jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0002439-90.2003.1.00.0000 ES - ESPÍRITO SANTO 0002439-90.2003.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Publicação
DJe-135 01-06-2020
Julgamento
3 de Abril de 2020
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_2914_38066.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 56

03/04/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.914 ESPÍRITO SANTO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO

INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE

TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL

ADV.(A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS EM

PAPILOSCOPIA - FENAPPI

ADV.(A/S) : FABRÍCIO CORREIA DE AQUINO E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS PAPILOSCÓPICOS DO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - APPES

ADV.(A/S) : JENIFFER PATRICIA MACHADO PRADO E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO ESPIRITO-SANTENSE DE PERITOS EM

CRIMINALÍSTICA - AEPC

ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAL

FEDERAIS - APCF

ADV.(A/S) : ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIMINALÍSTICA -

ABC

ADV.(A/S) : MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS

ADV.(A/S) : GUILHERME ROCHA DE ALMEIDA ABREU

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL: ART. 2º DA LEI N. 4.997/1994, ART. DA LEI N. 56/1994 E ART. DA LEI N. 4.888/1994, COM A ALTERAÇÃO DA LEI N. 7.419/2002, DO ESPÍRITO SANTO. AFRONTA À AL. C DO INC. II DO § 1º DO ART. 61 E AO INC. II DO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

1. Preliminar de prejuízo da ação direta de inconstitucionalidade quanto ao

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 56

ADI 2914 / ES

art. 2º da Lei n. 4.997/1994: mudança da denominação para Lei Complementar n. 57/1994. Modificação do título sem alteração do conteúdo da norma. Prejudicialidade afastada.

2. Causa de pedir aberta da ação direta de inconstitucionalidade. Possibilidade do confronto da legislação impugnada com dispositivo constitucional não suscitado na inicial. Precedentes.

3. Inconstitucionalidade formal: al. c do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da República. Competência privativa do chefe do Poder Executivo para a iniciativa de leis sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

4. Inconstitucionalidade material: inc. II do art. 37 da Constituição da República. Afronta à norma constitucional da prévia aprovação em concurso público. Forma de provimento derivado de cargo público abolida pela Constituição da República.

5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em julgar procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade das normas impugnadas, nos termos do voto da Relatora. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Sessão de 27.3.2020 a 2.4.2020.

Brasília, 3 de abril de 2020.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 56

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.914 ESPÍRITO SANTO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO

INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE

TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL

ADV.(A/S) : RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS EM

PAPILOSCOPIA - FENAPPI

ADV.(A/S) : FABRÍCIO CORREIA DE AQUINO E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS PAPILOSCÓPICOS DO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - APPES

ADV.(A/S) : JENIFFER PATRICIA MACHADO PRADO E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO ESPIRITO-SANTENSE DE PERITOS EM

CRIMINALÍSTICA - AEPC

ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em 7.7.2003, na qual se questiona a constitucionalidade do art. 2º da Lei n. 4.997, de 19.12.1994, art. 2º da Lei Complementar n. 56, de 29.12.1994, e art. 2º da Lei 4.888, de 31.1.1994, alterado pela Lei 7.419, de 9.12.2002, todas do Estado do Espírito Santo, cujos termos estabelecem:

“Lei nº 4.997/1994

Art. 2º. Os cargos de Papiloscopista e de Identificador Datiloscopista ficam transformados em Peritos Papiloscópicos”.

Lei Complementar nº 56/1994

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 56

ADI 2914 / ES

“Art. 2º. Os cargos de Técnico em Radiocomunicação ficam transformados em Peritos em Telecomunicação”.

Lei nº 4.888/1994

“Art. 1º. O cargo efetivo, integrante do Quadro de Pessoal da Polícia Civil, classificado como Agente de Presídio - Código PCAP, passa a denominar-se como Agente de Polícia Civil - Código PC-APC.

Art. 2º. Para o provimento do cargo de Agente de Polícia Civil Código PC-APC será exigido o Certificado de conclusão do Curso Superior” (fl. 3).

2. O Autor sustenta que os dispositivos questionados contrariariam o inc. II do art. 37 da Constituição da República, pois teriam transformado cargos efetivos de primeiro e segundo graus em cargos de nível superior, possibilitando, assim, a investidura de servidores sem a prestação de concurso público.

Requer a suspensão de efeitos das normas impugnadas, e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 4.997/1994, do art. da Lei Complementar n. 56/1994 e do art. da Lei n. 4.888/1994, alterado pela Lei n. 7.419/2002, todas do Estado do Espírito Santo.

3. Em 7.7.2003, o Ministro Maurício Corrêa, então Presidente deste Supremo Tribunal, adotou o rito previsto no art. 12 da Lei n. 9.868/99 (fl. 69).

4. Em suas informações, o Governador do Espírito Santo defendeu a constitucionalidade dos dispositivos impugnados.

Preliminarmente, suscitou o prejuízo da ação na parte em que se impugna a Lei n. 4.997/1994, por ter sido publicada errata, em 11.1.1995, que esclareceu ser Lei Complementar n. 57. Afirmou também que “a

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 56

ADI 2914 / ES

opção pela impugnação restrita ao art. 2º da Lei 4.997/1994 e ao art. da Lei Complementar n. 56/1994, que cuidam da mera mudança de nomenclatura, [teria acabado] por provocar a carência da presente ação, por inadequação processual (falta de interesse), na medida em que os dispositivos não impugnados possuem, por si só a eficácia de provocar as alterações alegadas como inconstitucionais” (fls. 82, grifos no original).

No mérito, argumentou não haver afronta ao art. 37, inc. II, da Constituição da República, pois os dispositivos impugnados teriam introduzido apenas modificação na nomenclatura dos cargos sem alteração nas atribuições, exigindo-se requisito extra para o seu provimento, a saber, ter o candidato curso superior.

5. A Assembleia Legislativa do Espírito Santo sustentou a inconstitucionalidade das normas impugnadas, ponderando terem sido elas de iniciativa do Governador do Estado, pelo que afrontariam os arts. , 61, § 1º, inc. II, alíneas a e b e 84, inc. VI, alínea a, da Constituição da República. Aduziu, ainda, ter havido desrespeito ao art. 37, inc. II, da Constituição da República.

6. O Advogado-Geral da União manifestou-se pela constitucionalidade dos diplomas legais questionados, salientando que “o princípio do concurso para o acesso aos cargos públicos não deve ser entendido de modo a estratificar o serviço do Estado, a tal ponto que uma reorganização administrativa, do gênero da ora cogitada, tenha passado a impor a extinção de todos os antigos cargos e a colocação em disponibilidade de seus ocupantes, seguida da abertura de inscrições para a disputa dos novos, ou então, do aproveitamento dos disponíveis” (fls. 121-122).

7. O Procurador-Geral da República opinou pela procedência da ação, reiterando os fundamentos da inicial (fls. 140-146).

8. Em 17.6.2008, a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 56

ADI 2914 / ES

Civis – COBRAPOL ajuizou a Ação Cautelar n. 2.068/DF, argumentando que teria havido “PERDA DO OBJETO DA ADI 2914, em face da revogação da Lei do Estado do Espírito Santo n. 4.997/94 (Lei Complementar n. 57/94) pela Lei Complementar n. 118/98 e pela Lei Complementar n. 422/07 (ambas do Estado do Espírito Santo)”, requerendo “seu arquivamento definitivo” (fl. 8, da Ação Cautelar n. 2.068/DF, grifos no original).

9. Em 10.10.2008, deferi o requerimento formulado pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL (Petições Avulsas STF ns. 135.535/2008 e 136.754/2008), admitindo-a como amicus curiae, desde que “junta[sse] os documentos indispensáveis ao cumprimento dos requisitos exigidos para a sua admissão nessa qualidade, especialmente a Procuração do advogado, no prazo de 24 horas”.

É o relatório, do qual deverão ser encaminhadas cópias aos eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 9º da Lei n. 9.868/1999 c/c o art. 87, inc. I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 56

27/09/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.914 ESPÍRITO SANTO

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo ProcuradorGeral da República para questionar a validade constitucional do art. 2º da Lei n. 4.997/1994, do art. da Lei Complementar n. 56/1994 e do art. da Lei n. 4.888/1994, alterado pela Lei n. 7.419/2002, do Espírito Santo, sob a alegação de afronta ao inc. II do art. 37 da Constituição da República.

Nas normas impugnadas se estabelece:

“Lei n. 4.997/1994

Art. 2º. Os cargos de Papiloscopista e de Identificador Datiloscopista ficam transformados em Peritos Papiloscópicos”.

“Lei Complementar n. 56/1994

Art. 2º. Os cargos de Técnico em Radiocomunicação ficam transformados em Peritos em Telecomunicação”.

“Lei n. 4.888/1994

Art. 1º. O cargo efetivo, integrante do Quadro de Pessoal da Polícia Civil, classificado como Agente de Presídio - Código PC-AP, passa a denominar-se como Agente de Polícia Civil - Código PC-APC.

Art. 2º. Para o provimento do cargo de Agente de Polícia Civil Código PC-APC será exigido o Certificado de conclusão do Curso Superior”.

2. O autor argumenta que a “inconstitucionalidade a macular os dispositivos acima transcritos decorre do fato de mencionada transformação de cargos efetivos – cargos de primeiro e segundo graus em cargos de nível superior –, possibilitar a investidura de servidores, sem a prestação do devido concurso público, em cargos diversos daqueles nos quais foram legitimamente nomeados”

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 56

ADI 2914 / ES

(fl. 3).

Preliminar de prejuízo da ação direta de inconstitucionalidade quanto ao art. 2º

da Lei n. 4.997/1994

3. Em informações, o Governador do Espírito Santo asseverou que “a Lei 4.997/94 não tem o conteúdo ora impugnado uma vez que por força da errata publicada em 11/01/95 ela foi redenominada como Lei Complementar 57. Sendo assim, diante da especificidade que deve acompanhar o pedido de declaração da constitucionalidade, é possível concluir, desde já, pela sua prejudicialidade em relação ao dispositivo em comento” (fl. 82).

O Procurador-Geral da República ressaltou que esse argumento, “data venia, não possui qualquer plausibilidade jurídica, haja vista a errata ter somente retificado a denominação da norma, e não, como quer fazer entender o Governador, revogado a norma ora objeto desta ação. Assim, não há que se falar em prejudicialidade da presente ação direta, uma vez que a norma sub judice permanece no cenário jurídico, em que pese sua denominação ter sido retificada por uma errata. Melhor sorte não assiste à alegação de que o pedido de declaração de inconstitucionalidade versa, unicamente, sobre a mudança de nomenclatura de tais cargos. Permissa venia, e conforme se depreende da inicial, sustenta o requerente que o vício de inconstitucionalidade a macular os dispositivos transcritos decorre do fato de mencionada transformação de cargos efetivos – cargos de primeiro e segundo graus em cargos de nível superior –, possibilitar a investidura de servidores, sem a prestação do devido concurso público, em cargos diversos daqueles nos quais foram legitimamente nomeados. Dessa forma, fica evidente que o pedido de inconstitucionalidade se dá em face da ausência de realização do devido concurso público, e não, pelo simples fato de a nomenclatura ter sido alterada (fls. 142-143).

Quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, este Supremo Tribunal firmou o entendimento de que apenas a alteração substancial do conteúdo material da lei impugnada pode caracterizar o

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 56

ADI 2914 / ES

prejuízo da ação.

Na espécie vertente, em 10.1.1995, foi publicado o seguinte ato assinado pelo Governador do Espírito Santo:

“E R R A T A

Na Lei nº 4.997, de 16.12.94, publicada no Diário Oficial de 19.12.94.

ONDE SE LÊ:

LEI Nº 4.997

LEIA-SE:

LEI COMPLEMENTAR Nº 57” (fl. 100).

O texto impugnado não foi alterado nem substituído por norma superveniente, apenas teve a denominação modificada, mantido o conteúdo, pelo que afasto a preliminar de prejuízo da ação direta nessa parte.

Alegação de prejuízo apresentada por COBRAPOL – Petições avulsas ns.

135.535/2008 e 136.754/2008 e Ação Cautelar n. 2.068/DF

4. Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL, pelas Petições avulsas ns. 135.535/2008 e 136.754/2008, requereu admissão no feito como amicus curiae, argumentando ter ocorrido a revogação da questionada Lei n. 4.997/1994, pois, “no ano de 1998, [teria sido] promulgada e publicada a Lei Complementar nº 118, de autoria do Exmo. Sr. Governador do Estado do Espírito Santo, não somente ratificando a nomenclatura do cargo de papiloscopista como perito papiloscópico, como também mantendo a escolaridade dos cargos de perito papiloscópico e de investigador como de terceiro grau”.

Noticiou ter ajuizado a Ação Cautelar n. 2.608/DF, de minha relatoria, na qual pleiteia seja “declarada a PERDA DO OBJETO DA ADI 2914, em face da revogação da Lei do Estado do Espírito Santo n. 4.997 (Lei

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 56

ADI 2914 / ES

Complementar n. 57/94) pela Lei Complementar n. 118/98 e pela Lei Complementar n. 422/07 (ambas do Estado do Espírito Santo), determinando-se seu arquivamento” (fl. 8 da Ação Cautelar n. 2.068/DF).

Na ação cautelar, Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL alega que a “defesa dos interesses das categorias envolvidas na ADI n. 2914 foi feita oportunamente; (...) Entretanto, esses benefícios não advieram da Lei 4997/94, que apenas alterou a escolaridade para ingresso nos quadros de investigador e perito papiloscópico, mas sim advieram de Leis subsequentes (Lei Complementar n. 118/98 e Lei Complementar n. 422/2007), TODAS DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (GOVERNADOR DO ESTADO)"(fl. 3).

Assinala que, “se havia vício de iniciativa na Lei n. 4997/94, conforme alega o autor da ADI N. 2914, esse vício foi plenamente sanado com a edição dessas Leis Complementares” (fl. 4).

Ressalta que “as Leis Complementares [ns. 118/1998 e 422/2007] em comento não somente teriam sanado o vício da Lei n. 4997/94 (para aqueles que admitem seu vício de iniciativa), como também a REVOGARAM, tornando letra morta suas disposições. Essas Leis Complementares 118/98 e 422/07, de iniciativa do Governo do Estado do Espírito Santo, mantiveram o nível de escolaridade para ingresso nos cargos de investigador e perito papiloscópico, permanecendo a escolaridade de terceiro grau, bem como mantiveram as nomenclaturas desses cargos, colocando-os no nível salarial referente aos cargos de nível superior da Polícia capixaba” (fl. 6 da Ação Cautelar n. 2.068/DF).

Pelo exame da legislação estadual e do alegado por COBRAPOL se revela que a legislação posterior à Lei capixaba n. 4.997/1994 não prejudicou o pedido formulado na petição inicial desta ação direta.

Apesar de as Leis Complementares ns. 118/1998 e 422/2007 terem sido iniciadas pelo governador do Espírito Santo, nos termos da al. c do

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 56

ADI 2914 / ES

inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da República, a matéria veiculada na Lei n. 4.997/1994 se manteve no ordenamento jurídico capixaba.

Na inicial da Ação Cautelar n. 2.068/DF, COBRAPOL assevera que “a Lei 4997/94 encontra-se em vigor desde 1994, portanto há 14 anos, desfrutando essas categorias de todos os benefícios e responsabilidades dela advindos. Isso porque os integrantes dos cargos policiais em apreço (perito papiloscópico e investigador) há 14 (catorze) anos têm suas vidas guiadas por essa alteração da escolaridade que se iniciou com a Lei n. 4997/94 e que foi posteriormente mantidas nas Leis que a ela sucederam” (fl. 3 da Ação Cautelar n. 2.068/DF).

Apesar da conclusão de COBRAPOL de que a Lei n. 4.997/1994 teria sido revogada, pela reiteração do conteúdo nas Leis Complementares ns. 118/1998 e 422/2007 que a sucederam (fl. 6 da Ação Cautelar n. 2.068), impossível reconhecer a constitucionalidade das transformações de cargos de nível primário e médio em cargos de nível superior.

O que não poderia ter sido determinado em lei, ordinária ou complementar, de iniciativa do Poder Legislativo, não pode igualmente ser objeto de lei, complementar ou ordinária, de iniciativa do Poder Executivo.

A Lei n. 4.997/1994 é apenas parte do objeto desta ação, logo, se prejuízo houvesse, e não há, seria somente dessa parte, devendo este Supremo Tribunal se manifestar sobre as outras normas impugnadas: art. 2º da Lei Complementar capixaba n. 56/1994 e arts. 1º e 2º da Lei n. 4.888/1994.

Da inconstitucionalidade formal

5. No mérito, é de se anotar que na ação direta de inconstitucionalidade a causa de pedir é aberta, o julgamento não está

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 56

ADI 2914 / ES

vinculado aos fundamentos jurídicos deduzidos na inicial, podendo este Supremo Tribunal apreciar a ação direta por afronta a dispositivo constitucional não suscitado pelo autor. Assim, por exemplo:

“Na realidade, há que se ter em perspectiva o caráter aberto do elemento causal (“causa petendi”) inerente à ação direta de inconstitucionalidade, que - por ensejar ampla indagação jurisdicional, por parte desta Suprema Corte, em torno dos possíveis fundamentos (invocados ou não) justificadores de eventual invalidade constitucional do ato normativo - permite, bem por isso, que o “amicus curiae” apoie a sua pretensão de inconstitucionalidade em fundamento jurídico diverso daquele invocado pelo autor do processo de fiscalização normativa abstrata, não se achando vinculado, portanto, aos argumentos utilizados pela parte principal.

Não se pode desconhecer, Senhora Presidente, a propósito da questão ora em exame, que a jurisprudência desta Suprema Corte (RTJ 175/857-858, Rel. Min. MOREIRA ALVES - RTJ 179/35-37, Rel. Min. CELSO DE MELLO) reconhece que o Supremo Tribunal Federal não está vinculado, na formulação do juízo de inconstitucionalidade, aos fundamentos que tenham sido deduzidos pelo autor da ação direta:

‘Ação direta de inconstitucionalidade (...).

- Relevância de fundamento - ainda que não invocado diretamente pelo requerente -, que pode ser levado em consideração pela Corte, dado que a 'causa petendi', nessa ação, é aberta, relativo à infringência, no caso, do princípio da independência dos Poderes (artigo 2º da Constituição Federal). (...).’(ADI 1.606-MC/SC, Rel. Min. MOREIRA ALVES)” (ADI n. 3.045, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 1º.6.2007).

6. Na espécie vertente, o Procurador-Geral da República alega afronta ao inc. II do art. 37 da Constituição da República, mas o exame da legislação capixaba impõe o exame do cumprimento ou não da al. c do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da República.

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 56

ADI 2914 / ES

Pelo art. 1º da Constituição da República se acolhe o princípio federativo, para o cumprimento do qual se assegura aos entes federados competência privativa, no espaço constitucional de autonomia de cada qual. No art. 25 se estabelece que os Estados-membros se organizam conforme as Constituições respectivas e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição da República.

Como posto no sistema constitucional, o modelo federativo no Brasil adota a simetria dos modelos federal e estaduais nas matérias afirmadas nos princípios acolhidos pela Constituição da República.

Pela al. c do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da República se estabelece ser da competência privativa do chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, no plano federal, nos Estados-membros e nos Municípios.

Essa norma de competência constitui-se em expressão do princípio da separação de Poderes, pelo que a simetria impõe o acolhimento e o respeito pelo ente federado.

Em 14.2.1996, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 507/AM, Relator o Ministro Celso de Mello, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu:

“O PODER CONSTITUINTE OUTORGADO AOS ESTADOS-MEMBROS SOFRE AS LIMITAÇÕES JURÍDICAS IMPOSTAS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

- Os Estados-membros organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem (CF, art. 25), submetendo-se, no entanto, quanto ao exercício dessa prerrogativa institucional (essencialmente limitada em sua extensão), aos condicionamentos normativos impostos pela Constituição Federal, pois é nesta que reside o núcleo de emanação (e de restrição) que informa e dá substância ao

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 56

ADI 2914 / ES

poder constituinte decorrente que a Lei Fundamental da República confere a essas unidades regionais da Federação. Doutrina. Precedentes” (DJ 8.8.2003).

Por esse entendimento, os estados devem obedecer ao disposto na al. c do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da República. Confiram-se os seguintes julgados:

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE - PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PROCESSO LEGISLATIVO - INSTAURAÇÃO DEPENDENTE DE INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DIPLOMA LEGISLATIVO ESTADUAL QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR. (...)

OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO LEGISLATIVO IMPÕEM-SE À OBSERVÂNCIA DOS ESTADOSMEMBROS.

- O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus aspectos fundamentais pela Constituição da República, impõe-se, enquanto padrão normativo de compulsório atendimento, à observância incondicional dos Estados-membros. Precedentes.- A usurpação do poder de instauração do processo legislativo em matéria constitucionalmente reservada à iniciativa de outros órgãos e agentes estatais configura transgressão ao texto da Constituição da República e gera, em consequência, a inconstitucionalidade formal da lei assim editada. Precedentes. (...)

SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES).

- A locução constitucional ‘regime jurídico dos servidores públicos’ corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Precedentes” (ADI n. 2.867/ES,

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 56

ADI 2914 / ES

Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 9.2.2007).

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA. C.F., art. 61, § 1º, II, a, c e e, art. 63, I; Lei 13.145/2001, do Ceará, art. 4º; Lei 13.155/2001, do Ceará, artigos 6º, 8º e 9º, Anexo V, referido no art. 1º. I. - As regras do processo legislativo, especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada, são normas de observância obrigatória pelos Estados-membros. Precedentes do STF. II. - Leis relativas à remuneração do servidor público, que digam respeito ao regime jurídico destes, que criam ou extingam órgãos da administração pública, são de iniciativa privativa do Chefe do Executivo. C.F., art. 61, § 1º, II, a, c e e. III. - Matéria de iniciativa reservada: as restrições

o poder de emenda - C.F., art. 63, I - ficam reduzidas à proibição de aumento de despesa e à hipótese de impertinência de emenda ao tema do projeto. Precedentes do STF. IV - ADI julgada procedente”(ADI n. 2.569-4-CE, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 2.5.2003).

As leis impugnadas na espécie resultaram de processo legislativo iniciado por proposta do Poder Legislativo:

a) Lei n. 4.997/1994: Projeto de Lei n. 76/1994, proposto pelo Deputado Gilson Gomes;

b) Lei Complementar n. 56/1994: Projeto de Lei Complementar n. 13/1994, proposto pelo Deputado Umberto Messias;

c) Lei n. 4.888/1994: Projeto de Lei n. 247/1992, proposto pelo Deputado Gilson Gomes, e Projeto de Lei n. 394/2002, proposto pelo Deputado Gilsinho Lopes (apenso n. 1).

O Projeto de Lei n. 394/2002, que deu origem à Lei n. 7.419/2002, pela qual alterada a Lei n. 4.888/1994, foi vetado pelo governador do Espírito

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 56

ADI 2914 / ES

Santo, tendo a Assembleia Legislativa mantido o texto e promulgado aquela lei.

Diferente do alegado por COBRAPOL, pela legislação posterior, Leis Complementares ns. 118/1998 e 422/2007, de iniciativa do Poder Executivo, não se sanou o vício de inconstitucionalidade formal das normas originalmente atacadas.

7. Descabe cogitar-se da possibilidade de convalidação das leis capixabas pela sanção do governador do estado, pois é pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a sanção não afasta o vício de iniciativa. Confira-se o seguinte julgado:

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 1.007/96, DO DISTRITO FEDERAL. VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DISTRITAIS AOS PERCENTUAIS CONCEDIDOS PELA UNIÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO INCISO XIII DO ART. 37 E À ALÍNEA A DO INCISO II DO § 1.º DO ART. 61, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 5 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Diploma legal que, tendo resultado de projeto de lei de autoria de parlamentar, viola a iniciativa privativa do Chefe do Executivo para leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores, em vício de inconstitucionalidade formal não convalidado pela sanção, não mais sendo aplicável a Súmula 5 desta Corte. Precedentes.Ação julgada procedente” (ADI n. 1.438, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ 8.11.2002).

Assim também a ADI n. 700, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ 24.8.2001, e a ADI n. 2.867, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 9.2.2007.

8. Formalmente inconstitucionais, portanto, o art. 2º da Lei n. 4.997/1994, o art. da Lei Complementar n. 56/1994, o art. da Lei n. 4.888/1994, alterado pela Lei n. 7.419/2002, pela afronta à al. c do inc. II do

10

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 56

ADI 2914 / ES

§ 1º do art. 61 da Constituição da República, por disporem sobre matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

Da impossibilidade de transformação de cargos de nível primário e médio em

cargos de nível superior sem concurso público

9. COBRAPOL argumenta que as “Leis Complementares 118/98 e 422/07, de iniciativa do Governo do Estado do Espírito Santo, mantiveram o nível de escolaridade para ingresso nos cargos de investigador e perito papiloscópico, permanecendo a escolaridade de terceiro grau, bem como mantiveram as nomenclaturas desses cargos, colocando-os no nível salarial referente aos cargos de nível superior da Polícia Civil capixaba (fl. 6 da Ação Cautelar n. 2.068/DF).

Nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar n. 4, de 15.1.1990, tem-se:

“Art. 18 – São os agentes da autoridade policial:

I – os Investigadores. (...)

Art. 19 – São auxiliares da autoridade policial:

VIII – os Técnicos em Rádio Comunicação;

IX – os Papiloscopistas; (...)

XI – os Agentes de Presídio;

XII – os Identificadores Datiloscopistas. (...)

Art. 22 – O ingresso de pessoas de ambos os sexos nas carreiras policiais dar-se-á, exclusiva e obrigatoriamente pela aprovação dos habilitados nas seguintes etapas, todas de caráter eliminatório:

Parágrafo único – É requisito essencial para a inscrição em concurso público, a apresentação pelo interessado de diploma, registrado nos órgãos competentes, obedecidas as seguintes condições: (...)

a) de conclusão de Curso de Direito, para o concurso de Delegados de Polícia Substituto;

b) de conclusão do Curso de Medicina, para o concurso de Médico Legista de 1ª categoria;

c) de conclusão do Curso de Bioquímica, Farmácia ou Fármaco

11

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 56

ADI 2914 / ES

Química e comprovação de experiência mínima de um ano em laboratório de análise químico-toxicológico, para o concurso de Perito Bioquímico Toxicologista de 1ª categoria;

d) de conclusão do Curso de Psicologia e comprovação de experiência profissional mínima de dois anos, para concurso de Psicólogo de 1ª categoria;

e) de conclusão do Curso de Assistente Social e comprovação de experiência profissional mínima de dois anos, para concurso de Assistente Social de 1ª categoria;

f) de conclusão dos cursos de Química, Física, Engenharia, Ciências Contábeis, Biologia, Odontologia, Mineralogia ou Geologia, Matemática, Direito e Farmácia, para o concurso de Perito Criminal Especial de 1ª Categoria;

g) de conclusão do curso de 2º Grau e habilitação como motorista para as demais carreiras, exceto a de Agente de Presídio que será de 1º Grau;

h) de conclusão do curso de Direito, para o Concurso de Escrivão de Polícia” (DO 17.1.1990).

Da leitura do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n. 4/1990, vê-se que não há menção expressa de exigência de curso superior para os cargos de Técnico em Rádio Comunicação, transformado em Perito em Telecomunicação pelo art. 2º da Lei Complementar n. 56/1994, de Agente de Presídio, transformado em Agente de Polícia Civil pela Lei n. 4.888/1994, alterado pela Lei n. 7.419/2002, de Papiloscopista e Identificador Datiloscopista, transformados em Peritos Papiloscópicos.

A interpretação, por exclusão, sobre qual seria a exigência quanto aos ocupantes desses cargos é no sentido de que, até a edição das normas impugnadas, bastava conclusão de curso de segundo grau para o provimento daqueles cargos.

Nas normas impugnadas, com as alterações, dispõe-se:

“Lei 4.997/1994

12

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 56

ADI 2914 / ES

Art. 1º - Acrescente-se alínea ao parágrafo único do artigo 22, da Lei Complementar n. 04/90, com a seguinte redação:

‘art. 22 – (...)

Parágrafo único – (...)

I – de conclusão de curso de nível superior para o Concurso de Investigador de polícia, de Papiloscopista e de Identificador Datiloscopista’.

Art. 2º - Os cargos de Papiloscopista e de Identificador Datiloscopista ficam transformados em Peritos Papiloscópicos”.

“Lei Complementar n. 118/1998

Art. 1º A alínea ‘i’ do parágrafo único do artigo 22 da lei Complementar n. 04/90, alterado pelo art. da lei Complementar n. 57, de 19/12/94, passa a vigorar coma a seguinte redação:

‘i) de conclusão de Curso de Nível Superior para o concurso aos cargos de Investigador de Polícia e de Perito Papiloscópico’

Art. 2º Os cargos de Investigador de Polícia e de Perito Papiloscópico passam a integrar o grupo de cargos de Nível Superior do Quadro de Carreira da Polícia Civil, a partir de 1º.1.1999”.

“Lei Complementar n. 56/1994

Art. 1º Fica acrescido de mais uma alínea o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n. 4/90, com a seguinte redação:

‘art. 22 – (...)

Parágrafo único – (...)

h) da conclusão dos Cursos de Nível Superior de Engenharia, em Telecomunicações, Elétrica ou Eletrônica, para o Concurso de Técnico em Rádio Comunicação.’

Art. 2º Os Cargos de Técnico em Rádio Comunicação, ficam transformados em Peritos em Telecomunicações”.

“Lei 4.888/1994

Art. 1º O cargo efetivo, integrante do Quadro de Pessoal da Polícia Civil, classificado como Agente de Presídio – Código PC-AP, passa a denominar-se como Agente de Polícia Civil – Código PCAPC.

13

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 56

ADI 2914 / ES

Art. 2º Para o provimento do cargo de Agente de Polícia Civil, Código PC-APC, será exigido o Certificado de Conclusão de 2º Grau”.

“Lei 7.419/2002

Art. 1º O art. 2º da Lei n. 4.888, de 26/01/1994, passa a terá a seguinte redação:

‘Art. 2º Para o provimento do cargo de Agente de Polícia Civil, Código PC-APC, será exigido o Certificado de Conclusão do Curso Superior’”.

Das normas impugnadas é possível extrair duas situações:

a) a condução automática dos então ocupantes dos cargos de Técnico em Rádio Comunicação, transformado em Perito em Telecomunicação pelo art. 2º da Lei Complementar n. 56/1994, de Agente de Presídio, transformado em Agente de Polícia Civil pela Lei n. 4.888/1994, alterada pela Lei n. 7.419/2002, de Papiloscopista e Identificador Datiloscopista, transformados em Peritos Papiloscópicos, para cargos de nível diferente do inicialmente exigido para o ingresso na carreira;

b) a exigência de nível superior como condição a ser cumprida pelos interessados em ingressar por concurso público nas carreiras da Polícia Civil capixaba.

Na espécie vertente se combate a condução automática, denominada “transformação” (Lei n. 4.997/1994, Lei Complementar n. 56/1994 e Lei n. 4.888/1994), dos servidores que naquela data da edição dessas leis ocupavam os cargos para os quais se exigia nível de escolaridade primário ou médio e passaram a ocupar, sem concurso público, cargos para os quais se exige a conclusão de curso de nível superior, sujeitandose, por força da legislação subsequente, às responsabilidades e aos benefícios dela decorrentes.

Na petição inicial, o Procurador-Geral da República assim resumiu a

14

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 56

ADI 2914 / ES

inconstitucionalidade das normas impugnadas: “O vício de inconstitucionalidade a macular os dispositivos acima transcritos decorre[ria] do fato de mencionada transformação de cargos efetivos – cargos de primeiro grau [Agente de Presídio] e segundo graus [Papiloscopista, Identificador Datiloscopista e Técnico em Rádio Comunicação] em cargos de nível superior –, possibilitar a investidura de servidores, sem a prestação do devido concurso público, em cargos diversos daqueles nos quais foram legitimamente nomeados, em total dissonância com o disposto no inciso II do art. 37 da Carta Magna” (fl. 3).

No inc. II do art. 37 da Constituição da República se dispõe:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

A matéria posta à apreciação não é nova no Supremo Tribunal Federal, que tem reconhecido a inconstitucionalidade de normas como as examinadas por entender que as formas de provimento derivado de cargos públicos foram abolidas pela Constituição da República de 1988.

Em 18.11.2004, ao julgar a admissibilidade de provimento derivado de cargos públicos, o Plenário deste Supremo Tribunal decidiu:

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES 78/1993 E 90/1993 DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA RESOLUÇÃO 40/1992 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA

15

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 56

ADI 2914 / ES

CATARINA. Inadmissibilidade, à luz da Constituição de 1988, de formas derivadas de investidura em cargos públicos. Inconstitucionalidade de normas estaduais que prevêem hipóteses de progressão funcional por acesso, transposição (em modalidade individual, diversa das exceções admitidas pela jurisprudência do STF), enquadramento a partir de estabilidade não decorrente de investidura por concurso público, acesso por seleção interna, transferência entre quadros e enquadramento por correção de disfunção relativamente ao nível de escolaridade do servidor. Ação prejudicada em parte, em decorrência da revogação de dispositivos atacados. Ação procedente na parte restante” (ADI n. 951/SC, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJ 29.4.2005).

Confiram-se também os seguintes precedentes:

“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO PARA OUTRA DE NÍVEL SUPERIOR. PROVIMENTO DERIVADO BANIDO DO ORDENAMENTO JURÍDICO. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. 1. Jurisprudência pacificada no STF acerca da impossibilidade de provimento de cargo público efetivo mediante ascensão ou progressão. Formas de provimento derivado banidas pela Carta de 1988 do ordenamento jurídico. 2. A investidura de servidor efetivo em outro cargo depende de concurso público (CF, artigo 37, II) ressalvadas as hipóteses de promoção na mesma carreira e de cargos em comissão. 3. Eventuais atos praticados em desobediência à Carta da Republica não podem ser invocados com base no princípio isonômico, dado que direito algum nasce de ato inconstitucional. Segurança denegada” (MS n. 23.670/DF, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 8.2.2002).

“EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Inciso II, do art. 14 e a expressão ‘e Agente Tributário Estadual’ inscrita no art. 15, ambos da Lei nº 2.081, de 14.01.2000, do Estado do Mato Grosso do Sul, que dispõe ‘sobre a estrutura,

16

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 56

ADI 2914 / ES

organização e remuneração do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização, e dá outras providências’. 2. Alegação de afronta ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal, uma vez que dita lei autoriza, sem prévio concurso público, o ‘enquadramento’ de servidores públicos de nível médio para exercerem cargos públicos efetivos de nível superior. 3. Não é possível acolher como em correspondência ao art. 37, II, da Constituição, o pretendido enquadramento dos Agentes Tributários Estaduais no mesmo cargo dos Fiscais de Renda. Configurada a passagem de um cargo a outro de nível diverso, sem concurso público, o que tem a jurisprudência da Corte como inviável. 4. Relevantes os fundamentos da inicial. 5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida. Medida cautelar deferida para suspender ex tunc e até o julgamento final da ação a eficácia dos arts. 14, II e da expressão ‘e Agente Tributário Estadual’ constante do art. 15, ambos da Lei nº 2.081, de 14.01.2000, do Estado do Mato Grosso do Sul” (ADI n. 2.145-MC/MS, Relator o Ministro Néri da Silveira, Plenário, DJ 31.10.2003).

“EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE EXATORIA E FISCAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO: ESTADO DE SANTA CATARINA. Lei Complementar nº 81, de 10.03.93, do Estado de Santa Catarina. I. - Transformação, com os seus ocupantes, de cargos de nível médio em cargos de nível superior. Espécie de aproveitamento. Inconstitucionalidade, porque ofensivo ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal. II. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, declarada a inconstitucionalidade dos Anexos I e II-55 e II-56 da Lei Complementar 81, de 10.03.93, do Estado de Santa Catarina” (ADI n. 1.030/SC, Relator o Ministro Carlos Velloso, Plenário, DJ 13.12.1996).

Sobre o provimento de cargos públicos, assinalei:

“Provimento inicial é aquele que se dá quando, vago o cargo (ou porque vem de ser criado ou porque o seu titular anterior dele se afastou definitivamente), vem a ser suprido por ato administrativo

17

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 56

ADI 2914 / ES

unilateral e auto-executório, pelo qual se confere a alguém a condição de titular do cargo indicado, sendo que tal cometimento independente e não deriva de qualquer relação jurídico-funcional havida antes pelo agente como membro da carreira correspondente ou de qualquer cargo isolado.... O provimento derivado é aquele que ocorre quando, vago o cargo por qualquer causa, vem a ser suprido por agente que o titulariza por agente que lhe advém de relação havida anteriormente com a entidade estatal de cujos quadros faz parte” (Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 192).

10. A pretexto de “modificação da nomenclatura dos cargos públicos” pelas normas impugnadas foi criada forma derivada de provimento de cargo público, em flagrante desrespeito ao disposto no inc. II do art. 37 da Constituição da República.

Pelo exposto, voto no sentido de julgar procedente a ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade das normas impugnadas.

18

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-27/09/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 56

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.914

PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS

CIVIS - COBRAPOL

ADV.(A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO (19979/DF)

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS EM PAPILOSCOPIA - FENAPPI

ADV.(A/S) : FABRÍCIO CORREIA DE AQUINO (18486/DF) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS PAPILOSCÓPICOS DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO - APPES

ADV.(A/S) : JENIFFER PATRICIA MACHADO PRADO (18590/ES) E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO ESPIRITO-SANTENSE DE PERITOS EM

CRIMINALÍSTICA - AEPC

ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (165498/MG, 170271/RJ, 49862A/RS) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAL FEDERAIS -APCF

ADV.(A/S) : ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (46056/DF)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIMINALÍSTICA - ABC

ADV.(A/S) : LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES (45507/DF, 34445/GO)

Decisão: Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que julgavam procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade das normas impugnadas, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 56

03/04/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.914 ESPÍRITO SANTO

VOTO - VISTA

AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL 4.997/1994, ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 56/1994 E ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL 4.888/1994, TODAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE PAPILOSCOPISTA E DE IDENTIFICADOR DATILOSCOPISTA EM PERITOS PAPILOSCÓPICOS, DOS CARGOS DE TÉCNICO EM RADIOCOMUNICAÇÃO EM PERITOS EM TELECOMUNICAÇÃO E DOS CARGOS DE AGENTE DE PRESÍDIO -CÓDIGO PC-AP EM AGENTE DE POLÍCIA CIVIL - CÓDIGO PC-APC. LEIS DE ORIGEM PARLEMENTAR. USURPAÇÃO DA INICIATIVA LEGISLATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM MATÉRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO ESTADO (ARTIGO 61, § 1º, II, A E C, CRFB). A MERA MODIFICAÇÃO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PARA CARGO PREEXISTENTE NÃO VIOLA A REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO CONHECIDA E

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 56

ADI 2914 / ES

JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO.

1. A mera alteração da nomenclatura da Lei estadual 4.997/1994 para Lei Complementar estadual 57/1994, por meio de errata , não causa prejuízo ao julgamento da ação, vez que não se demonstrou a revogação ou alteração da norma impugnada.

2. A Lei estadual 4997/1994 possui conteúdo diverso da Lei Complementar estadual 57/1994, de forma que inviável a suposta conversão daquela nesta por meio de simples errata publicada pelo Poder Executivo, sob pena de burla ao processo legislativo.

3. O Supremo Tribunal Federal não se vincula aos fundamentos jurídicos trazidos pelo requerente em seu pedido, em razão da prevalência do princípio da causa pretendi aberta na análise das ações de controle abstrato.

4. Compete aos Governadores dos Estadosmembros a iniciativa das leis que disponham sobre a criação e provimento de cargos, remuneração e regime jurídico dos servidores públicos pertencentes à estrutura administrativa da respectiva unidade federativa (artigo 61, § 1º, II, a e c, CRFB).

5. Os dispositivos de lei impugnados, de origem parlamentar, versaram transformação de cargos da Polícia Civil capixaba, órgão do Poder Executivo estadual, incorrendo em vício de iniciativa. 6. A sanção do projeto de lei não convalida o

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 56

ADI 2914 / ES

vício resultante da usurpação do poder de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

7. A regra do concurso como condição de acesso a cargos e empregos públicos não se limita à primeira investidura, proibindo também o aproveitamento de servidores em cargos de natureza e grau de complexidade diversos daqueles no quais se deu o ingresso no serviço público.

8. In casu, não há burla à regra do concurso público, uma vez que os papiloscopistas, identificadores datiloscopistas e técnicos em radiocomunicação são peritos que ingressaram nos respectivos cargos por meio de concurso público, ainda que, anteriormente, possuíssem outra nomenclatura. O mesmo se dá em relação aos agentes de presídio - código PC-AP, admitidos por concurso público, que não tiveram suas atribuições alteradas com a mudança da nomenclatura do cargo para Agente de Polícia Civil - Código PC-APC.

9. O aproveitamento dos ocupantes de cargos extintos em cargos recém-criados é condicionado apenas à similitude de atribuições entre eles, ainda que haja mudança de padrão remuneratório.

10. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e julgado PROCEDENTE o pedido, para declarar a INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL do artigo 2º da Lei estadual 4.997/1994, do artigo 2º da Lei Complementar estadual 56/1994 e do

3

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 56

ADI 2914 / ES

artigo 2º da Lei estadual 4.888/1994, alterado pela Lei estadual 7.419/2002, todas do Estado do Espírito Santo.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Senhor Presidente, eminentes pares, ilustre representante do Ministério Público, senhores advogados aqui presentes.

Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, tendo por objeto o artigo 2º da Lei estadual 4.997/1994, o artigo 2º da Lei Complementar estadual 56/1994 e o artigo 2º da Lei estadual 4.888/1994, com a redação da Lei estadual 7.419/2002, todas do Estado do Espírito Santo, de seguinte teor:

Lei estadual 4.997/1994

Art. 2º. Os cargos de Papiloscopista e de Identificador Datiloscopista ficam transformados em Peritos Papiloscópicos.

Lei Complementar estadual 56/1994

Art. 2º. Os cargos de Técnico em Radiocomunicação ficam transformados em Peritos em Telecomunicação.

Lei estadual 4.888/1994

Art. 1º. O cargo efetivo, integrante do Quadro de Pessoal da Polícia Civil, classificado como Agente de Presídio - Código PC-AP, passa a denominar-se como Agente de Polícia Civil - Código PC-APC.

Art. 2º. Para o provimento do cargo de Agente de Polícia Civil Código PC-APC será exigido o Certificado de conclusão do Curso Superior.

Como parâmetro de controle, foi indicado o artigo 37, II, da Constituição Federal.

Em síntese, o requerente alegou que os dispositivos legais

4

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 56

ADI 2914 / ES

impugnados transformaram cargos públicos efetivos de primeiro e segundo graus de escolaridade em cargos de nível superior, possibilitando a investidura de servidores, sem a prestação do devido concurso público, em cargos diversos daqueles para os quais foram legitimamente nomeados (doc. 3).

O saudoso Ministro Maurício Corrêa, então Presidente da Corte, atuando no feito por força do disposto no artigo 13, VIII, do RISTF, determinou a aplicação do rito veiculado pelo artigo 12 da Lei federal 9.868/1999 (doc. 5).

O Governador do Estado do Espírito Santo, em sede preliminar, pleiteou a extinção do feito sem julgamento do mérito, pois “a lei 4.997/94 não tem o conteúdo ora impugnado uma vez que por força da errata publicada em 11/01/95 ela foi redenominada como Lei Complementar 57” e “em relação às Leis 4.997/94 e LC nº 56/94 não houve qualquer questionamento quanto à exigência de nível superior como requisito essencial para o provimento dos cargos acima mencionados”. No mérito, argumentou que a simples mudança de nomenclatura dos cargos não acarretaria ofensa à exigência constitucional do concurso público, pois não teria havido mudança de atribuições . Aduziu que as medidas previstas nos artigos ora atacados fazem parte de uma política governamental tendente a uma melhor qualificação da classe policial (doc. 10).

A seu turno, a Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo apontou a inconstitucionalidade formal das leis objurgadas, uma vez que originárias de projetos de lei propostos por parlamentares , versando matéria cuja iniciativa legislativa seria do Chefe do Poder Executivo estadual. No mais, aderiu aos argumentos apresentados na exordial (docs. 18 e 23).

O Advogado-Geral da União exarou parecer pela improcedência do pedido de mérito, aderindo aos argumentos apresentados pelo

5

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 56

ADI 2914 / ES

Governador. Aduziu que “[o] princípio do concurso para o acesso aos cargos públicos não deve ser entendido de modo a estratificar o serviço do Estado, a tal ponto que uma reorganização administrativa, do gênero da ora cogitada, tenha passado a impor a extinção de todos os antigos cargos e a colocação em disponibilidade de seus ocupantes, seguida da abertura de inscrições para a disputa dos novos, ou então, do aproveitamento dos disponíveis (Constituição, art. 41, § 3º), que redundaria, precisamente, na situação verberada pelo Requerente ” (doc. 16).

O Procurador-Geral da República, por sua vez, manifestou-se no sentido da procedência do pedido de mérito, reiterando os argumentos apresentados na exordial (doc. 20).

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis -COBRAPOL, a Federação Nacional dos Profissionais em Papiloscopia -FENAPPI, a Associação dos Peritos Papiloscópicos do Estado do Espírito Santo - APPES, a Associação Espírito-Santense de Peritos em Criminalística - AEPC, o Sindicato Nacional dos Peritos Criminal Federais - APCF e a Associação Brasileira de Criminalística - ABC foram admitidas a se manifestar no feito, na qualidade de amici curiae (docs. 34, 59, 70, 87, 136).

Após o voto da eminente Ministra Cármen Lúcia, Relatora, no sentido da inconstitucionalidade formal e material dos dispositivos legais impugnados, por vício de iniciativa legislativa e provimento derivado de cargos públicos, no que foi acompanhada pelos eminentes Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, pedi vista dos autos para melhor exame da matéria (doc. 138).

Depois de detida análise da controvérsia, forçoso acompanhar as conclusões da Ministra Relatora no que se refere à inconstitucionalidade formal dos dispositivos impugnados, por vício de iniciativa , ressalvado meu entendimento quanto à constitucionalidade material das normas

6

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 56

ADI 2914 / ES

objurgadas.

PRELIMINAR

O CONHECIMENTO DA AÇÃO

Como bem salientado pela Ministra Relatora, a mera alteração da nomenclatura da Lei estadual 4.997/1994 para Lei Complementar estadual 57/1994, por meio de errata , não causa prejuízo ao julgamento da ação, vez que não se demonstrou a revogação ou alteração da norma impugnada. Ademais, em consulta ao sítio eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, verifica-se que a Lei estadual 4997/1994 possui conteúdo diverso da Lei Complementar estadual 57/1994, de forma que inviável a suposta conversão daquela nesta por meio de simples errata publicada pelo Poder Executivo, sob pena de burla ao processo legislativo.

Outrossim, a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis - COBRAPOL alegou o prejuízo da ação em razão do advento das Leis Complementares estaduais 118/1998 e 422/2007, de iniciativa do Governador do Estado do Espírito Santo, que portam o seguinte teor:

Lei Complementar estadual 118/1998

Art. 1º A alínea ‘i’ do parágrafo único, do art. 22 da Lei Complementar nº 04/90, alterado pelo art. da Lei Complementar nº 57, de 19/12/94, passa a vigorar com a seguinte redação:

‘i) de conclusão de Curso de Nível Superior para o concurso aos cargos de Investigador de Polícia e de Perito Papiloscópico’.

Art. 2º Os cargos de Investigador de Polícia e de Perito Papiloscópico passam a integrar o grupo de cargos de Nível Superior

7

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 56

ADI 2914 / ES

do Quadro de Carreira da Polícia Civil, a partir de 1º de janeiro de 1999.

Parágrafo único. Vetado.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Lei Complementar estadual 422/2007

Art. 1º Fica instituída, nos termos desta Lei Complementar, a modalidade de remuneração por subsídio para os cargos de Perito Bioquímico-toxicologista, Perito Papiloscópico, Perito de Telecomunicações e Médico Legista, da carreira de policial civil, em observância ao disposto no § 9º do artigo 144 da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

§ 1º O subsídio dos policiais civis, de que trata esta Lei Complementar, será fixado por lei, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação ou outra espécie remuneratória, nos termos do § 4º do artigo 39 da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

§ 2º Excetuam-se do § 1º deste artigo as parcelas de caráter eventual, relativas a serviço extraordinário e à função gratificada de chefia.

Art. 2º O serviço extraordinário a que se refere o § 2º do artigo 1º desta Lei Complementar dependerá da efetiva prestação de serviço em atividade fim de polícia, condicionado à escala prévia de serviço extra, não podendo exceder a 24 (vinte e quatro) horas mensais.

§ 1º A escala de serviço extra a que se refere o ‘caput’ deste artigo será organizada e fixada pela chefia da polícia civil, em jornadas mínimas de 6 (seis) horas, observando a necessidade efetiva de serviço extra, na forma do regulamento.

§ 2º O cálculo do valor do serviço extraordinário será o resultado da divisão do valor do subsídio individual por 176 (cento e

8

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 56

ADI 2914 / ES

setenta e seis), multiplicado pelas horas da escala efetivamente prestada, acrescido de 50% (cinqüenta por cento), nos termos do inciso XVI do artigo 7º da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

§ 3º A escala de serviço extra, de que trata este artigo, não se incorpora aos proventos de inatividade e não incide previdência.

Art. 3º Os cargos de Perito Bioquímico-toxicologista, Perito Papiloscópico, Perito de Telecomunicações e Médico Legista, da carreira de policial civil, remunerados por subsídio, serão estruturados em 4 (quatro) categorias e 17 (dezessete) referências.

Parágrafo único. O ingresso na carreira de policial civil, de que trata esta Lei Complementar, dar-se-á na Categoria Acesso e na 1ª (primeira) referência da Tabela de Subsídio correspondente.

Art. 4º A promoção do policial civil, de que trata esta Lei Complementar, em sentido vertical, de uma categoria para outra imediatamente superior, observará as normas contidas no Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo.

Art. 5º A progressão é a passagem de uma referência para outra imediatamente superior, dentro do mesmo cargo e categoria, e dar-se-á no interstício de 2 (dois) anos.

Art. 6º A progressão não poderá ocorrer durante o período de estágio probatório. Parágrafo único. O policial civil, de que trata esta Lei Complementar, que for aprovado no estágio probatório terá direito a progredir 1 (uma) referência, observadas as normas contidas no artigo 7º desta Lei Complementar.

Art. 7º Será interrompida a contagem do interstício previsto no artigo 5º desta Lei Complementar, em virtude de:

I - penalidade disciplinar, prevista no Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo;

II - falta injustificada;

III - faltas ou ausências justificadas ou abonadas, superiores a 3

9

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 56

ADI 2914 / ES

(três), ininterruptas ou não, no período de avaliação;

IV - licença para trato de interesse particular;

V - licença por motivo de deslocamento do cônjuge ou companheiro, quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;

VI - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;

VII - licença para atividade político-eleitoral;

VIII - afastamento para exercício de mandato eletivo, nos termos do artigo 38 da Constituição da Republica Federativa do Brasil;

IX - afastamento do exercício do cargo;

X - prisão, mediante sentença transitada em julgado.

§ 1º A interrupção de que trata o inciso VI deste artigo não se aplica ao policial civil, de que trata esta Lei Complementar, afastado em decorrência de acidente ou doença que tenha efeito e causa com o serviço.

§ 2º A interrupção de que trata o inciso IX deste artigo não se aplica ao policial civil, de que trata esta Lei Complementar, afastado para o exercício de mandato em entidade sindical ou para exercício de cargo em comissão de direção e chefia.

§ 3º A interrupção da contagem do interstício determinará o seu reinício.

Art. 8º A progressão será publicada no Diário Oficial do Estado, com vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao da ocorrência do direito.

Art. 9º Os subsídios dos policiais civis, de que trata esta Lei Complementar, fixados nas tabelas constantes deste artigo, serão alterados por lei ordinária.

§ 1º A Tabela de Subsídio dos policiais civis, de que trata o ‘caput’ deste artigo, será a constante do Anexo I desta Lei Complementar, para vigorar de 1º.01.2008 a 31.12.2008.

§ 2º A Tabela de Subsídio dos policiais civis, de que trata o ‘caput’ deste artigo, será a constante do Anexo II desta Lei Complementar, para vigorar de 1º.01.2009 a 31.12.2009.

10

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 56

ADI 2914 / ES

§ 3º A Tabela de Subsídio dos policiais civis, de que trata o ‘caput’ deste artigo, será a constante do Anexo III desta Lei Complementar, para vigorar a partir de 1º.01.2010.

Art. 10. Fica assegurado ao policial civil ativo, nomeado até a dada de publicação desta Lei Complementar, o direito de optar, a qualquer momento e de forma irretratável, pela modalidade de remuneração por subsídio.

§ 1º Os efeitos financeiros da opção de que trata o ‘caput’ deste artigo ocorrerão a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de opção.

§ 2º Se a opção de que trata o ‘caput’ deste artigo ocorrer em até 6 (seis) meses da data de vigência das Tabelas de Subsídios, previstas no artigo 9º, os efeitos financeiros retroagirão à data de vigência da Tabela de Subsídio que motivar a opção.

§ 3º A opção de que trata o ‘caput’ deste artigo implica na renúncia ao modelo de remuneração por vencimentos, inclusive às vantagens pessoais, adicionais, gratificações, indenizações, abonos, prêmios, verbas de representação, acréscimos, estabilidade financeira, guarda de preso, auxílios alimentação e transporte ou outra espécie remuneratória, ficando absorvidas pelo subsídio.

Art. 11. O policial civil ativo, de que trata esta Lei Complementar, que exercer a opção na forma do artigo 10, será enquadrado na referência da Tabela de Subsídio, observando o tempo de serviço prestado, na condição de policial civil do Estado do Espírito Santo, mantendo-se a categoria em que se encontra na data de opção, na forma do Anexo IV.

§ 1º O tempo de serviço de que trata o ‘caput’ deste artigo será o apurado até o último dia do mês anterior ao da respectiva opção.

§ 2º Excetua-se, na apuração da contagem do tempo de serviço de que trata o ‘caput’ deste artigo, o período concedido a título de licença não remunerada.

§ 3º A 1ª (primeira) progressão do policial civil ativo, de que trata o ‘caput’ deste artigo, ocorrerá ao completar tempo de serviço que faltava, na data de opção, para enquadramento na referência

11

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 56

ADI 2914 / ES

imediatamente superior.

Art. 12. Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que couber, aos policiais civis aposentados, assim como aos pensionistas dependentes de ex-policiais civis em idêntica condição, desde que abrangidos pelo disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, ocorrendo o enquadramento na Tabela de Subsídio, nas referências conforme o Anexo IV, mantendo-se as categorias em que se encontram na data da opção.

Parágrafo único. O tempo de serviço dos policiais civis aposentados ou de ex-policiais civis, instituidores de pensões, de que trata o ‘caput’ deste artigo, será o apurado até a data da aposentadoria ou do fato gerador do benefício de pensão.

Art. 13. O policial civil, de que trata esta Lei Complementar, que não exercer o direito de opção, que lhe é assegurado no artigo 10, permanece remunerado pela modalidade de vencimentos, com os direitos e as vantagens vigentes na data da publicação desta Lei Complementar.

Art. 14. Fica fixado o quadro de vagas dos cargos de policiais civis, de que trata esta Lei Complementar, e suas respectivas categorias, na forma do Anexo V.

Art. 15. O § 3º do artigo 11 da Lei Complementar nº 412, de 27.9.2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 11. (…)

§ 3º A 1ª (primeira) progressão do delegado de polícia ativo, de que trata o ‘caput’ deste artigo, ocorrerá ao completar tempo de serviço que faltava, na data de opção, para enquadramento na referência imediatamente superior.’

Art. 16. O artigo 32 da Lei Complementar nº 4, de 15.01.1990, alterado pela Lei Complementar nº 412/07, passa a vigorar com a seguinte redação:

12

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 56

ADI 2914 / ES

‘Art. 32. Inclui-se dentre as atribuições inerentes aos cargos de policiais civis a responsabilidade pela coordenação e chefia das subdivisões hierárquicas da estrutura da polícia civil, além das atividades de assessoria, capacitação, treinamento e os serviços que dão suporte às funções de polícia judiciária e às apurações de infrações penais.

§ 1º Excluem-se do disposto no ‘caput’ deste artigo as atribuições inerentes às funções de Delegado Chefe da Polícia Civil, de Corregedor Geral de Polícia Civil, de Superintendente, de Chefe do Departamento de Administração Geral, de Diretor da Academia de Polícia Civil, de Chefe de Departamento, de Chefe de Divisão e de Chefe de Gabinete da Chefia de Polícia, que serão remuneradas por meio de Funções Gratificadas de Chefia, nos seguintes valores:

I - de Delegado Chefe de Polícia Civil R$ 3.000,00 (três mil reais);

II - de Corregedor Geral de Polícia Civil R$ 2.000,00 (dois mil reais);

III - de Superintendente, de Chefe do Departamento de Administração Geral e de Diretor da Academia de Polícia Civil R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);

IV - de Chefe de Departamento R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais);

V - de Chefe de Divisão e de Chefe de Gabinete do Delegado Chefe de Polícia R$ 1.000,00 (mil reais).

§ 2º As Funções Gratificadas de Chefia, de que trata este artigo, não se incorporam aos proventos de inatividade e sobre elas não incidem descontos previdenciários.

§ 3º Os valores das Funções Gratificadas de Chefias, de que trata o § 1º deste artigo, serão alterados por lei ordinária.’

Art. 17. Os efeitos financeiros das alterações produzidas pelo artigo 16 desta Lei Complementar passam a vigorar no 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de sua publicação.

Parágrafo único. O disposto no ‘caput’ deste artigo não se aplica

13

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 56

ADI 2914 / ES

os Delegados de Polícia Ativos que optarem pela modalidade de remuneração por subsídio, de que trata a Lei Complementar nº 412/07, produzindo os efeitos a partir de 1º.7.2007.

Art. 18. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº 8.458, de 18.01.2007, destinadas a esse fim.

Art. 19. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a aplicação desta Lei Complementar.

Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º.01.2008.”

Sem razão a COBRAPOL, pois a legislação estadual superveniente trazida à colação não revogou os dispositivos de lei ora impugnados, nem tampouco dispôs sobre a matéria controvertida, consubstanciada na transformação dos cargos de Papiloscopista e de Identificador Datiloscopista em Peritos Papiloscópicos ; de Técnico em Radiocomunicação em Peritos em Telecomunicação ; e de Agente de Presídio - Código PC-AP em Agente de Polícia Civil - Código PC-APC .

Destarte, impõe-se o conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade.

MÉRITO

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL

A INICIATIVA LEGISLATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO EM MATÉRIA

RELATIVA A SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES À ESTRUTURA

ADMINISTRATIVA ESTADUAL (ARTIGOS 61, § 1º, II, A E C, CRFB)

Ab initio, saliento que esta Suprema Corte não se vincula aos fundamentos jurídicos trazidos pelo requerente em seu pedido, em razão

14

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 56

ADI 2914 / ES

da prevalência do princípio da causa pretendi aberta na análise das ações de controle abstrato (ADI 2.728, Rel. Min Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 20/2/2004).

Apesar do lapso da exordial, verifica-se que as leis objurgadas tiveram seu processo legislativo deflagrado por parlamentares, conforme informado pela própria Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

Deveras, a Lei estadual 4.997/1994 é fruto do Projeto de Lei 76/1994, proposto pelo Deputado Gilson Gomes. Por sua vez, a Lei Complementar estadual 56/1994 teve origem no Projeto de Lei Complementar 13/1994, proposto pelo Deputado Umberto Messias. Já as Leis estaduais 4.888/1994 e 7.419/2002 – que modificou a redação da anterior –, são decorrentes, respectivamente, dos Projetos de Lei 247/1992, proposto pelo Deputado Gilson Gomes, e 394/2002, proposto pelo Deputado Gilsinho Lopes (informações do sítio eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo).

Embora a regra no processo legislativo seja a iniciativa comum ou concorrente, há hipóteses em que a Constituição Federal reserva a iniciativa das leis a determinados órgãos ou autoridades, subordinando o início do processo legislativo ao seu juízo de conveniência e oportunidade. É o caso da iniciativa privativa dos órgãos de quaisquer dos Poderes e do Ministério Público.

As regras básicas do processo legislativo federal são de observância compulsória pelos demais entes federativos, pois implicam a concretização do princípio da separação e independência dos poderes. Entre essas regras, assumem especial relevo aquelas atinentes à reserva de iniciativa das leis. No mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados desta Corte:

“1. Concurso público: não mais restrita a sua exigência ao

15

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 56

ADI 2914 / ES

primeiro provimento de cargo público, reputa-se ofensiva do art. 37, II, CF, toda modalidade de ascensão de cargo de uma carreira ao de outra, a exemplo do aproveitamento e acesso de que cogitam as normas impugnadas (§§ 1º e 2º do art. 7º do ADCT do Estado do Maranhão, acrescentado pela EC 3/90). 2. Processo legislativo dos Estadosmembros: absorção compulsória das linhas básicas do modelo constitucional federal – entre elas, as decorrentes das normas de reserva de iniciativa das leis –, dada a implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes: jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal. 3. Processo legislativo: reserva de iniciativa do Poder Executivo para legislar sobre matéria concernente a servidores públicos da administração direta, autarquias e fundações públicas.” (ADI 637, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 1º/10/2004)

“Processo legislativo estadual: observância compulsória das regras de reserva de iniciativa da Constituição Federal: separação dos Poderes. As normas de reserva da iniciativa legislativa compõem as linhas básicas do modelo positivo da separação dos poderes da Constituição Federal e, como tal, integram princípio de observância compulsória pelos Estados-membros: precedentes. É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre o regime jurídico e a remuneração de servidores do Poder Executivo.” (ADI 766, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 11/12/1998)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 54, VI DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUI. VEDAÇÃO DA FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AOS ARTIGOS 37, I E 61, § 1º, II, C E F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Dentre as regras básicas do processo legislativo federal, de observância compulsória pelos Estados, por sua implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes, encontram-se as previstas nas alíneas a e c do art. 61, § 1º, II da CF, que determinam a iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo

16

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 56

ADI 2914 / ES

na elaboração de leis que disponham sobre o regime jurídico e o provimento de cargos dos servidores públicos civis e militares. Precedentes: ADI 774, rel. Min. Sepúlveda Pertence, D.J. 26.02.99, ADI 2.115, rel. Min. Ilmar Galvão e ADI 700, rel. Min. Maurício Corrêa.

Esta Corte fixou o entendimento de que a norma prevista em Constituição Estadual vedando a estipulação de limite de idade para o ingresso no serviço público traz em si requisito referente ao provimento de cargos e ao regime jurídico de servidor público, matéria cuja regulamentação reclama a edição de legislação ordinária, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes: ADI 1.165, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 14.06.2002 e ADI 243, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, DJ 29.11.2002.

Ação direta cujo pedido se julga procedente.” (ADI 2.873, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJ de 9/11/2007)

Nesse contexto, as normas que versam atribuições do chefe do Poder Executivo são de observância obrigatória pelos demais entes federados, em respeito ao princípio da simetria. Assim, compete aos Governadores dos Estados-membros a iniciativa das leis que disponham sobre a criação e provimento de cargos, remuneração e regime jurídico dos servidores públicos pertencentes à estrutura administrativa da respectiva unidade federativa (artigo 61, § 1º, II, a e c, CRFB).

Na linha da reiterada jurisprudência desta Corte, “a locução constitucional 'regime jurídico dos servidores públicos' corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes” (ADI 766-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 27/5/1994).

Assim, em virtude de extensão de sua abrangência conceitual, a disciplina acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos compreende, verbi gratia, regras pertinentes a matérias como: (i) formas de provimento dos cargos, (ii) formas de nomeação e posse, (iii) contagem de tempo de serviço, (iv) promoção e respectivos critérios, (v) férias, licenças,

17

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 56

ADI 2914 / ES

estabilidade, disponibilidade e aposentadoria, (vi) salários e vencimentos, (vii) horário de trabalho, e (viii) deveres e proibições.

In casu, os dispositivos de lei impugnados, de origem parlamentar, versaram transformação de cargos da Polícia Civil capixaba, órgão do Poder Executivo estadual, incorrendo em vício de iniciativa. Outrossim, a sanção do projeto de lei não convalida o vício resultante da usurpação do poder de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados desta Corte:

“Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Estadual n. 7.341/2002 do Espírito Santo que exige nível superior de ensino como requisito para inscrição em concurso público para o cargo de Agente de Polícia. 3. Lei de iniciativa parlamentar. 4. Inconstitucionalidade formal: matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. 5. Precedentes. 6. Ação julgada procedente.” (ADI 2.856, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 1º/3/2011)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 191/00, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DOCUMENTOS DE APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA NA POSSE DE NOVOS SERVIDORES. MATÉRIA RELATIVA AO PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. OFENSA AO ART. 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. O art. 61, § 1º, II, c da Constituição Federal prevê a iniciativa privativa do Chefe do Executivo na elaboração de leis que disponham sobre servidores públicos, regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Por outro lado, é pacífico o entendimento de que as regras básicas do processo legislativo da União são de observância obrigatória pelos Estados, por sua implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes. Precedente: ADI 774, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 26.02.99.

2. A posse, matéria de que tratou o Diploma impugnado,

18

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 56

ADI 2914 / ES

complementa e completa, juntamente com a entrada no exercício, o provimento de cargo público iniciado com a nomeação do candidato aprovado em concurso. É, portanto, matéria claramente prevista no art. 61, § 1º, II, c da Carta Magna, cuja reserva legislativa foi inegavelmente desrespeitada.

3. Ação direta cujo pedido se julga procedente.” (ADI 2.420, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, DJ de 25/4/2005)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PROCESSO LEGISLATIVO -INSTAURAÇÃO DEPENDENTE DE INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DIPLOMA LEGISLATIVO ESTADUAL QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR -USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA - SANÇÃO TÁCITA DO PROJETO DE LEI - IRRELEVÂNCIA - INSUBSISTÊNCIA DA SÚMULA Nº 5/STF - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - EFICÁCIA REPRISTINATÓRIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO LEGISLATIVO IMPÕEM-SE À OBSERVÂNCIA DOS ESTADOSMEMBROS.

- O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus aspectos fundamentais pela Constituição da República, impõe-se, enquanto padrão normativo de compulsório atendimento, à observância incondicional dos Estados-membros. Precedentes.

- A usurpação do poder de instauração do processo legislativo em matéria constitucionalmente reservada à iniciativa de outros órgãos e agentes estatais configura transgressão ao texto da Constituição da República e gera, em conseqüência, a

19

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 56

ADI 2914 / ES

inconstitucionalidade formal da lei assim editada. Precedentes.

A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI NÃO CONVALIDA O VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE RESULTANTE DA USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA.

- A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula nº 5/STF. Doutrina. Precedentes.

SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES).

- A locução constitucional regime jurídico dos servidores públicos corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Precedentes.

A QUESTÃO DA EFICÁCIA REPRISTINATÓRIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE IN ABSTRACTO.

- A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização normativa abstrata, importa – considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente – em restauração das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade, eis que o ato inconstitucional, por ser juridicamente inválido (RTJ 146/461-462), sequer possui eficácia derrogatória. Doutrina. Precedentes (STF).” (ADI 2.867, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 9/2/2007)

INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Arts. 22 e 25 da Lei Complementar nº 176/2000, do Estado do Espírito Santo. Competência legislativa. Administração pública. Procuradoria-Geral do Estado. Organização. Designação de procuradores para atuar noutra Secretaria. Disciplina de processos administrativos. Criação de cargos na Secretaria da Educação. Inadmissibilidade. Matérias de iniciativa exclusiva

20

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 56

ADI 2914 / ES

do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo. Normas oriundas de emenda parlamentar. Irrelevância. Temas sem pertinência com o objeto da proposta do Governador. Aumento de despesas, ademais. Ofensa aos arts. 61, § 1º, inc. II, a, b e e, e 63, inc. I, da CF. Ação julgada procedente. Precedentes. São inconstitucionais as normas que, oriundas de emenda parlamentar, não guardem pertinência com o objeto da proposta do Governador do Estado e disponham, ademais, sobre organização administrativa do Executivo e criem cargos públicos.” (ADI 2.305, Rel. Min Cezar Peluso, Plenário, DJe de 5/8/2011)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.065, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 4.861, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993. ART. 4º E TABELA X QUE ALTERAM OS VALORES DOS VENCIMENTOS DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DO PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL. INADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. OFENSA AO ART. 61, § 1º, II, A e C, da CF. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ADI JULGADA PROCEDENTE.

I - É da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, bem como que disponha sobre regime jurídico e provimento de cargos dos servidores públicos.

II - Afronta, na espécie, ao disposto no art. 61, § 1º, II, a e c, da Constituição de 1988, o qual se aplica aos Estados-membros, em razão do princípio simetria.

III - Ação julgada procedente.” (ADI 2.192, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 20/6/2008)

No mesmo sentido: ADI 3.980, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, DJe de 18/12/2019; ADI 4.827, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 15/10/2019; ADI 5.786, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 26/9/2019; ADI 5.520, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de

21

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 56

ADI 2914 / ES

20/9/2019; ADI 4.759, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe de 29/10/2018; ADI 5.213, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 21/6/2018; ADI 5.004, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 25/4/2018; ADI 2.300, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe de 17/9/2014; ADI 290, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 12/6/2014; ADI 1.521, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 13/8/2013; ADI 3.791, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 27/8/2010; ADI 341, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe de 11/6/2010; ADI 3.555, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe de 8/5/2009; ADI 2.029, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJ de 24/8/2007; ADI 1.895, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 6/9/2007; ADI 3.403, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJ de 24/8/2007; ADI 104, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 24/8/2007; ADI 3.061, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJ de 9/6/2006; e ADI 700, Rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 24/8/2001.

Destarte, forçoso concluir pela inconstitucionalidade formal do artigo 2º da Lei estadual 4.997/1994, do artigo 2º da Lei Complementar estadual 56/1994 e do artigo 2º da Lei estadual 4.888/1994, com a redação da Lei estadual 7.419/2002, todas do Estado do Espírito Santo, por usurpação da iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo estadual para dispor sobre criação e provimento de cargos, remuneração e regime jurídico dos servidores públicos pertencentes à estrutura administrativa do Estado (artigo 61, § 1º, II, a e c, da Constituição Federal).

CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL

A MERA MODIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA, MANTIDAS AS ATRIBUIÇÕES

DO CARGO, NÃO VIOLA A REGRA DO CONCURSO PÚBLICO

Apesar de os dispositivos ora impugnados serem formalmente inconstitucionais, o que basta para a procedência da ação, julgo importante afastar os argumentos relativos à alegada

22

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 56

ADI 2914 / ES

inconstitucionalidade material das normas objurgadas, na linha do que recentemente decidido pelo Plenário desta Corte na ADI 5.182, Rel. Min. Luiz Fux, julgada em 19/12/2019 e da ADI 4.303, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 28/8/2014.

Como bem salientado pela Ministra Relatora, o que se discute na presente ação direta de inconstitucionalidade, em sede material , não é a criação dos cargos de Perito Papiloscópico, de Perito em Telecomunicação e de Agente de Polícia Civil - Código PC-APC nos quadros da Polícia Civil capixaba, nem tampouco a exigência de nível superior como condição a ser cumprida pelos interessados em ingressar por concurso público nos referidos cargos, mas a condução automática dos então ocupantes dos cargos de Papiloscopista e Identificador Datiloscopista, de Técnico em Rádiocomunicação e de Agente de Presídio - Código PC-AP para cargos de nível de escolaridade diferente do inicialmente exigido para o ingresso na carreira .

O requerente sustenta a inconstitucionalidade das normas impugnadas, pois a transformação dos cargos de Papiloscopista e de Identificador Datiloscopista em Peritos Papiloscópicos, de Técnico em Radiocomunicação em Peritos em Telecomunicação e de Agente de Presídio - Código PC-AP em Agente de Polícia Civil - Código PC-APC, acompanhada da modificação dos níveis de escolaridade exigidos para os cargos anteriores, teria importado em provimento derivado de cargo público, contrariando o disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal.

De fato, a regra do concurso como condição de acesso a cargos e empregos públicos não se limita à primeira investidura, proibindo também o aproveitamento de servidores em cargos de natureza e grau de complexidade diversos daqueles no quais se deu o ingresso no serviço público.

No entanto, in casu, verifica-se que não há burla à regra do concurso

23

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 56

ADI 2914 / ES

público, uma vez que os papiloscopistas, identificadores datiloscopistas e técnicos em radiocomunicação são peritos que ingressaram nos respectivos cargos por meio de concurso público, ainda que, anteriormente, possuíssem outra nomenclatura, não tendo ocorrido provimento derivado de cargo público diverso. O mesmo se dá em relação aos agentes de presídio - código PC-AP, admitidos por concurso público, que não tiveram suas atribuições alteradas com a mudança da nomenclatura do cargo para Agente de Polícia Civil - Código PC-APC.

Consigno que o aproveitamento dos ocupantes de cargos extintos em cargos recém-criados é condicionado apenas à similitude de atribuições entre eles, ainda que haja mudança de padrão remuneratório. É como entendeu a Corte nos seguintes precedentes:

“SERVIDORES - CARGOS - ESCOLARIDADE. Surge constitucional ato normativo que, sem versar ascensão funcional, estabelece exigência de escolaridade para transposição de classes, prevendo transformação, ante similitude entre a função extinta e aquela que a substituiu .

INCONSTITUCIONALIDADE - INTERPRETRAÇÃO -DISTINÇÃO. A inconstitucionalidade é definida considerada a norma em si mesma, sendo impróprio, a partir da capacidade intuitiva no campo da interpretação, concluir no sentido da pecha, presumindo não o normal, mas o extraordinário.” (ADI 2.333, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe de 25/10/2019 - grifei)

“Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Complementar nº 189, de 17 de janeiro de 2000, do Estado de Santa Catarina, que extinguiu os cargos e as carreiras de Fiscal de Tributos Estaduais, Fiscal de Mercadorias em Trânsito, Exator e Escrivão de Exatoria, e criou, em substituição, a de Auditor Fiscal da Receita Estadual. 3. Aproveitamento dos ocupantes dos cargos extintos nos recém criados . 4. Ausência de violação ao princípio constitucional da exigência de concurso público, haja vista a similitude das atribuições desempenhadas pelos ocupantes dos cargos

24

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 56

ADI 2914 / ES

extintos . 5. Precedentes: ADI 1.591, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 16.6.2000; ADI 2.713, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 7.3.2003. 6. Ação julgada improcedente.” (ADI 2.335, Redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 19/12/2003 – grifei)

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 1º, CAPUT E § 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 372/2008 DO RIO GRANDE DO NORTE.

1. A reestruturação convergente de carreiras análogas não contraria o art. 37, inc. II, da Constituição da República . Logo, a Lei Complementar potiguar n. 372/2008, ao manter exatamente a mesma estrutura de cargos e atribuições , é constitucional.

2. A norma questionada autoriza a possibilidade de serem equiparadas as remunerações dos servidores auxiliares técnicos e assistentes em administração judiciária, aprovados em concurso público para o qual se exigiu diploma de nível médio,

o sistema remuneratório dos servidores aprovados em concurso para cargo de nível superior .

3. A alegação de que existiriam diferenças entre as atribuições não pode ser objeto de ação de controle concentrado, porque exigiria a avaliação, de fato, de quais assistentes ou auxiliares técnicos foram redistribuídos para funções diferenciadas. Precedentes.

4. Servidores que ocupam os mesmos cargos, com a mesma denominação e na mesma estrutura de carreira, devem ganhar igualmente (princípio da isonomia) .

5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.” (ADI 4.303, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 28/8/2014 -grifei)

Esse último precedente, a ADI 4.303, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, tratava exatamente da constitucionalidade de dispositivos de lei complementar estadual que teria promovido a equiparação salarial entre os auxiliares técnicos e assistentes em administração judiciária – até então com grau de escolaridade de nível médio – e os ocupantes de cargos de nível superior.

25

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 56

ADI 2914 / ES

O Plenário, por maioria, julgou improcedente a ação nos termos do voto da Ministra Relatora, que afastou a ofensa às normas constitucionais de acessibilidade a cargos públicos e de sujeição ao concurso público, a despeito de os requisitos de investidura terem sido alterados pela norma impugnada, em razão da similitude de atribuições, que configurariam a mesma estrutura de cargos e atribuições. Cito o excerto pertinente à alteração do nível de escolaridade exigido, in litteris:

“4. Até a edição da Lei Complementar em exame, os cargos de ‘auxiliar técnico’ e de ‘assistente em administração judiciária’ tinham suas atribuições definidas no Anexo III da Lei Complementar potiguar n. 242/2002 (fls. 43-44).

Com a edição da lei complementar ora questionada, ‘pass[ou]-se a exigir, entre os requisitos estabelecidos nas instruções especiais que regerão os novos concursos de ingresso para os cargos de Auxiliares Técnicos e Assistentes em Administração Judiciária, diploma de nível superior, obtido em curso reconhecido pelo Ministério da Educação’ (art. 1º, § 2º, da Lei Complementar potiguar n. 372/2008).

O Anexo I da lei complementar impugnada veiculou novo ‘quadro de cargos de provimento efetivo’, no qual foram mantidas, sem qualquer alteração, as atribuições dos cargos de auxiliar técnico e assistente em administração judiciária. Apenas foram alterados, portanto, o “grupo ocupacional” dos cargos mencionados – agora de nível superior – e, por óbvio, o grau de escolaridade, por exigir ‘diploma ou certificado de curso superior em qualquer área, reconhecido pelo Ministério da Educação’ (fls. 43- 44).

(...)

5. Mantidas as atribuições e a denominação dos cargos de auxiliar técnico e assistente em administração judiciária, a lei complementar potiguar não contrariou o art. 37, inc. II, da Constituição da República, pois sua edição não provocou novo enquadramento, transposição ou transformação dos cargos em questão, tampouco neles houve nova investidura.

Isso porque, antes da edição da Lei Complementar potiguar

26

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 56

ADI 2914 / ES

n. 372/2008, os servidores que ocupavam os cargos de auxiliar técnico e assistente em administração judiciária foram aprovados em concurso público exatamente para os cargos que vieram a ocupar. E, após a edição dessa lei complementar, esses servidores continuaram ocupando os mesmos cargos, definidos por idênticas atribuiçõe s. Logo, não se poderia cogitar da possibilidade de investidura derivada ou contrariedade ao princípio da acessibilidade ao cargo público.

(...)

11. No caso vertente, entretanto, não se há falar em equiparação porque foram mantidos os cargos de assistente e de auxiliar técnico, estes com nível de exigência diferenciado, a partir de agora, para os novos concursos, mas são os mesmos cargos . (…)

12. Declarada a inconstitucionalidade pela suposta equiparação, terse-ia duas pessoas ocupando os mesmos cargos, com a mesma denominação e na mesma estrutura de carreira, ganhando desigualmente, porque, quando um fez o concurso, não se exigia o nível superior. Tanto significaria inobservância do princípio da isonomia, vedada no ordenamento jurídico pátrio .” (grifei)

Note-se, portanto, que o Plenário já sedimentou, em outra oportunidade, que a caracterização da violação a regra do concurso público pressupõe a alteração das atribuições do cargo, sendo insuficientes para a inconstitucionalidade das normas organizacionais da Administração Pública, com base no artigo 37, II, da Constituição, que se altere a nomenclatura, o nível de escolaridade ou mesmo o padrão remuneratório do cargo.

Quanto à similitude das atribuições desempenhadas pelos ocupantes dos cargos no presente caso, cumpre delimitar algumas especificidades conceituais sobre a perícia oficial e, particularmente, a respeito da expertise dos papiloscopistas.

O tema relativo a provas configura eixo central do processo penal,

27

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 56

ADI 2914 / ES

máxime por ser sinônimo de instrumento recognitivo e persuasivo. Com efeito, a prova serve, a um só tempo, para (i) buscar a reconstituição de um fato passado, possibilitando a atividade recognitiva do juiz em relação ao fato histórico narrado pela acusação (story of the case); e (ii) permitir a correta construção do convencimento do Juízo, servindo para amparar e dar suporte à decisão final do julgador.

É sabido que, pelo princípio da livre apreciação das provas, em que não existe hierarquia entre as provas materiais, técnicas e pessoais, o magistrado não está obrigado a se basear no que consta do laudo pericial, podendo firmar sua convicção a partir da devida ponderação das provas, segundo seu livre convencimento. Como bem lembrado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, ao julgar o RHC 120.052, Segunda Turma, DJe de 4/2/2014, “o juiz é considerado o perito dos peritos, ou seja, o peritus peritorum”.

A despeito disso, a convicção do juiz ao julgar a lide penal será tanto mais precisa quanto maior forem a especialização e a garantia da isenção dos peritos no desempenho de sua função . No ordenamento jurídico brasileiro, o perito oficial é servidor público, admitido em concurso público de nível superior, que realiza, através de sua expertise técnica, exames periciais nos crimes que deixam vestígios, devendo os resultados serem materializados em parecer técnico, especificamente o laudo pericial ou auto circunstanciado.

Independentemente da nomenclatura, os profissionais papiloscopistas exercem atividade específica condizente com o cargo de perito oficial, dado que se dedicam a colher e analisar impressões deixadas pelas papilas dérmicas de quem haja tido contato com objetos importantes para apuração de fatos de relevo criminal. Segundo conceituam Álvaro Codeço e Flávio Amaral (Identificação humana pela datiloscopia, 3. ed. Rio de Janeiro: Lelu, 1992, p. 244), “a Perícia Papiloscópica em local de crime é feita através do estudo detalhado e minucioso

28

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 56

ADI 2914 / ES

do local, das peças encontradas, das impressões ou fragmentos papilares visando à elucidação do delito”.

In casu, não se demonstrou alteração nas atribuições dos papiloscopistas e identificadores datiloscopistas, técnicos em radiocomunicação e agentes de presídio - código PC-AP decorrentes dos dispositivos impugnados, de forma que não há se falar em provimento derivado de cargos públicos.

Ex positis, diante das premissas e fundamentos expostos, CONHEÇO a ação direta de inconstitucionalidade e JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL do artigo 2º da Lei estadual 4.997/1994, do artigo 2º da Lei Complementar estadual 56/1994 e do artigo 2º da Lei estadual 4.888/1994, alterado pela Lei estadual 7.419/2002, todas do Estado do Espírito Santo.

É como voto.

29

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-03/04/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 56

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.914

PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS

CIVIS - COBRAPOL

ADV.(A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO (19979/DF)

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS EM PAPILOSCOPIA - FENAPPI

ADV.(A/S) : FABRÍCIO CORREIA DE AQUINO (18486/DF) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS PAPILOSCÓPICOS DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO - APPES

ADV.(A/S) : JENIFFER PATRICIA MACHADO PRADO (18590/ES) E

OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO ESPIRITO-SANTENSE DE PERITOS EM

CRIMINALÍSTICA - AEPC

ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (165498/MG, 170271/RJ, 49862A/RS) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAL FEDERAIS -APCF

ADV.(A/S) : ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (46056/DF)

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIMINALÍSTICA - ABC

ADV.(A/S) : MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS (18503/DF)

ADV.(A/S) : GUILHERME ROCHA DE ALMEIDA ABREU (61140/DF)

Decisão: Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que julgavam procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade das normas impugnadas, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 4.997/1994, do art. da Lei Complementar n. 56/1994 e do art. da Lei n. 4.888/1994, alterado pela Lei n. 7.419/2002, do Espírito Santo, nos termos do voto da Relatora. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 27.3.2020 a 2.4.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-03/04/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 56

Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865433767/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2914-es-espirito-santo-0002439-9020031000000/inteiro-teor-865433770

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0002439-90.2003.1.00.0000 ES - ESPÍRITO SANTO 0002439-90.2003.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2914 ES

Direito Diário, Estudante de Direito
Artigoshá 5 anos

Tipos de inconstitucionalidade: você sabe quais são?