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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0000019-78.2004.1.00.0000 GO - GOIÁS 0000019-78.2004.1.00.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

Publicação

DJe-150 17-06-2020

Julgamento

29 de Maio de 2020

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3108_db20a.pdf
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Inteiro Teor

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

29/05/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.108 GOIÁS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DIPLOMA LEGAL – REVOGAÇÃO – PREJUÍZO PARCIAL. Ante a revogação de um dos atos normativos atacados, inexistentes as características iniciais de autônomo e abstrato, tem-se o prejuízo parcial do pedido.

TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS – CONCESSÃO – PERMISSÃO – AUTORIZAÇÃO – AUSÊNCIA – PROIBIÇÃO. Surge constitucional norma a proibir o transporte coletivo de passageiros realizado por pessoa, natural ou jurídica, que não possua a devida concessão, permissão ou autorização expedida pelo órgão competente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em julgar improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão virtual, realizada de 22 a 28 de maio de 2020, presidida pelo Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 29 de maio de 2020.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

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Relatório

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29/05/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.108 GOIÁS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Lucas Faber de Almeida Rosa:

O Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, buscando a declaração de descompasso, com a Constituição Federal, da Lei Complementar nº 39/2003 e da Lei nº 14.480/2003, do Estado de Goiás. Eis o teor dos diplomas:

Lei nº 14.480/2003

Art. 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se clandestino o transporte coletivo intermunicipal de passageiros realizado como serviço remunerado por pessoa física ou jurídica:

I – sem a devida concessão, permissão ou autorização expedida nos termos da legislação;

II – em desobediência a percurso ou seção de percurso definido pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR.

Parágrafo único. Não se considera clandestino ou coletivo o serviço de transporte intermunicipal de passageiros realizado por automóvel provido por taxímetro devidamente autorizado pelo Poder Público

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ADI 3108 / GO

Municipal e sob regime de fretamento eventual, desde que o retorno ao Município de origem da autorização seja realizado com o mesmo passageiro da ida, ou vazio, sendo ainda vedados:

I – a fixação de horário regular para embarque e desembarque;

II – a captação ou o desembarque de passageiros no itinerário;

III – a existência de ponto fixo de embarque e desembarque, inclusive com a utilização de terminais rodoviários nos pontos extremos e no percurso da viagem;

IV – a venda de passagens e emissões de passagens individuais;

V – o transporte de encomendas ou mercadorias que caracterizem a prática de comércio, nos veículos utilizados na respectiva prestação.

Art. 2º Compete à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR a fiscalização do transporte clandestino intermunicipal de passageiros, nos termos desta Lei.

Art. 3º Serão cominadas à pessoa física ou jurídica que realizar transporte clandestino intermunicipal de passageiros as seguintes sanções:

I – multa de R$ 1.000,00 (mil reais);

II – apreensão do veículo.

§ 1º Tendo por base o auto de infração lavrado contra o transgressor pela autoridade competente, a AGR instaurará o devido processo administrativo, que seguirá as disposições da Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001.

§ 2º A liberação do veículo somente poderá ocorrer desde que atendidas uma das seguintes situações:

I – conclusão do processo administrativo que decidir pela improcedência do auto de infração;

II – conclusão do processo administrativo que decidir

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ADI 3108 / GO

pela procedência do auto de infração, com o pagamento da multa estipulada no inciso I do “caput” deste artigo, assim como da taxa de permanência do veículo em depósito prevista no art. 4º desta Lei;

III – pagamento antecipado da multa prevista no inciso I do “caput” deste artigo, assim como da taxa de permanência do veículo em depósito, prevista no art. 4º desta Lei.

§ 3º A reincidência na prática do transporte clandestino de passageiros implica a duplicação do valor da multa prevista no “caput” deste artigo.

Art. 4º A permanência em depósito do veículo apreendido por infração às disposições desta Lei sujeita o seu proprietário ao pagamento à AGR de uma taxa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).

Art. 5º Os valores decorrentes da aplicação da multa prevista no art. 3º, I, e da taxa diária de depósito, referida no art. 4º, serão recolhidos à AGR, nos termos do art. 29, §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, mediante documento de arrecadação apropriado, e serão atualizados anualmente com base no IGP-DI, estabelecido pela Fundação Getúlio Vargas e, na hipótese de sua extinção, por outro índice que vier a ser utilizado para a mesma finalidade.

Art. A AGR ao autuar pessoa física ou jurídica por infração às disposições desta lei representará perante a autoridade policial objetivando a apuração das infrações criminais relacionadas com o transporte clandestino de passageiros, tipificadas no Código Penal.

§ 1º A AGR deverá também proceder à representação de que trata este artigo uma vez constatado que pessoa física ou jurídica realizou ou realiza transporte clandestino de passageiros.

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ADI 3108 / GO

§ 2º Verificado prejuízo para a Fazenda Pública, a AGR instaurará o respectivo processo administrativo contra o infrator, pessoa física ou jurídica, e fará representação ao Ministério Público competente, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei federal nº 3.240, de 08 de maio de 1941.

§ 3º O policial militar que estiver acompanhando os fiscais da AGR no desempenho de suas tarefas de fiscalização adotará as providências legais de que trata o art. 301 e seguintes do Código de Processo Penal.

Art. O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN-GO somente concederá o registro, o licenciamento e o respectivo emplacamento de característica comercial de veículo de aluguel, destinado ao transporte intermunicipal individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregadas em qualquer serviço remunerado, se a pessoa física ou jurídica interessada apresentar autorização expedida nos termos da legislação, de acordo com o art. 135 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. Os condutores de veículos de que trata o art. ficam obrigados a apresentar à AGR a certidão negativa exigida pelo art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. 9º O descumprimento do disposto nos arts. 7º e 8º acarretará à pessoa, física ou jurídica, infratora as sanções previstas no art. 3º desta Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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ADI 3108 / GO

Lei Complementar nº 39/2003

Art. 1º Fica proibido, na área da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos, o transporte coletivo de passageiros realizado por pessoa física ou jurídica que não possua a devida concessão, permissão ou autorização expedida pelo órgão competente.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se clandestino o transporte coletivo de passageiros realizado como serviço remunerado por pessoa física ou jurídica:

I - sem a devida concessão, permissão ou autorização expedida pelo órgão competente;

II - em desobediência a percurso ou seção de percurso definido no ato de concessão, permissão ou autorização expedido pelo órgão competente.

Art. 3º Serão cominadas à pessoa física ou jurídica que realizar transporte clandestino de passageiros as seguintes sanções:

I - multa de R$ 1.000,00 (um mil reais);

II - apreensão do veículo.

§ 1º Tendo por base o auto de infração lavrado contra o transgressor pela autoridade competente, o órgão da jurisdição em que foi cometida a infração instaurará o devido processo administrativo, que seguirá as disposições da Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001.

§ 2º A liberação do veículo somente poderá ocorrer desde que atendidas uma das seguintes situações:

I - conclusão do processo administrativo que decidir pela improcedência do auto de infração;

II - conclusão do processo administrativo que decidir pela procedência do auto de infração, com o pagamento da multa estipulada no inciso I do “caput” deste artigo, assim como da taxa de permanência do veículo em

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ADI 3108 / GO

depósito prevista no art. 4º desta Lei Complementar;

III - pagamento antecipado da multa prevista no inciso I do “caput” deste artigo, assim como da taxa de permanência do veículo em depósito, prevista no art. 4º desta Lei Complementar.

§ 3º A reincidência na prática do transporte clandestino de passageiros implica a duplicação do valor da multa prevista no “caput” deste artigo.

Art. 4º A permanência em depósito do veículo apreendido por infração às disposições desta Lei Complementar sujeita o seu proprietário ao pagamento de uma taxa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).

Art. 5º Os valores decorrentes da aplicação da multa prevista no art. 3º, I, e da taxa diária de depósito, referida no art. 4º, serão recolhidos ao caixa único do Tesouro, e serão atualizados anualmente com base no IGP-DI, estabelecido pela Fundação Getúlio Vargas e, na hipótese de sua extinção, por outro índice que vier a ser utilizado para a mesma finalidade.

Art. O órgão competente que autuar pessoa física ou jurídica por infração às disposições desta lei representará perante a autoridade policial objetivando a apuração das infrações criminais relacionadas com o transporte clandestino de passageiros, tipificadas no Código Penal.

§ 1º Constatado que pessoa física ou jurídica realizou ou realiza transporte clandestino de passageiros o policial militar que estiver acompanhando os fiscais do órgão previsto no “caput” deste artigo adotará as providências legais de que trata o art. 301 e seguintes do código de processo penal.

§ 2º O órgão competente que obtiver provas e/ou indícios de provas de que determinada pessoa física ou

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ADI 3108 / GO

jurídica está praticando transporte clandestino de passageiros nos termos das disposições desta Lei Complementar representará perante à autoridade policial objetivando a apuração das infrações criminais relacionadas com o transporte clandestino de passageiros tipificadas no Código Penal.

Art. 7º VETADO.

Art. 8º Na área da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos, instituída pelo art. 1º, § 3º, da Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, com a redação dada pela Lei Complementar nº 34, de 03 de outubro de 2001, os órgãos competentes para a aplicação desta Lei Complementar são os seguintes:

I - a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos - CMTC, instituída pelo art. 9º da Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, com a redação dada pela Lei Complementar nº 34, de 03 de outubro de 2001;

II - os órgãos de trânsito e transporte dos municípios, integrantes da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos referida neste artigo, em caráter supletivo;

III - a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, nos termos da fiscalização supletiva prevista no art. 9º, § 7º, da Lei Complementar nº 27, de 30 de dezembro de 1999, com a redação dada pela Lei Complementar nº 34, de 03 de outubro de 2001.

Parágrafo único. Até que seja legalmente constituída e definitivamente instalada, a CMTC será substituída pelo Grupo Executivo de Gestão da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos - GETRANS, criado por força do disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 34, de 03 de outubro de 2001.

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ADI 3108 / GO

Art. 9º Constatado que pessoa física ou jurídica realizou transporte clandestino de passageiros, com o consequente prejuízo para a Fazenda Pública, os órgãos referidos nos arts. 7º e 8º desta Lei Complementar instaurarão o respectivo processo administrativo contra o infrator e farão representação ao Ministério Público competente, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei Federal nº 3.240, de 08 de maio de 1941, para as providências estipuladas neste diploma legal.

Art. 10. O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-Go somente concederá o registro, o licenciamento e o respectivo emplacamento de característica comercial dos veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregadas em qualquer serviço remunerado, se a pessoa física ou jurídica interessada apresentar autorização emitida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, se transporte interestadual ou internacional; pela AGR, se transporte intermunicipal; pela CMTC, se transporte metropolitano e pelo órgão municipal competente, se transporte municipal, nos termos do art. 135 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no “caput” deste artigo acarretará à pessoa física ou jurídica, infratora as sanções previstas no art. 3º desta Lei Complementar.

Art. 11. Os condutores de veículos de que trata o art. 10 ficam obrigados a apresentar a AGR a certidão negativa exigida pelo art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no

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“caput” deste artigo acarretará à pessoa, física ou jurídica, infratora as sanções previstas no art. 3º desta Lei Complementar.

Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Segundo narra, o primeiro diploma disciplina a fiscalização do transporte intermunicipal clandestino de passageiros no Estado de Goiás, e o segundo versa a fiscalização do transporte de passageiros na área da rede metropolitana de transportes coletivos.

Articula com a inconstitucionalidade formal das Leis, aludindo à competência privativa da União, prevista no inciso XI do artigo 22 da Constituição Federal, para legislar sobre trânsito e transporte. Salienta não ter sido editada Lei Complementar federal autorizando os Estados a disporem acerca do tema. Reporta-se ao exame, pelo Supremo, da medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 2.101 e da ação direta de nº 2.064, ambas da relatoria do ministro Maurício Corrêa, acórdãos publicados no Diário da Justiça, respectivamente, em 28 de abril de 2000 e 17 de agosto de 2001.

Sob o ângulo do risco, refere-se a possíveis lesões aos usuários de transportes coletivos e prestadores de serviços alcançados pelos atos questionados.

Requereu, liminarmente, a suspensão da eficácia da Lei Complementar nº 39/2003 e da Lei nº 14.480/2003, do Estado de Goiás. Postula, alfim, a declaração da inconstitucionalidade dos diplomas.

Em 7 de janeiro de 2004, o ministro Maurício Corrêa, então presidente do Supremo, acionou o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999.

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ADI 3108 / GO

Em 2 de fevereiro seguinte, o processo foi distribuído a Vossa Excelência.

O Governador do Estado de Goiás (folha 49 a 57) sustenta a improcedência do pedido. Aduz ter o ente federado observado o § 3º do artigo 25 da Constituição Federal ao criar a região metropolitana de Goiânia. Consoante argumenta, o transporte de passageiros entre os Municípios que compõem a região é uma das funções públicas de interesse comum. Assinala ser o transporte intermunicipal de passageiros da competência dos Estados, aludindo ao princípio da predominância do interesse. Assevera que as normas atacadas não revelam regras sobre tráfego, veículos, circulação de automóveis e multas.

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (folha 82 a 92) anota a inépcia da inicial, dizendo que o autor limitou-se a citar os preceitos constitucionais supostamente violados de modo genérico. Sublinha consistir o transporte coletivo intermunicipal em serviço público essencial, cuja prestação compete aos Estados, diretamente ou mediante concessionárias, a eles cabendo a fiscalização.

A Advocacia-Geral da União assevera improcedente o pedido. Articula com a predominância do interesse regional no tocante à regulamentação de transporte público intermunicipal.

O Procurador-Geral da República opina pela procedência, reafirmando os argumentos veiculados na peça primeira. Frisa cumprir exclusivamente à União a regulamentação de trânsito e transporte. Aponta que as sanções aplicáveis aos infratores das regras de trânsito, como a prestação de serviço de transporte sem a respectiva licença, estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

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ADI 3108 / GO

Consulta ao sítio da Secretaria de Estado da Casa Civil de Goiás, realizada em 22 de junho de 2017, revela ter sido revogada a Lei nº 14.480/2003.

O processo está concluso no Gabinete.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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29/05/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.108 GOIÁS

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ante a revogação da Lei nº 14.480/2003 do Estado de Goiás, apenas sobeja o exame da Lei Complementar nº 39/2003 do mesmo ente federado. Tem-se o prejuízo do pedido quanto ao diploma revogado.

Observem o que versado na citada Lei Complementar. Proíbe, com providências, na área da rede metropolitana de transportes coletivos, o transporte de passageiros realizado por pessoa natural ou jurídica que não possua a devida concessão, permissão ou autorização expedida pelo órgão competente. É o que está no artigo 1º nela contido. Em síntese, temse previsão enquadrável no grande todo alusivo aos institutos da concessão, permissão ou autorização. Não se trata propriamente de disciplinar o trânsito ou o transporte em si, temas da competência da União, a teor do artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal. O que surge é norma legal referente à concessão, permissão ou autorização de transporte coletivo de passageiros, alvo, como é notório, de abusos de toda ordem no território nacional.

Então, a partir do disposto no artigo 1º, a revelar a necessidade de concessão, permissão ou autorização para o implemento do transporte coletivo de passageiros, há, nos diversos artigos da lei, medidas que visam coibir a prática ilícita.

Concluo pela improcedência do pedido formalizado na inicial.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-29/05/2020

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.108

PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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