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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3782 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

18/06/2020

Julgamento

29 de Maio de 2020

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3782_a94a9.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Artigos 17, 18 e 25 da Lei 4.620/2005 do Estado do Rio de Janeiro. Plano de cargos e carreira do Judiciário.
3. É possível ao Supremo Tribunal Federal analisar a validade de normas revogadas, quando seus efeitos são mantidos pelas normas cuja constitucionalidade é impugnada.
4. A organização de cargos de distintas atribuições e exigências de qualificação (técnico de atividade judiciária e analista judiciário) em carreira única constitui meio de provimento derivado, vedado pela Constituição.
5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei 4.620/2005 e conferir interpretação conforme à Constituição a seus arts. 17 e 18, para que o reenquadramento se faça a partir do cargo de admissão dos servidores.
6. Modulação de efeitos, de forma a garantir que os servidores não tenham decréscimo remuneratório, sendo a diferença absorvida pelos aumentos futuros.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei nº 4.620/2005, do Estado do Rio de Janeiro, e conferir interpretação conforme à Constituição aos seus artigos 17 e 18, para que o reenquadramento neles previsto se faça apenas para os servidores que cumpriam as exigências de qualificação para o novo cargo à época de sua admissão no serviço público, e modulou os efeitos da presente decisão de inconstitucionalidade, de modo a garantir que os servidores não sofram redução de seus vencimentos em razão do reenquadramento aqui determinado, sendo os valores auferidos a maior absorvidos pelos aumentos futuros, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio apenas quanto à modulação dos efeitos da decisão. Falou, pelo amicus curiae, a Dra. Alice Streit Lucena. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED SUV-000043 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-EST LEI-003893 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA, RJ
  • LEG-EST LEI-004620 ANO-2005 ART-00017 ART-00018 ART-00025 LEI ORDINÁRIA, RJ

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SERVIDOR PÚBLICO, VEDAÇÃO, ASCENSÃO, TRANSFERÊNCIA, FUNCIONAL, PROVIMENTO DERIVADO (DE CARGOS), AUSENCIA, CONCURSO PÚBLICO) ADI 231 (TP), ADI 368 (TP), ADI 1342 (TP), ADI 3030 (TP), ADI 3582 (TP), ADI 1476 MC (TP). - Veja ADI 3249 do STF. Número de páginas: 11. Análise: 04/06/2021, MAV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865446280/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3782-rj

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