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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1239288 MS - MATO GROSSO DO SUL 0814257-62.2015.8.12.0001

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, RECDO.(A/S) ELVIS DE AVILA CARDOSO

Publicação

DJe-238 04/11/2019

Julgamento

28 de Outubro de 2019

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: "RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA SARGENTO (2010) – EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO EM DUAS QUESTÕES – POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO EM CASO DE ERRO GROSSEIRO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. O juízo monocrático, com base no seu livre convencimento e em decisão devidamente fundamentada, entendeu pela desnecessidade da realização de outras provas além daquelas já constantes no processo, as quais reputou suficientes para o julgamento do caso lhe apresentado, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. II. O STF apenas admite a interferência do Poder Judiciário na correção de provas de concurso público com o intuito de verificar se o conteúdo cobrado está de acordo com o edital, a fim de resguardar o princípio da vinculação ao edital e, em última instância, o princípio da legalidade, tendo em vista que o edital faz as vezes da lei para o concurso público ( RE 632.853 – Tema 485 da repercussão geral). III. Em caráter excepcional e quando se verificar erro material na formulação da questão, ou na resposta, e tal erro seja capaz de obstar, de modo inequívoco, o prosseguimento de candidato no concurso público, torna-se possível a anulação judicial da questão, em conformidade com a exceção pacificada em sede de repercussão geral pelo STF. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido" (págs. 1-2 do documento eletrônico 10). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, sustentou-se, em suma, violação dos arts. ; , caput e XXXV, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Preliminarmente, observo que esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa, dentre outros ao princípio constitucional da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Esse entendimento foi consolidado no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Tema 660 da Sistemática da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em que se rejeitou a repercussão geral da matéria sob os seguintes fundamentos: "Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral". Outrossim, verifico que quanto à alegada violação do art. da Constituição, a jurisprudência do Tribunal firmou o entendimento de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido, cito o ARE 655.080-AgR/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assim ementado: "Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. 4. Controle judicial dos atos administrativos quando eivados de ilegalidade ou abuso de poder. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da separação de Poderes. Precedentes do STF. 5. Discussão acerca da existência de ilegalidade e quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos legais, pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação infraconstitucional e do edital que rege o certame. Providências vedadas pelas Súmulas 279, 280 e 454. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento". Por fim, para divergir do acórdão recorrido e verificar a procedência dos argumentos consignados no recurso extraordinário, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279/STF. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA QUESTÃO DO CONCURSO COM O PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS E DE CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" ( RE 1.158.047-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Mandado de segurança. Concurso público. 3. Questão discursiva. Anulação. Possibilidade. Conteúdo não previsto no edital de abertura do certame. 4. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, bem como da reinterpretação de cláusulas editalícias. Súmulas 279 e 454 do STF. 5. Ausência de argumentos suficientes à infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento" ( ARE 922.154-AgR/BA, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma). Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 28 de outubro de 2019. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
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