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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0003273-14.2011.8.24.0048 SC - SANTA CATARINA 0003273-14.2011.8.24.0048

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN, RECDO.(A/S) MUNICIPIO DE PENHA
Publicação
DJe-231 24/10/2019
Julgamento
22 de Outubro de 2019
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO: SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. TERMO ADITIVO. ANÁLISE DA LEGALIDADE. PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. REVERSÃO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. MUNICÍPIO DE PENHA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CASAN. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO SEM A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INVALIDADE. REVERSÃO E ASSUNÇÃO DOS SERVIÇOS PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. INDENIZAÇÃO PRÉVIA. DIREITO DA CONCESSIONÁRIA DE APURAR EVENTUAL RESSARCIMENTO PELOS INVESTIMENTOS REALIZADOS NAS VIAS ORDINÁRIAS. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. GARANTIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. A concessão extingue-se pelo advento do termo contratual, implicando isso na reversão da concessão e na imediata assunção do serviço pelo poder concedente, com a ocupação das instalações e a utilização de todos os bens reversíveis (art. 35, inc. I e §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.987/95), providências que não estão condicionadas à previa indenização, pois o que a lei de regência determina é a realização antecipada dos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária (TJSC, Des. Newton Janke)" (fl. 237, e-doc. 3). Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fl. 271, e-doc. 3). 2. A recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado os arts. 175 e 241 da Constituição da República. Argumenta que "o acórdão recorrido, contrariando a Constituição Federal, (i) está inserindo a CASAN na parte final do art. 175, quando na verdade sua própria razão de existir é de servir ao Estado de Santa Catarina como braço executor de políticas públicas de saneamento básico, no bojo do PLANASA, criado na década de 70 e que deu origem, pois, não apenas à CASAN, mas também a todas as demais companhias estaduais de saneamento básico; e (ii) contrariou o art. 241 da CF, na medida em que o Termo Aditivo n. 02/2000, que prorrogou a vigência do Convênio n. 024/73, já se deu sob a vigência do referido dispositivo constitucional, que positiva, no texto constitucional, a gestão associada de serviços públicos" (fl. 299, e-doc. 3). Assevera que "juridicamente a situação relativa a validade do Termo Aditivo 002/2000 é simples: a exigência de licitação não se aplica ao caso, exatamente porque se trata de uma parceria entre duas entidades da administração pública, e não uma contratação de particular. (…) todos os convênios e atos delegatários celebrados até 05 de abril de 2005, se reputam válidos exatamente pelo que dispõe o art. 10, § 1º, II da Lei Federal n. 11.445/2007 - e é justamente por isso que o Termo Aditivo n. 02/2000, celebrado no ano de 2000, é ato delegatário válido. O acórdão recorrido, ao chancelar a sentença de piso que validou o Decreto Municipal n. 841/2011 em detrimento da vigência do Convênio 024/1973, por força do Termo Aditivo 02/2000 (este, repetindo: assinado mediante autorização legislativa local - Lei Municipal 1.712/2000), negou vigência ao dispositivo retro citado, fato que se verifica por simples leitura do dispositivo defendido, afinal, a prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular da celebração do contrato, pode ser disposta mediante convênio ou outros atos de delegação celebrados até o dia 06.04.2005" (fls. 310-311, e-doc. 3). Pede seja provido o recurso para, "pelo art. 102, III, a, declarar a contrariedade do acórdão recorrido aos 175 e 241 da Constituição Federal, reformar o acórdão para fim de se julgar procedente o Interdito Proibitório n. 0003451-60.2011.8.24.0048, e improcedente a Ação Ordinária n. 0003273- 14.2011.8.24.0048 - declarando-se a legalidade e validade do Termo Aditivo n. 02/2000, e o consequente direito de a CASAN ser indenizada previamente, mediante os ditames estabelecidos pelo art. 37 da Lei Federal n. 8.987/95 para o caso de encampação" (fl. 315, e-doc. 3). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste à recorrente. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos: "(...) o contrato de concessão celebrado em 1973 não mais vigora, seja em razão do advento do seu termo, seja porque a sua renovação deveria ter ocorrido por meio de processo licitatório (art. 175, caput, da Constituição Federal), sendo incontroverso que o termo aditivo foi celebrado com dispensa da licitação, revelando-se, assim, inválido. Confirma-se, assim, que, uma vez constatado que a celebração do termo aditivo ocorreu ao arrepio da lei, dispensando licitação quando, na verdade, deveria ter ocorrido por meio do competente procedimento, outra não era a solução a ser dada à lide, conferindo ao Município o direito de retomar a execução do serviço público de abastecimento de água e esgoto, sem qualquer impedimento, tudo corroborado pelo fato de que a referida prestação não se dava a contento do ente público. Ressalta-se que a procedência dos pedidos para determinar a reversão dos bens da concessionária em favor do Município de Penha não prejudica eventual direito de indenização da concessionária (art. 175, par. Único do Constituição Federal), que poderá buscar, pelas vias ordinárias, a recomposição de seu patrimônio, se for o caso. Por derradeiro, conforme exposto pelo Ministério Público, em seu parecer, não se visualiza concretamente qualquer ofensa à lei de Responsabilidade Fiscal. ‘Como visto, o serviço foi entregue à iniciativa privada, via licitação, com assinatura do contrato de concessão pelo prazo de 35 anos. E, aparentemente, os gastos que o Município terá são as contrapartidas típica de tais contratações’ (fl. 643). A fim de se evitar discussões desnecessárias em embargos declaratórios, esclarece-se que não há qualquer afronta aos arts. 10, § 1º, II, da Lei Federal n. 11.445/2007; art. 24, VIII, da Lei n. 8.666/93; art. 2º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei n. 4657/42; art. 175 da Constituição Federal; art. 35, § 4º, da lei n. 8987/95; art. , § 3º, art. , III, b, e art. 16, I, e § 4º, II, da LC 101/00, tornando-se despiciendo o debate sobre todas essas questões, eis que a decisão foi devidamente fundamentada" (fls. 242-252, e-doc. 3). Na espécie, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com dois fundamentos: um infraconstitucional (Decreto municipal n. 841/2010 e Leis ns. 8.666/1993, 8.987/1995 e 11.445/2007) e outro constitucional (art. 175 da Constituição da República). A recorrente interpôs recurso especial, não provido. Não tendo sido afastado o fundamento infraconstitucional aproveitado pelo Tribunal de origem, subsiste, portanto, e é suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Incide na espécie a Súmula n. 283 deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO: SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESSALVADA EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (ARE n. 1.118.935-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 26.9.2018). "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REALINHAMENTO SALARIAL. LEI FEDERAL 7.730/1989. LEI MUNICIPAL 1.890/1990. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO FUSTIGADO. SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.12.2008. Ausência de ataque, nas razões do recurso extraordinário, a fundamento do acórdão proferido na origem. Aplicação da Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Agravo regimental conhecido e não provido" (AI n. 761.973-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.12.2013). 4. Rever a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame da matéria fático-probatória e da legislação infraconstitucional aplicável ao processo (Decreto municipal n. 841/2010 e Leis ns. 8.666/1993, 8.987/1995 e 11.445/2007). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se os julgados a seguir: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Contrato de concessão de serviço público de fornecimento de água e esgoto. Bens vinculados. Reintegração de posse. Indenização prévia. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação. Tema 339. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento"(ARE n. 1.048.802-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 11.4.2018)."DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE. LICITAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, nos termos do art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação" (ARE n. 1.199.047-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 25.9.2019). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMAS 339 E 660. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁGUA. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. MULTA APLICADA. I – Aplicação do entendimento firmado na apreciação de recursos nos quais houve o reconhecimento da existência e da ausência de repercussão geral (Tema 339 – AI 791.292 QO-RG; Tema 660 – ARE 748.371-RG). II – Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula/STF 280. Precedentes. III – Incide o óbice previsto na Súmula 636/STF, porque o exame da alegação de violação do princípio da legalidade demandaria a interpretação de legislação infraconstitucional. IV – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais. V – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC)"(ARE n. 1.048.745-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lexandowski, Segunda Turma, DJe 19.10.2017)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. LEI 8.666/93. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DO EDITAL DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SÚMULAS 279/STF E 454/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (ARE n. 948.973-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 10.5.2016). Nada há a prover quantos às alegações da recorrente. 5. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário (al. a do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 10%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 22 de outubro de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865645048/recurso-extraordinario-re-1239474-sc-santa-catarina-0003273-1420118240048