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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3684_a50d9.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20

11/05/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.684 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 114, I, IV e IX, da CF, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. 3. Competência Criminal da Justiça do Trabalho. Inexistência. 4. Medida cautelar deferida pelo Plenário e confirmada no julgamento de mérito. 5. Interpretação conforme ao disposto no art. 114, I, IV e IX, da Constituição da Republica, de modo a afastar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações penais. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar procedente o pedido formulado na ação direta, de modo a conferir interpretação conforme à Constituição ao seu artigo 114, incisos I, IV e IX, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, para afastar qualquer interpretação que entenda competir à Justiça do Trabalho processar e julgar ações penais, nos termos da medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Sessão Virtual de 01 a 08 de maio de 2020.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 20

11/05/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.684 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em que se busca a declaração de inconstitucionalidade da norma do art. 114, I, IV e IX, da Constituição Federal, introduzida pelo art. da Emenda Constitucional 45/2004, por violação aos arts. 60, §§ 2º e , IV, e , LIII, do texto constitucional. Eis o teor do ato normativo impugnado:

“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

(...)

IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;

(...)

IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei”.

Sustenta o autor, em síntese, que o disposto no art. 114, I, padeceria de inconstitucionalidade formal, uma vez que a proposta, na forma como aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados, só teria sido

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20

ADI 3684 / DF

aprovada em segundo turno pelo Senado Federal. Explica que, em primeiro turno de votação no Senado, a proposta de emenda (PEC 96/1992) ao art. 114, I, recebeu acréscimo em sua redação, que não constava do texto vindo da Câmara e que foi retirada na proposta aprovada em segundo turno. Eis a transcrição dos projetos:

Texto aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em 2º Turno:

“I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”

Texto aprovado no Senado Federal em 1º Turno:

“I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto os servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, incluídas as autarquias e fundações públicas dos referidos entes da federação.” (grifei)

A promulgação da emenda com texto diferente do aprovado em primeiro turno pelo Senado implicaria, assim, desrespeito ao devido processo legislativo.

Ainda, requer o autor que seja conferida interpretação conforme à Constituição aos demais dispositivos questionados, de modo a impedir que se compreenda incluído na competência da Justiça do Trabalho o exercício de jurisdição penal.

A ação foi distribuída, por prevenção à ADI 3.395, ao Ministro Cezar Peluso, que pautou o julgamento da medida cautelar em Plenário.

Na sessão de 1º de fevereiro de 2007, o Tribunal, à unanimidade, deferiu a medida cautelar, com eficácia ex tunc, nos termos do voto do relator, em acórdão (eDOC13) ementado nos seguintes termos:

“COMPETÊNCIA CRIMINAL. Justiça do Trabalho. Ações

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 20

ADI 3684 / DF

penais. Processo e julgamento. Jurisdição penal genérica. Inexistência. Interpretação conforme dada ao art. 114, incs. I, IV e IX, da CF, acrescidos pela EC nº 45/2004. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar deferida com efeito ex tunc . O disposto no art. 114, incs. I, IV e IX, da Constituição da Republica, acrescidos pela Emenda Constitucional nº 45, não atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações penais”.

O Congresso Nacional (eDOC 23) apresentou informações, manifestando-se pela improcedência da ação. Alega que o dispositivo, do modo como foi escrito, não permite interpretação de exercício de jurisdição penal por parte da Justiça do Trabalho. Não obstante, afirma que o habeas corpus não é remédio de natureza estritamente penal e que pode ser processado e julgado pela Justiça Trabalhista.

O Advogado-Geral da União (eDOC 25) apresenta parecer pela procedência da ação, afastando o vício de inconstitucionalidade formal, mas requerendo seja confirmada a cautelar concedida, de modo a conferir interpretação conforme à Constituição, afastando a possibilidade de exercício de competência penal por órgãos da Justiça do Trabalho.

A Procuradoria-Geral da República (eDOC 27) reporta-se às razões deduzidas na inicial para se manifestar pelo conhecimento e procedência da ação.

É o relatório.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20

11/05/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.684 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta em 5.3.2006, em face dos incisos I, IV e IX do artigo 114 da Constituição, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004.

I – Da inexistência de inconstitucionalidade formal

Preliminarmente, afasto a alegação de inconstitucionalidade formal do art. 114, I, da Constituição, na redação dada pela EC 45.

Como exposto na própria inicial, a supressão do trecho inserido no Senado, na votação da PEC em primeiro turno e suprimido na votação em segundo turno, não alterou semanticamente o que se aprovara na Câmara dos Deputados em dois turnos.

Esta Corte, inclusive, no julgamento da medida cautelar na ADI 3.395, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, teve a oportunidade de analisar a constitucionalidade do art. 114, I, da CF, na redação dada pela EC 45, afastando as alegações de inconstitucionalidade formal.

Transcrevo, por oportuno, a decisão liminar do Ministro Nelson Jobim, referendada pelo Tribunal no julgamento da ADI 3.395, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, no que interessa:

“(...)

A CF, em sua redação dispunha:

‘Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 20

ADI 3684 / DF

que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas.’

O SUPREMO, quando dessa redação, declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da L. 8112/90, pois entendeu que a expressão ‘relação de trabalho’ não autorizava a inclusão, na competência da Justiça trabalhista, dos litígios relativos aos servidores públicos.

Para estes o regime é o ‘estatutário e não o contratual trabalhista’ (CELSO DE MELLO, ADI 492).

Naquela ADI, disse mais CARLOS VELLOSO (Relator):

‘......

Não com referência aos servidores de vínculo estatutário regular ou administrativo especial, porque o art. 114, ora comentado, apenas diz respeito aos dissídios pertinentes a trabalhadores, isto é, ao pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, hipótese que, certamente, não é a presente.

...’

O SF, quando apôs o acréscimo referido acima e não objeto de inclusão no texto promulgado, meramente explicitou, na linha do decidido na ADI 492, o que já se continha na expressão ‘relação de trabalho’, constante da parte inicial do texto promulgado.

A REQUERENTE, porque o texto promulgado não contém o acréscimo do SF, sustenta a inconstitucionalidade formal.

Entendo não ser o caso.

A não inclusão do enunciado acrescido pelo SF em nada altera a proposição jurídica contida na regra.

Mesmo que se entendesse a ocorrência de inconstitucionalidade formal, remanesceria vigente a redação do caput do art. 114, na parte que atribui à Justiça trabalhista a competência para as ‘relações de trabalho’ não incluídas as relações de direito administrativo.

Sem entrar na questão da duplicidade de entendimento levantada, insisto no fato de que o acréscimo não implica alteração de sentido da regra.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 20

ADI 3684 / DF

A este respeito o SUPREMO tem precedente.

Destaco do voto por mim proferido no julgamento da ADC 4, da qual fui relator:

‘O retorno do projeto emendado à Casa iniciadora não decorre do fato de ter sido simplesmente emendado.

Ou seja, se a emenda produzir proposição jurídica diversa da proposição emendada. Tal ocorrerá quando a modificação produzir alterações em qualquer dos âmbitos de aplicação do texto emendado: material, pessoal, temporal ou espacial.

Não basta a simples modificação do enunciado pela qual se expressa a proposição jurídica.

O comando jurídico – a proposição – tem que ter sofrido alteração.’

Não há que se entender que justiça trabalhista, a partir do texto promulgado, possa analisar questões relativas aos servidores públicos.

(…).”

Ademais, se a proposição normativa do Senado não alterou a norma aprovada pela Câmara e posteriormente promulgada, não há que se falar em violação ao art. 60, § 2º, da Constituição Federal. Nesse sentido é a jurisprudência fixada por esta Corte na ADI 2.666, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 6.12.2002; ADC 3, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 9.5.2003; e ADI 2.031, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 17.10.2003, esta última assim ementada:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA-CPMF (ART. 75 E PARÁGRAFOS, ACRESCENTADOS AO ADCT PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21, DE 18 DE MARÇO DE 1999). 1 - O início da tramitação da proposta de emenda no Senado Federal está em harmonia com o disposto no art. 60, inciso I da Constituição Federal, que confere poder de iniciativa a ambas as Casas Legislativas. 2 - Proposta de emenda que,

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 20

ADI 3684 / DF

votada e aprovada no Senado Federal, sofreu alteração na Câmara dos Deputados, tendo sido promulgada sem que tivesse retornado à Casa iniciadora para nova votação quanto à parte objeto de modificação. Inexistência de ofensa ao art. 60, § 2º da Constituição Federal no tocante à alteração implementada no § 1º do art. 75 do ADCT, que não importou em mudança substancial do sentido daquilo que foi aprovado no Senado Federal. Ofensa existente quanto ao § 3º do novo art. 75 do ADCT, tendo em vista que a expressão suprimida pela Câmara dos Deputados não tinha autonomia em relação à primeira parte do dispositivo, motivo pelo qual a supressão implementada pela Câmara dos Deputados deveria ter dado azo ao retorno da proposta ao Senado Federal, para nova apreciação, visando ao cumprimento do disposto no § 2º do art. 60 da Carta Política. 3 - Repristinação das Leis nºs 9.311/96 e 9.539/97, sendo irrelevante o desajuste gramatical representado pela utilização do vocábulo "prorrogada" no caput do art. 75 do ADCT, a revelar objetivo de repristinação de leis temporárias, não vedada pela Constituição. 4 - Rejeição, também, das alegações de confisco de rendimentos, redução de salários, bitributação e ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade. 5 - Ação direta julgada procedente em parte para, confirmando a medida cautelar concedida, declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 75 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 21, de 18 de março de 1999”. ( ADI 2.031, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJ 17.10.2003)

Portanto, inexistindo inconstitucionalidade formal, passo à análise da inconstitucionalidade material.

II – Da necessidade de se conferir interpretação conforme à Constituição

Conforme já decidido por este Tribunal ao conceder a medida cautelar com efeitos ex tunc, a divisão de competências entre os órgãos do Poder Judiciário operada pela Constituição Federal impede que seja conferida à Justiça do Trabalho jurisdição penal genérica.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 20

ADI 3684 / DF

Assim, nesse ponto, entendo que a ação direta de inconstitucionalidade deve ser julgada procedente, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.

No que se refere à assunção de competência penal, friso que é inequívoca a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar causas penais. Reitero o que expressou o relator da Medida Cautelar nesta ADI, Min. Cezar Peluso:

“Ao disciplinar a distribuição e limitação da jurisdição penal entre as chamadas Justiças especializadas, a Constituição da Republica adota, na redação dos textos correspondentes, via de regra, padrão linguístico de enunciação direta e específica, enquanto fórmula apta a delimitar, com precisão e clareza, o âmbito material de aplicabilidade das normas dessa competência.

Assim o faz, quando confere ao Supremo Tribunal Federal o poder de processar e julgar infrações penais comuns e crimes de responsabilidade imputados a certas pessoas (art. 102, inc. I, b e c), e, em recurso ordinário, crimes políticos (art. 102, inc. II, b); ao Superior Tribunal de Justiça, crimes comuns e de responsabilidade atribuídos a outras pessoas (art. 105, inc. I, a); à Justiça Militar, crimes militares (art. 124); à Justiça Comum Federal, alguns crimes políticos, infrações penais , crimes previstos em tratado ou convenção internacional, crimes contra a organização do trabalho , crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves e crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro (art. 109, incs. IV, V, VI, IX e X).

Do confronto desses textos, cujos discursos preocupam-se em acentuar e circunscrever o objeto inequívoco da competência penal genérica, mediante uso dos vocábulos infrações penais e crimes, para traduzir, em redação sintética, o poder de processar e julgar todas as ações ou causas respeitantes a tais categorias de ilícitos, aparece intuitivo que,

o prever a competência da Justiça do Trabalho para o processo e julgamento de ações oriundas da relação de trabalho, o disposto no art. 114, inc. I, da Constituição da Republica,

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 20

ADI 3684 / DF

introduzido pela EC nº 45/2004, não compreende outorga de jurisdição sobre matéria penal, até porque, quando os enunciados da legislação constitucional e subalterna aludem, na distribuição de competências, a ações , sem o qualificativo de penais ou criminais , a interpretação sempre excluiu de seu alcance teórico as ações que tenham caráter penal ou criminal. Perante essa técnica de redação, a qual não constitui mera tradição estilística, mas metódica calculada que responde a uma rigorosa racionalidade jurídica, o sentido normativo emergente é de que, no âmbito da respectiva competência, entram apenas as ações destituídas de natureza penal.”

Quanto à possibilidade de a Justiça do Trabalho processar e julgar habeas corpus, recorde-se que esse remédio constitucional não é exclusivo do Direito Penal, sendo a Justiça trabalhista competente para processar e julgar habeas corpus, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição. Nesse sentido, expressou o Min. Cezar Peluso:

“Não o infirma, no caso, a menção ao habeas corpus, contida no texto do inc. IV, pois esse remédio processual constitucional pode, como o sabe toda a gente, voltar-se contra atos ou omissões praticados no curso de processos e até procedimentos de qualquer natureza, e não apenas no bojo de investigações, inquéritos e ações penais. É que sua vocação constitucional está em prevenir ou remediar toda violência que, gravando a liberdade de locomoção, provenha de ato ilegal ou abusivo, cometido de qualquer autoridade e, até, em certas circunstâncias, de particular (art. 5º, inc. LXVIII). Mais do que natural, portanto, era de boa lógica jurídico-normativa fosse explicitada ou reconhecida à Justiça do Trabalho competência acessória para conhecer e julgar habeas corpus impetrado contra ato praticado por seus próprios órgãos, no exercício das competências não penais que lhe reservou a Constituição, ou a pretexto de exercê-las, segundo vem, aliás, da literalidade da cláusula final do mesmo inc. IV do art. 114 (quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição).”

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20

ADI 3684 / DF

Acrescento, ainda, na linha do voto do Ministro Ricardo Lewandowski quando do deferimento da medida cautelar, que, durante os trabalhos e discussões no Congresso Nacional, o poder constituinte derivado nunca almejou conferir à Justiça do Trabalho competência criminal.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, de modo a conferir interpretação conforme à Constituição ao seu artigo 114, incisos I, IV e IX, na redação dada pela Emenda Constitucional 45, para afastar qualquer interpretação que entenda competir à Justiça do Trabalho processar e julgar ações penais, nos termos da medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário.

É como voto.

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 20

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.684 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Conforme fiz ver quando do exame da liminar, os trabalhos alusivos à Emenda Constitucional nº 45/2004 reforçam a conclusão segundo a qual a Lei Maior não veda à Justiça do Trabalho a competência criminal.

Pretendeu-se, mediante propostas, o deslocamento, para o grande âmbito da competência da Justiça do Trabalho, do estabelecido quanto à Federal, sob o ângulo dos serviços prestados – processos envolvendo crimes praticados contra serviços realizados pela Justiça do Trabalho ou contra a organização do trabalho.

Não se tem, no inciso I do artigo 114 da Carta da Republica, levando em conta a Emenda de nº 45/2004, abrangência a alcançar a jurisdição criminal, considerada remissão a ações trabalhistas propriamente ditas.

Quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar habeas corpus, não há, no inciso IV, distinção quanto à matéria de fundo a ser versada.

A disposição do inciso IX conduz à conclusão no sentido da impertinência de inovação legislativa a veicular controvérsia, decorrente da relação de trabalho, que adentre o campo penal. Até aqui, não veio norma a disciplinar a competência da Justiça do Trabalho no âmbito da jurisdição criminal. Descabe antecipar-se ao legislador ordinário para proclamar a impossibilidade de vir a lume lei por meio da qual prevista a competência criminal da Justiça do Trabalho.

Divirjo do Relator para assentar não haver risco em manter-se o quadro constitucional delineado, surgindo impróprio emprestar-se interpretação conforme à Constituição ao disposto nos incisos I, IV e IX do artigo 114.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 20

11/05/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.684 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Acolho o bem lançado relatório do e. Ministro Gilmar Mendes, relator do presente feito.

No mérito, entretanto, peço vênia, para divergir.

A questão em discussão na presente ação direta de inconstitucionalidade diz com a definição do âmbito semântico da expressão “ações oriundas da relação de trabalho”, contida no artigo 114, I, da Constituição da Republica de 1988.

O pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República, no ano de 2006, quando do ajuizamento da presente ação, foi de declaração de inconstitucionalidade formal da Emenda Constitucional n. 45/2004, no particular, por vício no processo legislativo de sua aprovação; bem como, de declaração de inconstitucionalidade material sem redução de texto do artigo 114, I, da CRFB, afirmando-se a incompetência da Justiça do trabalho para processar e julgar ações criminais, ainda que referentes a fatos ocorridos no contexto das relações de trabalho.

1. Inconstitucionalidade formal

No que diz respeito à inconstitucionalidade formal, acompanho o Ministro Relator, consignando compreensão já haurida quando do julgamento da ADI 3.395, que impugnava, por outras razões e fundamentos, a mesma norma:

A PEC n.º 96/92 foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados, constando do art. 115 da Constituição a redação ora impugnada do art. 114, I.

Chegando ao Senado em 02/08/2000, assumiu o nº 29/2000,

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20

ADI 3684 / DF

passando por diversas comissões até que, em 07/05/2004, foi apresentado o Parecer n.º 451/2004, relatado pelo Senador José Jorge (Publicado no DSF de 08 de maio de 2004, p. 12781-12912, https://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?

codDiario=822&paginaDireta=12781#diário), propondo um texto que seria encaminhado à promulgação e outro que deveria ser devolvido à Câmara. Daquele, constou o seguinte:

“Nos incisos I e II fazermos alterações para adequar a prescrição à jurisprudência do STF ( CC 7134, de 12.06.2003, entre outras). Pela mesma razão, elaboramos alteração ao § 4º, que passa a § 3º no substitutivo. Procedemos, também, alterações na enumeração dos incisos e transformação de parágrafos naqueles dispositivos.” (Publicado no DSF de 08 de maio de 2004, p. 12847)

Após essas retificações, a Emenda n.º 240-CCJ, texto destinado à promulgação, foi assim redigida:

“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto os servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, incluídas as autarquias e fundações públicas dos referidos entes da federação;” (DSF, 8 de maio de 2004, p. 12884)

Foram ambos os projetos aprovados em primeiro turno no dia 07 de julho de 2004.

Em seguida, as duas propostas foram analisadas nos Pareceres n.º 1.747, destinado à promulgação, e nº 1.748/2004, destinado à Câmara, sendo aprovados em segundo turno em 17

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 20

ADI 3684 / DF

de novembro de 2004.

No entanto, quando da promulgação, a Mesa da Câmara não acatou o texto, o que ensejou a necessidade de republicação nos seguintes termos:

“A Presidência comunica ao Plenário que, em virtude de entendimentos com a Câmara dos Deputados, por intermédio de seu Presidente, Deputado João Paulo Cunha, foram procedidos ajustes nos Pareceres nºs 1.747 e 1.748, de 2004 , da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que ofereceram os textos à promulgação e à Câmara dos Deputados, respectivamente, da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2000, referente à Reforma do Poder Judiciário.

Os referidos ajustes, respeitando-se rigorosamente o decidido em votação pelo Plenário do Senado Federal , consistiram no remanejamento dos seguintes dispositivos do Parecer nº 1.747, de 2004, que trata das matérias à promulgação, para o Parecer nº 1.748, de 2004, que trata das matérias que vão ao exame da Câmara dos Deputados:

(...)

– inciso I do art. 114, especificamente a expressão “... exceto os servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo ou em comissão, incluídas as autarquias e fundações públicas dos referidos entes da Federação”; (DSF de 9 de dezembro de 2004, p. 41569, https://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?

codDiario=1211&paginaDireta=41569#diário , grifei)

Enfim, entendeu o Senado que o texto promulgado (regra geral) foi devidamente submetido à dupla votação (ainda que, nesta, constasse a exceção). Essa correção é decisão interna corporis sobre a qual não cabe ao Judiciário imiscuir-se. Não há, pois, inconstitucionalidade formal, conforme já decidido em outras ocasiões:

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 20

ADI 3684 / DF

(…)

( ADI 3.395, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Plenário, voto do Ministro Edson Fachin, DJe 22.04.2020)

Não há, pois, conforme reiterada jurisprudência firmada nesta Suprema Corte, inconstitucionalidade formal a ser declarada.

2. Inconstitucionalidade material

A divergência, pois, anuncia-se em relação ao pedido de inconstitucionalidade material, que assim foi formulado:

(…)

b) em caso de assim não entender possível, declarar-se a sua inconstitucionalidade sem redução de texto, conferindo interpretação conforme à Constituição que afaste da Justiça do Trabalho a competência criminal;

(…)

A compreensão de que a Justiça do Trabalho não detém competência criminal, ainda que para os crimes oriundos da relação trabalhista, vem prevalecendo no Supremo Tribunal Federal, desde a concessão da medida cautelar, na presente ação direta de inconstitucionalidade, por decisão assim ementada:

EMENTA: COMPETÊNCIA CRIMINAL. Justiça do Trabalho. Ações penais. Processo e julgamento. Jurisdição penal genérica. Inexistência. Interpretação conforme dada ao art. 114, incs. I, IV e IX, da CF, acrescidos pela EC nº 45/2004. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar deferida com efeito ex tunc. O disposto no art. 114, incs. I, IV e IX, da Constituição da Republica, acrescidos pela Emenda Constitucional nº 45, não atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações penais.

Da interpretação que faço da norma constitucional, ora examinada,

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VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 20

ADI 3684 / DF

entendo que não se deve restringir o seu âmbito de proteção para excluir da competência da Justiça do Trabalho as ações criminais, desde que, por óbvio, sejam diretamente decorrentes da relação de trabalho.

O argumento da necessidade de previsão constitucional expressa e explícita acerca da competência criminal, para que esta seja reconhecida, não impõe que se excluam as competências, como a da Justiça do Trabalho, para os crimes que ocorram no âmbito das relações, inequivocamente, submetidas à sua jurisdição.

A norma constitucional deve ser interpretada de forma a cumprir, com a máxima eficácia possível, o conteúdo semântico mais amplo de sua prescrição, especialmente quando se está a interpretar regra de competência de uma Justiça Especializada que funciona, no Estado Democrático de Direito, como verdadeira garantia institucional dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores brasileiros.

O princípio do juiz – e promotor – natural (artigo , XXXVII e LIII, CRFB), bem como o princípio do devido processo legal (artigo , LV, CRFB) exigem esforço hermenêutico no sentido de compreender a competência da Justiça do Trabalho na abrangência que o legislador constituinte assim estabeleceu.

Ainda que tal dispositivo não tenha feito parte da redação originária do Texto Constitucional, a conhecida Reforma do Poder Judiciário, por meio da Emenda Constitucional n. 45/2004, trouxe-o para o seio da Constituição brasileira, de modo que, de onde vejo a controvérsia constitucional aqui instaurada, deve desembocar em solução que entregue a interpretação que mais prestigia a Constituição e o poder constituinte derivado, qual seja, aquela que reconhece competência criminal à Justiça Laboral.

A Justiça Especializada trabalhista é dotada de todos os adequados e necessários requisitos para exercer a competência constitucional que lhe atribuiu o legislador constituinte derivado, pois que, se os fatos que ensejam o reconhecimento da tipicidade penal são praticados no bojo da relação de trabalho, são o juiz do trabalho e tribunais laborais, bem como os ministérios públicos respectivos, as instituições mais preparadas para o

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 20

ADI 3684 / DF

processo e julgamento de tais fatos, ainda que no exercício de competência tipicamente criminal.

Aqui vale lembrar as lições da Professora Ada Pelegrini Grinover:

“A pacificação é o escopo magno da jurisdição e, por consequência, de todo o sistema processual (uma vez que todo ele pode ser definido como a disciplina jurídica da jurisdição e seu exercício). É um escopo social, uma vez que se relaciona com o resultado do exercício da jurisdição perante a sociedade e sobre a vida gregária dos seus membros e felicidade pessoal de cada um”. (CINTRA, A.C.A; GRINOVER, A.P.; DINAMARCO, C.R. Teoria Geral do Processo . São Paulo-SP. Editora Malheiros. 22ª Edição, 2006, p. 30).

Conforme tenho sustentado, a Justiça do Trabalho, no Brasil, cumpre a importância missão constitucional de garantir aos trabalhadores brasileiros a concretização de direitos fundamentais que foram expressamente a eles destinados pelo constituinte de 1988.

A dimensão criminal que decorre do máximo desrespeito às normas de conduta das relações sociais, que se perfazem em relações de trabalho, também deve ser submetida ao crivo da Justiça Especializada, especialmente naquelas situações em que o magistrado laboral, com sua competência plena, apresenta-se como o agente público dotado das melhores condições institucionais para avaliar tais condutas e estabelecer uma linha de política pública criminal adequada para a pacificação social nos ambientes laborais.

Por essas razões, pedindo vênia a todos aqueles que perfilham compreensão diversa, voto pela improcedência do pedido de interpretação conforme , mantendo a redação conferida ao artigo 114, I, da Constituição da Republica, na amplitude em que o legislador constituinte derivado o fez, por meio da Emenda Constitucional n. 45/2004, para reconhecer, em seu âmbito semântico, a competência criminal da Justiça do Trabalho.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 20

ADI 3684 / DF

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-11/05/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 20

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.684

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, de modo a conferir interpretação conforme à Constituição ao seu artigo 114, incisos I, IV e IX, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, para afastar qualquer interpretação que entenda competir à Justiça do Trabalho processar e julgar ações penais, nos termos da medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865635292/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3684-df-distrito-federal-0001091-3220061000000/inteiro-teor-865635299

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