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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 139367 SC - SANTA CATARINA 901XXXX-38.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 9018854-38.2016.1.00.0000 SC - SANTA CATARINA 9018854-38.2016.1.00.0000

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) VANESSA SERAFIM, RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicação

DJe-118 13-05-2020

Julgamento

14 de Abril de 2020

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RHC_139367_bd99a.pdf
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Ementa

APROPRIAÇÃO INDÉBITA - VALOR - NEUTRALIDADE.

A configuração do crime previsto no artigo 168, cabeça, do Código Penal independe do valor apropriado pelo agente, repercutindo na fixação da pena. ( RHC 139367, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 12-05-2020 PUBLIC 13-05-2020)

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 14.04.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865409118/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-139367-sc-santa-catarina-9018854-3820161000000

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