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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

REQTE.(S) GOVERNO DO PARAGUAI, EXTDO.(A/S) LORENZO GONZALEZ MARTINEZ

Publicação

DJe-142 09-06-2020

Julgamento

22 de Maio de 2020

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-EXT_1528_0bfb7.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24 712

22/05/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA EXTRADIÇÃO 1.528 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : LORENZO GONZALEZ MARTINEZ

DP : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : GOVERNO DO PARAGUAI

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO

DE LIBERDADE PROVISÓRIA. LEI 13.445/2017. NÃO

CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A

LIBERDADE. INDEFERIMENTO. COVID-19. RECOMENDAÇÃO

62/2020 DO CNJ. INAPLICABILIDADE. CRIME COM VIOLÊNCIA E

GRAVE AMEAÇA. EXTRADIÇÃO JÁ DEFERIDA. SUCESSIVOS

RECURSOS PROTELATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE

PARTICULARIDADES APTAS A FLEXIBILIZAR A PRISÃO

PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA

PROVIMENTO.

1. A prisão para fins de extradição é condição de procedibilidade

para o processo de extradição e “destina-se, em sua precípua função

instrumental, a assegurar a execução de eventual ordem de extradição” ( Ext 579-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello), cujo intuito é

garantir com “que o Brasil honrará compromissos assumidos com Estados

estrangeiros.” ( Ext 1490, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda

Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 17/8/2017).

2. A sua flexibilização, no entanto, é autorizada em raríssimas

exceções, desde que essas medidas alternativas sejam “pertinente[s],

considerando a situação administrativa migratória, os antecedentes do

extraditando e as circunstâncias do caso”, conforme preleciona o art. 86 da

Lei 13.445/2017.

3. In casu, sem olvidar do forte respeito nutrido à nobre e diligente

atuação da Defensoria Pública da União, o presente agravo é o QUINTO

recurso manejado APÓS o deferimento da Extradição por esta Corte, em

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 24 713

EXT 1528 AGR / DF

13/11/2018, com trânsito em julgado em 7/3/2020, o qual ocorreu somente

em virtude da expressa determinação unânime desta Primeira Turma em

tal sentido, já quando dos quartos embargos de declaração.

4. Consectariamente, descabida a alegação defensiva de que há

excessivo tempo de encarceramento do extraditando. A prisão preventiva

foi cumprida em 24/11/2017, o julgamento final do pedido de extradição

se deu em 13/11/2018. O curso do processo de extradição, portanto, teve

duração de aproximadamente 1 (um) ano, duração essa bastante razoável

considerando toda a instrução necessária neste tipo processual. Data

máxima vênia e com o devido respeito, o prolongamento da prisão

preventiva é, em grande medida, fruto dos sucessivos recursos de caráter

meramente protelatório, como reconhecido expressamente por esta Corte,

nos quartos embargos de declaração, cuja argumentação era praticamente

idêntica à esposada nos recursos aclaratórios anteriores.

5. Deveras, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal

deferiu parcialmente o pedido de Extradição, para que o extraditado

responda a processo penal, inclusive com mandado de prisão expedido

em seu desfavor pelo Juiz Penal de Garantias Número 11, Miguel Tadeo

Fernández, do Paraguai, em virtude do suposto envolvimento no crime

de extorsão mediante sequestro, com resultado em morte (art. 159, § 3º,

do CP) de Cecília Mariana Cubas Gusisky, filha do ex-presidente da

República do Paraguai, Raúl Cubas Grau.

6. Nesse diapasão, é infundada a alegação da defesa em relação à

aplicação da Resolução 62 do CNJ, mercê de o crime imputado ao

extraditado possuir como elemento a violência e a grave ameaça,

indicando alta periculosidade, fora a sensibilidade diplomática. Ora, a

Resolução é explícita, em seu art. 2º, IV , que o seu escopo humanitário

não recomenda a liberação de indivíduos que cometeram atos

infracionais com “violência ou grave ameaça à pessoa”.

7. Conforme a firme jurisprudência desta Suprema Corte, os

vínculos do extraditando com o Brasil (e.g. manutenção de

relacionamento com estrangeira residente regularmente no Brasil) não

constituem elementos aptos a flexibilizar a prisão preventiva, a qual tem

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Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

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EXT 1528 AGR / DF

como finalidade resguardar a entrega do extraditado ao Estado

requerente. Precedentes. Em reforço, anota-se que o requerimento de

concessão de refúgio foi definitivamente indeferido na via administrativa

adequada.

8. Agravo Regimental a que se NEGA PROVIMENTO .

A C Ó R D Ã O

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade

da ata de julgamento virtual de 15 a 21/5/2020, por unanimidade, negou

provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 22 de maio de 2020.

Ministro LUIZ FUX - RELATOR

Documento assinado digitalmente

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 24 715

22/05/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA EXTRADIÇÃO 1.528 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : LORENZO GONZALEZ MARTINEZ

DP : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : GOVERNO DO PARAGUAI

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo

regimental interposto por LORENZO GONZALEZ MARTINEZ em face

de decisão monocrática de minha autoria que negou provimento ao

pedido de liberdade provisória apresentado pelo extraditando, verbis:

“EXTRADIÇÃO. PEDIDO PRINCIPAL DE LIBERDADE

PROVISÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES QUE

AUTORIZAM A LIBERDADE. INDEFERIMENTO. MEDIDA

NECESSÁRIA PARA A EFETIVIDADE DA EXTRADIÇÃO.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO. TRANSFERÊNCIA PARA

CARCERAGEM DA POLÍCIA FEDERAL. RECOMENDAÇÃO N.

62/2020 DO CNJ. CONDIÇÕES MÉDICAS DO REQUERENTE.

OITIVA DA POLÍCIA FEDERAL QUANTO À POSSIBILIDADE

DE TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES.”

Impende ressaltar a cronologia dos fatos ocorridos nestes autos.

No bojo da PPE 845, em 7/11/2017, foi decretada a prisão preventiva,

para fins de extradição, do nacional paraguaio (fls. 31/35). Em 24/11/2017,

após a expedição do Mandado de Busca e Apreensão, a medida foi

cumprida na cidade de Itaquaquecetuba/SP (fl. 60).

Em 8/1/2018, foram encaminhados a esta Corte os documentos

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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EXT 1528 AGR / DF

formalizadores do pedido de extradição formulado pelo Governo do

Paraguai (fls.07/201).

Em seguida, na data de 25/1/2018, a defesa pugnou pela revogação

da prisão preventiva de LORENZO, sob o argumento de que os fatos

relatados no pedido de extradição não possuem relação com os narrados

no pedido de prisão preventiva e que o extraditando sofre perseguição

política em seu país de origem.

Em 2/2/2018, a Procuradoria-Geral da República se manifestou pela

manutenção da prisão preventiva (fls. 232/234).

Em 20/4/2018, foi realizado o interrogatório do extraditando.

Em 30/4/2018, a defesa requereu o indeferimento do pedido de

extradição, utilizando como argumentos: (i) a falta de formalização

correta do pedido de extradição e (ii) a suposta perseguição política

sofrida pelo extraditando (fls. 261/275).

Na data de 5/7/2018, a PGR manifestou-se pela notificação do Estado

requerente para que prestasse esclarecimentos (fls. 324/328).

Em 6/8/2018, ordenei que fosse oficiado ao Estado requerente para

que promovesse o necessário esclarecimento (fl. 333).

Em 13/9/2018, foram enviados a esta Corte os documentos

destinados a prestar os devidos esclarecimentos quanto ao pedido

extradicional (fls. 346/381).

Em 21/9/2018, o nobre Parquet se manifestou favoravelmente ao

deferimento parcial do pedido de extradição (fls. 385/395).

Na data de 8/11/2018, o Ministério Público retificou sua

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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EXT 1528 AGR / DF

manifestação, porém, mantendo a opinião no sentido de deferimento do

pedido de extradição (fls. 398/407).

Em 13/11/2018, a egrégia Primeira Turma deferiu parcialmente o

pedido de extradição em decisão assim ementada (fls. 444/471):

“EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE

EXTRADIÇÃO DO MERCOSUL. NULIDADE. INFORMAÇÕES

DA INTERPOL SUBSTITUÍDAS POR DOCUMENTAÇÃO

HÁBIL ENVIADA PELO ESTADO REQUERENTE. AMPLA

DEFESA. OBSERVÂNCIA. NULIDADE INOCORRENTE.

DUPLA TIPICIDADE. CARACTERIZAÇÃO. CRIMES DE

EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, COM RESULTADO

MORTE, E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DUPLA

PUNIBILIDADE. VERIFICAÇÃO, SALVO QUANTO AO CRIME

DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME POLÍTICO. NÃO

CARACTERIZAÇÃO. TRIBUNAL DE EXCEÇÃO.

INOCORRÊNCIA. EXTRADITANDOS COM FAMÍLIA NO

BRASIL: ÓBICE AFASTADO PELA SÚMULA 421/STF.

EXTRADIÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA.

1. A extradição instrutória, requerida em autos devidamente

instruídos com os documentos exigidos pelas normas de regência,

viabiliza o julgamento do suspeito da prática de crime que atenda aos

requisitos legais e convencionais.

2. A prisão preventiva para extradição, mercê da urgência que o

caracteriza, admite que eventuais inconsistências sejam supridas por

ocasião da formalização do pedido de extradição propriamente dito.

3. In casu, preliminarmente, a defesa alega a nulidade do pedido

de extradição, porquanto discrepantes os crimes informados pela

INTERPOL, na fase cautelar da prisão preventiva para extradição, e

os crimes posteriormente informados pelo Estado Requerente, por

ocasião da formalização do pedido de extradição.

(a) O pedido de prisão preventiva foi comunicado, pela

INTERPOL, tendo em vista processo criminal instaurado contra os

extraditandos, sob a acusação de prática de crime contra Fidel Zavala.

Diversamente, porém, o pedido de extradição foi formalizado para que

os extraditandos respondam pela prática de crimes contra Cecília

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 24 718

EXT 1528 AGR / DF

Cubas, o que, segundo a defesa, teria violado o contraditório, ampla

defesa e o devido processo legal.

(b) A inconsistência, embora tenha efetivamente ocorrido, não

produziu, in casu, qualquer consequência para a regular formação do

processo.

(b.1) Deveras, os pedidos de extradição, formalizados pelo

Estado Requerente, contêm notícia da prática de crimes da mesma

natureza daqueles que autorizaram a prisão preventiva i. e., extorsão

mediante sequestro e associação criminosa -, com alteração,

unicamente, das circunstâncias fáticas comunicadas inicialmente pela

INTERPOL.

(b.2) Ademais, inexistiu prejuízo para o exercício dos diretos à

ampla defesa e ao contraditório, uma vez que, anteriormente ao

interrogatório dos Extraditandos, o Estado Requerente remeteu toda a

documentação relativa aos crimes pelos quais se formalizou o pedido

de extradição, substituindo-se o pedido que fundamentou a prisão

cautelar e intimando-se as partes para exercer seu direito de defesa.

(c) Conforme bem destacou a Procuradoria-Geral da República,

Embora o pedido de prisão preventiva tenha-se embasado em fato

diverso, o extraditando teve a oportunidade de se defender dos fatos

corretos por ocasião do interrogatório e da apresentação de defesa

escrita.

(d) À luz do princípio pas de nullité sans grief, rejeito a questão

preliminar.

4. No mérito, constata-se que, in casu, os Extraditandos são

acusados de terem sequestrado a vítima Cecília Cubas em 21.09.2004,

a qual foi encontrada morta em 16.02.2005.

(a) Em observância ao artigo188 do Acordo de Extradição

firmado entre os Estados Partes do MERCOSUL, o Estado requerente

apresentou toda a documentação necessária para a cognição do pleito,

incluindo-se: (i) cópia do mandado de prisão emanado da autoridade

estrangeira competente - expedido pelo Juiz Penal de Garantias

Número 11, Miguel Tadeo Fernández; (ii) descrição dos fatos

imputados, com indicações precisas sobre os locais, as datas, a

natureza, as circunstâncias dos fatos criminosos imputados e as

identidades dos extraditandos; e (iii) cópias dos textos legais relativos

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Relatório

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EXT 1528 AGR / DF

os delitos, às penas e à prescrição.

(b) Os requisitos legais para o deferimento do pedido encontramse satisfeitos - crimes cometidos no território do Estado requerente ou

a ele aplicáveis as leis penais desse Estado; estar o extraditando

respondendo a processo investigatório ou a processo penal ou ter sido

condenado pelas autoridades judiciárias do Estado requerente a pena

privativa de liberdade (artigo 83 da Lei 13.445/2017).

(c) Afastadas, ainda, as hipóteses de inadmissibilidade previstas

no art. 82 da lei 13.445/2017, porquanto: (i) os indivíduos cujas

extradições são solicitadas não são brasileiros natos; (ii) à República

Federativa do Brasil falece competência para julgar, anistiar ou

indultar as pessoas reclamadas; (iii) a lei brasileira imputa aos crimes

penas superiores a 2 (dois) anos de prisão; (iv) os extraditandos não

respondem ou responderam - a processo, no Brasil, pelos mesmos fatos

em que se fundam os pedidos; (v) os extraditandos respondem ao

processos perante Tribunal regularmente instituído e processualmente

competente para os atos de instrução e de julgamento, em

conformidade ao princípio do juiz natural;

5. No que tange à dupla tipicidade, (a) as condutas imputadas

os extraditandos são criminalizadas pelos artigos 105, 126 e 239 do

Código Penal Paraguaio. No Brasil, os fatos, tal como narrados,

preenchem os tipos penais do artigo 159, § 3º (extorsão mediante

sequestro, com resultado morte), e do artigo 288 (associação

criminosa), todos do Código Penal Brasileiro;

(b) Consectariamente, o pleito extradicional preenche o requisito

da dupla tipicidade.

6. No que tange à dupla punibilidade, (a) o crime de extorsão

mediante sequestro, com resultado morte, atende ao requisito da dupla

punibilidade, enquanto o crime de associação criminosa encontra-se

prescrito, segundo as leis paraguaias. Confira-se:

(b) Quanto à legislação paraguaia, os fatos encontram-se

tipificados como concurso de crimes de homicídio e de sequestro, para

os quais a legislação daquele país comina penas máximas de 20 (vinte)

anos e de 15 (quinze) anos, respectivamente. Segundo a legislação

paraguaia, Os delitos prescrevem em: 1 - quinze anos, quando o limite

máximo do marco penal previsto for de quinze anos ou mais de pena

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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EXT 1528 AGR / DF

privativa de liberdade.

(c) Considerando-se que a prescrição verifica-se em 15 anos para

ambos os delitos, que ocorreram entre setembro de 2004 e fevereiro de

2005, não há falar, portanto, em consumação do prazo prescricional de

acordo com a legislação paraguaia;

(d) Relativamente ao crime de associação criminosa, a d.

Procuradoria-Geral da República, ratificando manifestação anterior,

opinou de forma favorável quanto à dupla punibilidade, ao

entendimento de que não haveria nos autos informação quanto ao

momento em que cessou a permanência.

(e) De toda sorte, a acusação apresentada perante a justiça

paraguaia informa que os fatos teriam se consumado em 2005. A pena

máxima do referido crime, segundo o Código Penal Paraguaio, é de 5

anos, cuja prescrição, nos termos do respectivo art. 102, 3, consuma-se

no prazo de 5 anos, tendo se operado no ano de 2010. Portanto, nos

termos da legislação paraguaia, não foi atendido o requisito da dupla

punibilidade, no que tange ao crime de associação criminosa.

(f) Segundo a legislação brasileira, a prescrição, relativamente ao

crime de extorsão mediante sequestro, com resultado morte, regula-se

pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime,

verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a

doze ( CP, art. 109, I).

(f.1) Consectariamente, nesse sentido, o requisito da dupla

punibilidade encontra-se satisfeito quanto ao crime de extorsão

mediante sequestro, com resultado morte; quanto ao crime de

associação criminosa, operou-se a prescrição, segundo a legislação

paraguaia.

7. Os crimes revestem-se de natureza comum, descabendo

atender ao pleito defensivo de enquadrá-los como crimes políticos, ou a

alegação de que o pedido extraditório possui outras finalidades que não

a aplicação regular da lei penal.

(a) São crimes comuns os praticados sob império e normalidade

institucional de Estado Democrático de direito, sem conotação de

reação legítima contra atos arbitrários ou tirânicos (Ext. 1085, Rel.

Min. Gilmar Mendes, Pleno, Dje de 16.04.2010).

(b) Nos termos do Acordo de Extradição entre os Estados Partes

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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EXT 1528 AGR / DF

do Mercosul, não serão considerados delitos políticos, em nenhuma

circunstância : a) atentar contra a vida ou causar a morte de um Chefe

de Estado ou de Governo ou de outras autoridades nacionais ou locais

ou de seus familiares; […] c) atos de natureza terrorista que, a título

exemplificativo, impliquem algumas das seguintes condutas: ii)

tomada de reféns ou seqüestro de pessoas;

(c) In casu, conforme apontado pelo Parquet Federal, Cecília

Mariana Cubas Gusisky era filha do ex-presidente da República do

Paraguai, Raúl Cubas Grau. A natureza dos delitos contra ela

praticados, bem como seu laço de parentesco com o ex-presidente,

afastam a alegação de que os crimes têm conotação política.

(d) Inexiste qualquer evidência concreta e específica de que os

extraditandos serão submetidos a um juízo de exceção. Meras

conjecturas, desacompanhadas de elementos de evidência consistentes

e específicos, devem ser desconsideradas no ato de cognição do pleito

extradicional.

8. A circunstância de os extraditandos viverem pacificamente no

Brasil, com suas esposas e filhos brasileiros, não impede a extradição,

conforme enunciado n. 421 da Súmula de jurisprudência do Supremo

Tribunal Federal.

9. Pedidos de extradição parcialmente deferidos , com exclusão,

unicamente, do crime de associação criminosa, que se encontra

prescrito segundo a legislação paraguaia, devendo, quanto ao mais, ser

observados os compromissos de: (i) não submissão dos extraditandos a

prisão ou processo por fato anterior ao pedido de extradição; (ii)

detração do tempo que os extraditandos permaneceram presos para

fins de extradição no Brasil; (iii) não aplicação de penas vedadas pelo

ordenamento constitucional brasileiro, em especial a de morte ou de

prisão perpétua (art. , XLVII, a e b, da CF); (iv) observância do

tempo máximo de cumprimento de pena previsto no ordenamento

jurídico brasileiro, 30 (trinta) anos (art. 75, do CP); (v) não entrega

dos extraditandos, sem consentimento do Brasil, a outro Estado que o

reclame; e (vi) não apuração de qualquer motivo político para agravar

as penas.

10. A decisão final de entrega dos extraditandos subordina-se ao

juízo de soberania do Presidente da República, nos termos do que

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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decidido na Rcl 11.243, Rel. P/ Acórdão Min. Luiz Fux, Pleno, Dje de

5.10.2011, in verbis : O Presidente da República, no sistema vigente,

resta vinculado à decisão do Supremo Tribunal Federal apenas quando

reconhecida alguma irregularidade no processo extradicional, de modo

a impedir a remessa do extraditando ao arrepio do ordenamento

jurídico, nunca, contudo, para determinar semelhante remessa,

porquanto, o Poder Judiciário deve ser o último guardião dos direitos

fundamentais de um indivíduo, seja ele nacional ou estrangeiro, mas

não dos interesses políticos de Estados alienígenas, os quais devem

entabular entendimentos com o Chefe de Estado, vedada a pretensão

de impor sua vontade através dos Tribunais internos.

Em 19/11/2018, a Defensoria Pública da União requereu a suspensão

do processo devido a apresentação de mandado de segurança que

possibilitasse ao extraditando a formalização de um requerimento de

refúgio no Brasil (fls. 410/411).

Em 29/11/2018, a Defensoria reiterou o pedido de suspensão do

processo por conta do deferimento do mandado de segurança (fl. 419).

Chamada a se manifestar, em 4/2/2019, a Procuradoria-Geral da

República opinou pelo indeferimento do pedido de suspensão.

Em 12/2/2019, (i) intimei a defesa para que juntasse aos autos a

documentação sobre o pedido de refúgio e (ii) ordenei que se oficiasse ao

CONARE, solicitando esclarecimentos acerca do noticiado pedido de

refúgio (fls. 441/442).

Em 6/3/2019, a Defensoria Pública opôs embargos de declaração ao

acórdão da Turma, alegando omissão quanto a situação política do

Estado requerente (fls. 477/478).

Em 6/3/2019, a defesa promoveu a juntada do pedido de refúgio ao

processo (fls. 480/493).

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 24 723

EXT 1528 AGR / DF

Em 14/3/2019, a Procuradoria-Geral da República se manifestou pelo

não conhecimento dos embargos de declaração, ou caso acolhidos, por

sua rejeição (fls. 498/502).

Em 24/4/2019, a Primeira Turma decidiu por desprover os embargos

de declaração, verbis (fls. 505/519):

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE,

CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA

DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. FORMALIZAÇÃO DE

PEDIDO DE REFÚGIO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO

ATÉ SUA APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA.

1. Os embargos de declaração prestam-se à correção de vícios de

julgamento que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição ou

omissão no acórdão recorrido, a impedir a exata compreensão do que

foi decidido.

2. In casu, o embargante aponta omissão em relação a pontos já

expressamente analisados pelo acórdão embargado, a revelar

inadequado intuito de mera obtenção de efeitos infringentes, mediante

a rediscussão de matéria já decidida. Precedentes: Rcl 14262-AgR-ED,

Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber; HC 132.215-ED, Tribunal

Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia; AP 409-EI-AgR-segundo-ED,

Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 124.487-AgR-ED,

Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso.

3. A existência de pedido de refúgio impõe o sobrestamento do

processo de extradição até sua apreciação administrativa pelo

CONARE (art. 34 da Lei nº 9.474/1997).

4. Embargos de declaração desprovidos, determinando-se o

sobrestamento do processo até a decisão administrativa sobre o pedido

de refúgio, mantida a prisão do extraditando.”

Na data de 16/5/2019, a Defensoria Pública da União opôs novos

embargos de declaração, defendendo a nulidade do julgamento dos

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Relatório

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EXT 1528 AGR / DF

primeiros embargos (fls. 523/536).

No dia 7/6/2019, a Corte foi informada da rejeição do pedido de

refúgio apresentado pelo extraditando (fl. 557).

Em 10/6/2019, a Procuradoria-Geral da República representou pelo

prosseguimento do pleito extradicional, sem prejuízo da apreciação dos

embargos (fls. 553/554).

Em 25/6/2019, esta Colenda Turma novamente desproveu os

segundos embargos de declaração em decisão com a seguinte ementa (fls.

563/579):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE,

OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REEXAME

DE MATÉRIA DECIDIDA. ARGUIÇÕES DE NULIDADES NO

ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO

DE PREJUÍZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

DESPROVIDOS.

1. Os embargos de declaração prestam-se à correção de vícios de

julgamento que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição ou

omissão no acórdão recorrido, a impedir a exata compreensão do que

foi decidido.

2. In casu, o embargante aponta omissão em relação a pontos já

expressamente analisados pelo acórdão embargado, a revelar

inadequado intuito de mera obtenção de efeitos infringentes, mediante

a rediscussão de matéria já decidida. Precedentes: Rcl 14262-AgR-ED,

Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber; HC 132.215-ED, Tribunal

Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia; AP 409-EI-AgR-segundo-ED,

Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 124.487-AgR-ED,

Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso.

3. As arguições de nulidade no acórdão embargado revelam-se

inexistentes e são desacompanhadas da comprovação de prejuízo à

parte (pas de nullité sans grief).

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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EXT 1528 AGR / DF

4. A superveniência do indeferimento administrativo da

concessão de refúgio ao embargante impõe o prosseguimento do

processo de extradição.

5. Embargos de declaração desprovidos, determinado o

prosseguimento do feito.

Em 12/8/2019, a Defensoria Pública da União opôs os terceiros

embargos de declaração, argumentando novamente pela nulidade do

julgamento dos primeiros embargos (fls. 583/584).

Em 20/8/2019, o nobre Parquet pugnou pelo não conhecimento dos

embargos de declaração e pela sua rejeição, caso acolhidos (fls. 588/591).

Na data de 20/12/2019, a Primeira Turma desproveu, pela terceira

vez, os novos embargos de declaração opostos, verbis:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE,

CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA

DECIDIDA. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES JÁ REFUTADAS

NOS EMBARGOS ANTERIORES. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

1. Os embargos de declaração prestam-se à correção de vícios de

julgamento que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição ou

omissão no acórdão recorrido, a impedir a exata compreensão do que

foi decidido.

2. In casu, o embargante aponta omissão em relação a pontos já

expressamente analisados pelo acórdão embargado, a revelar

inadequado intuito de mera obtenção de efeitos infringentes, mediante

a rediscussão de matéria já decidida. Precedentes: Rcl 14262-AgR-ED,

Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber; HC 132.215-ED, Tribunal

Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia; AP 409-EI-AgR-segundo-ED,

Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 124.487-AgR-ED,

Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso.

11

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 24 726

EXT 1528 AGR / DF

3. As arguições de nulidade no acórdão embargado revelam-se

inexistentes e são desacompanhadas da comprovação de prejuízo à

parte (pas de nullité sans grief).

4. Embargos de declaração desprovidos.

Em 26/2/2020, pela quarta vez, a Defensoria Pública da União opôs

embargos de declaração em face do acórdão que desproveu os terceiros

embargos de declaração requerendo a anulação do julgamento dos

terceiros embargos por não ter sido a Defensoria intimada da pauta do

julgamento virtual dos terceiros embargos de declaração.

Em 19/3/2020, a Defensoria Pública da União apresentou

manifestação requerendo a liberdade provisória do extraditando e a

transferência do mesmo à carceragem da Polícia Federal alegando para

isso: (I) a Recomendação n6222 do CNJ, (II) a situação de saúde do

extraditando, (III) os sólidos vínculos do extraditando em solo brasileiro.

Em 27/3/2020, a Primeira Turma desta Suprema Corte, por

unanimidade negou provimento aos quartos embargos de declaração e

determinou a certificação do trânsito em julgado, com a consequente

baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

Na data de 27/3/2020, proferi decisão monocrática na qual indeferi o

pedido de liberdade provisória apresentado pelo extraditando e ordenei

que fosse oficiado à Polícia Federal para que se manifestasse a respeito da

viabilidade, ou não, do pedido de transferência.

Por fim, em 2/4/2020, a defesa interpôs agravo regimental

requerendo a reforma da decisão que negou o pedido de liberdade

provisória e para isso alegou: i) o contexto de pandemia; ii) a atual condição

de saúde, que caracteriza o extraditando como integrante de grupo de risco; iii) a

superlotação e precárias condições do estabelecimento prisional; iv) a segurança

que será proporcionada pelas medidas cautelares alternativas, associadas aos

vínculos com o território nacional; v) o significativo tempo de encarceramento;

12

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 24 727

EXT 1528 AGR / DF

vi) a ausência de perspectivas de concretização de eventual extradição no

contexto de pandemia.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 24 728

22/05/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA EXTRADIÇÃO 1.528 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Ab initio, a título de

esclarecimento, impende ressaltar que o presente agravo é o QUINTO

recurso manejado pela defesa APÓS o deferimento da Extradição por esta

Corte, em 13/11/2018, com trânsito em julgado em 7/3/2020, o qual

ocorreu somente em virtude da expressa determinação unânime desta

Primeira Turma em tal sentido, já quando dos quartos embargos de

declaração.

Passo, no entanto, à análise do caso concreto, sempre partindo da

premissa de boa fé na nobre e diligente atuação da Defensoria Pública da

União.

A prisão para fins de extradição prevista no artigo 84 da Lei

13.445/2017, mesmo durante a pandemia do COVID-19 , é medida

cautelar estabelecida no afã de assegurar a executoriedade do processo de

Extradição, sobretudo em hipótese de pleito extradicional já deferido

por esta Corte.

Não obstante, sabe-se que o art. 86 desse diploma legal possibilita a

decretação de prisão albergue ou domiciliar, bem como a possibilidade de

o extraditando responder ao processo em liberdade, desde que essas

medidas alternativas sejam “pertinente[s], considerando a situação

administrativa migratória, os antecedentes do extraditando e as circunstâncias

do caso”.

Percebe-se, assim, que se trata de situação excepcional, a qual apenas

pode ser determinada a partir da valoração das peculiaridades do caso

concreto e à luz das condições pessoais do extraditando.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 24 729

EXT 1528 AGR / DF

In casu, porém, a defesa não foi capaz de apresentar fundamentos

aptos a demonstrar essa excepcionalidade e, consequentemente, permitir

a substituição da prisão preventiva por alguma dessas medidas

alternativas.

Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que, salvo em

raríssimas exceções, a constrição cautelar é condição imprescindível para

a procedibilidade do processo de Extradição. Trata-se de medida

fundamental para garantir a efetividade de eventual entrega do

extraditando ao Estado Requerente, após o devido processo legal, e

honrar com os compromissos internacionais firmados por este País, verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PARA FINS DE

EXTRADIÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE

OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO

POSTERIOR PELA PRISÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1 . A prisão para fins de extradição, embora tenha

natureza cautelar, não se submete às disposições legais

referentes à prisão preventiva. Seus requisitos estão previstos

na Lei nº 13.445/2017, que é lei especial em relação ao CPP, na

matéria extradicional.

2. A prisão decretada nos autos é condição de

procedibilidade para o processo de extradição e, tendo

natureza cautelar, ‘destina-se, em sua precípua função

instrumental, a assegurar a execução de eventual ordem de

extradição’ ( Ext 579-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso

de Mello), salvo a verificação, em concreto, das hipóteses previstas no

art. 86 da Lei nº 13.445/2017. Esse entendimento não foi alterado com

a entrada em vigor da Lei nº 13.445/2017.

3. Não se enquadrando o Agravante em nenhuma das hipóteses

excepcionais de revogação da prisão para fins de extradição, previstas

no art. 86 da Lei nº 13.445/2017, a oitiva do Ministério Público

Federal após a decretação da prisão, e por sua manutenção, não lhe

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 24 730

EXT 1528 AGR / DF

trouxe nenhum prejuízo.

4. Desprovimento do Agravo.” ( Ext 1.531-AgR, Rel. Min.

Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 20/4/2018, DJe de

4/5/2018).

“PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO. PEDIDO

DE REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE

DO ART. 86 13.445/17. CONDIÇÕES PESSOAIS DO

EXTRADITANDO NÃO EVIDENCIAM EXCEPCIONALIDADE

APTA A AFASTAR A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA

PARA EXTRADIÇÃO.

1. Conquanto esta CORTE já tenha flexibilizado, em

casos excepcionalíssimos, a regra da indispensabilidade da

prisão do súdito estrangeiro como pressuposto ao regular

processamento de ação de extradição passiva ( Extradição 791,

rel. Min. CELSO DE MELLO; Extradição 974, rel. Min. RICARDO

LEWANDOWSKI), no presente caso, tenho que não é possível

depreender-se dos documentos apresentados pela defesa (cópias dos

documentos pessoais, comprovante de residência e ficha cadastral da

JUCESP), a imperativa necessidade de afastar a prisão decretada.

2. As condições pessoais do extraditando não evidenciam

excepcionalidade apta a afastar a necessidade da prisão

preventiva para a extradição.

3. Revelar-se-ia prematura qualquer decisão revocatória

da custódia cautelar decretada nestes autos, que constitui,

como tantas vezes proclamado por esta Corte, um dos pilares

em que se assenta o processo de extradição passiva no Brasil.

4. Agravo Interno a que se nega provimento.” (PPE 898-AgR,

Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em

12/4/2019, DJe de 7/5/2019).

A custódia preventiva visa à efetividade da extradição e

à garantia de que o Brasil honrará compromissos assumidos

com Estados estrangeiros.” ( Ext 1490, Rel. Min. RICARDO

LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe

17/8/2017).

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 24 731

EXT 1528 AGR / DF

É que processos de Extradição afetam diretamente a relação do

Estado Brasileiro com os demais Estados estrangeiros, calcada na

confiança e na cooperação mútuas no âmbito internacional. Cabe ainda

ressaltar que o caso possui alta sensibilidade diplomática, uma vez que

envolve suposto crime de sequestro e de assassinato da filha de um Ex-Presidente do Estado requerente.

Como fundamento para o pedido de liberdade provisória, a defesa

alega o significativo tempo de encarceramento do extraditando. Veja-se: a

prisão preventiva foi cumprida em 24/11/2017, o julgamento final do

pedido de extradição se deu em 13/11/2018. O curso do processo de

extradição, portanto, teve duração de aproximadamente 1 (um) ano,

duração essa bastante razoável considerando toda a instrução necessária

neste tipo processual.

Cabe relembrar que a demora ocorrida, em grande medida, se dá

por razão da defesa, ao se utilizar de diversos recursos de caráter

meramente protelatório e idênticas argumentações infundadas, como

reconhecido por esta Corte, in verbis:

“Portanto, da leitura do acórdão, constata-se que o

embargante tenta, pela via imprópria, rediscutir temas que já

foram objeto de análise quando da apreciação do pedido

extradicional pela Primeira Turma, inexistindo os vícios

apontados, conforme bem ressaltou o Parquet Federal em seu

parecer: “tem-se, pois, o manejo de embargos para a mera

obtenção de efeitos infringentes, mediante a rediscussão da

matéria” (fls. 499).” ( Ext 1.528-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira

Turma, julgado em 24/4/2019)

“In casu, a simples leitura do acórdão que proferiu

parcialmente o pedido de extradição é suficiente para ilidir as

alegações do embargante quanto a persistência da omissão

suscitada nos primeiros embargos de declaração, revelando o

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 24 732

EXT 1528 AGR / DF

intuito do extraditando em tão somente rediscutir teses já

expressamente rejeitadas pela decisão que se quer impugnar.

Deveras, quanto ao questionamento acerca da utilização do aparato

judicial criminal para fins de perseguição política, destaca-se o

seguinte excerto do voto condutor do acórdão proferido em favor da

extradição: “Quanto à alegada sujeição dos extraditandos a um

tribunal de exceção, melhor sorte não assiste à defesa. Com efeito, as

alegações veiculadas nos autos tem caráter genérico, de modo que

inexiste qualquer evidência concreta e específica de que os

extraditandos serão submetidos a um juízo de exceção. Meras

conjecturas, desacompanhadas de elementos de evidência consistentes

e específicos, devem ser desconsideradas no ato de cognição do pleito

extradicional” (fls. 518).” ( Ext 1.528-ED-ED, Rel. Min. Luiz Fux,

Primeira Turma, julgado em 25/6/2019)

“Nesse sentido, a simples leitura dos acórdãos é suficiente para

ilidir as alegações do embargante quanto a persistência da omissão já

suscitada nos embargos de declaração anteriores e agora reiterada,

revelando o intuito do extraditando em tão somente rediscutir teses já

expressamente rejeitadas pela decisão que se quer impugnar. Dessa

forma, o embargante tenta, pela via imprópria, rediscutir

temas que já foram objeto de análise quando da apreciação do

pedido extradicional pela Primeira Turma, inexistindo os

vícios apontados.” ( Ext 1528-ED-ED-ED, Rel. Min. Luiz Fux,

Primeira Turma, julgado em 20/12/2019)

“Mercê do notório intuito protelatório do recurso, com já

irrazoável irresignação da defesa, determino que seja

certificado o trânsito em julgado nesta data,

independentemente da publicação deste acórdão, com o

objetivo de consubstanciar o nobre princípio constitucional da

duração razoável do processo (art. , LXXVIII, CF/88) e

prestigiar a jurisprudência desta Corte (Vide, por exemplo: EDcl no

AgR no MI 7.093, Rel. Min. Alexandre de Moraes, PLENÁRIO, j.

29/11/2019, DJe 18/12/2019).” ( Ext 1.528-ED-ED-ED-ED, Rel.

Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 27/3/2020)

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 24 733

EXT 1528 AGR / DF

Quanto à suposta segurança que o vínculo do extraditando com o

Brasil traria para medidas cautelares alternativas ressalto que o

argumento é incabível. Como é cediço, os vínculos do extraditando com o

Brasil (manutenção de relacionamento com estrangeira residente

regularmente no Brasil) não constituem elementos aptos a concessão da

revogação da prisão cautelar.

Diferentemente do que tenta fazer crer a agravante, a jurisprudência

deste Tribunal é clara no sentido de que a manutenção de vínculos em

solo brasileiro não impede a extradição (Súmula 421 do STF: Não impede

a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira

ou ter filho brasileiro), tampouco justifica a revogação de prisão

preventiva que tem como finalidade resguardar a entrega do

extraditando ao Estado requerente . Nesse sentido:

“O fato de as condições pessoais do extraditando não

evidenciarem periculosidade e o fato de viver em união estável com

brasileira não impedem sua retirada compulsória do território

nacional, nos termos da Súmula 421/STF, tampouco justifica a

flexibilização da prisão preventiva, questão já exaustivamente

debatida nestes autos.

( Ext 1.531, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma,

julgamento em 23/10/2018)

Em reforço, anota-se que o requerimento de concessão de refúgio foi

definitivamente indeferido na via administrativa adequada. Com efeito,

no âmbito do Processo nº 08505.002683/2019-89, há nos autos a notícia do

desprovimento do “recurso administrativo interposto pelo solicitante de

reconhecimento da condição de refugiado LORENZO GONZALEZ

MARTINEZ, nascido no dia 5/9/1976, nacional do Paraguai, por não se

enquadrar nos preceitos do art. da Lei 9.474, de 22 de julho de 1997” (fls.

555), conforme publicação constante do Diário Oficial da União de

7/6/2019.

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 24 734

EXT 1528 AGR / DF

Por fim, conforme expus em recente artigo (FUX, Luiz. Coronavírus

não é habeas corpus. Estadão, São Paulo, 10 de abril de 2020), a

Recomendação 62/2020 do CNJ demanda do magistrado boa dose de

prudência à luz das situações correlatas ao caso concreto, mandamento

ainda mais relevante em processos de Extradição os quais afetam

diretamente a confiança das demais nações em relação ao cumprimento

de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Destaco que as circunstâncias do caso são de fato desfavoráveis

mesmo ante à Resolução 62 do CNJ, mercê de o crime imputado ao

extraditado (extorsão mediante sequestro, com resultado em morte - art.

159, § 3º, do CP) possuir como elemento a violência e a grave ameaça,

indicando alta periculosidade. Ora, a Resolução é explícita, em seu art. 2º,

IV, que o seu escopo humanitário não recomenda a liberação de

indivíduos que cometeram atos infracionais com “violência ou grave

ameaça à pessoa”.

Novamente, meramente protelatórios e absolutamente infundados

os argumentos esposados neste quinto recurso apresentado pela defesa.

Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

É como voto.

7

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-22/05/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 24 735

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA EXTRADIÇÃO 1.528

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : LORENZO GONZALEZ MARTINEZ

DP : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : GOVERNO DO PARAGUAI

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,

nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de

15.5.2020 a 21.5.2020.

Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio,

Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

João Paulo Oliveira Barros

Secretário da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865508619/agreg-na-extradicao-agr-ext-1528-df-distrito-federal-0016115-8020181000000/inteiro-teor-865508657

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