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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0001091-32.2006.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0001091-32.2006.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0001091-32.2006.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0001091-32.2006.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJe-135 01-06-2020
Julgamento
11 de Maio de 2020
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_3684_a50d9.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Art. 114, I, IV e IX, da CF, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004.
3. Competência Criminal da Justiça do Trabalho. Inexistência.
4. Medida cautelar deferida pelo Plenário e confirmada no julgamento de mérito.
5. Interpretação conforme ao disposto no art. 114, I, IV e IX, da Constituição da República, de modo a afastar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações penais.
6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3684, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 29-05-2020 PUBLIC 01-06-2020)

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, de modo a conferir interpretação conforme à Constituição ao seu artigo 114, incisos I, IV e IX, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, para afastar qualquer interpretação que entenda competir à Justiça do Trabalho processar e julgar ações penais, nos termos da medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865635292/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3684-df-distrito-federal-0001091-3220061000000