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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR-ED Rcl 30241 SP - SÃO PAULO XXXXX-83.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

RECLTE.(S) MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA, RECLDO.(A/S) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ED-RCL_30241_d0c06.pdf
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO EMBARGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso.
2. A Embargante busca indevidamente rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes aos embargos declaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou, deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.3.2020 a 2.4.2020.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA) RE 547063 ED (1ªT), AI 543738 AgR-ED (1ªT), MS 23605 AgR-ED (TP), AI 528469 AgR-ED (2ªT), RE 211390 AgR-ED (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 03/06/2020, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865409567/embdecl-no-agreg-na-reclamacao-agr-ed-rcl-30241-sp-sao-paulo-0069329-8320181000000

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