30 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Repercussão Geral
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 666156 RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 666156 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) : GD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
16/06/2020
Julgamento
11 de Maio de 2020
Relator
ROBERTO BARROSO
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Ementa
Direito tributário. Recurso Extraordinário com Repercussão Geral. IPTU. Alíquotas diferenciadas. Lei Municipal Anterior à EC 29/2000. Constitucionalidade. Precedentes de ambas as Turmas.
1. Esta Corte, em diversos precedentes de ambas as Turmas, manifestou-se pela possibilidade da instituição de alíquotas diferenciadas de IPTU com base na destinação e situação do imóvel (residencial ou comercial, edificado ou não edificado), em período anterior à edição da Emenda Constitucional nº 29/2000. Entendeu-se que tal prática não se confunde com o estabelecimento de alíquotas progressivas, cuja constitucionalidade, em momento anterior à emenda constitucional, foi reconhecida apenas para assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
2. Desse modo, mantenho o entendimento de ambas as Turmas desta Corte e nego provimento ao recurso. Proponho a fixação da seguinte tese em sede de repercussão geral: “São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional nº 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais”.
Acórdão
Retirado de pauta em face da aposentadoria do Relator. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.11.2012. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 523 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, prejudicados os embargos de declaração opostos pela recorrente, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso. Foi fixada a seguinte tese: “São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional nº 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais”. Falou, pela recorrente, o Dr. Diogo Ferraz Lemos Tavares. Plenário, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00146 INC-00003 ANEXO-A ART- 00150 INC-00001 INC-00001 ART- 00156 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-29/2000 ART- 00156 PAR-00001 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-29/2000 ART- 00156 PAR-00001 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-29/2000 ART- 00182 PAR-00004 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000029 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
- LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
- LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
- LEG-FED SUMSTF-000668 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
- LEG-MUN LEI- 000691 ANO-1984 ART-00067 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 2955/1999 ART-00067 INC-00001 ITEM-1 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 2955/1999 ART-00067 INC-00001 ITEM-2 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 2955/1999 ART-00067 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 2955/1999 ART-00067 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 2955/1999 ART-00067 PAR- ÚNICO INCLUÍDO PELA LEI- 2955/1999 ART-00067 PAR- ÚNICO INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI- 2955/1999 ART-00067 PAR- ÚNICO INC-00001 ITEM-1 INCLUÍDO PELA LEI- 2955/1999 ART-00067 PAR- ÚNICO INC-00001 ITEM-2 INCLUÍDO PELA LEI- 2955/1999 ART-00067 PAR- ÚNICO INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI- 2955/1999 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RJ
- LEG-MUN LEI- 002955 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RJ
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (IPTU PROGRESSIVO, ALÍQUOTA DIFERENCIADA) RE 229233 (2ªT), AI 457057 AgR (2ªT), RE 432989 AgR (2ªT), RE 457982 AgR (2ªT), AI 470555 AgR (1ªT), AI 642412 AgR (1ªT), RE 469360 AgR (2ªT), AI 582467 AgR (2ªT), RE 422592 AgR (1ªT), AI 772064 AgR (1ªT). (IPTU PROGRESSIVO, ISENÇÃO FISCAL PARCIAL) RE 192727 (2ªT), RE 194036 (2ªT), AI 456513 ED (1ªT). Número de páginas: 25. Análise: 01/02/2021, SOF.
