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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

PACTE.(S) FRANCISCO ROBERTO DE MORAES, IMPTE.(S) RAFAEL JOSE SANCHES (289595/SP), COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-HC_183359_84370.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24

29/05/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 183.359 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : FRANCISCO ROBERTO DE MORAES

ADV.(A/S) : RAFAEL JOSE SANCHES

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE DE SE AFERIR A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO À LUZ DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A custódia preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública justifica-se ante a gravidade concreta do crime e pela evasão do distrito da culpa. Precedentes: HC 159.593-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13/11/2018; HC 143.802-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º/8/2017.

2. A complexidade dos fatos e do procedimento, permitem seja ultrapassado o prazo legal da instrução processual. Precedentes: HC 125.144-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 28/6/2016; e HC 132.610-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 6/6/2016.

3. O pedido de soltura com fundamento na atual pandemia de COVID-19, que acomete diversos países e também o Brasil, não comporta conhecimento originário pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido, pelo Plenário desta Corte, no recente julgamento da ADPF 347-TPI-MC-Ref (Rel. Min. Marco Aurélio), oportunidade em que foi negado referendo à decisão do Ministro Relator, mantendo na esfera de

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EmentaeAcórdão

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competência dos juízes de execução a análise da situação individual de cada preso.

4. In casu, o paciente foi pronunciado em razão da suposta prática do crime tipificado no artigo 121, § 2º, III, do Código Penal.

5. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos.

6. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz ao desprovimento do agravo regimental. Precedentes: HC 137.749-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/5/2017; e HC 133.602-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 8/8/2016.

7. A reiteração dos argumentos trazidos pelos agravantes na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015.

8. Agravo regimental DESPROVIDO .

A C Ó R D Ã O

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 22 a 28/5/2020, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.

Brasília, 29 de maio de 2020.

Ministro LUIZ FUX - RELATOR

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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29/05/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 183.359 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : FRANCISCO ROBERTO DE MORAES

ADV.(A/S) : RAFAEL JOSE SANCHES

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que negou seguimento a pedido de habeas corpus e restou assim ementada:

“HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL E PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE DE SE AFERIR A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO À LUZ DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL.”

A defesa veiculou habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus 119.748, in verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIENTE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO. INDICAÇÃO DE FATOS NOVOS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. PERDA DO OBJETO.

1. A superveniência de decisão de pronúncia não implica a

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prejudicialidade do habeas corpus voltado contra prisão preventiva nos casos em que não há a indicação, pelo decisum, de fundamentos para manutenção da constrição. Entretanto, é de se reconhecer, contrario sensu, que uma vez elencada nova motivação, o habeas corpus fica prejudicado ( AgRg no HC n. 327.622/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/10/2018).

2. O Magistrado de piso, ao levar em conta a necessidade de assegurar a efetiva aplicação da lei penal, em razão da evasão do réu, ora agravante, do distrito da culpa, acabou por indicar fato novo não considerado no decreto de prisão preventiva, a justificar, portanto, a prejudicialidade do recurso em habeas corpus.

3. Nos termos da Súmula 52 desta Corte Superior, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.

4. Agravo regimental improvido.”

Colhe-se dos autos que o paciente foi pronunciado em razão da suposta prática do crime tipificado no artigo 121, § 2º, III, do Código Penal.

Em habeas corpus perante o Tribunal de origem, a defesa não obteve êxito.

Manejado recurso ordinário em habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental foi improvido, nos termos da ementa supracitada.

Sobreveio a presente impetração, na qual a defesa aponta constrangimento ilegal consubstanciado na constrição da liberdade do paciente, bem como no excesso de prazo da prisão preventiva.

Narra que “não houve prisão em flagrante, vindo o paciente a ser preso somente 1 ano e meio depois dos fatos, quando trabalhava na cidade de Capelinha/MG, mais precisamente na data de 17/07/2016, em virtude de prisão preventiva decretada pelo Magistrado de primeira instância”.

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Aduz que “a medida extrema foi imposta ao paciente no momento do recebimento da denúncia, como se fosse um mero desdobramento automático e inerente ao início da ação penal, sem contemporaneidade com os fatos imputados, fundamentada exclusivamente na gravidade abstrata do delito de homicídio, no clamor social decorrente da prática delitiva, e no exercício de futurologia quanto à possibilidade do paciente fugir ou coagir testemunhas até o término da ação”.

Aponta que “o paciente é primário, e, de maneira mais grave, sem indicar na decisão um único elemento concreto sequer que demonstrasse concretamente as hipóteses aventadas como motivo de sua prisão”.

Pontua que “não houve fato novo considerado na prolação da sentença de pronúncia apto a inviabilizar o conhecimento do recurso ordinário interposto”.

Alega que “não são apresentados fundamentos concretos que demonstrem empiricamente a necessidade da manutenção da prisão cautelar do paciente, não decorrendo esta necessidade da gravidade do delito imputado ou apenas e tão somente de indícios de autoria e de materialidade delitiva”.

Considera que “ainda que tenha sido preso em local diverso dos fatos, isso não indica por si só que o paciente tenha qualquer intenção de fugir ou frustrar a aplicação da lei penal”.

Destaca, ainda, que “o paciente está preso preventivamente desde 17/07/2016, ou seja, há mais de 3 anos e 8 meses, aguardando julgamento!”.

Argumenta que “não se trata de processo complexo ou envolvendo mais réus, não havendo justificativa para a manutenção tão alongada do paciente no cárcere. A instrução já foi encerrada, não havendo qualquer justificativa para a continuidade da prisão preventiva do paciente, a não ser a sua utilização como instrumento antecipatório de pena, o que não se pode admitir”.

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Sustenta, ainda, que “o presente caso envolve um único réu (o próprio paciente) e que sequer foi aberta vista para a defesa oferecer as razões do seu recurso em sentido estrito, que, vale lembrar, ainda deverá ser contra arrazoado e remetido para ao Tribunal Estadual para apreciação, tudo isso em meio ao caos mundial gerado pela pandemia de COVID-19 que praticamente paralisou as atividades do judiciário nacional.

Prossegue aduzindo ser “inegável que haverá atraso na marcha processual em virtude da pandemia, que já acarretou a suspensão de prazos, redução do expediente trabalhado e implementação do sistema de rodízio de servidores e Magistrados, com a suspensão de sessões presenciais de julgamento, o que evidentemente agravará o excesso de prazo da prisão cautelar do paciente, o que também recomenda a sua substituição por medidas alternativas”.

Ao final, formula pedido nos seguintes termos:

“Assim, diante do breve exposto, e, sobretudo, do aguçado senso de justiça de Vossa Excelência, requer o impetrante:

a) seja deferida liminar em favor do paciente Francisco Roberto de Morais, a fim de que possa resguardar a sua saúde fora do ambiente insalubre do cárcere, aguardando em liberdade ou em prisão domiciliar o julgamento do presente mandamus, submetendo-se o paciente, desde logo, a todo e qualquer compromisso ou restrição cautelar (artigo 319 do CPP) estabelecidos por esta Colenda Corte ou pelo Juízo de origem;

b) por ocasião do julgamento de mérito, requer o impetrante a concessão da presente ordem de Habeas Corpus para afastar o constrangimento ilegal que recai sobre o ora paciente, consubstanciado na sua prisão por decisão carente de fundamentação idônea, por prazo absolutamente desarrazoado e excessivo, que o submete atualmente a risco de morte.

Por fim, desde já pugna o impetrante pela sua intimação, com a antecedência necessária para a preparação e distribuição de memoriais, da data da sessão de julgamento deste habeas corpus, a fim de que possa comparecer e ter a honra de fazer uso da tribuna para sustentar oralmente perante esta Colenda Turma Julgadora”.

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Negado seguimento ao mandamus, sobreveio o presente recurso, no qual a defesa repisa os argumentos aduzidos na petição inicial e afirma que “a decisão recorrida não analisou a ausência de demonstração concreta de sua necessidade na decisão que decretou a preventiva do paciente, mas socorreuse do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça para dizer que a prisão do paciente está suficientemente justificada, o que, como é cediço, não é admitido pela Jurisprudência desta A. Corte, que é pacífica ao assentar que não cabe suplantar a ausência de fundamentação concreta do decreto prisional com decisões proferidas pelos órgãos revisores, sobretudo em se tratando de decisão proferida no julgamento de habeas corpus, instrumento concebido para tutelar a liberdade do paciente”.

Arrazoa que “na existência de fundamento concreto para o receio de fuga do paciente, o fato é que nem o decreto prisional, nem a sentença de pronúncia, tampouco qualquer outra decisão proferida nos sucessivos habeas corpus impetrados, apontou efetivamente o porquê que a prisão seria o único meio capaz de acautelar o pretenso risco de fuga do paciente”.

Pondera que “o caso dos autos envolve um único réu (o próprio paciente), não havendo complexidade alguma, e que o feito está ainda em estágio de oferecimento de razões de recurso em sentido estrito, que, vale lembrar, ainda deverá ser contra arrazoado e remetido para ao Tribunal Estadual para apreciação, tudo isso em meio ao caos mundial gerado pela pandemia de COVID-19 que praticamente paralisou as atividades do judiciário nacional, o que já sinaliza grande atraso no prosseguimento do feito, estendendo ainda mais o já inadmissível prazo de prisão preventiva”.

Considera caracterizado o excesso de prazo.

Formula pedido recursal nos seguintes termos:

“Assim, diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, contando com o aguçado senso de Justiça de Vossas

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Excelências, requer o agravante o conhecimento e o provimento do presente agravo regimental para que a presente ordem de Habeas Corpus seja conhecida e concedida, afastando-se o manifesto e odioso constrangimento ilegal que recai sobre o paciente, consubstanciado na manutenção de sua prisão por decisão manifestamente nula, carente de fundamentação, por prazo excessivo e que pode se estender indeterminadamente.

Por fim, desde já pugna o impetrante do writ que ensejou o presente agravo pela sua intimação, com a antecedência necessária para a preparação e distribuição de memoriais, da data da sessão de julgamento deste recurso, a fim de que possa comparecer e ter a honra de fazer uso da tribuna para sustentar oralmente perante esta Colenda Turma Julgadora.”

Há pedido de sustentação oral, contudo, não há peculiaridade que justifique a retirada do julgamento em ambiente eletrônico.

É o relatório.

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Voto-MIN.LUIZFUX

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29/05/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 183.359 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar.

Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos.

Inicialmente, observo que o recorrente se limitou a reiterar parte dos argumentos expostos na petição inicial e já refutados exaustivamente na decisão ora agravada, a qual negou seguimento ao habeas corpus. Assim, ao insistir em repetir os argumentos constantes da exordial, silenciando sobre os fundamentos da decisão concernentes: i) à impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório engendrado nos autos; e ii) à insuscetibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal, o agravante deixou de impugnar fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, in verbis:

“Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Falta de impugnação específica dos fundamentos. Descaminho. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Recurso não conhecido. 1. A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A notícia de que a paciente responde a outros procedimentos administrativos fiscais inviabiliza, neste habeas corpus, o pronto reconhecimento da atipicidade penal da conduta. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a reiteração delitiva impede a adoção do princípio da insignificância penal, em matéria de crime de descaminho. Precedentes. 3. Agravo

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Voto-MIN.LUIZFUX

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regimental não conhecido.” (HC 137.749-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/5/2017)

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DESCAMINHO. DESCONSIDERAÇÃO DE ALEGADA REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE A IMPOSSIBILITAR A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSÁRIA CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” ( HC 133.602-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 8/8/2016)

Com efeito, consoante assentado na decisão recorrida, in casu, inexiste situação que autorize a concessão da ordem ante a ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada. Por oportuno, transcrevo a fundamentação da decisão do Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa, in verbis:

“(...)

No caso, em consulta realizada na página do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, verifiquei que o Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Limeira/SP, em 4/9/2019, proferiu sentença de pronúncia em desfavor do ora agravante na ação penal objeto destes autos.

Na oportunidade, acerca da prisão, disse o Magistrado o seguinte (fl. 230 – grifo nosso): indefiro o recurso em liberdade. Isso porque, o feito prosseguirá em face de plenário, necessária a custódia para garantia da aplicação da lei penal, vez que, após os fatos, o réu se evadiu do distrito da culpa para lugar desconhecido – que depois veio a se descobrir em outro Estado da Federação –, de se presumir que tentará fazer o mesmo novamente caso obtenha o benefício da liberdade provisória após tomar ciência desta decisão. Por isso mesmo, também inócuas as outras cautelares processuais penais não privativas de liberdade na espécie.

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Voto-MIN.LUIZFUX

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Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte, a superveniência de decisão de pronúncia não implica a prejudicialidade do habeas corpus voltado contra prisão preventiva nos casos em que não há a indicação, pelo decisum, de fundamentos para manutenção da constrição. Entretanto, é de se reconhecer, contrario sensu, que uma vez elencada nova motivação, o habeas corpus fica prejudicado ( AgRg no HC n. 327.622/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/10/2018).

Na hipótese dos autos, o Juiz de primeira instância, ao levar em conta a necessidade de assegurar a efetiva aplicação da lei penal, em razão da evasão do réu, ora agravante, do distrito da culpa, acabou por indicar fato novo não considerado no decreto de prisão preventiva (fls. 30/32), a justificar, portanto, a prejudicialidade do recurso em habeas corpus.

(...)

Quanto ao excesso de prazo, incide no caso a Súmula 52 desta Corte Superior, segundo a qual, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.”

Com efeito, em relação ao argumento defensivo, veiculado na petição inicial, de ausência de contemporaneidade entre a data do fato e a prisão, verifico a inocorrência de manifestação da Corte a quo. Nesse contexto, registro que o conhecimento deste ponto da impetração sem que a instância precedente tenha examinado esse aspecto do mérito do habeas corpus lá impetrado consubstancia indevida supressão de instância e, por conseguinte, violação das regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, valendo conferir os seguintes precedentes desta Corte:

“RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – DECISÃO EMANADA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JULGOU PREJUDICADO O “WRIT” LÁ IMPETRADO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO COM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO ÓRGÃO JUDICIÁRIO APONTADO COMO COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO –

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RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso ordinário em “habeas corpus”, quando interposto com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator, conforme devidamente assentado pela decisão agravada. Precedentes. Se se revelasse lícito ao recorrente agir “per saltum”, registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes.” (RHC 158.855-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 27/11/2018)

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do Supremo Tribunal Federal, descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõem seja a coação praticada por Tribunal Superior. II – Agravo regimental a que se nega provimento.” ( HC 161.764-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/2/2019)

Sob outra vertente, cabível se mostra o entendimento de que a custódia preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública justifica-se ante a gravidade concreta do crime. Assim, a prisão preventiva que tem como fundamento a evasão do distrito da culpa encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Releva notar que o fato de o paciente ostentar condições pessoais favoráveis não lhe garante o direito de liberdade. In verbis:

“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal tem orientação consolidada no sentido de que a “condição de foragido do distrito da culpa reforça a necessidade da

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custódia para se garantir a aplicação da lei penal” ( RHC 118.011, Rel. Min. Dias Toffoli). 2. O acolhimento das alegações defensivas, no sentido de que a paciente não estaria se furtando à aplicação da lei penal, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é admitido na via processualmente restrita do habeas corpus. Até porque essas alegações foram recusadas pelas instâncias de origem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( HC 159.593-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13/11/2018)

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi e da evasão do distrito da culpa, justifica-se ante a gravidade in concrecto do crime (Precedentes: HC 137.027, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 08/05/2017, HC 137.310-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13/03/2017 e HC 130.412, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 19/11/2015). 2. In casu, a recorrente foi denunciada pela suposta prática da infração penal prevista no artigo 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, tendo sido decretada sua prisão preventiva pelo juízo natural. 3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso i, alíneas d e i, da Constituição da Republica, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses

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sujeitas à jurisdição desta Corte. 4. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. 5. Agravo regimental desprovido.” ( HC 143.802-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º/8/2017)

Assim, evidenciada a necessidade de segregação cautelar do paciente, resta prejudicada a pretensão de fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Nessa linha, menciono à guisa de exemplo:

“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006). 4. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada no sentido de ser idônea a custódia cautelar decretada para resguardo da ordem pública considerada a gravidade concreta do crime. Medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.” ( HC 174.113-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 17/10/2019)

E nem se argumente pela violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. O referido dispositivo resta incólume quando o Tribunal prolator da decisão impugnada, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, máxime quando o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, quando já tiver fundamentado sua decisão de maneira suficiente e fornecido a prestação jurisdicional nos limites da lide proposta. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada violação do art. 93, IX, da CF/88. Não ocorrência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula

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nº 287/STF. 1. O art. 93, IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. 2. A jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que se deve negar provimento ao agravo quando, como no caso, não são impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 287 da Corte. 3. Agravo regimental não provido” ( AI 783.503-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16/9/2014).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E

ADMINISTRATIVO. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA: INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AINDA QUE NÃO ANALISADOS TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE. PRECEDENTES. 2. MILITAR. PROVENTOS DO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. RECURSO INCABÍVEL PELAS ALINEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL

O QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( RE 724.151-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28/10/2013).

Sob prisma diverso, o, cabe referir que não pode a razoável duração do processo ser aferida de modo dissociado das especificidades da hipótese sub examine. Nesse sentido, verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 24

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Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da Republica, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. 3. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” ( HC 125.144-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 28/6/2016)

“Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Writ denegado monocraticamente na forma do art. 192 do RISTF. Demora no julgamento de impetração perante o STJ não reconhecida. Conhecimento do agravo regimental. Agravo não provido. 1. Segundo o art. 192 do Regimento Interno da Corte, “quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, o Relator poderá desde logo denegar ou conceder a ordem, ainda que de ofício, à vista da documentação da petição inicial ou do teor das informações”. 2. Está sedimentado, em ambas as Turmas da Suprema Corte, que a demora no julgamento do writ impetrado ao Superior Tribunal de Justiça, por si só, não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, não se ajustando ao presente caso as situações fáticas excepcionais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( HC 132.610-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 6/6/2016)

Ademais, impende consignar que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a complexidade dos fatos e do procedimento permite seja ultrapassado o prazo legal. Nesse sentido, trago à guisa de exemplo, os seguintes julgados:

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA PARA O JULGAMENTO DE APELAÇÃO

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CRIMINAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se há cogitar de desídia judicial na tramitação do recurso de apelação da defesa no Tribunal Regional Federal da Terceira Região. O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de não ser procedente a alegação de excesso de prazo quando a complexidade justifica a tramitação mais alongada do processo. 2. Recurso ao qual se nega provimento.” ( RHC 132.322, Segunda Turma Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 7/4/2016).

“Habeas corpus. 2. Formação de quadrilha, receptação e estelionato. 3. Pedido de liberdade provisória. 4. Demonstrada a necessidade da segregação provisória para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, tendo em vista a comprovação da periculosidade do acusado, líder de organização criminosa. Alta probabilidade de que, em liberdade até o trânsito em julgado da ação penal, dê prosseguimento às atividades ilícitas. Precedentes. 5. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito (pluralidade de réus, defensores e testemunhas). Processo concluso aguardando sentença. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.” ( HC 131.055, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/3/2016).

“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. OPERAÇÃO POLICIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. CABIMENTO. COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO. DEFERIMENTO DE MEDIDA INVESTIGATIVA. POSTERIOR DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VALIDADE. JUÍZO APARENTE. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, sob pena de desvirtuamento das regras e prazos processuais, peremptoriamente

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 24

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previstos em lei. 2. É possível a prorrogação do prazo de autorização para interceptação telefônica, ainda que sucessivamente, especialmente quando, em razão do número de fatos e investigados, o caso seja dotado de complexidade que demande uma investigação diferenciada, profícua e contínua. 3. Segundo a teoria do juízo aparente, não há nulidade na medida investigativa deferida por magistrado que, posteriormente, vem a declinar da competência por motivo superveniente e desconhecido à época da autorização judicial. 4. Caracteriza-se indevida supressão de instância o enfrentamento de argumento não analisado pela instância a quo. 5. Habeas corpus não conhecido, revogando-se a liminar anteriormente deferida.” ( HC 120.027, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 24/11/2015).

Demais disso, cumpre ressaltar o entendimento sufragado por este Supremo Tribunal Federal no sentido de que o encerramento da instrução torna superada a alegação de excesso de prazo. Nessa linha, in verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO CAUTELAR: PRESSUPOSTOS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DA CAUSA E CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Sob pena de supressão de instância, não se admite a impetração de habeas corpus neste Supremo Tribunal contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. 2. As circunstâncias do caso concreto relativas à ameaça a ordem pública e à necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal podem ser suficientes para a manutenção da custódia cautelar: Precedentes. 3. Não se há cogitar de excesso de prazo para formação da culpa quando se adotam as medidas possíveis para o julgamento da ação penal, observando-se o direito de defesa,

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comprovada a complexidade da ação penal e contribuição da defesa para a dilação do prazo. 4. Encerrada a instrução processual, fica superada a alegação de excesso de prazo para formação da culpa: Precedentes. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” ( HC 122.297-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13/6/2014)

Noutro giro, no que tange às alegações referentes ao atual estado de pandemia provocado pelo novo coronavírus, verifico que a instância precedente não se manifestou sobre o tema.

Deveras, entendo que o exame da matéria, em razão das particularidades subjetivas que envolvem cada caso, deve ser submetido, primeiramente, ao juízo de origem, a fim de se permitir, de modo seguro, a aferição das informações lançadas no pleito.

Outrossim, o exame das questões de fato suscitadas pela defesa demanda uma indevida incursão na moldura fática delineada nos autos. Com efeito, o habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. Destarte, não se revela cognoscível a insurgência que não se amolda à estreita via eleita. A propósito, no mesmo sentido, in verbis:

“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PRETENSAMENTE IMPRESCINDÍVEIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPRÓPRIO NA VIA ELEITA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A tese de cerceamento de defesa demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, para que se pudesse concluir pela imprescindibilidade das diligências indeferidas para o julgamento da ação penal e, por consequência, pela insuficiência das outras provas dos autos, consideradas para fundamentar a condenação do Paciente, o que ultrapassa os limites do

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procedimento sumário e documental do habeas corpus. 2. A sentença penal condenatória está fundada em suficiente prova material e testemunhal, a demonstrar e identificar a atuação do Paciente no fato criminoso a ele imputado; ausência de demonstração de cerceamento de defesa decorrente da não-produção das diligências tidas pelo Impetrante como imprescindíveis ao deslinde da causa. 3. O indeferimento das provas testemunhal e pericial não acarreta o alegado prejuízo ao Paciente, posto que indiferentes para a formação do convencimento das instâncias de mérito sobre a autoria e a materialidade. 4. Ordem denegada.” ( HC 104.609, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 14/11/2013).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE DO PROCESSO PENAL. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. OFENSA AO ARTIGO , LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Prova testemunhal requerida intempestivamente perante o juízo da instrução. Contrariedade ao libelo acusatório. Não apresentação de rol de testemunhas. Preclusão. Reexame da matéria. Impossibilidade, ainda mais quando simplesmente se reclama a realização da prova, sem demonstrar em que consistiria o prejuízo advindo à defesa (Súmula 523/STF). Agravo regimental não provido.” (RE 315.249-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 26/4/2002).

Impende destacar, ainda, que a reiteração dos argumentos aduzidos na petição de habeas corpus, os quais já foram objeto de exame pelo relator, não possuem o condão de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, in verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. WRIT CONTRA DECISÃO LIMINAR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR JULGAMENTO DO MÉRITO: PREJUDICIALIDADE DA

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IMPETRAÇÃO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O agravante reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça torna prejudicada a impetração que ataca a decisão que indeferiu a liminar. III – Agravo ao qual se nega provimento.” ( HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017)

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁLA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RITO ESPECIAL. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O artigo 396 do CPP, que assegura ao acusado a apresentação de resposta à acusação após a admissão da imputação, não se aplica ao rito disciplinado na Lei 11.343/06, hipótese em que a defesa escrita precede ao recebimento da denúncia. Ademais, ambas as defesas são direcionadas a evitar a persecução criminal temerária, de modo que, forte no princípio da especialidade, não há direito subjetivo à acumulação das oportunidades de defesa. 3. Não há ilegalidade na decisão que impõe prisão preventiva com lastro em argumentos que evidenciam o fundado receio de reiteração delituosa. 4. Agravo regimental desprovido.” ( HC 122.904-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016)

“Direito Penal e Processo Penal. Agravo Regimental. Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Ação Penal. Desobediência. Coação no Curso do Processo. Nulidade do Processo em que Ocorreu o Crime. 1. O crime de coação no curso do processo é formal. Sua consumação independe de resultado naturalístico, bastando a simples ameaça

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 24

HC XXXXX AGR / SP

praticada contra qualquer pessoa que intervenha no processo, seja autoridade, parte ou testemunha. É irrelevante que a conduta produza o resultado pretendido. 2. A conduta foi praticada quando o processo se encontrava em curso, o que atende à descrição típica do art. 344 do Código Penal. 3. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na inicial da impetração não é suficiente para modificar a decisão agravada ( HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” ( RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015)

Ex positis, DESPROVEJO o agravo regimental.

É como voto.

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VotoVogal

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29/05/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 183.359 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : FRANCISCO ROBERTO DE MORAES

ADV.(A/S) : RAFAEL JOSE SANCHES

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, ainda que haja a necessidade de análise de fatos e provas.

Configurado o excesso de prazo da custódia preventiva, impõe-se a devolução da liberdade ao acusado.

Provejo o agravo para afastar a custódia provisória.

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ExtratodeAta-29/05/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 24

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 183.359

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : FRANCISCO ROBERTO DE MORAES

ADV.(A/S) : RAFAEL JOSE SANCHES (289595/SP)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.

Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

João Paulo Oliveira Barros

Secretário da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865455262/agreg-no-habeas-corpus-agr-hc-183359-sp-sao-paulo-0089214-1520201000000/inteiro-teor-865455272

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