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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0004673-25.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0004673-25.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL, INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-232 25/10/2019
Julgamento
22 de Outubro de 2019
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDOS DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE. REQUERIMENTOS DEFERIDOS. 1. Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – Condsef, Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica – Sinasefe, Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação – Sinagências e Pará requerem o ingresso na ação direta de inconstitucionalidade como amici curiae. 2. Reconhecidas a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, representados por procurador habilitado especificamente para a finalidade, admito o ingresso da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – Condsef, do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica – Sinasefe, do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação – Sinagências e do Pará na presente ação direta de inconstitucionalidade como amici curiae (§ 2º do art. 7º da Lei n. 9.868/1999). 3. À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal para inclusão dos nomes dos admitidos como amici curiae e dos representantes legais. Publique-se. Brasília, 22 de outubro de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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