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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) JOSE WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS, RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJe-151 18-06-2020
Julgamento
29 de Maio de 2020
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_1249949_e45d0.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

29/05/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.249.949

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : JOSE WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS

ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRERROGATIVA DE FORO. GOVERNADOR. MANDATOS SUCESSIVOS. HIATO. CONTEMPORANEIDADE E PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS FATOS EM APURAÇÃO E O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. Quanto à alegação de que o Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar a demanda, nos termos do art. 105, I, a, da CF, a parte ora agravante, na petição do recurso extraordinário, não atacou os fundamentos utilizados pelo Tribunal para decidir a causa. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 284/STF. Da mesma forma, a atrair a incidência da referida súmula, com relação à suposta violação ao art. 14, § 5º, c/c o art. 60, § 4º, II, da CF, a defesa não comprovou de maneira clara e inequívoca de que forma tais dispositivos teriam sido violados pelo acórdão recorrido, não bastando a mera alusão ao teor dos referidos artigos nas razões recursais.

2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu tratar-se de matéria infraconstitucional a questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural. Nessa linha, vejam-se o AI 839.398, Rel. Min. Joaquim Barbosa; o AI 735.009, Rel. Min. Cezar Peluso; o AI 681.668-AgR, Relª. Minª. Ellen Gracie; o AI 845.223 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux; e o RE 255.639, Rel. Min. Ilmar Galvão.

3. Tal como consta no parecer Ministerial, “conforme bem

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ARE 1249949 AGR / DF

destacado pelo Tribunal de origem, considerando-se que o foro por prerrogativa de função “exige contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração e o exercício da função pública –, o término de um determinado mandato temporário acarreta, por si só, a cessação do foro por prerrogativa de função em relação ao ato nele praticado, tendo como consequência o encaminhamento do processo que o apura ao órgão jurisdicional do primeiro grau de jurisdição.” Nessa linha, vejam-se o Inq 4.358 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e o RE 1.185.838, Rel. Min. Alexandre de Moraes.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio.

Brasília, 22 a 28 de maio de 2020.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

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Relatório

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29/05/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.249.949

DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : JOSE WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS

ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RE L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Trata-se de agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, negou seguimento ao recurso.

2. Neste recurso de agravo interno a parte agravante sustenta que:

(i) “verifica-se que não há subsunção entre a Súmula 284/STF e a respectiva argumentação, eis que ao concluir o raciocínio, refere que trecho da decisão não foi infirmada (princípio da dialeticidade)”;

(ii) “as razões do agravo em recurso extraordinário sequer foram apreciadas, eis que os fundamentos da decisão de admissibilidade vêm sendo replicados de forma escalonada, sem que ocorra a devida análise do recurso competente (agravo em recurso extraordinário)”;

(iii) “negar seguimento ao recurso por hipotético fundamento não impugnado é inapropriado, no caso sub judice , e tese jurídica restou perfeitamente delineada e, por conseguinte, foi devidamente infirmada”;

(iv) “o recurso extraordinário, ao referir que a leitura realizada pela Corte Superior a respeito do art. 14, § 5.º c/c art. 60, § 4.º, inciso II, ambos da CF, (temporariedade dos mandatos e eleições periódicas) não reflete o real

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entendimento de tais dispositivos legais, além de não serem aplicados ao caso em comento [fl 290 da origem], demonstrou de forma lógica a falta de pertinência normativa-constitucional na aplicação dos referidos dispositivos e, por conseguinte, os mesmos restaram violados”;

(v) “o acórdão recorrido se utilizou de fundamento aplicável essencialmente a casos de reeleição, previsto no art. 14, § 5.º, CF, o qual não possui qualquer incidência ao caso em debate, eis que tal norma constitucional não possui o comando conferido pela Corte Superior”;

(vi) “no caso em apreço não se discutem normas infraconstitucionais, mas sim, regra de foro de competência para processar ação penal em face de Governador do Estado que possui regramento na Constituição Federal”;

(vii) “nos autos da referida QO, não foi realizada nenhuma restrição aos casos em que eventuais fatos imputados tenham ocorrido em mandato anterior já findo e que, posteriormente o acusado venha a exercer o mesmo cargo”;

(viii) “embora seja necessária a contemporaneidade entre o ato praticado e o efetivo exercício do cargo, a hipótese requer a incidência do entendimento firmado no INQ n. 4.641, no sentido de aplicação analógica do precedente exarado pelo Plenário na AP 937/RJ, no sentido da perpetuatio jurisdicionis , uma vez que o caso em comento não está em fase embrionária”.

3. É o relatório.

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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.249.949

DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):

1. O recurso não merece ser provido, sendo que a decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos:

“1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:

‘PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. QUESTÃO DE ORDEM. GOVERNADOR. MANDATOS SUCESSIVOS. PRERROGATIVA DE FORO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. REDUÇÃO TELEOLÓGICA. ART. 105, I, A, DA CF/88. FINALIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL.

1. O propósito da presente questão de ordem é averiguar se o STJ se mantém competente para examinar o recebimento da presente denúncia, na qual narradas condutas que, apesar de relacionadas às funções institucionais de cargo público que garantiria foro por prerrogativa de função nesta Corte, teriam sido supostamente praticadas durante mandato anterior e já findo do denunciado e apesar de atualmente ocupar, por força de nova eleição, o referido cargo.

2. O princípio do juiz natural tem como regra geral a competência jurisdicional da justiça comum de primeiro grau de jurisdição, ressalvadas as exceções expressas da Carta Magna.

3. O foro por prerrogativa de função deve se

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harmonizar com os princípios constitucionais estruturantes da República e da igualdade, a fim de garantir a efetividade do sistema penal e evitar a impunidade e a configuração de forma de odioso privilégio.

4. A conformidade com os princípios da isonomia e da República é obtida mediante a pesquisa da finalidade objetivada pela norma excepcional da prerrogativa de foro, por meio ‘redução teleológica’.

5. A interpretação que melhor contempla a preservação do princípio republicano e isonômico é a de que o foro por prerrogativa de função deve observar os critérios de concomitância temporal e da pertinência temática entre a prática do fato e o exercício do cargo, pois sua finalidade é a proteção de seu legítimo exercício, no interesse da sociedade.

6. Como manifestação do regime democrático e da forma republicana, os dois Poderes estatais que exercem funções políticas, o Executivo e o Legislativo, são submetidos a eleições periódicas, razão pela qual os mandatos só podem ser temporários.

7. Como o foro por prerrogativa de função exige contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração e o exercício da função pública, o término de um determinado mandato acarreta, por si só, a cessação do foro por prerrogativa de função em relação ao ato praticado nesse intervalo.

8. Na presente hipótese, a omissão supostamente criminosa imputada ao investigado ocorreu no penúltimo de seu segundo mandato à frente do Poder Executivo Estadual, de modo que a manutenção do foro após um hiato de posse de cargo no Legislativo Federal e mais um mandato no Executivo Estadual configuraria um privilégio pessoal, não albergado pela garantia constitucional.

9. Questão de ordem resolvida para reconhecer a

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incompetência do STJ para examinar o recebimento da denúncia e determinar seu encaminhamento ao primeiro grau de jurisdição.’

2. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. , LII, 14, § 5º, 60, § 4º, II e 105, I, a, da CF. Afirma que:

(i) ‘a CF estabelece como preceito o julgamento do Governador dos Estados e do Distrito Federal perante o Superior Tribunal de Justiça’;

(ii) ‘nenhuma restrição foi feita por este STF aos caos em que os fatos imputados tenham se dado em mandato anterior já terminado e que o acusado voltou a exercer o mesmo cargo’;

(iii) ‘ o Plenário do STF foi sensível a questão, estabelecendo exceção ao entendimento a respeito do foro por prerrogativa de função

o referir que a jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de prorrogação de competências constitucionais quando necessária para preservar a efetividade e a racionalidade da prestação jurisdicional’;

(iv) ‘ é o presente caso, eis que já iniciado a instrução processual, com a apresentação da defesa escrita. Logo, não se encontra em fase embrionária’;

(v) ‘ segundo estabelece o princípio informador do processo penal do juiz natural, previsto no art. 5.º, inciso LII, da CF, o acusado somente será submetido a julgamento à autoridade competente’;

(vi) ‘mister a analise de ponto essencial para completa compreensão da tese jurídica, qual seja, o postulado da continuidade administrativa, pois mesmo existindo um hiato entre os mandatos, ocorrerá, não só para os eleitores, como também para os órgãos internos e externos uma continuidade do mandato póstumo, um prolongamento da gestão e direção do Estado perfectibilizados em momento pretérito’.

3. O recurso não merece provimento. A Procuradoria-Geral da República se manifestou nos autos sob os seguintes fundamentos, que acolho como razões de decidir:

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“[...]

1. Trata-se de agravo visando conferir trânsito ao recurso extraordinário interposto por José Wellington Barroso de Araújo Dias, atual Governador do Estado do Piauí, contra acórdãos proferidos nos autos da Apn nº 874/DF, do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a incompetência daquela Corte para processar e julgar o agravante, denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 40 e 54, § 2º, I e III, ambos da Lei nº 9.605/98.

2. Por fatos ocorridos em 27/5/2009 o agravante, à época Governador do Estado do Piauí, foi denunciado juntamente com outra acusada perante a Corte Especial do STJ (Apn nº 874/DF) pela “prática dos crimes de dano e Unidades de Conservação (art. 40 da Lei 9.605/98) e de poluição, com resultado de tornar área imprópria para a ocupação humana e de interromper o abastecimento público de água de uma comunidade (art. 54, § 2º, I e III, da Lei 9.605/98” (fl. 16). Ainda de acordo com os autos “A conduta atribuída ao denunciado refere-se à sua omissão em adotar as medidas necessárias para evitar o rompimento da Barragem de Algodões I”. (fl. 131).

3. Em 16/10/2017 a Relatora do feito, Ministra Nancy Andrighi, determinou a notificação dos acusados para oferecimento de resposta à acusação nos termos dos arts. 4º da Lei nº 8.038/90 e 220 do RISTJ, o que foi procedido apenas pelo agravante; em vista disto o processo foi desmembrado nos termos do art. 80 do CPP, determinando-se a remessa de cópia dos autos à Justiça Comum de primeiro grau para processar e julgar a corré Lucile de Souza Moura.

4. O feito seguiu curso em relação ao acusado José Wellington Barroso de Araújo por se tratar de agente detentor de foro por prerrogativa de função, eis que à época dos fatos (27/5/2009) exercia o cargo de Governador de Estado e tal condição foi preservada com a reeleição no

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pleito de 2018 para o mesmo cargo.

5. No entanto, no julgamento da questão de ordem na Apn nº 874/DF foi constatado que o agravante exerceu dois mandatos consecutivos de Governador do Estado (períodos de 2003/2006 e 2007/2010), sendo novamente eleito para o mesmo cargo no pleito de 2014 e reeleito no pleito de 2018 (mandatos correspondentes aos períodos de 2015/2018 e 2019/2022, respectivamente). Houve portanto um intervalo (“hiato”) nos sucessivos mandatos de Governador de Estado exercidos pelo agravante uma vez que no pleito de 2010 foi eleito para o cargo de Senador da República (mandato para o período de 2011/2018).

6. No ponto específico a Corte de origem bem pontuou que “Dessa sucessão de mandatos eletivos, percebe-se que, além de a omissão supostamente criminosa ter ocorrido durante o penúltimo ano do segundo e último mandato consecutivo possível no cargo de Governador de Estado (art. 14, § 5º, da CF/88), há um hiato entre referido mandato e o atual, fruto de novas eleição e reeleição para referido cargo político”, motivo pelo qual “Não se entrevê, especialmente nessa circunstância, a necessária contemporaneidade entre o ato praticado e o exercício do cargo que garante o foro por prerrogativa de função nesta e. Corte, de modo que a teleologia do instituto – que é a de garantir o legítimo exercício do mandato, no resguardo do interesse público – não mais encontra meios de ser satisfeita.’ (fls. 141/142)

7. Assim, considerando que os sucessivos mandatos de Governador de Estado para o qual o agravante foi eleito e reeleito foram exercidos em períodos intervalados, a Eg. Corte Especial, por maioria, em consonância com o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento da QO na AP nº 937/RJ, reconheceu ‘a incompetência do STJ para examinar o recebimento da denúncia e determinar seu encaminhamento ao primeiro grau de jurisdição. (…)’

[…]

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17. Ao contrário do que afirma a defesa, o recurso extraordinário que se pretende ver processado não reúne condições de admissibilidade e foi corretamente obstado na origem, ressentindo-se dos pressupostos necessários ao regular trâmite.

18. Com efeito, no tocante à alegação de que o STJ é competente para apreciar a demanda nos termos do art. 105, I, ‘a’, da CF, foi assentado pelo decisum impugnado que a preservação do foro por prerrogativa de função em razão do cargo atualmente ocupado pelo agravante (Governador de Estado) culminaria em conceder ‘privilégio do detentor do cargo, e não de garantia do regular exercício da função em favor da sociedade” e que “a perpetuação de referida garantia poderia acarretar sua transmutação em um privilégio de natureza pessoal, haja vista passar a estar atrelado, individualmente, à pessoa que ocupa função pública’, fundamentos estes que não infirmados objetivamente no RE, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

19. O mesmo deve ser dito em relação à violação aos arts. 14, § 5º c/c 60, § 4º, II, ambos da CF (eleições periódicas e temporariedade dos mandatos), não logrando a defesa comprovar de maneira clara e inequívoca de que forma tais dispositivos teriam sido afrontados pelo Tribunal a quo, não bastando a mera alusão ao teor dos referidos artigos nas razões recursais. Como é cediço, no RE ‘as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica, demonstrando de plano como o aresto hostilizado teria malferido os dispositivos constitucionais indicados, o que não se deu na hipótese dos autos’ (fl. 321), incidindo novamente a Súmula 284/STF.

20. Quanto à suposta violação ao princípio do juiz natural oportuno registrar que ‘A jurisprudência desta Suprema Corte assentou que a discussão acerca de eventual violação ao princípio do juiz natural, quando o exame da pretensão recursal depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, não admite processamento extraordinário,

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eis que a ofensa, se existente, seria indireta à Constituição Federal’ (ARE nº 1.116.641-AgR/PR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 27/6/2018).

21. No mérito as alegações são improcedentes e não merecem prosperar.

22. O Plenário do STF no julgamento da Questão de Ordem na AP nº 937/RJ restringiu o foro especial por prerrogativa de função, estabelecendo como parâmetros que ‘(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas’ e (ii) ‘Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.’

23. Assim, a partir do referido julgamento a competência originária criminal para processo e julgamento de agentes detentores de mandato eletivo foi limitada aos delitos praticados no exercício do cargo e em razão dele (indispensabilidade da “relação de causalidade entre o crime imputado e o exercício do cargo”), valendo frisar que na ocasião não se analisou em profundidade a preservação (ou não) do foro especial nos casos de reeleição para o mesmo cargo em pleito imediatamente subsequente, exatamente como ocorre na espécie.

24. Na hipótese, ‘A conduta atribuída ao denunciado refere-se à sua omissão em adotar as medidas necessárias para evitar o rompimento da Barragem de Algodões I, ocorrido em 27/05/2009”, sendo que “o denunciado ocupou o cargo de Governador do Estado do Piauí nos mandatos de 2003/2006 e 2007/2010” e “Na sequência, foi eleito Senador da República no ano de 2010, tendo concorrido mais uma vez ao cargo de Governador do Estado do Piauí nas Eleições 2014, nas quais foi eleito para o mandato de 2015-2018 e, em continuação, reeleito para o de 2019-2022.’ (fls. 131/132)

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25. Tem-se, portanto, que os fatos apontados na denúncia ocorreram no final do segundo mandato do agravante como Governador do Estado do Piauí (período de 2007/2010) em razão de sua reeleição no pleito de 2006; diante da impossibilidade de um terceiro mandato consecutivo para o mesmo cargo (art. 14, § 5º, CF), o agravante concorreu ao Senado da República no pleito de 2010, sagrando-se eleito; após este intervalo novamente concorreu ao cargo de Governador de Estado, sendo eleito em 2014 e reeleito em 2018 (mandato em curso).

26. Ora, os ilícitos apontados na denúncia estão vinculados ao mandato pretérito e já findo, exercido no período de 2007/2010. O fato do agravante ocupar cargo idêntico atualmente (Governador de Estado) não tem o condão de preservar o foro por prerrogativa de função junto ao STJ, eis que inexistentes as necessárias contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos praticados e o exercício da atual função pública.

27. Conforme bem destacado pelo Tribunal de origem, considerando-se que o foro por prerrogativa de função ‘exige contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração e o exercício da função pública –, o término de um determinado mandato temporário acarreta, por si só, a cessação do foro por prerrogativa de função em relação ao ato nele praticado, tendo como consequência o encaminhamento do processo que o apura ao órgão jurisdicional do primeiro grau de jurisdição.’ (fl. 140)

[...]”

4. Nessa linha, vejam-se o Inq 4.358 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli e o RE 1.185.838, Rel. Min. Alexandre de Moraes, assim ementado:

‘PENAL E PROCESSO PENAL. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CRIME

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COMETIDO EM MANDATO ANTERIOR. LAPSO TEMPORAL DE 4 ANOS ENTRE O TÉRMINO DE UM MANDATO E O INÍCIO DO OUTRO. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 937 DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

1. O Plenário desta CORTE, no julgamento da questão de ordem na Ação Penal 937, fixou as seguintes teses: ‘(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo’.

2. Agravante denunciado perante o Tribunal de Justiça, por ter dispensado, por 42 vezes, licitações fora das hipóteses previstas em lei, quando exercia o cargo de prefeito do Município de Barueri. Recorrente que não foi reeleito, vindo ocupar o cargo novamente após lapso temporal de 4 anos.

3. Delitos atribuídos ao agravante que não foram cometidos durante o exercício do atual cargo e não estão relacionadas às funções agora desempenhadas.

4. Determinação de imediata remessa dos autos à primeira instância. Precedentes.

5. Agravo regimental provido.’

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

[…].”

2. Quanto à alegação de que o STJ é competente para apreciar a demanda, nos termos do art. 105, I, a, da CF, a parte ora agravante, na

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petição de recurso extraordinário, não atacou os fundamentos utilizados pelo Tribunal para decidir a causa, no ponto. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 284/STF. Da mesma forma, a atrair a incidência da referida súmula, com relação à suposta violação ao art. 14, § 5º, c/c o art. 60, § 4º, II, da CF, a defesa não comprovou de maneira clara e inequívoca de que forma tais dispositivos teriam sido violados pelo acórdão recorrido, não bastando a mera alusão ao teor dos referidos artigos nas razões recursais.

3. E mais: o STF já decidiu tratar-se de matéria infraconstitucional a questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural. Nessa linha, vejam-se o AI 839.398, Rel. Min. Joaquim Barbosa; o AI 735.009, Rel. Min. Cezar Peluso; o AI 681.668-AgR, Relª. Minª. Ellen Gracie; o AI 845.223 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux; e o RE 255.639, Rel. Min. Ilmar Galvão.

4. Por fim, tal como consta no parecer Ministerial, “conforme bem destacado pelo Tribunal de origem, considerando-se que o foro por prerrogativa de função “exige contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração e o exercício da função pública –, o término de um determinado mandato temporário acarreta, por si só, a cessação do foro por prerrogativa de função em relação ao ato nele praticado, tendo como consequência o encaminhamento do processo que o apura ao órgão jurisdicional do primeiro grau de jurisdição.” Nessa linha, vejam-se o Inq 4.358 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; e o RE 1.185.838, Rel. Min. Alexandre de Moraes, assim ementado:

“PENAL E PROCESSO PENAL. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. PREFEITO MUNICIPAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CRIME COMETIDO EM MANDATO ANTERIOR. LAPSO TEMPORAL DE 4 ANOS ENTRE O TÉRMINO DE UM MANDATO E O INÍCIO DO OUTRO. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 937 DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

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1. O Plenário desta CORTE, no julgamento da questão de ordem na Ação Penal 937, fixou as seguintes teses: "(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo".

2. Agravante denunciado perante o Tribunal de Justiça, por ter dispensado, por 42 vezes, licitações fora das hipóteses previstas em lei, quando exercia o cargo de prefeito do Município de Barueri. Recorrente que não foi reeleito, vindo ocupar o cargo novamente após lapso temporal de 4 anos.

3. Delitos atribuídos ao agravante que não foram cometidos durante o exercício do atual cargo e não estão relacionadas às funções agora desempenhadas.

4. Determinação de imediata remessa dos autos à primeira instância. Precedentes.

5. Agravo regimental provido.”

5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

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AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Ressalvo meu entendimento quanto ao debate em torno do princípio do juiz natural. Tem-se temática cujos figurinos básicos possuem envergadura maior, constitucional, alusiva ao alcance do previsto nos incisos XXXVII e LIII do artigo 5º da Lei Maior, descabendo enquadrar a situação jurídica retratada como a sofrer disciplina por legislação simplesmente legal. Ante o quadro, acompanho o Relator para desprover o agravo interno interposto, com essa ressalva.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-29/05/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.249.949

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : JOSE WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS

ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS (56258/DF, 53731/RS)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.

Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

João Paulo Oliveira Barros

Secretário da Primeira Turma

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