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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 642895 SC

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 642895 SC

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINDALESC

Publicação

03/06/2020

Julgamento

15 de Maio de 2020

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_642895_5a58d.pdf
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Ementa

RECURFSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REESTRUTURAÇÃO DE QUADRO FUNCIONAL. AGLUTINAÇÃO, EM UMA ÚNICA CARREIRA, DE CARGOS DE CARREIRAS DIFERENCIADAS. INCONSTITUCIONALIDADE, POR DISPENSAR O CONCURSO PÚBLICO.

1. Tema 667 da repercussão geral: Legitimidade da reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos anteriormente providos em carreiras diferenciadas, sem a observância do concurso público.
2. O Tribunal de origem declarou a inconstitucionalidade do artigo 24 da Resolução 002/2006, bem como do artigo 1º da Resolução 004/2006, ambas da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina – ALESC, sob o fundamento de que as normas impugnadas permitem o acesso a cargo diverso daquele para o qual o servidor prestou concurso público.
3. O artigo 24 da Resolução 002/2006 prevê a possibilidade de progressão funcional do cargo de Consultor Legislativo para o cargo de Procurador, dentro da carreira de Assessoria Institucional.
4. O cargo de Procurador, em qualquer de suas modalidades, tem atribuições e responsabilidades inegavelmente maiores que as atribuídas aos cargos de Consultor Legislativo I e II.
5. Assim, é evidente que não se trata apenas de progressão funcional dentro da mesma carreira, mas sim de acesso a cargo distinto por via transversa, o que é vedado pela Constituição Federal, ante a obrigatoriedade de realização de concurso público.
6. Dentro do arquétipo legal, constitucional e jurisprudencial que rege o acesso aos cargos públicos, vigora a regra da observância obrigatória do concurso público, não apenas na primeira investidura em cargos públicos, mas também o acesso a outros cargos no serviço público.
7. É vedado à Administração, a pretexto de reestruturar as carreiras, usurpar a obrigatoriedade de realização de concurso público.
8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "É inconstitucional, por dispensar o concurso público, a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais".

Acórdão

O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 667 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Luiz Fux e Dias Toffoli (Presidente). Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional, por dispensar o concurso público, a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais". Falou, pelo interessado, a Dr. Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro. Plenário, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00001 INC-00002 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00103 ART- 00125 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 008625 ANO-1993 ART-00029 INC-00009 LEI ORDINÁRIA LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
  • LEG-FED PRT-000815 ANO-2004 PORTARIA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PGJ
  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00085 INC-00003 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SC
  • LEG-EST LCP-000738 ANO-2019 LEI COMPLEMENTAR LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SC
  • LEG-EST RES-000002 ANO-2006 ANEXO-4D ART-00007 INC-00004 ART-00024 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 ART-00024 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00024 PAR-00003 INC-00006 REDAÇÃO DADA PELA RES-4/2006 ART-00024 PAR-00004 PAR-00005 ART-00024 PAR-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 ART-00038 RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ALESC
  • LEG-EST RES-000004 ANO-2006 ART-00001 ART-00010 RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ALESC

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (UNIFICAÇÃO, CARREIRA, CONCURSO PÚBLICO) ADI 1591 (TP). (SERVIDOR PÚBLICO, ASCENSÃO FUNCIONAL) ADI 231 (TP). (PROVIMENTO DERIVADO (DE CARGOS), OFENSA, REGRA, CONCURSO PÚBLICO) ADI 248 (TP). Número de páginas: 41. Análise: 18/02/2021, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865626487/recurso-extraordinario-re-642895-sc

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