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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ED ARE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-87.2005.8.07.0001

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) FREDERICK DOMINGOS COSTA FERREIRA, RECDO.(A/S) TBA HOLDING S/A

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ED-ARE_1210898_cb4b3.pdf
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Ementa

Embargos declaratórios. Recurso extraordinário com agravo. Condenação por Estelionato. Ausência de matéria constitucional. Inexistência dos vícios do art. 619 do CPP. Nítido caráter protelatório da parte embargante. Baixa imediata com certificação do trânsito em julgado.

1. Os embargos não devem ser acolhidos, tendo em vista que as decisões embargadas não incorreram nos vícios a que alude o art. 619 do CPP.
2. Os fundamentos de fato e de direito que justificaram a negativa de seguimento aos recursos extraordinários apresentados pelo recorrente não foram sequer objeto dos presentes embargos declaratórios.
3. A manifesta inadequação da via processual eleita e o caráter protelatório dos instrumentos processuais utilizados pela defesa impõem a imediata certificação do trânsito em julgado da condenação, com a baixa dos autos ao Juízo de origem, na linha dos seguintes precedentes: ARE 913.264 RG-ED-ED, Rel. Min. Edson Fachin; e ARE 1.240.312-AGR-ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, entre outros julgados.
4. Hipótese em que os elementos contidos nos autos não autorizam o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva ou mesmo da pretensão executória. Matéria que sequer foi discutida no recurso extraordinário.
5. Embargos declaratórios rejeitados, com a imediata certificação do trânsito em julgado da condenação e a baixa dos autos ao Juízo de origem.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com determinação de trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865440979/embdecl-no-recurso-extraordinario-com-agravo-ed-are-1210898-df-distrito-federal-0063604-8720058070001

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