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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 276 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADPF 9989125-52.2013.1.00.0000 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Publicação

03/06/2020

Julgamento

15 de Maio de 2020

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADPF_276_fabbf.pdf
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Ementa

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 522 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INC. II DA SÚMULA N. 369 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEFINIÇÃO DE NÚMERO MÁXIMO DE DIRIGENTES SINDICATOS COM ESTABILIDADE NO EMPREGO. RECEPÇÃO DO ART. 522 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ESVAZIAMENTO DO NÚCLEO DA LIBERDADE SINDICAL PELA NORMA LEGAL E PELO ENUNCIADO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL IMPROCEDENTE.

1. A liberdade sindical tem previsão constitucional, mas não se dota de caráter absoluto. A previsão legal de número máximo de dirigentes sindicais dotados de estabilidade de emprego não esvazia aquela liberdade, que se preserva para cumprir a finalidade de autonomia da entidade sindical, não para criar situações de estabilidade genérica e ilimitada sem se conciliar com a razoabilidade e a finalidade da norma constitucional garantidora do direito.
2. Recepção da norma legal acolhida em precedentes do Supremo Tribunal Federal. Súmula que expressa o que a jurisprudência deste Supremo Tribunal não contraria a Constituição da Republica.
3. Arguição de descumprimento de preceito fundamental improcedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 "CAPUT" INC-00054 ART- 00008 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-INT CVC-000087 ANO-1948 CONVENÇÃO SOBRE A LIBERDADE SINDICAL E A PROTEÇÃO DO DIREITO SINDICAL, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO OIT
  • LEG-INT CVC-000098 ANO-1949 CONVENÇÃO RELATIVA À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE ORGANIZAÇÃO E DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO OIT
  • LEG-INT CVC ANO-1966 ART-00008 PAR-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
  • LEG-FED DEL- 005452 ANO-1943 ART- 00522 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
  • LEG-FED DLG-000049 ANO-1952 DECRETO LEGISLATIVO APROVA CONVENÇÃO Nº 98, RELATIVA À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE ORGANIZAÇÃO E DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO OIT
  • LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
  • LEG-FED DEC-033196 ANO-1953 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 98, RELATIVA À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE ORGANIZAÇÃO E DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO OIT
  • LEG-FED DEC- 000591 ANO-1992 DECRETO PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
  • LEG-FED SUMTST-000369 INC-00002 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST
  • LEG-FED SUMTST-000450 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TST

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CABIMENTO, ADPF) ADPF 80 AgR (TP), ADPF 304 (TP), ADPF 501 AgR (TP). ( CF, RECEPÇÃO, ARTIGO, CLT, LIMITE LEGAL, ESTABILIDADE, DIRIGENTE SINDICAL) AI 558181 AgR (2ªT), AI 702798 AgR (1ªT), RE 569817 AgR (2ªT), RE 446970 AgR (2ªT), AI 620287 AgR (2ªT), AI 593129 AgR (1ªT), AI 803632 AgR (1ªT), AI 836147 AgR (2ªT), ARE 1099153 AgR (2ªT). - Legislação estrangeira citada: art. 427, § 2º, do Tratado de Versalhes; art. 23, § 4º; art. 30, inciso 30, da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Número de páginas: 25. Análise: 12/03/2021, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865626488/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-276-df

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