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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0323487-57.2016.8.21.7000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0323487-57.2016.8.21.7000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 0323487-57.2016.8.21.7000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0323487-57.2016.8.21.7000
Partes
RECTE.(S) SERGIO JOSE DOS SANTOS FARIAS, RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJe-195 09/09/2019
Julgamento
4 de Setembro de 2019
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Petição 42.649/2019-STF Em 6/4/2017, determinei a devolução destes autos à origem a fim de que fosse observado o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, ante a incidência do Tema 506 da Repercussão Geral (RE 635.659-RG, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes). O 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Petição 42.649/2019-STF, encaminha os autos ao Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que aquela Corte já se manifestou pela intempestividade do apelo extremo. É o relatório. Bem reexaminado os autos, observo trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o extraordinário, ante intempestividade. Verifico que, realmente, o recurso foi interposto intempestivamente. Isso porque a intimação do acórdão alusivo ao julgamento da apelação ocorreu em 29/3/2016. No entanto, o recurso extraordinário foi interposto apenas em 29/4/2016 (pág. 1 do doc. eletrônico 5), fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal, uma vez que a contagem dos prazos processuais penais deve ocorrer de forma contínua. Nesse sentido, cito precedentes de ambas as Turmas: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA CRIMINAL – MODO DE CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS – DISCIPLINA NORMATIVA EXPRESSA (CPP, ART. 798, ‘CAPUT’)– INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL (CPP, ART. )– INAPLICABILIDADE DA REGRA FUNDADA NO ART. 219, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO" (ARE 1.086.135-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE GUARDA E POSSE DE OBJETOS DESTINADOS À PREPARAÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE DROGAS. ARTIGO 34, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. CONTAGEM CONTÍNUA DO PRAZO EM MATÉRIA PENAL. ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO EXTREMO INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (ARE 1.091.883-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que incumbe ao recorrente comprovar, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou de suspensão de prazos processuais pelo Tribunal de origem. Nesse sentido, cito o ARE 978.277-AgR/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, cuja ementa segue transcrita: "DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO DE AGRAVO INTEMPESTIVO. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O agravo em recurso extraordinário é manifestamente inadmissível, por ser intempestivo. A petição de agravo foi protocolada no Tribunal de origem somente após o término do prazo recursal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 544, do CPC/1973. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que ‘a tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório da instância ad quem deve ser comprovada no momento de sua interposição’. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão". Isso posto, nego seguimento a este recurso extraordinário com agravo (art. 21, § 1º, do RISTF). Brasília, 4 de setembro de 2019. Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Referências Legislativas

Observações

21/05/2020 Legislação feita por:(TFO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865475194/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1001632-rs-rio-grande-do-sul-0323487-5720168217000