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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR HC 0089169-11.2020.1.00.0000 TO - TOCANTINS 0089169-11.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PACTE.(S) HILTO CARLOS CANDIDO, IMPTE.(S) LEONARDO COUTO VILELA (39971/GO), COATOR(A/S)(ES) PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INTDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJe-136 02-06-2020
Julgamento
22 de Maio de 2020
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-HC_183320_1c99d.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

22/05/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 183.320 TOCANTINS

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : HILTO CARLOS CANDIDO

ADV.(A/S) : LEONARDO COUTO VILELA

COATOR (A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Recurso da PGR. 3. Prisão preventiva decretada única e exclusivamente com base na quantidade da droga. Agravado primário. Ausente indício de pertencimento à organização criminosa. Impossibilidade. 4. Agravo improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Sessão Virtual de 15 a 21 de maio de 2020.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

22/05/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 183.320 TOCANTINS

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : HILTO CARLOS CANDIDO

ADV.(A/S) : LEONARDO COUTO VILELA

COATOR (A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República contra decisão que concedeu a ordem no habeas corpus (eDOC 19).

Nas razões recursais, a PGR afirma que “o habeas corpus impetrado pela defesa do réu não comportaria sequer conhecimento nessa Suprema Corte, por se tratar de dupla supressão de instância recursal, já que nem o STJ, nem o TJ local chegaram a analisar o mérito do pleito da defesa.” (eDOC 27)

Alega que “o Juízo de origem apresentou sim fundamentos concretos e idôneos para determinar a medida de prisão. Com efeito, a prisão cautelar do agente encontra-se respaldada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito praticado, evidenciada pela natureza e quantidade de substância entorpecente apreendida em poder do agente - “foi apreendido grande quantidade de entorpecente de altíssima potencialidade lesiva, quais sejam: 512 (quinhentos e doze) gramas de cocaína e 200 (duzentos) comprimidos de ecstasy. A apreensão de quantidade voluptuosa de entorpecentes são razões suficientes para autorizar a sua segregação cautelar, o que coloca em risco o meio social.”

Assere que “diversamente da conclusão a que chegou a decisão agravada, há circunstâncias concretas a justificar a segregação cautelar do agente, não havendo que se falar em flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar eventual superação do enunciado n. 691 da Súmula dessa Suprema Corte.”

Contrarrazões espontaneamente apresentadas (eDOC 29).

Supremo Tribunal Federal Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

HC 183320 AGR / TO

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

22/05/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 183.320 TOCANTINS

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.

O que a PGR usa como argumento para justificar a reforma da decisão, este relator usa para justificar a sua manutenção.

É que a prisão preventiva foi decretada, exclusivamente , com base na quantidade da droga apreendida, o que, a meu sentir, é insuficiente para a decretação da prisão do agravado.

A prisão preventiva, cautelar que é, tem a finalidade primordial de proteger o processo contra as interferências do acusado, além de salvaguardar a ordem pública, um instituto sobrecarregado de abstração e generalidade, pois não se tem, ainda, com a certeza que o processo penal moderno exige, a definição do que vem a ser a ordem pública a que faz alusão o legislador, como fundamento para justificar a prisão preventiva.

No caso dos autos, a PGR não traz argumentos idôneos a justificar a prisão preventiva do agravado e reclama a garantia da ordem pública como “fundamento preferido, até porque ninguém sabe ao certo o que quer dizer”. (LOPES JUNIOR, Aury. O novo regime jurídico da prisão processual, liberdade provisória e medidas cautelares diversas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 70.)

De todo modo, se considerarmos a ordem pública como a manutenção da paz social, tenho que, particularmente no caso dos autos , ela não esteja sob ameaça de lesão a justificar a excepcionalidade da prisão processual, sobretudo por ser a liberdade um direito fundamental

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

HC 183320 AGR / TO

que a preconiza como a regra.

Penso que é imprópria a decretação da prisão preventiva com base única e exclusivamente na quantidade da droga, sem que se aponte a vinculação do paciente com organização criminosa ou qualquer outro fator que ameace efetivamente a ordem pública.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

22/05/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 183.320 TOCANTINS

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : HILTO CARLOS CANDIDO

ADV.(A/S) : LEONARDO COUTO VILELA

COATOR (A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VOTO VOGAL

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: 1. Senhora Presidente, com a devida vênia, acompanho com ressalva a manutenção da decisão monocrática proferida pelo eminente Relator e, por conseguinte, o não provimento do presente agravo.

2. É que, ao examinar os autos, verifico que, a despeito de identificadas suficientes razões a viabilizar o conhecimento do writ -apesar de em supressão a decisão de órgão colegiado pela Corte antecedente e de mitigação do verbete sumular n. 691 do Supremo Tribunal Federal - , o periculum libertatis do paciente alicerçou-se não somente na quantidade de droga apreendida – como mencionado pelo eminente Ministro Gilmar Mendes em seu decisum, mas (i) na quantidade e (ii) na natureza das diversas drogas supostamente por ele transportadas (512g de cocaína e 200 comprimidos de ecstasy), bem como (iii) na interestadualidade da ação (da Comarca de Goiânia/GO para Paraíso/TO) .

Referida motivação, por si só, encontraria guarida na jurisprudência desta Corte, por sinalizar risco à ordem pública . Nesse sentido, à guisa de exemplo:

“O Juízo de origem referiu-se a dados objetivos da causa (quantidade de droga apreendida e petrechos) para justificar a prisão

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

HC 183320 AGR / TO

para a garantia da ordem pública.” (HC 125034 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10.02.2015)

Ainda, os seguintes precedentes: HC 169878 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 31/05/2019; HC 153.309, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/05/2019; HC 161.738 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 12/11/2018 e HC 155.199 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 29/06/2018.

É bem verdade que as referidas premissas decisórias não se submetem a juízo revisório a ser empreendido por esta Corte, especialmente na estreita via do habeas corpus, que, como sabido, não se compatibiliza com o reexame de fatos e provas.

Na mesma linha, “de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é inviável a utilização do habeas corpus para se revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova que ampararam a conclusão das instâncias ordinárias” (HC 137695, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 10/10/2016). No mesmo sentido: RHC 105.150, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 4/5/12; RHC 121.092/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 12/5/14; HC 118.602/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/3/14; e o HC 111.398/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/5/12.

Todavia, há de se observar que, conquanto anotado pelas instâncias antecedentes que o paciente, ao ser preso em flagrante, estaria, ao menos em tese, a atuar na condição de mula , tal peculiaridade não foi considerada para a decretação e a manutenção da segregação preventiva do paciente.

Sob meu olhar, esse detalhe dissipa a imperiosidade da medida

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

HC 183320 AGR / TO

cautelar extrema, se não corroborado por elementos indicativos de que o acusado dedica-se a atividade (s) ilícita (s) ou pertença a alguma organização criminosa.

O que quero dizer, e venho deixando assentado em diversos julgados, é que a quantidade e a variedade de drogas, na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, podem sim, per si, servir de sustentáculo à imposição de uma providência cautelar, seja ela a mais extremada ou não. Porém, é preciso que as circunstâncias do caso concreto, indicadas no édito prisional, permitam diferenciar de situações como a ora em exame com as de um traficante contumaz.

3. Diante do exposto, feita essa ressalva , acompanho o eminente Relator , para que seja negado provimento ao agravo regimental.

É como voto.

3

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-22/05/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 183.320

PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AGDO.(A/S) : HILTO CARLOS CANDIDO

ADV.(A/S) : LEONARDO COUTO VILELA (39971/GO)

COATOR (A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.

Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de

Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Ravena Siqueira

Secretária

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