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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0005626-33.2008.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0005626-33.2008.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACO 0005626-33.2008.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0005626-33.2008.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AUTOR(A/S)(ES) ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-137 03-06-2020
Julgamento
22 de Maio de 2020
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ACO_1257_827ef.pdf
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Ementa

CONVÊNIO - VERBAS FEDERAIS - RESTITUIÇÃO.

As situações de restituição de recursos federais referentes ao Convênio nº 177/2001 restringem-se àquelas previstas na Cláusula Décima. PROCESSO ADMINISTRATIVO - UNIÃO VERSUS ESTADO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - DIREITO DE DEFESA. Identificada irregularidade na observância de convênio, há de ter-se a instauração de processo administrativo, abrindo-se, ao Estado, antes do lançamento no cadastro de inadimplentes, oportunidade para manifestar-se. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA. Verificada a sucumbência, impõe-se a fixação de honorários advocatícios. (ACO 1257, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-137 DIVULG 02-06-2020 PUBLIC 03-06-2020)

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar inexistente relação jurídica entre as partes, decorrente do Convênio nº 177/2001, que obrigue o Estado de São Paulo a restituir valores repassados pela União e, em virtude da sucumbência, determinou que a ré deverá arcar com despesas processuais e honorários advocatícios em favor do autor, os quais, ante o disposto no artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, arbitro em R$ 10.000,00, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo autor, o Dr. Leonardo Cocchieri Leite Chaves, Procurador do Estado de São Paulo. Afirmou suspeição o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865476822/acao-civel-originaria-aco-1257-sp-sao-paulo-0005626-3320081000000