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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) DEMOCRATAS - DEM, INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3242_c57b0.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

15/05/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.242 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DEM

ADV.(A/S) : FLÁVIO COURI

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 10.743/2003, que dispõe sobre o Processo de Kimberley para certificação de diamantes brutos. 3. Medida Provisória 125/2003. Submissão à Comissão Mista de Deputados e Senadores antes de sua conversão em lei. Parecer do relator lido no Plenário da Câmara dos Deputados. 4. As ilações do autor a respeito da existência de uma convenção internacional que regula o Processo de Kimberley não bastam para demonstrar sua realidade. É ônus processual do requerente provar os fatos caracterizadores de vício formal no processo legislativo, para afastar a presunção de regularidade e veracidade de seus atos. Precedente. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Sessão Virtual de 08 a 14 de maio de 2020.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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15/05/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.242 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DEM

ADV.(A/S) : FLÁVIO COURI

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, proposta pelo Partido Democratas- DEM contra a Lei 10.743, de 9 de outubro de 2003, que dispõe sobre sistema de certificação de diamantes brutos.

O ato impugnado possui a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica instituído, no Brasil, nos termos das exigências estabelecidas no Processo de Kimberley, o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley- SCPK, mecanismo internacional de certificação de origem de diamantes brutos destinados à exportação e à importação, na forma do disposto nesta Lei.

§ 1º. Denomina-se Processo de Kimberley todas as atividades internacionais relacionadas à certificação de origem de diamantes brutos, visando impedir o financiamento de conflitos pelo seu comércio.

§ 2º. Na exportação, o Processo de Kimberley visa impedir a remessa de diamantes brutos extraídos de áreas de conflito ou de qualquer área não legalizada perante o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.

§ 3º. Na importação, o Processo de Kimberley visa impedir a entrada de remessas de diamantes brutos sem o regular Certificado do Processo de Kimberley do país de origem.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

ADI 3242 / DF

Art. 2º. A importação e a exportação de diamantes brutos no território nacional exige o atendimento dos requisitos desta Lei.

Parágrafo único. Consideram-se diamantes brutos, para os fins desta Lei, aqueles classificados nas subposições 7102.10, 7102.21 e 7102.31 do Sistema Harmonizado de Codificação e Designação de Mercadorias.

Art. 3º. Ficam proibidas as atividades de importação e exportação de diamantes brutos originários de países nãoparticipantes do Processo de Kimberley.

Parágrafo único. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior publicará, periodicamente, a relação dos países participantes do Processo de Kimberley.

Art. 4º. O SCPK tem por objetivos:

I - assegurar o acesso da produção brasileira de diamantes brutos ao mercado internacional;

II - impedir a entrada, no território nacional, de diamantes brutos originários de países não-participantes do Processo de Kimberley, bem como daqueles originários dos países participantes, mas que estejam desacompanhados de documentação compatível com aquele Sistema; e

III - impedir a saída do território nacional de diamantes brutos desacompanhados do Certificado do Processo de Kimberley.

Art. 5º. A implementação e a execução do SCPK são de responsabilidade dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Minas e Energia e da Fazenda, no que tange às suas competências específicas.

Art. 6º. As exportações de diamantes brutos produzidos no País somente poderão ser realizadas se acompanhadas do Certificado do Processo de Kimberley.

§ 1º. Compete ao DNPM, entidade anuente no processo exportador, a emissão do Certificado do Processo de Kimberley.

§ 2º. No caso de ser necessária a abertura de invólucro contendo diamantes brutos a serem exportados, em decorrência de ação fiscal aduaneira realizada no curso do despacho, o

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Relatório

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ADI 3242 / DF

Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, emitirá o Certificado do Processo de Kimberley em substituição ao certificado original, transcrevendo os mesmos dados do certificado substituído.

Art. 7º. As importações de diamantes brutos serão acompanhadas do Certificado do Processo de Kimberley, emitido pelas autoridades competentes do país de origem, sendo obrigatória a apresentação dele por ocasião do licenciamento não-automático pelo DNPM.

Art. 8º. Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, examinar e manusear os lotes de diamantes brutos submetidos a despacho aduaneiro, com vistas a verificar sua conformidade com o conteúdo do Certificado do Processo de Kimberley que os acompanha, expedindo, na hipótese prevista no § 2º do art. 6º, o correspondente certificado.

Art. 9º. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria:

I - submetida a procedimento de despacho aduaneiro, sem amparo do Certificado do Processo de Kimberley; e

II - na posse de qualquer pessoa, em zona primária de portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados, sem amparo do Certificado do Processo de Kimberley.

Art. 10. Aplica-se a multa de cem por cento do valor da mercadoria:

I - ao comércio internacional de diamantes brutos, sem amparo do Certificado do Processo de Kimberley verificado em procedimento de ação fiscal aduaneira de zona secundária, com base em registros assentados em livros fiscais ou comerciais; e

II - à prática de artifício para a obtenção do Certificado do Processo de Kimberley.

Art. 11. Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, a aplicação das penalidades previstas nos arts. e 10, observando-se o disposto nos arts. 27 a 30 do Decreto-Lei 1.455, de 7 de abril de 1976.

Art. 12. O DNPM, a Secretaria da Receita Federal e a

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Relatório

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ADI 3242 / DF

Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, em conjunto, serão responsáveis pela implantação do SCPK, devendo desenvolver e implementar sistema de monitoramento e controle estatístico do comércio e produção de diamantes no País, em consonância com o que for definido no âmbito do Processo de Kimberley.

Art. 13. Os prazos a que se referem o inciso I do art. e o art. , ambos da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, ficam prorrogados até 31 de agosto de 2003, observadas as demais normas constantes daquela Lei.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.

Aponta-se violação aos artigos , LIV; 13; 37; 49, I; 62, § 9º; e 84, IV e VIII, da Constituição Federal.

Em suas razões, o autor alega que a Lei impugnada decorre da conversão da Medida Provisória 125/2003, que teria ocorrido irregularmente, por falta de parecer prévio da Comissão Mista de Deputados e Senadores (eDOC 2, p. 3). Sustenta que o Processo de Kimberley seria uma convenção internacional, e portanto, para ser regularmente internalizada, deveria ter sido aprovada por decreto legislativo, promulgada por decreto presidencial, traduzida para o português e publicada no Diário Oficial, nada do quê teria ocorrido. Colho o seguinte trecho de suas razões:

“É inequívoca tal caracterização (como convenção internacional), uma vez que há referência direta à presença (a) de estados-partes e (b) de obrigações multilaterais. A esse propósito, cumpre acrescentar que os Países que 11, aderiram

o Processo de Kimberley, o fizeram sob a forma de convenção internacional, como ocorreu com o Canadá que editou a BILL C-14”. (eDOC 2, p. 5)

Requer a suspensão liminar da eficácia do ato impugnado e, ao final,

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Relatório

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ADI 3242 / DF

a declaração de sua inconstitucionalidade.

O relator originário, Min. Cezar Peluso, adotou o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999 e solicitou informações. (eDOC 4)

O Congresso Nacional, em suas informações, ressalta que o Processo de Kimberley não é o único tema do ato impugnado, cujo art. 13 estende prazo para parcelamento de débitos junto à Receita Federal (eDOC 6, p. 8). Assevera que a Medida Provisória 125/2003 teria sido submetida à apreciação da Comissão Mista, que porém não ofertou parecer no prazo regimental, o que levou à indicação de um relator para fazê-lo (eDOC 6, p. 13). No mérito, afirma que o Processo de Kimberley não constitui convenção internacional, mas apenas um acordo informal entre países, sem um texto oficial. (eDOC 6, p. 22)

A Presidência da República, em suas informações, arguiu preliminarmente a inépcia da inicial por falta de fundamentação (eDOC 8, p. 9), e, no mérito, defendeu a constitucionalidade do ato impugnado. (eDOC 8)

O Advogado-Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido, entendendo que não haveria qualquer convenção internacional aprovada pelo ato impugnado, e que o Processo de Kimberley contém-se inteiramente nas disposições da Lei 10.743/2003. (eDOC 11)

O Procurador-Geral da República também manifestou-se pela improcedência do pedido, pelos mesmos fundamentos. (eDOC 13)

É o relatório.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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15/05/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.242 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Preliminarmente, confirmo a legitimidade do Democratas, partido político com representação no Congresso Nacional, para a propositura da ação (art. 103, IX, da Constituição e art. , IX, da Lei 9.868/1999).

Verifico também a regularidade dos demais requisitos de admissibilidade desta ação direta: o autor apresentou, juntamente com a petição inicial, cópia da norma impugnada (eDOC 2, p. 15 e 17) e procuração com poderes específicos para a propositura da ação. (eDOC 2, p. 13)

Conheço, portanto, da presente ação direta de inconstitucionalidade, e, estando ela devidamente instruída e em plenas condições de julgamento definitivo, passo ao exame de seu mérito.

I – Suposta violação ao art. 62, § 1º, CF

O requerente alega que a Lei impugnada, resultante da conversão da Medida Provisória 125/2003, não teria sido submetida a etapa essencial do processo legislativo, a apreciação de Comissão Mista de Deputados e Senadores.

Todavia, como informado pelo Congresso Nacional, o parecer da Comissão Mista, não elaborado a tempo, foi suprido pelo parecer do seu relator, no Plenário da Câmara dos Deputados, como documentado no eDOC 6:

“(...) Portanto, não vemos no que teria sido violada a Constituição Federal, especialmente em seu art. 62, § 9º, pois a Comissão Mista foi efetivamente designada, bem verdade que não apresentou o parecer prévio no prazo regulamentar, mas o parecer foi devidamente emitido em Plenário, como determina a norma regimental, por Relator Designado para oferecê-lo pela Comissão Mista, parecer este que abordou todos os aspectos de

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

ADI 3242 / DF

admissibilidade, constitucionalidade, mérito, o qual foi votado e aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e indo ao Senado Federal, o parecer do Relator Designado, Deputado André Zaharow, foi mais uma vez submetido ao crivo e aprovação do Senado Federal, que aprovou, não só o parecer do Relator Designado, como também votou o parecer do Relator Revisor, o Senador Papaléo Paes, o qual votou favoravelmente à proposta de conversão, sendo aprovados pelo Plenário do Senado Federal. (...)”

Afasto, assim, a alegação de vício formal da norma impugnada.

II – Supostas violações aos arts. , VIII, e 49, I, da CF

O autor da ação sustenta, ainda, que o ato impugnado, uma lei ordinária, seria meio impróprio para a incorporação de uma convenção internacional – o processo de Kimberley – ao direito brasileiro.

O Procurador-Geral da República entendeu ser errônea a caracterização do Processo de Kimberley como uma convenção internacional, louvando-se na Consultoria Jurídica do MDIC, segundo a qual teria havido apenas um acordo informal – Declaração de Interlaken -em que os Estados se comprometeram a editar normas internas sobre a certificação de origem dos diamantes brutos extraídos em seus territórios (eDOC 8, p. 29):

“Portanto, por tal acordo informal, os países envolvidos comprometeram-se a editar normas internas sobre certificação de origem para os diamantes brutos objeto de comércio exterior. Assim, a Medida Provisória nº 125/2003 e, posteriormente, a Lei nº 10.473/2003, são o resultado das providências tomadas pelo Brasil para o cumprimento de tal acordo informal.”

O autor não demonstrou a existência de um texto normativo que o Brasil ou outros Estados tenham subscrito, se comprometendo a observar ou a garantir a observância em seu território. Fundamenta sua alegação em ilações a partir de referências do ato impugnado, que, porém, se poderia explicar a partir da existência do acordo informal noticiado nas

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

ADI 3242 / DF

informações dos responsáveis pelo ato.

Não consta, portanto, nenhum registro de tratado internacional assinado pela República Federativa do Brasil nos termos da Lei 10.743 aqui impugnada.

Ademais, compete à União legislar sobre comércio exterior e recursos minerais, nos termos do art. 22, VIII e XII, da Constituição. Nesse sentido, transcrevo trecho do parecer da AGU:

“(...) É da competência privativa da União legislar sobre comércio exterior e recursos minerais, tais como diamantes brutos, enquanto importante fonte de divisas da balança comercial de pagamentos do Brasil (art. 22, VIII e XII, da Constituição Federal). Nesse contexto, a Lei nº 10.743, de 2003, objeto da presente ação, que instituiu, no País, o Sistema de Certificação do Processo Kimberley – SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, constitui exercício legítimo e soberano de competência legislativa da União.

O SCPK é uma certificação de origem ou de procedência de diamantes brutos, reconhecida internacionalmente, visando a impedir ‘o financiamento de conflitos pelo seu comércio’ (art. 1º, § 1º), ‘a remessa de diamantes brutos extraídos de áreas de conflito ou de qualquer área não legalizada perante o Departamento Nacional de Proteção Mineral – DNPM’ (art. 1º, § 2º), ‘a entrada de remessas de diamantes brutos sem o regular Certificado do Processo de Kimberley do país de origem’ (art. 1º, § 3º) e finalidades ilícitas, tais como: o tráfico de drogas e de armas, a ‘lavagem’ de dinheiro, a corrupção, o garimpo ilegal em terras indígenas, o contrabando das pedras, a sonegação dos tributos, etc.

Dessarte, visando atender múltiplas finalidades públicas, a Lei Federal nº 10.743, de 2003, assegura a certificação de origem dos diamantes brutos emitida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM/MME, consoante o procedimento administrativo regulamentado pela Portaria Conjunta DNPM/SRF nº 397, de 13 de outubro de 2003 (fls. 91 e 92) e demais atos secundários que efetivaram a lei como o

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

ADI 3242 / DF

modelo do certificado do ‘Processo de Kimberley’ (fls. 93 a 97).”

A Lei Federal nº 10.743, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2003, é o instrumento normativo que regulamenta, no território nacional, o Processo Kimberley, ou seja, a certificação de diamantes bruto para sua comercialização internacional.

Não se trata, portanto, de tratado internacional, mas de lei nacional, aprovada pelo Congresso Nacional em conformidade com as normas constitucionais que regem o processo legislativo, que determina requisitos legais para exportação e importação de diamantes brutos no Brasil.

Assim, inexistindo tratado internacional celebrado pelo Estado brasileiro no plano internacional, não há que se falar em incorporação e, portanto, em ofensa aos artigos 84, 49 e 13 da Constituição Federal.

Ante o exposto, julgo improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.242 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DEM

ADV.(A/S) : FLÁVIO COURI

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Partido Democratas questiona a compatibilidade, com a Constituição Federal, da Lei nº 10.743, de 9 de outubro de 2003, resultante da conversão da Medida Provisória nº 125, de 30 de julho anterior.

Ante quadro revelador de urgência e necessidade de disciplina, temse atendidas as formalidades próprias à atuação do Poder Executivo, visando a submissão de medida provisória ao Congresso Nacional. Quanto à tramitação do ato, hão de ser observadas as balizas constitucionais do devido processo normativo.

A teor do artigo 62, § 9º, da Lei Maior, cabe a comissão mista integrada por Deputados e Senadores examinar medida provisória e sobre ela emitir parecer, antes da apreciação, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas Legislativas.

O que houve na espécie? Colhe-se das informações do Congresso Nacional que, não tendo a comissão mista apresentado parecer prévio no prazo regulamentar, foi designado Deputado Federal para oferecê-lo. Após aprovada nos plenários da Câmara e do Senado, a Medida veio a ser convertida em lei.

A matéria não é nova, considerada a jurisprudência do Supremo. Reitero o assentado, de improviso, no julgamento da ação direta de nº 4.029, relator ministro Luiz Fux, com acórdão publicado no Diário de Justiça de 27 de junho de 2012, a versar a higidez constitucional da Lei nº 11.516/2007, fruto de conversão da Medida Provisória nº 366 do mesmo ano:

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

ADI 3242 / DF

Dar um jeito na situação considerado o objeto? Não posso, Presidente, porque devo sopesar valores, e o compromisso maior do Supremo é com a guarda da Constituição Federal. Não desconheço a importância do instituto criado, que merece loas, mas não posso, potencializando o objetivo, simplesmente rasgar a Carta Federal e afastar do processo legislativo a forma essencial, como disse, prevista no § 9º do artigo 62 da Constituição Federal, que é claríssimo, é de uma clareza solar, e, mesmo assim, se mostrou desconhecido dos nossos representantes, deputados federais e senadores.

[...]

Dir-se-á: mas a comissão autorizou o procedimento por parte do Deputado Federal. Que poder tem a comissão mista para colocar em segundo plano a Constituição Federal? A norma não é dispositiva, não é norma que somente atue quando não haja manifestação de vontade. Ela impõe às Casas do Congresso Nacional a arte de proceder.

É preciso conferir eficácia à Lei das leis, garantindo-se a observância, principalmente por aqueles encarregados de normatizar, do regramento nela contido. Ao deixar de atuar a comissão mista de Deputados e Senadores, órgão colegiado inconfundível com membro de uma das Casas, para ter-se ato individual de parlamentar, colocou-se em segundo plano, ferindo de morte, o processo legislativo. O defeito é de tal vulto que fulmina a lei de conversão.

Divirjo do Relator para julgar procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade da Lei nº 10.743/2003.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-15/05/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.242

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DEM

ADV.(A/S) : FLÁVIO COURI (29504/DF)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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