jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 167648 SP - SÃO PAULO 0130202-18.2017.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) JOSE CARLOS BARBOSA, RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJe-123 19-05-2020

Julgamento

14 de Abril de 2020

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RHC_167648_c12fb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ESTUPRO - VÍTIMA - VULNERABILIDADE - AFERIÇÃO - MOMENTO. ESTUPRO - VÍTIMA - VULNERABILIDADE - AFERIÇÃO - MOMENTO.

ESTUPRO - VÍTIMA - VULNERABILIDADE - AFERIÇÃO - MOMENTO. ESTUPRO - VÍTIMA -- VULNERABILIDADE - AFERIÇÃO -- MOMENTO. A condição de vulnerabilidade da ofendida, a conferir legitimidade ao Ministério Público, há de ser aferida considerado o momento da prática delituosa. ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PÁTRIO PODER - ABUSO - AÇÃO PENAL - NATUREZA. Tratando-se de crimes praticados com abuso do pátrio poder, a teor do artigo 225, § 1º, inciso II, do Código Penal - redação anterior à Lei nº 12.015/2009 --, vigente à época dos fatos, mostra-se dispensável a representação da vítima, uma vez ser a a ação penal de natureza pública incondicionada. (RHC 167648, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 18-05-2020 PUBLIC 19-05-2020)

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 14.04.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865409301/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-167648-sp-sao-paulo-0130202-1820173000000

Informações relacionadas

Vicente de Paula Rodrigues Maggio, Advogado
Artigoshá 9 anos

O estupro e suas particularidades na legislação atual

Leonardo Castro, Professor de Direito do Ensino Superior
Artigoshá 8 anos

Legislação comentada - artigo 213 do CP - estupro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10290180016609001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10407160040371001 MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 164222 ES 0080950-77.2018.1.00.0000