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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3108 GO

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0000019-78.2004.1.00.0000 GO

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

Publicação

17/06/2020

Julgamento

29 de Maio de 2020

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3108_db20a.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADEDIPLOMA LEGALREVOGAÇÃOPREJUÍZO PARCIAL.

Ante a revogação de um dos atos normativos atacados, inexistentes as características iniciais de autônomo e abstrato, tem-se o prejuízo parcial do pedido. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROSCONCESSÃOPERMISSÃOAUTORIZAÇÃOAUSÊNCIAPROIBIÇÃO. Surge constitucional norma a proibir o transporte coletivo de passageiros realizado por pessoa, natural ou jurídica, que não possua a devida concessão, permissão ou autorização expedida pelo órgão competente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00022 INC-00011 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-EST LCP-000039 ANO-2003 ART-00001 LEI COMPLEMENTAR, GO
  • LEG-EST LEI-014480 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA, GO

Observações

Número de páginas: 14. Análise: 08/06/2021, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865442288/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3108-go

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