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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 642895 SC - SANTA CATARINA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
DJe-137 03-06-2020
Julgamento
15 de Maio de 2020
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RE_642895_5a58d.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 41

15/05/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 642.895 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

RECTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

ADV.(A/S) : SÉRGIO AUGUSTO MACHADO E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SANTA CATARINA

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA -SINDALESC

ADV.(A/S) : ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO E OUTRO (A/S)

RECURFSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REESTRUTURAÇÃO DE QUADRO FUNCIONAL. AGLUTINAÇÃO, EM UMA ÚNICA CARREIRA, DE CARGOS DE CARREIRAS DIFERENCIADAS. INCONSTITUCIONALIDADE, POR DISPENSAR O CONCURSO PÚBLICO.

1 . Tema 667 da repercussão geral: Legitimidade da reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos anteriormente providos em carreiras diferenciadas, sem a observância do concurso público.

2 . O Tribunal de origem declarou a inconstitucionalidade do artigo 24 da Resolução 002/2006, bem como do artigo 1º da Resolução 004/2006, ambas da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina – ALESC, sob o fundamento de que as normas impugnadas permitem o acesso a cargo diverso daquele para o qual o servidor prestou concurso público.

3. O artigo 24 da Resolução 002/2006 prevê a possibilidade de progressão funcional do cargo de Consultor Legislativo para o cargo de

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EmentaeAcórdão

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RE 642895 / SC

Procurador, dentro da carreira de Assessoria Institucional.

4. O cargo de Procurador, em qualquer de suas modalidades, tem atribuições e responsabilidades inegavelmente maiores que as atribuídas aos cargos de Consultor Legislativo I e II.

5. Assim, é evidente que não se trata apenas de progressão funcional dentro da mesma carreira, mas sim de acesso a cargo distinto por via transversa, o que é vedado pela Constituição Federal, ante a obrigatoriedade de realização de concurso público.

6. Dentro do arquétipo legal, constitucional e jurisprudencial que rege o acesso aos cargos públicos, vigora a regra da observância obrigatória do concurso público, não apenas na primeira investidura em cargos públicos, mas também o acesso a outros cargos no serviço público.

7. É vedado à Administração, a pretexto de reestruturar as carreiras, usurpar a obrigatoriedade de realização de concurso público.

8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "É inconstitucional, por dispensar o concurso público, a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais".

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a certidão de julgamento, por maioria, apreciando o tema 667 da repercussão geral, acordam em negar provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros MARCO AURÉLIO (Relator), LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI (Presidente). Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional, por dispensar o concurso público, a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais". Falou, pelo interessado, a Dr. Maria Cláudia Bucchianeri

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RE 642895 / SC

Pinheiro.

Brasília, 15 de maio de 2020.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Redator para o Acórdão

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Relatório

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15/05/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 642.895 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

RECTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

ADV.(A/S) : SÉRGIO AUGUSTO MACHADO E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SANTA CATARINA

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA -SINDALESC

ADV.(A/S) : ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO E OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Marcelo Maciel Torres Filho:

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento de ação direta em âmbito estadual, declarou inconstitucionais os artigos 24 da Resolução nº 2/2006 e 1º da de nº 4/2006, ambas da Assembleia Legislativa, a versar o preenchimento de cargo de Procurador da instituição. Assentou a possibilidade de o Procurador-Geral de Justiça delegar a Procurador a atribuição de formalizar ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal contestados em face da Carta estadual. Quanto ao mérito, assentou ofensa ao artigo 21, inciso I, da Constituição estadual, cujo conteúdo corresponde ao artigo 37, inciso II, da Federal. Revelou ter a Casa Legislativa, por meio de novo plano de cargos e carreiras, aglutinado duas carreiras antes separadas: a da Procuradoria, composta por três cargos – Procurador

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Relatório

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RE 642895 / SC

Jurídico, Procurador Legislativo e Procurador de Finanças –, e a de Atividades de Nível Superior, formada por outros cargos – Advogado, Contador, Economista, entre outros. Conforme noticiado, a nova carreira aglutinada, denominada de Assessoria Institucional, passou a contar com três cargos – Consultor Legislativo I, Consultor Legislativo II e Procurador. Assentou revelarem, os preceitos impugnados, inconstitucional forma de provimento derivado de cargos públicos, destacando haverem viabilizado a ascensão, sem concurso público, de servidores ocupantes do último patamar de uma categoria específica – “Atividades de Nível Superior” –, para outro de carreira diversa – Procurador –, a qual possui atribuições e responsabilidades significativamente maiores. Eis a ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – AJUIZAMENTO PELO COORDENADOR-GERAL DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (CECCON) – ATRIBUIÇÃO CONFERIDA POR DELEGAÇÃO PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA A MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 125 DA CF, 85, III, DA CE, 93 DA LOMPSC E 29 DA LOMP – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM REJEITADA.

Inadmissível acolher-se preliminar de ilegitimidade ativa ad causam de membro do Ministério Público de Segundo Grau, designado como Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade, ao qual foi atribuída por delegação do Procurador-Geral de Justiça, com arrimo nas Constituições Federal e Estadual e nas Leis Orgânicas do MP, a função de propor ação direta de inconstitucionalidade.

RESOLUÇÃO QUE INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO PODER LEGISLATIVO –

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RE 642895 / SC

ATO NORMATIVO QUE SE EQUIPARA ÀS LEIS ORDINÁRIAS NO SENTIDO MATERIAL (LEI INTERNA)– POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ATRAVÉS DO CONTROLE CONCENTRADO – NORMA IMPUGNADA QUE PERMITE O ACESSO A CARGO DIVERSO DAQUELE PARA O QUAL O SERVIDOR FEZ CONCURSO – FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E PELA CARTA FEDERAL – CRITÉRIOS PARA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA QUE, ADEMAIS, EXCLUEM DA CONCORRÊNCIA AQUELES QUE NÃO FIZEREM PARTE DO QUADRO DE SERVIDORES DAQUELE PODER – IGUALDADE DE OPORTUNIDADE DESATENDIDA – OFENSA AOS ARTS. 21, I, DA CE/SC E 37, II, DA CF/88 – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

EFICÁCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE VIA DE REGRA SE OPERA EX TUNC – POSSIBILIDADE, POR RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA OU DE EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL, QUE SE DÊ LIMITE TEMPORAL DIVERSO – EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 17 DA LEI N. 12.069/2001, QUE PERMITE A FLEXIBILIZAÇÃO – EFEITO MODULADO QUE MERECE APLICADO [sic] NO CASO CONCRETO, EM HOMENAGEM À BOA-FÉ DOS DESTINATÁRIOS DA NORMA IMPUGNADA, DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS – DETERMINAÇÃO DO INÍCIO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA APÓS O SEU TRÂNSITO EM JULGADO – VOTO VENCIDO.

Embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, para proclamar a inconstitucionalidade apenas de parte do artigo 1º da Resolução nº 4/2006, no que alterou o 24 da de nº

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RE 642895 / SC

2/2006, e assentar que a decisão tem efeitos a partir do julgamento em 6 de junho de 2007.

No recurso extraordinário, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina articula com a transgressão aos artigos 37, incisos I e II, 102, inciso I, e 103, inciso VI, da Constituição Federal.

Aponta inviável a ação direta, aludindo aos artigos 102, inciso I, e 103, inciso VI, da Constituição Federal. Insiste na falta de legitimação do autor e na impossibilidade da delegação ocorrida. Conforme argumenta, a declaração de inconstitucionalidade do artigo 24 da Resolução nº 2/2006, com a redação do artigo 1º da de nº 4/2006, torna ilógica e inconsequente a norma regulamentar, retirando o sentido das disposições remanescentes, uma vez mantida a nova carreira de Assessoria Institucional mas nela vedada a promoção para o último patamar, de Procurador.

Sustenta não terem sido violados os artigos 37, incisos I e II, da Constituição, ante a possibilidade de serem reunidas, na mesma carreira – de Assessoria Institucional –, cargos anteriormente isolados, com atribuições semelhantes e mesmo nível de escolaridade – Procurador Jurídico, Procurador Legislativo, Procurador de Finanças e outros genericamente designados como Atividades de Nível Superior, especificamente Advogado, Contador, Economista e Administrador. Alude às informações prestadas no processo, comparando as incumbências dos cargos no contexto anterior – Resolução DP nº 40/1992 – e no ato normativo impugnado (folha 168 a 170). Consoante afirma, a jurisprudência do Supremo admite a racionalização de atividades funcionais dos agentes públicos, pela fusão de carreiras com atribuições semelhantes de igual nível de escolaridade e com aproveitamento dos servidores dos cargos extintos. Assevera

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RE 642895 / SC

mostrar-se mera promoção, forma admissível de provimento derivado, a progressão do cargo de Consultor Legislativo ao de Procurador.

Sob o ângulo da repercussão geral, assinala ultrapassar o tema o interesse subjetivo das partes, surgindo relevante sob as ópticas política, social e jurídica. Esclarece que, mediante o ato normativo em jogo, implementou-se reforma administrativa, reorganizando-se e reestruturando-se, de modo amplo, os cargos e carreiras do Poder Legislativo do Estado, à luz de critérios de racionalidade e eficiência. Diz da necessidade de solucionar o impasse provocado pela declaração de inconstitucionalidade de norma isolada, a implicar a impossibilidade de realização de novos concursos.

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, nas contrarrazões, sustenta a inadmissibilidade do recurso, apontando a falta de repercussão geral da matéria, a ausência de prequestionamento, a ofensa indireta a dispositivos constitucionais, a necessidade de análise da legislação estadual local, a deficiência na fundamentação, bem como a inviabilidade de arguição de questão fática em sede extraordinária.

O Juízo primeiro de admissibilidade indeferiu o trânsito do recurso, que foi processado em razão de Vossa Excelência haver provido o agravo de instrumento nº 767.382, mediante as seguintes razões:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – CARREIRA – MOVIMENTAÇÃO.

1. […]

2. Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por

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procuradores da agravante, veio acompanhada dos documentos previstos no artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil e foi protocolada no prazo assinado em lei.

Conquanto não se possa ter o recurso extraordinário enquadrado no permissivo constitucional presente a problemática da legitimidade do Ministério Público, quanto ao fundo, o agravo está a merecer provimento. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina fez ver que a Carta estadual prevê a legitimidade do ProcuradorGeral de Justiça para propor ação direta de inconstitucionalidade – artigo 85, inciso III. Por sua vez, a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado e a Nacional dispõem sobre a possibilidade de o Chefe da Instituição “delegar a membro do Ministério Público suas funções de órgão de execução”. Foi justamente isso que aconteceu quando o Procurador-Geral de Justiça, mediante a Portaria nº 0715/2004, delegou ao Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade – CECCON o ajuizamento das ações. Em síntese, tem-se atuação do Ministério Público baseada em disciplina local que não conflita com o artigo 125 da Carta da Republica.

Relativamente ao mérito, os parâmetros das normas estaduais encontram-se bem definidos. Com a reestruturação do quadro funcional da Assembleia, agruparam-se em carreira jurídica única cargos que anteriormente se encontravam dispersos. Passaram a existir, na citada carreira, os cargos de Consultor Legislativo I e II e Procurador Jurídico, pressupondo-se, como consta do acórdão, o nível superior em Direito. Neste primeiro exame, tem-se que o novo plano de cargos e carreiras contemplou aglutinação, num só grupo funcional, de atividades que guardavam entrelaçamento. Há de distinguir-se situação concreta em que a movimentação prevista ocorre de cargo com peculiaridades exclusivas para outro diverso, estranho à carreira, daquela em que tudo se verifica ante inegável

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similitude de atuação.

3. Provejo o agravo de instrumento. Converto–o em extraordinário, para apreciação nos próprios autos.

4. Autuem o extraordinário, distribuindo-o por prevenção.

5. Colham o parecer do Procurador-Geral da República.

6. Publiquem.

Brasília – residência –, 19 de março de 2011, às 16h.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

A Procuradoria-Geral da República opina pelo parcial conhecimento e desprovimento do extraordinário, aduzindo estar a decisão atacada de acordo com a jurisprudência do Supremo.

Em 31 de agosto de 2013, Vossa Excelência indeferiu o ingresso, como terceiro, do Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão.

O denominado Plenário Virtual reconheceu estar configurada a repercussão geral. Eis a ementa elaborada:

CARREIRAS – JUNÇÃO – GLOSA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da legitimidade da reestruturação de quadro funcional, mediante aglutinação, em carreira jurídica única, de cargos anteriormente pertencentes a carreiras diversas, sem a realização de concurso público.

É o relatório.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 642.895 SANTA CATARINA

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR):

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ORGANIZAÇÃO – CARREIRA – AGRUPAMENTO. É constitucional ato normativo que implique a criação de carreira, agrupando, ante a similitude de atividades, observados o ingresso originário mediante concurso público e a escolaridade, carreiras diversas.

Atendeu-se aos pressupostos gerais de recorribilidade. O recurso, subscrito pelo Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, foi protocolado no prazo assinado em lei.

Sob o ângulo da legitimidade para propor, no Tribunal de Justiça, a ação direta de inconstitucionalidade, reporto-me ao que fiz ver no pronunciamento que implicou a sequência do recurso extraordinário:

[…]

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina fez ver que a Carta estadual prevê a legitimidade do Procurador-Geral de Justiça para propor ação direta de inconstitucionalidade – artigo 85, inciso III. Por sua vez, a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado e a Nacional dispõem sobre a possibilidade de o Chefe da Instituição “delegar a membro do Ministério Público suas funções de órgão de execução”. Foi justamente isso que aconteceu quando o Procurador-Geral de Justiça, mediante a Portaria nº 0715/2004, delegou ao Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade – CECCON o ajuizamento das ações. Em síntese, tem-se atuação do Ministério Público baseada em disciplina local que não conflita com o artigo 125 da Carta da Republica.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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RE 642895 / SC

Esse último artigo dispõe competir aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais considerada a Constituição estadual, vedada a atribuição de legitimação para agir a um único órgão. Conforme ressaltado no acórdão impugnado mediante este extraordinário, o artigo 85, inciso III, da Constituição do Estado de Santa Catarina revela ser o Procurador-Geral de Justiça parte legítima para ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado em face da Constituição. A Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina e a nacional preveem como atribuição do chefe da instituição delegar a membro do Ministério Público funções de órgão de execução.

Foi justamente isso o que ocorreu. A ação foi formalizada pelo Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade – CECCON, presente delegação do Procurador-Geral de Justiça implementada mediante a Portaria nº 715/2004. O artigo 125 da Constituição Federal não se mostra específico quanto ao legitimado para propor a ação direta de inconstitucionalidade estadual, apenas obstaculizando a legitimação, para atuar, de um único órgão. Em síntese, não conflita com o citado artigo contexto em que é prevista a legitimação de mais de um órgão e vem um deles, no caso o Procurador-Geral de Justiça, a proceder a delegação, apoiando-se na Lei Orgânica do Ministério Público local e na nacional. Sob o ângulo da violência ao artigo 125 da Constituição Federal, o recurso não está a merecer admissibilidade.

Verifica-se que a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina aprovou plano de cargos e carreiras do Poder Legislativo. Observado o instituto do concurso público, bem como a escolaridade, agrupou carreiras que se encontravam dispersas, unificando-as. Criou a gênero de Assessoria Institucional, composta pelos cargos de Consultor Legislativo I, Consultor Legislativo II, Procurador Jurídico, Procurador Legislativo, Procurador de Finanças e Procurador Adjunto de Finanças. O objetivo foi único: racionalizar o quadro, tendo em conta que havia carreiras diversas

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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RE 642895 / SC

consideradas as funções de advogado, administrador, contador e economista. Há de conferir-se à Administração Pública a possibilidade de reestruturar o quadro funcional, buscando a simplificação.

Foi o que ocorreu, presentes as atividades. A Resolução não versou movimentação derivada propriamente dita, não viabilizou que servidores galgassem carreira mais elevada, em termos de responsabilidade e remuneração, do que aquelas para as quais fizeram inicialmente o concurso. Procedeu-se de forma sistematizada, observando-se as atividades desenvolvidas, as incumbências primitivas e o grande todo que se mostrou a carreira de Assessoria Institucional, englobando as diversas consultorias e representações. O que importa perceber é não ter havido prática visando driblar o instituto do concurso público. Todos os beneficiários ingressaram no quadro da Assembleia por meio de certame. Também não se pretendeu, com a reestruturação verificada, situada na autonomia da própria Assembleia Legislativa, simples melhoria para os prestadores de serviços, mas a economicidade da própria estrutura funcional da Casa. Colou-se, à movimentação para a nova carreira, o fato de os servidores haverem ingressado nas anteriores, absorvidas, mediante concurso público, com a escolaridade própria aos novos cargos.

O Supremo defrontou-se, em 1998, com controvérsia semelhante à presente. Envolvidas se fizeram as carreiras de Auditor de Finanças Públicas e Fiscal de Tributos Estaduais, do Rio Grande do Sul, unificadas na de Agente Fiscal do Tesouro. Com o poder de síntese costumeiro, o ministro relator, Octavio Gallotti, assim resumiu a matéria:

Unificação, pela Lei Complementar nº 10.933-97, do Rio Grande do Sul, em nova carreira de Agente Fiscal do Tesouro, das duas, preexistentes, de Auditor de Finanças Públicas e de Fiscal de Tributos Estaduais.

Assertiva de preterição da exigência de concurso público rejeitada em face da afinidade de atribuições das categorias em questão, consolidada por legislação anterior à Constituição de 1988.

Ação direta julgada, por maioria, improcedente

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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(Ação direta de inconstitucionalidade nº 1.591-5/RS, Diário da Justiça de 30 de junho de 2000.)

Somei, à época, voto ao do Relator, pronunciando o de improviso, com o seguinte teor:

[...]

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Senhor Presidente, a discussão sobre a matéria decorre da circunstância de a Carta de 1988 não haver repetido, quanto à investidura em cargo ou emprego público, a fórmula da anterior, no sentido de que o concurso público seria exigível para a primeira investidura. Veio à balha a norma do inciso II do artigo 37, segundo a qual a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas. Surgiu, então, o entendimento de que esse dispositivo constitucional, essa inovação teria fulminado, por completo, o preenchimento derivado de cargos.

A primeira vez que enfrentamos a questão, no Plenário -creio que foi em uma ação direta de inconstitucionalidade envolvendo norma da Carta do Estado do Rio de Janeiro -, adotei postura compreensiva sobre o preceito, flexível no tocante à exigência do concurso público, e articulei, à época, considerado o instituto da ascensão funcional, com o texto do artigo 39, que introduziu, no cenário constitucional, o regime jurídico único, e aí previu o estímulo à carreira. Ressaltei que tal incentivo não pode ficar restrito a uma simples mudança de níveis, referências, acolhendo, portanto, a ascensão funcional, a passagem de um cargo para outro, desde que existente um elo razoável entre esses cargos, desde que situados esses cargos, tendo em conta a ordem natural das coisas, a razão de ser das coisas, em uma carreira.

Senhor Presidente, o Ministro Octavio Gallotti ressaltou que historicamente eram distintas as carreiras de auditor de finanças públicas e de fiscal de tributos estaduais, ambas situadas na Secretaria da Fazenda -, e, com o passar do tempo,

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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RE 642895 / SC

com a dinâmica da prestação dos serviços, houve uma verdadeira mesclagem de atribuições, confundindo-se, integrando-se essas carreiras, para, de fato, ter-se uma única.

Acredito na boa intenção político-legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Veio, então, a Lei Complementar nº 10.933 -e creio que se adotou mecanismo próprio para a elaboração do diploma, muito embora até mesmo dispensável esse veículo - e aludiu-se, é certo, ao que seria a criação de uma nova carreira, mas que de fato implicou simplesmente no reconhecimento da realidade, desprezado o aspecto formal que emprestava caráter de dualidade ao desenvolvimento das atividades. E dispôs a Lei nº 10.933, no artigo , que se passaria a ter uma única carreira, denominada não de “auditor de finanças públicas” ou de “fiscal de tributos estaduais”, mas de “agente fiscal do Tesouro do Estado”, o que penso ser o gênero, consideradas as espécies auditor e fiscal, tendo em conta o quadro originário, que desapareceu com a passagem do tempo, consoante a explanação feita pelo Ministro Octavio Gallotti.

Então, foram criados os cargos - e acho que deparei, aqui, com a referência a mil novos cargos, não sei onde encontrei, pelo menos tenho a lembrança desse número -, e previu-se a necessidade do concurso público. Indaga-se: poder-se-ia fazê-lo, em vista da junção de duas carreiras que se confundiam, em relação aos que já estavam ocupando cargos em virtude de concurso público? A opção inserta no inciso I do artigo 2º da Lei conflita com a exigência do concurso público constante da Constituição Federal? A meu ver, não. E aí, peço a compreensão de meus Colegas para a evolução ora ocorrida. Sempre vislumbrei a exigência do concurso público, tal como contida na Carta de 1988, com uma certa flexibilidade quando em jogo simples movimentação dentro da carreira, e não posso, na situação concreta dos autos, desertar desse campo e adotar, agora, uma óptica inflexível, radical a ponto de desaguar em mais uma carreira sem justificativa plausível. Deu-se a opção, e mais do que isso, aquelas carreiras pretéritas, à vista da possibilidade de algum servidor nelas permanecer, foram

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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RE 642895 / SC

declaradas como em extinção. O que houve, na verdade, foi o trato da matéria de uma forma mais organizada, visando, portanto, a afastar conflitos que surgiram tendo em conta as duas denominações, simples denominações, porquanto voltadas as atividades, na maioria dos pontos idênticas, para o mesmo fim.

Acompanho o Ministro-Relator, julgando improcedente, in totum, o pedido formulado nesta ação direta de inconstitucionalidade e assim, mantidas as demais posições dos integrantes do Plenário, creio que haverá a inversão de resultado, isso ante o que decidido no campo da liminar.

É o meu voto.

[…]

Ressaltando a impossibilidade de engessar-se a Administração Pública, colocando-a em camisa de força quanto ao quadro de pessoal, alçando o à intangibilidade, ainda que necessários ajustes, provejo o recurso extraordinário para julgar improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com isso reformando o acórdão proferido, para declarar constitucionais os artigos 24 da Resolução nº 2/2006 e 1º da de nº 4/2006 da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

Proponho a seguinte tese: “É constitucional ato normativo que implique, mediante reestruturação do quadro funcional, criação de carreira, agrupando, ante a similitude de atividades e observados o ingresso originário mediante concurso público e a escolaridade, carreiras diversas.”

É como voto.

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VotoVogal

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15/05/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 642.895 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

RECTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

ADV.(A/S) : SÉRGIO AUGUSTO MACHADO E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA

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PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

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INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA

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ADV.(A/S) : ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO E OUTRO (A/S)

V O T O

O Senhor Ministro Alexandre de Moraes: Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

In casu, discute-se o Tema 667 da repercussão geral, que versa sobre a Legitimidade da reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos anteriormente providos em carreiras diferenciadas, sem a observância do concurso público.

Na origem, o Coordenador Geral do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade do Ministério Público ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, em face do artigo 24 da Resolução 002/2006 e do artigo 10 da Resolução 004/2006, ambas da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, que disciplinam, entre outros, a progressão funcional do cargo de Consultor Legislativo para o de

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RE 642895 / SC

Procurador. Eis o teor das normas:

“Resolução 002/2006, art. 24: A movimentação na carreira de Assessoria Institucional far-se-á por progressão funcional da classe de cargo de Consultor Legislativo para a de Procurador.

§ 1º As vagas nas classes de cargo de Procurador serão ocupadas, alternadamente, pelos critérios de merecimento e Antiguidade, sendo:

I - Procurador Jurídico, dez vagas;

II - Procurador Legislativo, quatro vagas;

III - Procurador de Finanças, uma vaga e Procurador

Adjunto de Finanças, uma vaga”.

“Resolução 004/2006, art. 1º: Os dispositivos da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006, a seguir discriminados passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 24 ................................................................. .

( .. .)

§ 3º ......................................................................... .

(. .. )

VI - para a vaga na classe de cargo de Procurador Legislativo o servidor deverá estar lotado nos últimos dois anos na Diretoria Legislativa, nos setores a ela vinculados ou na Diretoria Geral”.

Alega que se operou verdadeira ascensão funcional – passagem de um cargo para outro, via progressão funcional, sem concurso público – em violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal, conforme consignado na ADI 231-7/RJ, rel. Min. MOREIRA ALVES.

Afirma, ainda, que a situação se agrava, ante o fato de o cargo de Consultor Legislativo admitir pessoas com formação superior em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito, ao passo que o cargo de Procurador exige formação superior apenas em Direito, com inscrição nos quadros da OAB.

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RE 642895 / SC

O Tribunal de origem julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados, nos termos da seguinte ementa (Vol. 3, fls. 44-45):

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – AJUIZAMENTO PELO COORDENADOR-GERAL DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (CECCON) – ATRIBUIÇÃO CONFERIDA POR DELEGAÇÃO PELO PROCURADORGERAL DE JUSTIÇA A MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 125 DA CF, 85, III, DA CE, 93 DA LOMPSC E 29 DA LOMP – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM REJEITADA.

Inadmissível acolher-se preliminar de ilegitimidade ativa ad causam de membro do Ministério Público de Segundo Grau, designado como Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade, ao qual foi atribuída por delegação do Procurador-Geral de Justiça, com arrimo nas Constituições Federal e Estadual e nas Leis Orgânicas do MP, a função de propor ação direta de inconstitucionalidade.

RESOLUÇÃO QUE CONSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO PODER LEGISLATIVO – ATO NORMATIVO QUE SE EQUIPARA ÀS LEIS ORDINÁRIAS NO SENTIDO MATERIAL (LEI INTERNA)– POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ATRAVÉS DO CONTROLE CONCENTRADO – NORMA IMPUGNADA QUE PERMITE O ACESSO A CARGO DIVERSO DAQUELE PARA O QUAL O SERVIDOR FEZ CONCURSO – FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E PELA CARTA FEDERAL – CRITÉRIOS PARA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA QUE, ADEMAIS, EXCLUEM DA CONCORRÊNCIA AQUELES QUE NÃO FIZEREM PARTE DO QUADRO DE SERVIDORES DAQUELE PODER – IGUALDADE DE OPORTUNIDADE

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DESATENDIDA – OFENSA AOS ARTS. 21, I, DA CE/SC E 37, II, DA CF/88 – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. EFICÁCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE VIA DE REGRA SE OPERA EX TUNC – POSSIBILIDADE, POR RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA OU DE EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL, QUE SE DÊ LIMITE TEMPORAL DIVERSO – EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 17 DA LEI N. 12.069/2001, QUE PERMITE A FLEXIBILIZAÇÃO – EFEITO MODULADO QUE MERECE APLICADO (SIC) NO CASO CONCRETO, EM HOMENAGEM À BOA-FÉ DOS DESTINATÁRIOS DA NORMA IMPUGNADA, DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS – DETERMINAÇÃO DO INÍCIO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA APÓS O SEU TRÂNSITO EM JULGADO – VOTO VENCIDO”.

Foram opostos Embargos de Declaração, aos quais se deu provimento para sanar equívoco do Tribunal de origem, que declarou inconstitucional a íntegra do artigo 1º da Resolução 004/2006, quando, em verdade, apenas parte do dispositivo foi impugnado na petição inicial (Vol. 3, fl. 112).

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina interpôs o presente Recurso Extraordinário, com amparo no artigo 102, III, a, da Constituição Federal.

Sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade da parte, haja vista que a ação foi proposta pelo Coordenador Geral do Centro de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público, quando, em verdade, por simetria ao artigo 103 da Constituição Federal, é o Procurador-Geral de Justiça que detém legitimidade, sendo inconstitucional a delegação.

No mérito, alega que

(a) não houve violação ao artigo 37, I e II, da Constituição Federal, haja vista que as atribuições dos cargos de Advogado, Contador, Administrador e Economista são extremamente semelhantes e possuem o mesmo nível de escolaridade;

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(b) esta CORTE tem entendimento no sentido de que a racionalização das atividades funcionais dos agentes públicos, pela fusão de carreiras com atribuições semelhantes de igual nível de escolaridade e com o aproveitamento dos servidores dos cargos extintos nos novos cargos, não hostiliza o princípio do concurso público.

Em contrarrazões, o recorrido afirma que incidem os óbices das Súmulas 279, 280, 282, 283, 284 e 356 do STF, bem como que não houve adequada fundamentação da repercussão geral (Vol. 3, fl. 153).

Em 17/8/2013 esta SUPREMA CORTE reconheceu a repercussão geral da matéria posta sob debate.

O ilustre relator, Min. MARCO AURÉLIO, admitiu o Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina – SINDALESC, como amicus curiae.

É o que havia a relatar.

A presente demanda versa sobre a legitimidade da reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos anteriormente providos em carreiras diferenciadas, sem a observância do concurso público.

Preliminarmente, a parte alega a ilegitimidade ad causam do Coordenador Geral do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade do Ministério Público de Santa Catarina.

Todavia, não obstante a Constituição do Estado prever que o Procurador-Geral de Justiça – PGJ – é legitimado ao ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado em face da Constituição local (art. 85, III, CE), tanto a Lei Orgânica Estadual do Ministério Público (art. 93, XVI), quanto a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (art. 29, IX), estabelecem a possibilidade de o PGJ delegar suas funções a outro membro do Parquet.

A Portaria de delegação foi juntada às fls. 38, Vol. 1.

Logo, no ponto, não assiste razão a parte.

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RE 642895 / SC

Quanto à questão constitucional com repercussão geral reconhecida, o Tribunal de origem declarou a inconstitucionalidade do artigo 24 da Resolução 002/2006, bem como do artigo 1º da Resolução 004/2006, ambas da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina – ALESC, sob o fundamento de que as normas impugnadas permitem o acesso a cargo diverso daquele para o qual o servidor prestou concurso público.

O artigo 24 da Resolução 002/2006 prevê a possibilidade de progressão funcional do cargo de Consultor Legislativo para o cargo de Procurador, dentro da carreira de Assessoria Institucional. Eis a íntegra do dispositivo, com a alteração promovida pelo artigo 1º da Resolução 004/2006:

“Art. 24. A movimentação na carreira de Assessoria Institucional far-se-á por progressão funcional da classe de cargo de Consultor Legislativo para a de Procurador .

§ 1º As vagas nas classes de cargo de Procurador serão ocupadas, alternadamente, pelos critérios de merecimento e antigüidade, sendo:

I – Procurador Jurídico, dez vagas;

II – Procurador Legislativo, quatro vagas; e

III – Procurador de Finanças, uma vaga e Procurador Adjunto de Finanças, uma vaga.

§ 2º Aberta a vaga na classe de cargo de Procurador, sujeita ao preenchimento por progressão funcional, a Mesa fará publicar, no prazo de quinze dias, portaria no Diário da Assembléia a qual especificará o cargo e indicará o critério a ser adotado, se por merecimento ou por antigüidade.

§ 3º A habilitação para a progressão funcional por merecimento será apurada pela Diretoria de Recursos Humanos de acordo com a atuação do servidor na carreira e para a sua aferição serão considerados os seguintes requisitos, cumulativamente:

I – a assiduidade no desempenho de suas funções na Assembléia Legislativa, verificada nos últimos 36 meses;

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II – a frequência e o aproveitamento em cursos na forma do art. 22;

III – averbação de título de pós-graduação nas áreas de direito, administração, ciências contábeis ou ciências econômicas ou de dois cursos de graduação nessas áreas;

IV – inscrição no respectivo órgão de classe há pelo menos três anos;

V – efetivo exercício em atividades inerentes a sua habilitação há pelo menos três anos na Assembléia Legislativa, considerando como tal, também, o afastamento para ocupar cargo de provimento em comissão de Secretário de Estado ou para cumprir mandato eletivo; e

VI – para a vaga na classe de cargo de Procurador Legislativo o servidor deverá estar lotado nos últimos dois anos na Diretoria Legislativa, nos setores a ela vinculados ou na Diretoria-Geral. (Redação dada pela Resolução 04, de 2006)

§ 4º O relatório com o nome dos servidores habilitados para o processo de progressão funcional por merecimento que se inscreverem no prazo de cinco dias úteis subseqüentes à publicação da portaria mencionada no § 2º, será elaborado pelo Diretor de Recursos Humanos em conjunto com o DiretorGeral, e publicado no Diário da Assembléia Legislativa.

§ 5º Dentre os habilitados para ocupar a vaga por merecimento, a Mesa, observando os critérios de eficiência e dedicação no desempenho dos trabalhos, fará a escolha do servidor e editará o respectivo Ato.

§ 6º A antigüidade, atendidos os requisitos cumulativos do § 3º, será apurada dentre aqueles servidores que se encontrem no maior nível da classe de cargo de Consultor Legislativo e o desempate será determinado, sucessivamente, levando-se em conta os seguintes critérios de preferência:

I – maior tempo no nível da classe de cargo;

II – maior tempo na classe de cargo, considerando-se para tal as respectivas transformações;

III – maior tempo de efetivo exercício na Assembléia Legislativa;

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IV – maior tempo de serviço público estadual;

V – maior tempo de serviço público; e

VI – maior idade.

§ 7º O servidor habilitado para aproveitamento no processo de progressão funcional por antigüidade será notificado pela Diretoria de Recursos Humanos para, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de perda do direito àquela vaga, anuir de forma irretratável.

§ 8º Havendo anuência na forma do parágrafo anterior a Mesa editará o respectivo Ato de progressão funcional.

§ 9º O requisito do inciso II do § 3º somente será exigível após a implantação do disposto no art. 22, e os dos incisos III e IV, somente após o decurso de três anos, contados da data da publicação desta Resolução. (ADI TJSC 2006.012556-8 -procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 24. 29/08/2007.)

O artigo 7º, IV, da Resolução 002/2006 trouxe disposição no sentido de que o grupo de atividade de Assessoria Institucional – PL/ASI – compreende as classes de cargos de provimento efetivo e que são inerentes às atividades que exijam graduação em curso superior nas áreas de administração, ciências contábeis, ciências econômicas ou direito.

Por sua vez, o Anexo IV-D da Resolução 002/2006, antes das sucessivas alterações promovidas, trouxe a descrição de cada cargo, bem como as exigências de habilitação:

Consultor Legislativo I

Habilitação: curso superior em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito.

-auxiliar na elaboração de anteprojetos de lei adequando as proposições à técnica legislativa e à legislação em vigor;

-instruir processos, elaborar contratos, redigir certidões e ofícios e demais documentos de natureza jurídica;

-prestar assessoramento técnico ao Gabinete da Presidência, à Diretoria-Geral, às Diretorias, e às

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Coordenadorias;

-promover a revisão e adequação de proposições;

-efetuar a instrução de processos e informações econômico-financeiras; e

-elaborar estudos técnicos-científicos necessários à elaboração de normas.

Consultor Legislativo II

Habilitação: curso superior em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito.

-fornecer subsídios técnicos para a elaboração de pareceres, orientando sobre normas regimentais e constitucionais;

-instruir processos, elaborar contratos, redigir certidões e ofícios e demais documentos de natureza jurídica;

-prestar assessoramento técnico ao Gabinete da Presidência, à Diretoria-Geral, às Diretorias, e às Coordenadorias; e

-efetuar a instrução de processos e informações econômico-financeiras.

Procurador Jurídico

Habilitação: curso superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil

- representar a Assembléia Legislativa em juízo ou fora dele, por expressa delegação de poderes, onde essa constar como autora, ré, assistente ou oponente em ações e feitos que envolvam a Assembléia Legislativa;

- prestar assessoria de natureza jurídica à Mesa, às comissões e aos deputados, emitindo pareceres e elaborando minutas de editais, contratos, convênios, regulamentos e outros;

- emitir pareceres técnicos em processos administrativos da Assembléia Legislativa;

- emitir pareceres técnicos sobre consultas apresentadas pelos parlamentares; e

- efetuar estudos e pesquisas sobre assuntos jurídicos,

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emitindo parecer, orientando e propondo medidas sobre sua aplicabilidade no âmbito da Assembléia Legislativa.

Procurador Legislativo

Habilitação: curso superior em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito e inscrição nos respectivos órgãos de classe.

- prestar consultoria técnica ao Presidente da Assembléia Legislativa, à Mesa, aos Presidentes de comissões e aos deputados, acerca de questões constitucionais, legais e regimentais atinentes ao processo e procedimentos legislativos, através da elaboração de pareceres e notas técnicas;

- desenvolver estudos e planos técnicos e estratégicos afins com o processo legislativo;

- organizar, orientar e supervisionar as atividades da Consultoria Legislativa, zelando pela eficácia e celeridade dos relatórios, votos e minutas de proposições que lhe forem solicitados;

- executar outros cometimentos correlatos às atribuições legislativa e fiscalizatória da Assembléia Legislativa, especialmente no tocante à auditoria e ao inquérito parlamentar; e

- atuar, por designação do Procurador-Geral, nas comissões parlamentares de inquérito e especiais.

Procurador de Finanças

Habilitação: curso superior em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito e inscrição nos respectivos órgãos de classe.

- ordenar, por expressa delegação, as despesas sujeitas ao regime de prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado a fim de atender ao sistema de controle interno e externo da execução financeira e orçamentária das unidades administrativas da Assembléia Legislativa;

- assessorar a Mesa e as comissões da Assembléia Legislativa; e

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- prestar contas e representar a Assembléia Legislativa junto ao Tribunal de Contas do Estado nas matérias legais relacionadas às suas atribuições;

Procurador Adjunto de Finanças

Habilitação: curso superior em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito e inscrição nos respectivos órgãos de classe.

- assessorar a Mesa e as comissões da Assembleia Legislativa;

- elaborar minutas e editais, contratos e convênios, acompanhando a sua execução;

- analisar documentos que envolvam assuntos contábeis, financeiros e orçamentários, emitindo parecer sobre sua adequação à legislação vigente; e

- promover a instauração, instrução e conclusão de processos de tomada de contas especiais”.

Conforme se verifica da simples leitura das transcrições acima, o cargo de Procurador, em qualquer de suas modalidades, tem atribuições e responsabilidades inegavelmente maiores que as atribuídas aos cargos de Consultor Legislativo I e II.

Assim, é evidente que não se trata apenas de progressão funcional dentro da mesma carreira, mas sim de acesso a cargo distinto por via transversa, o que é vedado pela Constituição Federal, ante a obrigatoriedade de realização de concurso público.

Ora, dentro do arquétipo legal, constitucional e jurisprudencial que rege o acesso aos cargos públicos, vigora a regra da observância obrigatória do concurso público, não apenas na primeira investidura em cargos públicos, mas também o acesso a outros cargos no serviço público.

Esse entendimento restou bem resumido na ementa da ADI 248, de relatoria do Min. CELSO DE MELLO:

“EMENTA: ADIN - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADCT, ARTS. 69 E 74)- PROVIMENTO

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DERIVADO DE CARGOS PUBLICOS (TRANSFERENCIA E TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS) - OFENSA AO POSTULADO DO CONCURSO PÚBLICO - USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADO AO CHEFE DO EXECUTIVO - PROCEDENCIA DA AÇÃO. - Os Estados-membros encontram-se vinculados, em face de explicita previsão constitucional (art. 37, caput), aos princípios que regem a Administração Pública, dentre os quais ressalta, como vetor condicionante da atividade estatal, a exigência de observância do postulado do concurso público (art. 37, II). A partir da Constituição de 1988, a imprescindibilidade do certame público não mais se limita a hipótese singular da primeira investidura em cargos, funções ou empregos públicos, impondo-se as pessoas estatais como regra geral de observância compulsória. - A transformação de cargos e a transferência de servidores para outros cargos ou para categorias funcionais diversas traduzem, quando desacompanhadas da previa realização do concurso público de provas ou de provas e títulos, formas inconstitucionais de provimento no Serviço Público, pois implicam o ingresso do servidor em cargos diversos daqueles nos quais foi ele legitimamente admitido. Insuficiência, para esse efeito, da mera prova de títulos e da realização de concurso interno. Ofensa ao princípio da isonomia. - A iniciativa reservada das leis que versem o regime jurídico dos servidores públicos revela-se, enquanto prerrogativa conferida pela Carta Política

o Chefe do Poder Executivo, projeção especifica do princípio da separação de poderes. Incide em inconstitucionalidade formal a norma inscrita em Constituição do Estado que, subtraindo a disciplina da matéria ao domínio normativo da lei, dispõe sobre provimento de cargos que integram a estrutura jurídico-administrativa do Poder Executivo local. - A supremacia jurídica das normas inscritas na Carta Federal não permite, ressalvadas as eventuais exceções proclamadas no próprio texto constitucional, que contra elas seja invocado o direito adquirido. Doutrina e jurisprudência”.

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O julgamento dessa ADI 248, somada a outros precedentes desta CORTE SUPREMA, culminou na edição da Súmula Vinculante 43, a qual dispõe que é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Some-se, ainda, que, pela forma como a progressão funcional foi descrita na Resolução 002/2006, basta que um Consultor Legislativo da área contábil, por exemplo, forme-se posteriormente em Direito e constitua habilitação junto à OAB para que possa ter acesso ao cargo de Procurador Jurídico, de modo a exercer, entre outras funções, a representação jurídica da Assembleia Legislativa, em absoluta usurpação da norma constitucional que determina o obrigatoriedade do concurso público (art. 37, I e II).

Veja-se, ainda, que norma semelhante foi prevista no artigo 38 da Resolução 002/2006, na qual se permitia a transformação do cargo de Técnico Legislativo (que exige nível médio de escolaridade) em Consultor Legislativo, bastando, para tanto, a averbação de habilitação posterior em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito. Nesse caso, a própria Assembleia Legislativa tratou de extirpar a norma evidentemente inconstitucional do ordenamento jurídico.

Logo, conclui-se que é vedado à Administração, a pretexto de reestruturar as carreiras, usurpar a obrigatoriedade de realização de concurso público.

Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Extraordinário.

Sugiro a seguinte tese: É inconstitucional, por dispensar o concurso público, a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais.

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15/05/2020 PLENÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 642.895 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

RECTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

ADV.(A/S) : SÉRGIO AUGUSTO MACHADO E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SANTA CATARINA

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA -SINDALESC

ADV.(A/S) : ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO E OUTRO (A/S)

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN : Adoto o relatório proferido pelo e. Ministro Marco Aurélio. Apenas para rememorar a controvérsia, permito-me consignar que se trata de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no qual foi reconhecida a repercussão geral, Tema 667, que versa sobre legitimidade da reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos anteriormente providos em carreiras diferenciadas, sem a observância do concurso público.

O TJSC declarou a inconstitucionalidade do art. 24 da Resolução N.º 002/2006 e do art. 10 da Resolução N.º 004/2006, ambas da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, que disciplinam, entre outros, a progressão funcional do cargo de Consultor Legislativo para o de Procurador. Reproduzo a ementa do julgado:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AJUIZAMENTO PELO COORDENADOR-GERAL DO

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CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (CECCON). ATRIBUIÇÃO CONFERIDA POR DELEGAÇÃO PELO PROCURADORGERAL DE JUSTIÇA A MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 125 DA CF, 85, III, DA CE, 93 DA LOMPSC E 29 DA LOMP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM REJEITADA.

Inadmissível acolher-se preliminar de ilegitimidade ativa ad causam de membro do Ministério Público de Segundo Grau, designado como Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade, ao qual foi atribuída por delegação do Procurador-Geral de Justiça, com arrimo nas Constituições Federal e Estadual e nas Leis Orgânicas do MP, a função de propor ação direta de inconstitucionalidade.

RESOLUÇÃO QUE CONSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO PODER LEGISLATIVO. ATO NORMATIVO QUE SE EQUIPARA ÀS LEIS ORDINÁRIAS NO SENTIDO MATERIAL (LEI INTERNA). POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ATRAVÉS DO CONTROLE CONCENTRADO. NORMA IMPUGNADA QUE PERMITE O ACESSO A CARGO DIVERSO DAQUELE PARA O QUAL O SERVIDOR FEZ CONCURSO. FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E PELA CARTA FEDERAL. CRITÉRIOS PARA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA QUE, ADEMAIS, EXCLUEM DA CONCORRÊNCIA AQUELES QUE NÃO FIZEREM PARTE DO QUADRO DE SERVIDORES DAQUELE PODER. IGUALDADE DE OPORTUNIDADE DESATENDIDA. OFENSA AOS ARTS. 21, I, DA CE/SC E 37, II, DA CF/88. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. EFICÁCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE VIA DE REGRA SE OPERA EX TUNC. POSSIBILIDADE, POR RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA OU DE EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL, QUE SE DÊ LIMITE TEMPORAL DIVERSO.

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EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 17 DA LEI N. 12.069/2001, QUE PERMITE A FLEXIBILIZAÇÃO. EFEITO MODULADO QUE MERECE APLICADO (SIC) NO CASO CONCRETO, EM HOMENAGEM À BO -FÉ DOS DESTINATÁRIOS DA NORMA IMPUGNADA, DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. DETERMINAÇÃO DO INÍCIO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA APÓS O SEU TRÂNSITO EM JULGADO. VOTO VENCIDO.”

No recurso extraordinário, interposto com amparo no art. 102, III, ‘a’, da Constituição da República, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina argumenta preliminarmente acerca da ilegitimidade da parte, haja vista que a ação foi proposta pelo Coordenador Geral do Centro de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público e não pelo Procurador-Geral de Justiça.

No mérito, sustenta que não houve violação ao artigo 37, I e II, da Constituição da República, na medida em que as atribuições dos cargos de Advogado, Contador, Administrador e Economista são extremamente semelhantes e possuem o mesmo nível de escolaridade.

Era o que cabia rememorar.

O tema em debate diz com a possibilidade de reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos antes providos em carreiras distintas, sem a observância do concurso público.

Em relação à preliminar de ilegitimidade ad causam, acompanho as conclusões do e. Relator, eis que embora a Constituição do Estado preveja ao Procurador-Geral de Justiça a atribuição para o aforamento de ação de controle concentrado de inconstitucionalidade em face da Constituição local (art. 85, III, CE), a possibilidade de delegação é contemplada tanto pela Lei Orgânica Estadual do Ministério Público (art. 93, XVI), quanto pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (art. 29, IX).

Em relação ao mérito, verifico que, ao apreciar a constitucionalidade

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das resoluções em questão, o TJSC assentou que as normas impugnadas permitem o acesso a cargo diverso daquele para o qual o servidor prestou concurso público.

Com efeito, o art. 24 da Resolução n.º 002/2006 prevê a possibilidade de progressão funcional do cargo de Consultor Legislativo para o cargo de Procurador, dentro da carreira de Assessoria Institucional, como se vê da leitura do dispositivo:

“Art. 24. A movimentação na carreira de Assessoria Institucional far-se-á por progressão funcional da classe de cargo de Consultor Legislativo para a de Procurador. § 1º As vagas nas classes de cargo de Procurador serão ocupadas, alternadamente, pelos critérios de merecimento e antigüidade, sendo:

I - Procurador Jurídico, dez vagas;

II - Procurador Legislativo, quatro vagas; e

III - Procurador de Finanças, uma vaga e Procurador Adjunto de Finanças, uma vaga.

§ 2º Aberta a vaga na classe de cargo de Procurador, sujeita ao preenchimento por progressão funcional, a Mesa fará publicar, no prazo de quinze dias, portaria no Diário da Assembléia a qual especificará o cargo e indicará o critério a ser adotado, se por merecimento ou por antigüidade.

§ 3º A habilitação para a progressão funcional por merecimento será apurada pela Diretoria de Recursos Humanos de acordo com a atuação do servidor na carreira e para a sua aferição serão considerados os seguintes requisitos, cumulativamente:

I - a assiduidade no desempenho de suas funções na Assembléia Legislativa, verificada nos últimos 36 meses;

II - a frequência e o aproveitamento em cursos na forma do art. 22;

III - averbação de título de pós-graduação nas áreas de

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direito, administração, ciências contábeis ou ciências econômicas ou de dois cursos de graduação nessas áreas;

IV - inscrição no respectivo órgão de classe há pelo menos três anos;

V - efetivo exercício em atividades inerentes a sua habilitação há pelo menos três anos na Assembléia Legislativa, considerando como tal, também, o afastamento para ocupar cargo de provimento em comissão de Secretário de Estado ou para cumprir mandato eletivo; e

VI - para a vaga na classe de cargo de Procurador Legislativo o servidor deverá estar lotado nos últimos dois anos na Diretoria Legislativa, nos setores a ela vinculados ou na Diretoria-Geral. (Redação dada pela Resolução 04, de 2006)

§ 4º O relatório com o nome dos servidores habilitados para o processo de progressão funcional por merecimento que se inscreverem no prazo de cinco dias úteis subseqüentes à publicação da portaria mencionada no § 2º, será elaborado pelo Diretor de Recursos Humanos em conjunto com o DiretorGeral, e publicado no Diário da Assembléia Legislativa.

§ 5º Dentre os habilitados para ocupar a vaga por merecimento, a Mesa, observando os critérios de eficiência e dedicação no desempenho dos trabalhos, fará a escolha do servidor e editará o respectivo Ato.

§ 6º A antigüidade, atendidos os requisitos cumulativos do § 3º, será apurada dentre aqueles servidores que se encontrem no maior nível da classe de cargo de Consultor Legislativo e o desempate será determinado, sucessivamente, levando-se em conta os seguintes critérios de preferência:

I - maior tempo no nível da classe de cargo;

II - maior tempo na classe de cargo, considerando-se para tal as respectivas transformações;

III - maior tempo de efetivo exercício na Assembléia

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Legislativa;

IV - maior tempo de serviço público estadual;

V - maior tempo de serviço público; e

VI - maior idade.

§ 7º O servidor habilitado para aproveitamento no processo de progressão funcional por antigüidade será notificado pela Diretoria de Recursos Humanos para, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de perda do direito àquela vaga,

anuir de forma irretratável.

§ 8º Havendo anuência na forma do parágrafo anterior a Mesa editará o respectivo Ato de progressão funcional.

§ 9º O requisito do inciso II do § 3º somente será exigível após a implantação do disposto no art. 22, e os dos incisos III e IV, somente após o decurso de três anos, contados da data da publicação desta Resolução”.

A seu turno, o Anexo IV-D da Resolução 002/2006, antes das sucessivas alterações promovidas, descreve as atribuições e exigências de cada cargo:

“Consultor Legislativo I

Habilitação: curso superior em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito.

- auxiliar na elaboração de anteprojetos de lei adequando as proposições à técnica legislativa e à legislação em vigor; - instruir processos, elaborar contratos, redigir certidões e ofícios e demais documentos de natureza jurídica; - prestar assessoramento técnico ao Gabinete da Presidência, à Diretoria-Geral, às Diretorias, e às Coordenadorias; - promover a revisão e adequação de proposições; - efetuar a instrução de processos e informações econômico

financeiras; e

- elaborar estudos técnicos-científicos necessários à elaboração

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de normas.

Consultor Legislativo II

Habilitação: curso superior em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito. - fornecer subsídios técnicos para a elaboração de pareceres, orientando sobre normas regimentais e constitucionais;

- instruir processos, elaborar contratos, redigir certidões e ofícios e demais documentos de natureza jurídica; - prestar assessoramento técnico ao Gabinete da Presidência, à Diretoria-Geral, às Diretorias, e às Coordenadorias; e - efetuar a instrução de processos e informações econômico financeiras.

Procurador Jurídico

Habilitação: curso superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil

- representar a Assembléia Legislativa em juízo ou fora dele, por expressa delegação de poderes, onde essa constar como autora, ré, assistente ou oponente em ações e feitos que envolvam a Assembléia Legislativa;

- prestar assessoria de natureza jurídica à Mesa, às comissões e aos deputados, emitindo pareceres e elaborando minutas de editais, contratos, convênios, regulamentos e outros; - emitir pareceres técnicos em processos administrativos da Assembléia Legislativa;

- emitir pareceres técnicos sobre consultas apresentadas pelos parlamentares; e

- efetuar estudos e pesquisas sobre assuntos jurídicos, emitindo parecer, orientando e propondo medidas sobre sua aplicabilidade no âmbito da Assembléia Legislativa.

Procurador Legislativo

Habilitação: curso superior em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito e inscrição nos respectivos órgãos de classe.

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- prestar consultoria técnica ao Presidente da Assembléia Legislativa, à Mesa, aos Presidentes de comissões e aos deputados, acerca de questões constitucionais, legais e regimentais atinentes ao processo e procedimentos legislativos, através da elaboração de pareceres e notas técnicas;

- desenvolver estudos e planos técnicos e estratégicos afins com o processo legislativo;

- organizar, orientar e supervisionar as atividades da Consultoria Legislativa, zelando pela eficácia e celeridade dos relatórios, votos e minutas de proposições que lhe forem solicitados;

- executar outros cometimentos correlatos às atribuições legislativa e fiscalizatória da Assembléia Legislativa, especialmente no tocante à auditoria e ao inquérito parlamentar; e

- atuar, por designação do Procurador-Geral, nas comissões parlamentares de inquérito e especiais.

Procurador de Finanças

Habilitação: curso superior em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito e inscrição nos respectivos órgãos de classe.

- ordenar, por expressa delegação, as despesas sujeitas ao regime de prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado a fim de atender ao sistema de controle interno e externo da execução financeira e orçamentária das unidades administrativas da Assembléia Legislativa;

- assessorar a Mesa e as comissões da Assembléia Legislativa; e

- prestar contas e representar a Assembléia Legislativa junto ao Tribunal de Contas do Estado nas matérias legais relacionadas às suas atribuições;

Procurador Adjunto de Finanças

Habilitação: curso superior em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito e inscrição nos

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respectivos órgãos de classe.

- assessorar a Mesa e as comissões da Assembleia Legislativa;

- elaborar minutas e editais, contratos e convênios, acompanhando a sua execução;

- analisar documentos que envolvam assuntos contábeis, financeiros e orçamentários, emitindo parecer sobre sua adequação à legislação vigente; e

- promover a instauração, instrução e conclusão de processos de tomada de contas especiais”.

A leitura dos artigos demonstra que o cargo de Procurador tem atribuições e responsabilidades mais complexas do que aquelas atribuídas aos cargos de Consultor Legislativo I e II.

Sendo assim, não se trata apenas de progressão funcional dentro da mesma carreira, mas sim de acesso a cargo distinto por via transversa, o que revela violação ao art. 37, II, da Constituição da República, ou seja, à obrigatoriedade de realização de concurso público.

Veja-se que a Resolução n.º 002/2006 permite que alguém investido na função de Consultor Legislativo da área contábil gradue-se em Direito e, uma vez habilitado junto à OAB, possa ter acesso ao cargo de Procurador Jurídico, de modo a exercer, entre outras funções, a representação jurídica da Assembleia Legislativa, em contrariedade com o art. 37, II, da Constituição.

A Súmula Vinculante 43 cristaliza o entendimento reiterado desta Suprema Corte acerca da matéria: é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Desse modo, não há como concluir pela viabilidade da reestruturação de cargos operada, engendrada a pretexto de reestruturar

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as carreiras, eis que desviada da obrigatoriedade de realização de concurso público.

Ante o exposto, pedindo vênia ao e. Relator, voto pelo desprovimento do recurso extraordinário.

Manifesto aderência à proposta de tese veiculada no voto do e. Ministro Alexandre de Moraes: “É inconstitucional, por dispensar o concurso público, a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais.”

É como voto.

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ExtratodeAta-15/05/2020

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 642.895

PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S) : SÉRGIO AUGUSTO MACHADO (SC003566/) E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINDALESC

ADV.(A/S) : ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO (0016601/PR) E OUTRO (A/S)

Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 667 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Luiz Fux e Dias Toffoli (Presidente). Foi fixada a seguinte tese:"É inconstitucional, por dispensar o concurso público, a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais". Falou, pelo interessado, a Dr. Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro. Plenário, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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