Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3684 DF

Ação direta de inconstitucionalidade.

2. Art. 114, I, IV e IX, da CF, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004.

3. Competência Criminal da Justiça do Trabalho. Inexistência.

4. Medida cautelar deferida pelo Plenário e confirmada no julgamento de mérito.

5. Interpretação conforme ao disposto no art. 114, I, IV e IX, da Constituição da Republica, de modo a afastar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações penais.

6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, de modo a conferir interpretação conforme à Constituição ao seu artigo 114, incisos I, IV e IX, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, para afastar qualquer interpretação que entenda competir à Justiça do Trabalho processar e julgar ações penais, nos termos da medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020.

- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, RELAÇÃO DE TRABALHO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 3395 (TP), ADI 3395 MC (TP). (PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL, SENADO FEDERAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS) ADC 3 (TP), ADI 2031 (TP), ADI 2666 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL) ADI 3395 (TP). Número de páginas: 20. Análise: 08/04/2021, SOF.