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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3242 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DEM, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Publicação

18/06/2020

Julgamento

15 de Maio de 2020

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3242_c57b0.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Lei 10.743/2003, que dispõe sobre o Processo de Kimberley para certificação de diamantes brutos.
3. Medida Provisória 125/2003. Submissão à Comissão Mista de Deputados e Senadores antes de sua conversão em lei. Parecer do relator lido no Plenário da Câmara dos Deputados.
4. As ilações do autor a respeito da existência de uma convenção internacional que regula o Processo de Kimberley não bastam para demonstrar sua realidade. É ônus processual do requerente provar os fatos caracterizadores de vício formal no processo legislativo, para afastar a presunção de regularidade e veracidade de seus atos. Precedente.
5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PROCESSO LEGISLATIVO, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 4029 (TP). Número de páginas: 13. Análise: 18/05/2021, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865633042/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3242-df