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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: MC-ED Rcl 27138 RS - RIO GRANDE DO SUL 000XXXX-24.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECLTE.(S) CONCORDIA LOGISTICA S.A., RECLDO.(A/S) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Publicação

DJe-233 28/10/2019

Julgamento

24 de Outubro de 2019

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão por meio da qual reconsiderei o decisum agravado e deferi a suspensão da eficácia do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região nos autos do processo 0020714-27.2014.5.04.0010 (documento eletrônico 67). O embargante alega, em suma, que: "[...] não restou claro se a suspensão foi pela presença do alegado perigo do dano e probabilidade do direito (única matéria arguida pela Agravante) ou se foi em vista do quanto decidido na ADC48, sendo tal esclarecimento necessário a fim de viabilizar a competente e oportuna medida. [...] Ainda, renova seu pedido para que seja sanada a omissão quanto ao levantado no Parecer da PGR, que trata sobre o não conhecimento do Agravo da empresa por não atacar os fundamentos da decisão, o que, no efeito infringente, deve levar ao não acolhimento do Agravo da empresa" (pág. 6 do documento eletrônico 69). É o relatório. Decido. Bem examinados os autos, verifico que a embargante, a pretexto de sanar suposta omissão e obscuridade, busca apenas a rediscussão da matéria. Com efeito, o entendimento desta Corte é no sentido de que os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma dadecisão, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.ESTELIONATO. ARTS. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e ao aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do art. 619 do Código de Processo Penal, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. 2. Ausência de omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, ao feitio do art. 619 do CPP, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados (ARE 1.140.216-AgR-ED/PA, Rel. Min. Rosa Weber). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MATÉRIA PENAL INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE NO CASO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade ( CPP, art. 619, e RISTF, art. 337) vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes ( ARE 1.101.140-ED-AgR-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello). Na espécie, o que se tem é mero inconformismo do embargante com o resultado que não lhe foi favorável. Ao contrário do que sustenta, não há obscuridade a ser sanada, uma vez que o decisum deixa claro o motivo da reconsideração e do deferimento da suspensão da eficácia do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Nesse sentido, consta da decisão embargada, in verbis: "Na reanálise do presente caso, verifico a alegada inobservância da Súmula Vinculante 10. Isso porque o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – TRT4 entendeu que a ilicitude da terceirização decorreria dos fatos e provas dos autos e do princípio constitucional da isonomia. Por oportuno, transcrevo os seguintes trechos do decisum: [...] Verifica-se que, ao assim decidir, o acórdão reclamado afastou a aplicação dos artigos , e da Lei 11.442/2007, no que diz respeito à impossibilidade de formação de vínculo empregatício entre o transportador autônomo e a empresa de transporte rodoviário de cargas, o que caracteriza, no caso, evidente desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante 10. […] Ressalto, ainda, que nos autos da ADC 48-MC, o Ministro Roberto Barroso deferiu a cautelar para determinar a imediata suspensão de todos os feitos que envolvam a aplicação dos artigos , , §§ 1º e , , §§ 1º e , e , caput, da Lei 11.442/2007, como no caso em tela. Em recentes decisões, foram deferidas medidas liminares para determinar a suspensão dos processos que envolvam a aplicação da decisão contida na ADC 48-MC. Cito: Rcl 29.925, de relatoria do Ministro Roberto Barroso; Rcl 30.274, de relatoria do Ministro Luiz Fux; e Rcl. 29.832-MC, de minha relatoria. Isso posto, exercendo o juízo de retratação, ínsito a todo agravo regimental, reconsidero a decisão proferida em 27/9/2017 e defiro a liminar para suspender, até a apreciação final desta reclamação, a eficácia do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região nos autos do processo 0020714- 27.2014.5.04.0010" (págs. 2-12 do documento eletrônico 67). No tocante a alegada omissão sobre os fundamentos do parecer da Procuradoria-Geral da República, cabe destacar que, o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos alegados pela parte, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Isso posto, rejeito os embargos de declaração (art. 1.024, § 2º, do CPC). Publique-se. Brasília, 24 de outubro de 2019. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
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