jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2861 SP

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_2861_b3d46.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Constituição, art. 140, § 8º, e Lei Complementar 756/1994 do Estado de São Paulo, que dispõem sobre a Superintendência de Polícia Técnico-científica.
3. As Constituições Estaduais podem criar órgãos ou entidades que desempenhem funções auxiliares às atividades policiais, sem atribuições de segurança pública. Precedentes.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulação na ação direta, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo interessado Governador do Estado de São Paulo, o Dr. Paulo Henrique Procópio Florêncio, Procurador do Estado de São Paulo. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00140 PAR-00008 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP
  • LEG-EST LCP-000756 ANO-1994 LEI COMPLEMENTAR, SP

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ESTADO-MEMBRO, CRIAÇÃO, ÓRGÃO AUTÔNOMO, ASSISTÊNCIA, POLÍCIA JUDICIÁRIA) ADI 2827 (TP), ADI 3469 (TP). Número de páginas: 9. Análise: 07/06/2021, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865442081/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2861-sp

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 19 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2822 SP

Supremo Tribunal Federal
Notíciashá 6 anos

PGR questiona normas que atribuem independência funcional a delegados de polícia

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3619 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-22.2020.822.0001 RO XXXXX-22.2020.822.0001