jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 35443 SP - SÃO PAULO XXXXX-11.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROSA WEBER
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECLAMAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. ATO RECLAMADO EXARADO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTA SUPREMA CORTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Vistos etc. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, fundada nos arts. 102,I, ‘l’ e 103-A da Constituição Federal, ajuizada por Joaquim Carlos da Silva Vicentini contra ato da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo regimental no ARE 1.133.351/SP. Narra a inicial que o Reclamante foi denunciado e, posteriormente, condenado à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime de peculato, tipificado no art. 312 do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos. Argumenta a Defesa, em síntese, a extinção da punibilidade do Reclamante diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Sustenta que o acórdão exarado nos autos do ARE 1.133.351/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 10.6.2019, ‘merece reforma …, visto haver questões que não foram enfrentadas, dentre elas, a repercussão geral do presente caso’. Aponta nulidade da colheita dos depoimentos da acusação e do interrogatório. Assevera violação dos postulados constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Requer, em medida liminar e no mérito, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e, sucessivamente, a nulidade da sentença condenatória. É o relatório. Decido. Ao exercício do juízo de cognoscibilidade da presente reclamação, reputo-a incabível, enquanto se volta contra ato da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo regimental no ARE 1.133.351/SP. A orientação jurisprudencial sedimentada por esta Suprema Corte aponta que ‘É inadmissível a reclamação interposta em face de decisões dos Ministros ou órgãos fracionários do Supremo Tribunal Federal’ ( Rcl 33.064-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 14.8.2019); ‘O instrumento processual da reclamação, enquanto, medida de direito constitucional vocacionada a preservar a integridade da competência desta Suprema Corte e a fazer prevalecer a autoridade de suas decisões, nos termos do art. 102, I, l, da CF, não se revela admissível contra atos emanados dos Ministros ou das Turma que integram esta Corte Suprema, pois os julgamentos, monocráticos ou colegiados, por eles proferidos, qualificam-se como decisões juridicamente imputáveis ao próprio Supremo Tribunal Federal. Também não é via para preservar as competências dos órgãos do STF definidas em seu regimento’ ( Rcl 22.048-ED/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 23.8.2016); e ‘Não se revela admissível reclamação quando ajuizada contra atos ou omissões emanados do Plenário, das Turmas e/ou de Ministros do próprio Supremo Tribunal Federal. Precedentes’ ( Rcl 20.682-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 03.12.2015). No mesmo sentido: Rcl 31.479-AgR/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 11.4.2019; Rcl 29.547-AgR/SC, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 27.9.2018; Rcl 13.996-AgR/BA, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJ 11.6.2013; e Rcl 9.945-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 21.5.2013. Ante o exposto, não conheço da presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 28 de outubro de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865636421/reclamacao-rcl-35443-sp-sao-paulo-0024524-1120191000000