configuração anterior: contrato temporário nos termos da norma constitucional (inc. IX do art. 37). 7. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 765.320, Relator o Ministro Teori Zavascki, este Supremo Tribunal reafirmou a jurisprudência no sentido de que os contratados temporários cujos contratos estejam em desconformidade com o disposto no inc. IX do art. 37 da Constituição da Republica têm direito ao recebimento dos salários e ao levantamento dos depósitos do FGTS. Confira-se a ementa do julgado: "ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE ( RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria" (DJe 23.9.2016). No julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão proferida no recurso mencionado, elucidou-se a questão referente à aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990: "A aplicação do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 aos servidores irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88 não se restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho" ( RE n. 765.320-ED, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 21.9.2017). 8. O entendimento da Turma Recursal de origem diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal, pois, reconhecida a nulidade da contratação temporária, deve-se aplicar o art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 e assegurar-se o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR 100/2007 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.876. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. RE 765.320. TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" ( RE n. 1.136.601-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 1º.4.2019). "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. INC. IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. EFETIVAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PRONUNCIADA NA ADI N. 4.876. CONTRATO TEMPORÁRIO RENOVADO SUCESSIVAMENTE. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO" ( RE n. 1.208.654, de minha relatoria, decisão monocrática, DJe 31.5.2019). O acórdão recorrido diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal. 9. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário com agravo (al. b do inc. V do art. 932 do Código de Processo Civil e § 2º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para anular o julgado recorrido e determinar a remessa dos autos ao órgão judiciário de origem para decidir como de direito. Publique-se. Brasília, 21 de outubro de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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