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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 0089221-07.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0089221-07.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) SEVERINO PEREIRA DA SILVA, IMPTE.(S) ROGERIO LUIS ADOLFO CURY (5004/AC, 34252/DF, 186605/SP) E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO HC Nº 566.967 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-151 18-06-2020
Julgamento
29 de Maio de 2020
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-HC_183357_7f0f2.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO. PRETENDIDO SALVO-CONDUTO. AUSÊNCIA DE EXAME COLEGIADO NA INSTÂNCIA PRECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A supressão de instância impede o conhecimento de habeas corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante o Tribunal a quo. Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011; HC 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011; HC 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011; e HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/2/2011.
2. Compete ao juízo da execução decidir sobre detração penal. Precedentes: HC 157.209-AgR/RO, Rel Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 11/12/2019; RHC 174.660-AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 16/10/2019; HC 133.867/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 30/06/2016; e HC 119.004/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 25/11/2015.
3. In casu, o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, em razão da prática do crime tipificado no artigo 121 do Código Penal.
4. O habeas corpus é ação inadequada para impugnação de decisum monocrático proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: HC 151.473-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 31/8/2018; e HC 165.659-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 26/2/2019.

Acórdão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865455263/agreg-no-habeas-corpus-agr-hc-183357-sp-sao-paulo-0089221-0720201000000

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