jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0028103-64.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0028103-64.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) FABIANO CONTARATO, REQTE.(S) RANDOLPH FREDERICH RODRIGUES ALVES, REQTE.(S) JOENIA BATISTA DE CARVALHO
Publicação
DJe-236 30/10/2019
Julgamento
24 de Outubro de 2019
Relator
Min. EDSON FACHIN
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: Trata-se de denúncia por crime de responsabilidade imputado ao Ministro de Estado Ricardo de Aquino Salles. Na inicial, Fabiano Contarato, Randolph Frederich Rodrigues Alves e Joenia Batista de Carvalho, parlamentares federais, apontam possível descumprimento de dever funcional; a prática, em tese, de atos incompatíveis com o decoro; a expedição, também em tese, de ordens de forma contrária à Constituição Federal; e, ainda de acordo com os requerentes, a omissão em tornar efetiva a responsabilidade de seu subordinado. Apontam que, nos termos do art. 102, I, c, da CRFB, é o Supremo Tribunal Federal o órgão competente para julgar, originariamente, os Ministros de Estado quando se lhes imputam crimes de responsabilidade. Defendem que "é permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade". Em parecer, o Ministério Público Federal aduziu que (eDOC 4, p. 120-121): "Conforme retratado, trata-se de representação imputando ao atual Ministro de Estado do Meio Ambiente a prática de crimes de responsabilidade contr11 probidade administrativa, previstos no art. 9º, itens"3","4"e" 7 "da Lei n. 1.079/19502, descritos pelos seguintes fatos:"a. Descumprimento do dever funcional relativo à Política Naciqnal do Meio Ambiente e à garantia do meio ambiente ecologicamente equirlibrado (CF, art. 225); b. Atos incompatíveis com o decoro, honra e dignidade da função ao perseguir agentes públicos em razão do mero cumprimento da função; c. Expedir ordens de forma contrária à Constituição Federal ao promover alterações da estrutura do CONAMA; d. Não tornar efetiva a responsabilidade do seu subordinado, Sr. Eduardo Bim, ao permitir a exploração de áreas de proteção na bacia de Abrolhos". Entretanto, os fatos narrados não demandam responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade. É perfeitamente compreensível a imensa repercussão daqueles fatos no seio da sociedade e os questionamentos daí resultantes, notadamente diante da gravidade de incêndios extensos e devastadores na Floresta Amazônica, que se expandiram de forma rápida e destrutiva, além da exploração indevida de áreas de preservação ambiental, que exigem ações públicas de proteção e defesa. Da análise do expediente, não verifico adequação das condutas relatadas na representação às figuras típicas descritas no art. 9º da Lei nº 1.079/50 que se referem a"não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição";"expedir ordens o~ fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição", ou ·"proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo". Os representantes veiculam, em suma, alegações fundadas em seu inconformismo com a política ambiental adotada pelo atual Ministro de Estado do Meio Ambiente diante de acontecimentos com ampla repercussão social, que não demanda, por ora, a deflagração do processo de apuração de responsabilidades previstos na Lei nº 1.079/50. É característico das autoridades que desempenham missão política a independência na sua atuação e a capacidade de tomar decisões que se remetem ao exercício da própria soberania do Estado, com observância dos princípios e garantias consagrados pela Constituição Federal. Portanto, os relatos analisados não apresentam verossimilhança e plausibilidade necessárias à adoção de medidas apuratórias no âmbito desse Supremo Tribunal Federal, evitando-se a submissão do agente político representado a um processo de responsabilização destituído de densidade fático probatória. Ademais, conforme narrado pelos representantes, o Tribunal de Contas da União já foi instado a se pronunciar, mediante a instauração de processo administrativo no âmbito daquela Corte, sobre a política ambiental adotada pelo Ministério do Meio Ambiente, por suposta violação a princípios assegurados pela Constituição Federal. Diante disso, é certo que não há justa causa para a deflagração de processo de crimes de responsabilidade contra probidade administrativa, previstos no art. 9º, itens" 3 "," 4 "e" 7 "da Lei n. 1.079/1950, em face do Ministro de Estado do Meio Ambiente, Ricardo de Aquino Salles." É, em síntese, o relatório. Decido. Este Supremo Tribunal Federal possui precedentes do Plenário no sentido de que "o processo de impeachment dos ministros de Estado, por crimes de responsabilidade autônomos, não conexos com infrações da mesma natureza do presidente da República, ostenta caráter jurisdicional, devendo ser instruído e julgado pelo STF", sendo certo que, prevalece nessa hipótese, a natureza criminal do processo, "cuja apuração judicial está sujeita à ação penal pública da competência exclusiva do MPF (CF, art. 129, I)" (Pet 1.954, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ 01.08.2003). Por essa razão, ainda de acordo com o entendimento do Colegiado desta Corte, "é do Ministério Público – e não de particulares – a legitimidade ativa para denúncia por crime de responsabilidade" (Pet 1.104, Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno DJ 21.02.2003). Essa orientação tem sido acolhida pelos Ministros desta Corte, vejam-se, por exemplo, Pet 7.514, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 29.08.2018; Pet 1.392, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 31.03.2003; Pet 1.986, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 13.02.2003. Como se depreende desses precedentes, os requerentes não detêm legitimidade para fazer instaurar o procedimento de apuração de crime de responsabilidade. Por isso, com fundamento na jurisprudência desta Corte e ressalvada a posição pessoal deste Relator, acolho o parecer do Ministério Público e determino, por consequência, o arquivamento da presente petição. Publique-se. Intime-se. Brasília, 24 de outubro de 2019. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865640331/peticao-pet-8351-df-distrito-federal-0028103-6420191000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0067388-98.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 1954 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 21 anos

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 1104 DF