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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3423 DF XXXXX-40.2005.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3423_b58b6.pdf
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Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade.
2. Art. , da Emenda Constitucional nº 45/2004, na parte em que deu nova redação ao art. 114, §§ 2º e , da Constituição Federal.
3. Necessidade de “mutuo acordo” para ajuizamento do Dissídio Coletivo.
4. Legitimidade do MPT para ajuizar Dissídio Coletivo em caso de greve em atividade essencial.
5. Ofensa aos artigos , XXXV, LV e LXXVIII, e 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Inocorrência.
6. Condição da ação estabelecida pela Constituição. Estímulo às formas alternativas de resolução de conflito.
7. Limitação do poder normativo da justiça do trabalho. Violação aos artigos 7º, XXVI, e 8º, III, e ao princípio da razoabilidade. Inexistência.
8. Recomendação do Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho. Indevida intervenção do Estado nas relações coletivas do trabalho. Dissídio Coletivo não impositivo. Reforma do Poder Judiciário (EC 45) que visa dar celeridade processual e privilegiar a autocomposição.
9. Importância dos acordos coletivos como instrumento de negociação dos conflitos. Mútuo consentimento. Precedentes. 10. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Falaram: pela requerente Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade - CONTRATUH, o Dr. Samuel da Silva Antunes; pela requerente Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins - CNTA, a Dra. Rita de Cassia Barbosa Lopes Vivas; pela requerente Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC, o Dr. Caio Antonio Ribas da Silva Prado; e, pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM, o Dr. Cristiano Brito Alves Meira. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1946 ART- 00123 PAR-00002 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00035 INC-00055 INC-00078 ART- 00007 INC-00026 ART- 00008 INC-00003 ART- 00060 PAR-00004 INC-00004 ART- 00114 PAR-00002 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 ART-00001 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 009958 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-INT CVC-000154 ANO-1983 CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE O INCENTIVO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA, CONCLUÍDA EM GENÉBRA, EM 19 DE JUNHO DE 1981
  • LEG-FED DEL- 005452 ANO-1943 ART-0625D CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
  • LEG-FED DLG-000022 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO Nº 154, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE O INCENTIVO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA, CONCLUÍDA EM GENÉBRA, EM 19 DE JUNHO DE 1981.
  • LEG-FED DEC- 001256 ANO-1994 DECRETO, PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 154, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE O INCENTIVO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA, CONSLUÍDA EM GENÉBRA, EM 19 DE JUNHO DE 1981.

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (AJUIZAMENTO, DISSÍDIO COLETIVO, EXIGÊNCIA, COMUM ACORDO) ADI 3392 (TP). (IMPORTÂNCIA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO) RE 590415 (TP). (EXIGÊNCIA, CUMPRIMENTO, REQUISITO, DESPROPORCIONALIDADE, ACESSO À JUSTIÇA) ADI 2139 (TP). (AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INEXIGIBILIDADE, ESGOTAMENTO, VIA ADMINISTRATIVA) RE 549238 AgR (1ªT), RE 549055 AgR (2ªT). (TRABALHADOR, DIREITO, ACESSO, JUSTIÇA DO TRABALHO) ADI 2139 (TP). - Veja Enunciado 35 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, ocorrida em 2007. - Veja ADI 3431, ADI 3432, ADI 3520 e ADI 3392 do STF. Número de páginas: 33. Análise: 02/06/2021, JAS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865442645/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3423-df-0006279-4020051000000

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