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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 183132 SP - SÃO PAULO 0088907-61.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) ELLEN THALITA DE SOUSA NORBERTO, IMPTE.(S) MAURICIO CLEUDIR SAMPAIO (215877/SP), COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO HC Nº 547.000 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-155 22-06-2020
Julgamento
29 de Maio de 2020
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_183132_14168.pdf
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Ementa

PRISÃO DOMICILIAR - EXCEPCIONALIDADE - AUSÊNCIA.

O cumprimento da pena em regime domiciliar constitui providência excepcional, a exigir o enquadramento da situação no artigo 117 da Lei nº 7.210/1984. ( HC 183132, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 29/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 19-06-2020 PUBLIC 22-06-2020)

Acórdão

A Turma, por unanimidade, indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator. O Ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o Relator com ressalvas quanto à inadequação da via eleita. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865459294/habeas-corpus-hc-183132-sp-sao-paulo-0088907-6120201000000

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