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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0022824-97.2019.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0022824-97.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0022824-97.2019.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0022824-97.2019.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) HELIO CARDOSO CAMARA CANTO, IMPTE.(S) JOAO ALDORI DE OLIVEIRA JUNIOR (64154/RS), COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
DJe-118 13-05-2020
Julgamento
14 de Abril de 2020
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_171456_14844.pdf
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Ementa

PENA - EXECUÇÃO - BENEFÍCIO - UNIDADE PRISIONAL MILITAR.

O fato de ter-se cumprimento de pena em estabelecimento penal militar não inviabiliza a observância dos benefícios previstos na Lei nº 7.210/1984, ante o princípio constitucional da individualização da pena. PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - REQUISITOS. Atendidos os requisitos versados no artigo 112 da Lei nº 7.210/1984, impõe-se a transferência do reeducando para regime de cumprimento mais brando. (HC 171456, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 12-05-2020 PUBLIC 13-05-2020)

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deferiu a ordem, para fixar o regime aberto de cumprimento da pena, considerado o processo de execução de sentença nº 8.05.2016.7.03.0103, do Juízo da Primeira Auditoria da Terceira Circunscrição Judiciária Militar, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 14.04.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865408872/habeas-corpus-hc-171456-rs-rio-grande-do-sul-0022824-9720191000000