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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5935 DF

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, INTDO.(A/S) : MESA DO SENADO FEDERAL

Publicação

03/06/2020

Julgamento

22 de Maio de 2020

Relator

EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5935_76af4.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EC 98/2017. SERVIDORES DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS. AMAPÁ E RORAIMA. ALEGADA OFENSA À CLÁUSULA PÉTREA DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS (ART. 60, § 4º, IV, CFRB). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO NÚCLEO ESSENCIAL OU DE TENDÊNCIA A ABOLIR O PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DESENVOLVIMENTO DA FEDERAÇÃO. ISONOMIA MATERIAL. DIGNIDADE HUMANA PROTEGIDA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Os direitos e garantias individuais foram alçados à condição de cláusula pétrea pela primeira vez na Constituição da Republica de 1988. O art. 60, § 4º, IV, protege o texto constitucional de emendas que atinjam o núcleo essencial desses direitos ou tendam a aboli-los.
2. A interpretação do alcance das cláusulas pétreas deve encontrar equilíbrio entre a preservação do núcleo identitário constitucional e o regime democrático. Precedentes.
3. Presentes elementos que justifiquem o tratamento diferenciado, a norma que promove desequiparação de direitos concretiza a faceta material do princípio da isonomia (art. , caput, CRFB). Precedentes.
4. Ao excepcionar o princípio do concurso público por emenda constitucional e , em situação reconhecidamente singular, o legislador não afeta seu núcleo essencial nem busca aboli-lo.
5. A forma federativa de Estado, outra cláusula pétrea, pressupõe a busca pelo desenvolvimento de cada ente, para a erradicação da pobreza e redução das desigualdades regionais (art. , III, CRFB), sendo prerrogativa da União atuar nesse sentido também no exercício de seu Poder Legislativo.
6. O ordenamento pátrio possui outras exceções ao concurso público, inclusive que garantem a efetivação de trabalhadores de ex-Territórios, cabendo ao constituinte derivado estabelecer critérios para alargá-la, bem como medir o impacto orçamentário.
7. A proteção estabelecida pelo art. 60, § 4º, IV, da CRFB, visa precipuamente a garantia da dignidade humana, que não se encontra ameaçada, de qualquer forma, pela norma questionada.
8. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo amicus curiae Estado do Amapá, o Dr. Davi Machado Evangelista, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CLÁUSULA PÉTREA, NÚCLEO ESSENCIAL, LIMITAÇÃO, PODER DE REFORMA) ADI 2024 (TP), ADI 2395 (TP), ADI 2666 (TP), ADI 3367 (TP). (PRINCÍPIO DA ISONOMIA, INTERPRETAÇÃO, STF) ADPF 186 (TP), ADI 5357 MC-Ref (TP), ADC 41 (TP). (GARANTIA INDIVIDUAL, DIREITO INDIVIDUAL, CLÁUSULA PÉTREA) ADI 3685 (TP). - Decisão monocrática citada: (CLÁUSULA PÉTREA, NÚCLEO ESSENCIAL, LIMITAÇÃO, PODER DE REFORMA) MS 34448 MC. - Legislação estrangeira citada: art. 76 da Constituição de Weimar, de 1919 (Verfassung des Deutschen Reichs, RGBl I, 11 ago. 1919, p. 1382); art. 288, letra d, da Constituição de Portugal; art. 135, n. 1, da Constituição da Rússia; art. 175 da Constituição do Marrocos; art. 101 da Constituição da Republica Democrática do Congo; arts. 40 e 281 da Constituição da Guatemala; art. 144, n. 3, da Constituição do Kosovo. - Veja preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Número de páginas: 35. Análise: 26/04/2021, JAS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865478005/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5935-df

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