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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1238579 SP - SÃO PAULO 1041516-10.2015.8.26.0114

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) ALEXANDRE GOMES NOGUEIRA, RECDO.(A/S) ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-238 04/11/2019
Julgamento
28 de Outubro de 2019
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão cuja ementa segue transcrita: "CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. Delegado de polícia aposentado. Condenação criminal. Aplicada a pena de cassação da aposentadoria dois anos depois da sua concessão. Supremo Tribunal Federal já decidiu pela constitucionalidade da pena disciplinar de cassação de aposentadoria, a despeito do caráter contributivo e retributivo do benefício. Sem violação a direito adquirido ou à segurança jurídica das relações, pois a prática de infração grave punível com pena de demissão leva à ruptura do vínculo funcional do qual decorre o direito à aposentadoria, de forma que o autor não teria direito ao benefício se estivesse na ativa, por isso autorizada a sua cassação. Precedentes desta Câmara. Providos o recurso e reexame necessário para julgar improcedente a demanda e restabelecer a pena de cassação da aposentadoria, com inversão dos ônus da sucumbência e fixação dos honorários advocatícios, também pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, em quinze por cento do valor da causa, de dez mil reais" (pág. 2 do documento eletrônico 12). No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, alegou-se, em suma, ofensa aos arts. 1º, III; 5º, caput; 40, caput; e 195, § 5º, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. Verifico, de início, que os arts. , III, e , caput, da Constituição, não foram prequestionados. Assim, como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, se os embargos declaratórios opostos não tiveram a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. Nesse sentido, cito o ARE 1.200.519-AgR/SP, de minha relatoria, cuja ementa transcrevo: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 21, § 1º, RISTF. VIOLAÇÃO DO ART. , XLVI E LVII, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, § 1º, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte (RE 974.923-AgR/SC, de relatoria do Ministro Edson Fachin). II – Ausência de prequestionamento do art. , XLVI e LVII, da Constituição Federal. Os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. III - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos – o que é vedado pela Súmula 279/STF, e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso (Lei 11.343/2006), sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. IV – No caso, como a recorrente foi condenada a 9 anos e 6 meses de reclusão, noto encontrar-se devidamente fundamentada no acórdão recorrido a fixação do regime inicial de cumprimento da pena. V - Agravo regimental a que se nega provimento". Ademais, para dissentir do acórdão impugnado seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/STF desta Corte. Nesse mesmo sentido, cito o ARE 959.369-AgR/PR, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Aposentadoria indevidamente cassada. Indenização devida. Nexo causal comprovado. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento". Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados pelo Juízo de origem, observados os limites do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Brasília, 28 de outubro de 2019. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
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