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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3684 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0001091-32.2006.1.00.0000 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Publicação

01/06/2020

Julgamento

11 de Maio de 2020

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3684_a50d9.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Art. 114, I, IV e IX, da CF, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004.
3. Competência Criminal da Justiça do Trabalho. Inexistência.
4. Medida cautelar deferida pelo Plenário e confirmada no julgamento de mérito.
5. Interpretação conforme ao disposto no art. 114, I, IV e IX, da Constituição da Republica, de modo a afastar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações penais.
6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, de modo a conferir interpretação conforme à Constituição ao seu artigo 114, incisos I, IV e IX, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, para afastar qualquer interpretação que entenda competir à Justiça do Trabalho processar e julgar ações penais, nos termos da medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, RELAÇÃO DE TRABALHO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 3395 (TP), ADI 3395 MC (TP). (PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL, SENADO FEDERAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS) ADC 3 (TP), ADI 2031 (TP), ADI 2666 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL) ADI 3395 (TP). Número de páginas: 20. Análise: 08/04/2021, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865635292/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3684-df

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