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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0006429-50.2007.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0006429-50.2007.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACO 0006429-50.2007.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0006429-50.2007.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AUTOR(A/S)(ES) ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJe-135 01-06-2020
Julgamento
11 de Maio de 2020
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ACO_1098_2314c.pdf
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Ementa

Direito constitucional e tributário. Ação cível originária. Obrigação tributária acessória. Imunidade recíproca.

1. Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer e julgar originariamente causas que envolvam a interpretação de normas relativas à imunidade tributária recíproca, em razão do potencial abalo ao pacto federativo. Precedentes.
2. A obrigação acessória decorre da legislação tributária (art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional). Esse termo não engloba apenas as leis, mas também “os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes” (art. 96 do Código Tributário Nacional).
3. A imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a, da Constituição) impede que os entes públicos criem uns para os outros obrigações relacionadas à cobrança de impostos, mas não veda a imposição de obrigações acessórias. Precedentes.
4. O art. , § 1º, do Código Tributário Nacional institui reserva legal para a definição das hipóteses de responsabilidade tributária e dos atos que os entes públicos deverão praticar na qualidade de responsáveis tributários. O dispositivo não afasta a possibilidade de obrigações acessórias serem impostas por atos normativos infralegais.
5. Não ofende o princípio da isonomia ou abala o pacto federativo norma que impõe a obrigação de apresentação de declaração de débitos e créditos de tributos federais aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, mas não a estende aos órgãos da própria União.
6. Pedido que se julga improcedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação, com a revogação da tutela de urgência anteriormente deferida, sem custas (art. , I, da Lei nº 9.289/1996), e fixou os honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865635646/acao-civel-originaria-aco-1098-mg-minas-gerais-0006429-5020071000000