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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_968414_83b8f.pdf
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Ementa

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOATUALIZAÇÃO.

Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 996 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: “Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo”. Falou, pelo recorrido, o Dr. Antônio Armando Freitas Gonçalves, Procurador Federal. Plenário, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REAJUSTE, INPC) RE 376846 (TP), AI 552341 AgR (2ªT), AI 595856 ED (1ªT), AI 676547 AgR (2ªT), ARE 808107 RG, RE 834022 AgR (1ªT). (CÁLCULO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL) RE 630501 (TP). (SERVIDOR PÚBLICO, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO) RE 563965 RG, RE 587371 RG. (LEI, CRIAÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) RE 661256 RG. (REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VARIAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO) AI 776724 AgR (1ªT). (LEGISLADOR ORDINÁRIO, DEFINIÇÃO, CRITÉRIO, PRESERVAÇÃO, VALOR REAL, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) RE 437738 AgR (2ªT), AI 550211 ED (1ªT). (LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REGULAMENTAÇÃO, GARANTIA FUNDAMENTAL) ADC 42 (TP). (REAJUSTE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CRITÉRIO, DEFINIÇÃO, LEI) RE 322348 AgR (2ªT). Número de páginas: 27. Análise: 16/12/2020, SOF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865626482/recurso-extraordinario-re-968414-rs

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