jusbrasil.com.br
3 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0001508-24.2002.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0001508-24.2002.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 0001508-24.2002.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0001508-24.2002.1.00.0000
Partes
AUTOR(A/S)(ES) MARIA DE FÁTIMA SEIXAS FERREIRA ROSSI
Publicação
DJe-214 02/10/2019
Julgamento
2 de Setembro de 2019
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTEMPESTIVO NÃO INTERROMPE PRAZO DECADENCIAL: PRECEDENTES. AÇÃO RESCISÓRIA À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Ação Rescisória ajuizada em 18.4.2002 por Maria de Fátima Seixas Ferreira Rossi contra o Município de São Paulo, com o objetivo de rescindir decisão monocrática proferida pelo Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário n. 245.764: "DECISÃO:SERVIDOR PÚBLICO - PROVENTOS E VENCIMENTOS - ACUMULAÇÃO - RE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A Nona Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, aludindo a precedente desta Corte, sufragou entendimento no sentido de que a Constituição Federal em vigor proibiu a acumulação de proventos e vencimentos de cargos, função ou emprego. Em síntese, concluiu que: MANDADO DE SEGURANÇA - Inexiste lesão de direito líquido e certo - Impossibilidade de acumular proventos de aposentadoria de cargo de Diretor de Escola não se confunde com o cargo de Professor - Interpretação do art. 37, XVI, da CF - A acumulação e proventos e vencimentos só é possível no caso de ser possível a acumulação dos cargos na ativa - Sendo a acumulação uma exceção, cabe interpretação restritiva - Precedentes do STF - Providos os recursos, invertendo-se os ônus da sucumbência (folha 274). No recurso extraordinário de folha 295 à 304, interposto com alegada base na alínea a do permissivo constitucional, articula-se com a violação ao artigo 37, inciso XVI, da Carta da Republica. Alega-se que a acumulação de cargos públicos, vedada pelo citado preceito, não alcança os aposentados. A Recorrida apresentou as contrarrazões de folha 308 à 314, sendo que a decisão alusiva ao Juízo primeiro de admissibilidade encontra-se à folha 321 à 323. 2. Conquanto observados os pressupostos gerais de recorribilidade, este extraordinário não está a merecer êxito. O Plenário desta Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 163.204-6/SP, oportunidade em que defendi tese contrária, assentou, em acórdão da lavra do Ministro Carlos Velloso, que a atual Carta veda a acumulação de proventos e vencimentos. Eis a ementa do aresto, que se fez publicado no Diário da Justiça de 31 de março de 1995: Constitucional. Administrativo. Servidor Público. Proventos e Vencimentos: acumulação. CF, artigo 37, XVI e XVII. I. A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição. CF, artigo 37, XVI e XVII; artigo 95, parágrafo único, I. Na vigência da Constituição de 1946, artigo 185, que continha norma igual a que está inscrita no artigo 37, XVI, CF/88, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal era no sentido da impossibilidade de acumulação de proventos com vencimentos, salvo se os cargos de que decorrem essas remunerações fossem acumuláveis. II. Precedentes do STF: RE 81.729-SP, ERE 68.480, MS 19.902, RE 77.237-SP, RE 76.241-RJ.III. RE conhecido e provido. Muito embora continue convencido do acerto do voto dissonante que proferi, atuando no campo monocrático, homenageio o precedente do Plenário. 3. Pelo exposto, nego seguimento ao extraordinário" (DJ 19.5.1999). Contra essa decisão a autora interpôs agravo regimental, ao qual se negou seguimento, monocraticamente, por intempestividade: "RECURSO - INTERPOSIÇÃO MEDIANTE FAX - INTEMPESTIVIDADE - AGRAVO INOMINADO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A extemporaneidade deste agravo salta aos olhos. A decisão atacada foi publicada no Diário da Justiça de 19 maio de 1999, quarta-feira (folha 330), verificando-se a protocolação do regimental somente em 25 imediato, terça-feira (folha 335), e, portanto, fora da dilação legal. Frise-se que o fato de a peça encaminhada mediante fax ter sido apresentada no prazo não afasta a pecha, uma vez que, conforme jurisprudência da Corte, o original deve vir aos autos no prazo assinado para o recurso. Nesta Corte, sustentei a necessidade imperiosa de, uma vez admitido o uso do fax como meio de transmissão, fixar-se um prazo razoável para a entrada do original no Protocolo, pouco importando aquele previsto em lei para a prática do ato pela parte. Todavia, fiquei vencido. O Plenário, talvez em prol da maior segurança jurídica, mostrou-se avesso a tal óptica, refutando-a no julgamento dos embargos declaratórios no agravo regimental na Suspensão de Segurança nº 353-4, em que funcionou como Relator o Ministro Sydney Sanches, cujo acórdão foi veiculado no Diário da Justiça de 2 de abril de 1993, à página 5.612, e do Agravo Regimental na Reclamação nº 514-4/RJ, relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, bem como do Agravo no Mandado de Injunção nº 372-6, relatado pelo Ministro Celso de Mello, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 21 de fevereiro de 1992, entre outros precedentes. 2. Diante dos reiterados pronunciamentos, ressalvo o entendimento pessoal e nego seguimento ao agravo" (DJe 20.9.1999). O agravo regimental interposto contra essa decisão foi desprovido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal: "CONFLITO DE LEIS NO TEMPO - ATO PROCESSUAL - FAC- SÍMILE. Descabe a aplicação da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, à hipótese em que o termo final do prazo para o recurso ocorreu em data anterior à respectiva publicação. Prevalência do entendimento majoritário pretérito, em relação ao qual guardo reservas, no tocante à exigibilidade da entrada do original no Protocolo desta Corte dentro do prazo previsto para a prática do ato processual"(RE n. 245.764-AgR-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio, Segunda Turma, DJe 4.8.2000). 2. A autora ajuizou a presente ação rescisória com o objetivo de desconstituir a decisão de mérito proferida pelo Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário n. 245.764. Alega ser cabível a presente ação rescisória, com base no inc. V do art. 485 da Lei n. 5.869/1973, ao argumento de que a decisão rescindenda teria afrontado o disposto no art. 11 da Emenda Constitucional n. 20/1998. Pede "seja julgada procedente, rescindindo-se a decisão sobre o mérito proferida no Recurso Extraordinário 245.764, com novo julgamento da matéria, conhecendo-se do recurso e dando a ele provimento" (fl. 10). 3. O Município de São Paulo sustentou que a "autora não aponta, em momento algum, em que medida, efetivamente, os dispositivos então vigentes teriam sido violados pelo v. despacho rescindendo", pelo que estaria a autora pretendendo, "em verdade, discutir a justiça da decisão impugnada e não se a mesma afronta dispositivo de lei, o que é vedado" (fl. 216). Pede o Município seja a presente ação julgada improcedente, "condenando-se a autora nas custas processuais, honorários advocatícios, perda do depósito prévio e demais cominações legais" (fl. 221). 4. Em 22.8.2002, a Ministra Ellen Gracie, então Relatora, determinou a especificação de provas pelas partes, tendo somente a autora informado que "não tem outras provas a produzir" (fl. 299). Em 17.9.2002, a então Ministra Relatora declarou saneado o processo e deu vista sucessiva à autora e ao réu para alegações finais (fl. 306). Vieram aos autos as manifestações da autora, citando precedentes deste Supremo Tribunal que dariam suporte a sua pretensão e reiterando as razões manifestadas na exordial (fls. 309-312) e do réu, enfatizando a decadência do direito de propor a ação rescisória, pois teria sido ultrapassado o biênio previsto nos arts. 485 e 495 do Código de Processo Civil: "’a sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida’, quando ocorrer uma das nove hipóteses descritas em seu texto, e que ‘o direito de propor a ação rescisória se extingue em dois anos’" (fl. 327). 5. A Procuradoria-Geral da República opinou, preliminarmente, pela decadência do direito de ação e, no mérito, pela improcedência do pedido: "A última decisão de mérito manejada nos autos originários está assentada no despacho de fls. 125-126, proferido pelo Eminente Ministro MARCO AURÉLIO. Decisão publicada no Diário da Justiça de 19 de maio de 1999 - quarta-feira - o quinquídio teve termo em 24 de maio - segunda-feira seguinte -, atingindo o trânsito em julgado. A interposição de agravo nessa data, todavia, aviado na forma de cópia emitida por meio de fac-símile, não elide a formação da coisa julgada. A peça original do agravo em questão veio aos autos apenas em 25 de maio de 1999, portanto, um dia após esgotado o prazo recursal. Ao recurso foi negado seguimento, por intempestividade. O recurso inadmitido não tem o condão de sustar o trânsito em julgado, que ocorrerá antes mesmo de sua interposição. A decisão que identifica a intempestividade possui natureza meramente declaratória, reconhecendo a extemporaneidade do recurso e o trânsito em julgado da decisão atacada. Nessa linha segue copiosa jurisprudência da Corte Suprema, da qual destacamos a seguinte decisão: ‘Ação Rescisória. Decadência. Restituição do depósito. 1. Flui o prazo decadencial de ajuizamento da ação rescisória desde o trânsito em julgado da decisão final. A interposição extemporânea de recurso não elide o trânsito já consumado. Decadência configurada. II. Se o demandado não chegou a receber citação, não assumindo, pois, a qualidade de réu, em seu favor não pode reverter o depósito, que se restitui, dessarte, ao autor, na falta de previsão de seu recolhimento ao erário.’ (AR n. 1.189/SP, Relator Ministro FRANCISCO REZEK, DJ de 22/2/85, pág. 1.589) Considerar de forma diversa seria admitir situação que redunda em insegurança jurídica, dando a oportunidade da parte manejar recursos intempestivamente, eternizando as demandas judiciais. Os dispositivos da Lei n. 9.800, de 26 de maio de 1999, não alcançam o ato processual em comento, pois sua entrada no mundo jurídico se deu em momento posterior, vigorando após trinta dias de sua publicação, conforme delineado em seu art. 6º. Tenha-se em conta que a regulamentação da citada legislação veio apenas com a Resolução n. 179 do Supremo Tribunal Federal, editada em 26 de julho de 1999. No momento em que se interpôs o recuso de agravo o feito já havia alcançado o manto da coisa julgada, tornando imutáveis as questões debatidas, conforme previsto no art. 467, do CPC. Assim, o prazo decadencial fixado no art. 495, do CPC, tem seu termo inicial na data em que se formou a coisa julgada no processo que se objetiva rescindir, no caso em concreto, iniciando sua contagem em 25 de maio de 1999. Prazo fixado em dois anos, findou em 25 de maio de 2001. O ajuizamento da presente medida veio apenas em 18 de abril de 2002, ou seja, quase três anos após o trânsito em julgado da decisão rescindenda. Inobservado o lapso previsto no art. 495, do CPC, o Ministério Público Federal pugna pela declaração da decadência do direito de ação do autor, sendo julgado extinto o processo com julgamento do mérito, nos moldes do art. 269, IV, do CPC. Ultrapassada a questão prejudicial, examinando-se a matéria de fundo, do que deflui da inicial, o fundamento para ao pedido de rescisão fixa-se na letra do art. 11, da EC n. 20, de 16 de dezembro de 1998. Acontece que o recurso extraordinário examinado pela decisão rescindenda, protocolizado em 13 de agosto de 1998, não desafiava tal exame. A regra agora lembrada não existia quando de sua interposição. (…) Ante o exposto, pelas razões aduzidas, o parecer, preliminarmente, é no sentido de que ocorreu a decadência do direito de ação; e, no mérito, se superada a preliminar, pela improcedência do pedido" (fls. 337-342). 6. Em 14.12.2009, esta ação foi submetida ao Revisor, que, em 6.9.2010, determinou sua inclusão na pauta de julgamento do Plenário deste Supremo Tribunal. Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 7. A despeito de ter sido incluída em pauta de julgamento colegiado esta ação, sobreveio situação em que a impossibilidade de se cumprir o princípio constitucional da razoável duração do processo e a sedimentada jurisprudência que possibilita o julgamento monocrático de rescisória pelo Relator em situação como a presente impõe a decisão. Não se configura afronta ao princípio da colegialidade a decisão assim exarada pela possibilidade de interposição de recurso ao Plenário deste Supremo Tribunal contra a decisão monocrática proferida, se for o caso. Assim, por exemplo: "Assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte"(Agravo Regimental no Mandado de Segurança n. 28.097, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 1º.7.2011)."Afastada a alegação de impossibilidade de tomada de decisão monocrática em ação rescisória pelo relator do processo. O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em seu art. 21, § 1º, admite que o relator da ação, per se, a ela negue seguimento ou dela não conheça, no caso de a tese defendida confrontar jurisprudência assentada desta Corte" (Agravo Regimental na Ação Rescisória n. 2.108, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 6.9.2011). Condiciona-se a resolução de processo por juízo monocrático ao respaldo dos fundamentos utilizados em precedentes que comprovam o entendimento sedimentado do órgão colegiado sobre a matéria, garantindo-se a prestação jurisdicional, em especial em caso como o presente, no qual a demora na submissão do feito às fases de julgamento e conclusão ultrapassaram o razoável devido à pauta assoberbada do órgão colegiado competente. Essa conduta foi adotada por Ministros Relatores na apreciação das seguintes ações rescisórias: Ação Rescisória n. 2.449/DF, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 6.11.2018; Ação Rescisória n. 2.589/DF, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 6.11.2018; Ação Rescisória n. 2.539/DF, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe 9.10.2018; Ação Rescisória n. 2.630/DF, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 26.6.2018; Ação Rescisória n. 2.355/RN, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 15.6.2018; Ação Rescisória n. 2.498/BA, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 18.12.2017; Ação Rescisória n. 2.307/RJ, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 16.11.2017; Ação Rescisória n. 2.387, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 2.9.2015; Ação Rescisória n. 2.075, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 13.2.2015; Ação Rescisória n. 1.450, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe 30.9.2014; e Ação Rescisória n. 2.374, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 6.10.2015. 8. Na espécie em exame, contra a decisão de mérito proferida pelo Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário n. 245.764, foi interposto agravo regimental, cujo seguimento foi negado por intempestividade. Novo agravo regimental interposto contra essa decisão foi desprovido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. O Procurador-Geral da República ressaltou que "o recurso inadmitido não tem o condão de sustar o trânsito em julgado, que ocorrerá antes mesmo de sua interposição. A decisão que identifica a intempestividade possui natureza meramente declaratória, reconhecendo a extemporaneidade do recurso e o trânsito em julgado da decisão atacada" (fl. 338). O parecer da Procuradoria-Geral da República harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre a matéria, que assentou que a interposição de recurso manifestamente incabível ou intempestivo não interrompe o prazo decadencial de dois anos fixados no art. 495 da Lei n. 5.869/1973 para ajuizar a ação rescisória, que começa a fluir do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Assim, por exemplo: "DECADÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA - BIÊNIO - TERMO INICIAL. O termo inicial de prazo de decadência para a propositura da ação rescisória coincide com a data do trânsito em julgado do título rescindendo. Recurso inadmissível não tem o efeito de empecer a preclusão - ‘Comentários ao Código de Processo Civil’, José Carlos Barbosa Moreira, volume 5, Editora Forense" (AR n. 1.472, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJe 7.12.2007). "AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO DEPOSITO. I. FLUI O PRAZO DECADENCIAL DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL. A INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DE RECURSO NÃO ELIDE O TRÂNSITO JÁ CONSUMADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. II. SE O DEMANDADO NÃO CHEGOU A RECEBER CITAÇÃO, NÃO ASSUMINDO, POIS, A QUALIDADE DE RÉU, EM SEU FAVOR NÃO PODE REVERTER O DEPOSITO, QUE SE RESTITUI, DESSARTE, AO AUTOR, NA FALTA DE PREVISÃO DE SEU RECOLHIMENTO AO ERÁRIO" (AR n. 1.189, Relator o Ministro Francisco Rezek, Plenário, DJ 22.2.1985). 9. No caso agora analisado, a decisão de mérito proferida pelo Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário n. 245.764 foi publicada no DJe de 19.5.1999 (quarta-feira), iniciando-se a contagem do prazo para interposição da ação rescisória em 25.5.1999 (terça-feira). Em 25.5.2001 (sexta-feira), expirou-se o prazo de dois anos para ajuizar a ação rescisória. O ajuizamento da presente ação foi em 18.4.2002 (quinta-feira), ou seja, quase três anos após o trânsito em julgado da decisão rescindenda. 10. Pelo exposto, nego seguimento à presente ação rescisória (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa (do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil) e determino a reversão do depósito em favor do réu, conforme o disposto no parágrafo único art. 974 do Código de Processo Civil. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Ministro Revisor e à Secretaria do Plenário para as providências devidas. Publique-se. Brasília, 2 de setembro de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865526326/acao-rescisoria-ar-1710-sp-sao-paulo-0001508-2420021000000