jusbrasil.com.br
23 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0022824-97.2019.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0022824-97.2019.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) HELIO CARDOSO CAMARA CANTO, IMPTE.(S) JOAO ALDORI DE OLIVEIRA JUNIOR (64154/RS), COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
DJe-118 13-05-2020
Julgamento
14 de Abril de 2020
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_171456_14844.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

14/04/2020 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 171.456 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : HELIO CARDOSO CÂMARA CANTO

IMPTE.(S) : JO O ALDORI DE OLIVEIRA JUNIOR

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

PENA – EXECUÇÃO – BENEFÍCIO – UNIDADE PRISIONAL MILITAR. O fato de ter-se cumprimento de pena em estabelecimento penal militar não inviabiliza a observância dos benefícios previstos na Lei nº 7.210/1984, ante o princípio constitucional da individualização da pena.

PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO – REQUISITOS. Atendidos os requisitos versados no artigo 112 da Lei nº 7.210/1984, impõe-se a transferência do reeducando para regime de cumprimento mais brando.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em deferir a ordem, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 14 de abril de 2020.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

14/04/2020 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 171.456 RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : HELIO CARDOSO CÂMARA CANTO

IMPTE.(S) : JO O ALDORI DE OLIVEIRA JUNIOR

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho assim revelou os contornos da impetração:

Eis o informado quando da análise do pedido de liminar:

[…]

1. O assessor Dr. Edvaldo Ramos Nobre Filho prestou as seguintes informações:

O Juízo da Primeira Auditoria da 3ª Circunscrição Judicial Militar deferiu o pedido de progressão, para o regime aberto, formulado pelo paciente, o qual cumpre pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Ressaltou o cumprimento de mais de 1/6 da sanção, aludindo à remição de 74 dias de pena por trabalho e 66 por estudo, totalizando 1 ano, 4 meses e 21 dias.

Chegou-se ao Superior Tribunal Militar com a correição parcial nº 7000412-86.2018.7.00.0000. O Plenário acolheu o pedido correicional, para cassar a decisão do Juízo, determinando o cumprimento da sanção no regime inicialmente fixado. Assentou a inadequação da progressão de regime e da remição

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

HC 171456 / RS

da pena aos custodiados em unidade prisional militar, reportando-se ao disposto nos artigos 2º da Lei nº 7.410/1984, 61 e 62 do Código Penal Militar.

O impetrante sustenta atendidos os requisitos legais para progressão de regime. Ressalta o cabimento do princípio da isonomia. Alude a precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo, nos quais aplicada a Lei de Execucoes Penais a condenados a sanções com duração acima de 2 anos, ainda que reclusos em unidade sob a Administração Militar. Argumenta a impropriedade da correição parcial quando previstos outros meios de impugnação.

[…]

Requereu, em âmbito liminar, o restabelecimento da decisão do Juízo, com a inclusão do paciente no regime aberto. No mérito, pretende a confirmação da providência.

Vossa Excelência acolheu, no dia 1º de agosto de 2019, o pedido de medida acauteladora.

A Procuradoria-Geral da República opina pelo deferimento da ordem.

Lancei visto no processo em 14 de novembro de 2019, liberando o para ser examinado na Turma a partir de 3 de dezembro seguinte, isso objetivando a ciência do impetrante.

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

14/04/2020 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 171.456 RIO GRANDE DO SUL

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Cumpre reiterar o assentado, em 1º de agosto de 2019, quando do implemento da medida acauteladora:

[…]

2. O fato de o paciente, militar, cumprir pena em estabelecimento penal castrense não inviabiliza a observância dos benefícios descritos na Lei nº 7.210/1984, considerado o princípio constitucional da individualização da pena. A Lei Maior não previu execução penal diferenciada aos integrantes das fileiras das Forças Armadas, descabendo fazê-lo a partir da legislação ordinária.

Essa óptica foi adotada pela Primeira e Segunda Turmas, respectivamente, no recurso ordinário nº 92.746, relatora a ministra Carmén Lúcia, e no habeas corpus nº 104.174, relator o ministro Ayres Britto.

Conforme o previsto no artigo 112 da Lei de Execução Penal, será determinada a transferência do preso para o regime menos gravoso quando cumprido no mínimo 1/6 da sanção e comprovado o bom comportamento carcerário. Ante as balizas assentadas pelo Juízo, tem-se o atendimento dos pressupostos versados no dispositivo legal, devendo ser o paciente colocado em regime mais brando, o aberto.

[…]

Defiro a ordem, para fixar o regime aberto de cumprimento da pena, considerado o processo de execução de sentença nº 8.05.2016.7.03.0103, do Juízo da Primeira Auditoria da Terceira Circunscrição Judiciária Militar.

Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

HC 171456 / RS

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

14/04/2020 PRIMEIRA TURMA

HABEAS CORPUS 171.456 RIO GRANDE DO SUL

VOTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES:

Presidente, no presente caso, o Juízo da Primeira Auditoria concedeu a progressão solicitada, que foi cassada pelo Superior Tribunal Militar.

Acompanho o eminente Ministro Marco Aurélio, porque a Lei de Execucoes Penais se aplica a todo o cumprimento de pena e, aqui, já houve 1/6 de cumprimento.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-14/04/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

HABEAS CORPUS 171.456

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : HELIO CARDOSO CÂMARA CANTO

IMPTE.(S) : JOAO ALDORI DE OLIVEIRA JUNIOR (64154/RS)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Decisão: A Turma, por unanimidade, deferiu a ordem, para fixar o regime aberto de cumprimento da pena, considerado o processo de execução de sentença nº 8.05.2016.7.03.0103, do Juízo da Primeira Auditoria da Terceira Circunscrição Judiciária Militar, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 14.04.2020.

Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Luís Roberto

Barroso e Alexandre de Moraes.

Subprocurador-Geral da República, Dr. José Elaeres Marques Teixeira.

João Paulo Oliveira Barros

Secretário da Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865408872/habeas-corpus-hc-171456-rs-rio-grande-do-sul-0022824-9720191000000/inteiro-teor-865408882