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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0001914-60.1993.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0001914-60.1993.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0001914-60.1993.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0001914-60.1993.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJe-149 16-06-2020
Julgamento
29 de Maio de 2020
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_959_cbbbf.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Lei Federal 8.177/1991 - regras para a desindexação da economia.
3. Art. 6º, II e parágrafo único, arts. 15 e 16. Substituição de índices de correção monetária pactuados em contratos pela TR.
4. Medida cautelar parcialmente deferida pelo Plenário em 1994.
5. Constitucionalidade do art. 22 da Lei 8.177 em razão da própria sistemática da poupança rural.
6. Inconstitucionalidade dos arts. 6º, II e parágrafo único, 15 e 16. Precedentes: ADI 493, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 25.6.1992. ADI 768, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU 13.11.1992. Impossibilidade de lei substituir índice de correção monetária livremente pactuado pelas partes pela TR.
7. Ação julgada parcialmente procedente, nos termos da medida cautelar anteriormente deferida, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. , II e parágrafo único; 15 e 16 da Lei 8.177/91. (ADI 959, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-149 DIVULG 15-06-2020 PUBLIC 16-06-2020)

Acórdão

Foi o julgamento adiado pelo pedido de vista do Ministro Carlos Velloso depois dos votos dos Ministros Relator Francisco Rezek e Ilmar Galvão referendando em parte a decisão do Ministro Sydney Sanches para manter o indeferimento da medida cautelar quanto ao art. 22 e deferir o requerimento da medida cautelar para suspender até a decisão final da ação a eficácia do inciso II do art. 6º. e seu parágrafo único dos arts. 15 e 16 todos da Lei n. 8.177 de 01.3.91 e do voto do Ministro Marco Aurélio referendando-a integralmente. Ausente justificadamente o Ministro Celso de Mello. Procurador-Geral da República Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário 25.02.94._ _ Decisão: Por maioria de votos o Tribunal referendou em parte a decisão do Ministro Relator para manter o indeferimento da medida cautelar quanto ao art. 22 e deferiu a medida cautelar para suspender até a decisão final da ação a eficácia do inciso II do art. 6º. e seu parágrafo único dos arts. 15 e 16 da Lei n. 8.177 de 01.03.91. Vencidos em parte os Ministros Ilmar Galvão Marco Aurélio e Carlos Velloso que referendavam integralmente o despacho do Ministro Sydney Sanches (Relator) e o Ministro Paulo Brossard que deferia a medida cautelar para suspender também a eficácia do art. 22 da mesma lei (n. 8.177/91). Votou o Presidente. Retificou o seu voto proferido anteriormente o Ministro Ilmar Galvão. Procurador-Geral da República Dr. Moacir Antonio Machado da Silva na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário 16.3.94._ Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta, nos termos da medida cautelar deferida pelo Plenário, e declarou a inconstitucionalidade do art. , II e parágrafo único, do art. 15 e do art. 16 da Lei 8.177/1991, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865442080/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-959-df-distrito-federal-0001914-6019931000000