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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 4000290-62.2017.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 4000290-62.2017.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-117 12-05-2020
Julgamento
15 de Abril de 2020
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_5747_401c3.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 67

15/04/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.747 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO

BRASIL

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR E OUTRO (A/S)

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 12.787/2007 DO ESTADO DE SÃO PAULO E DECRETO ESTADUAL REGULAMENTADOR 52.780/2008. TRANSFERÊNCIA AO ESTADO DE 70% DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS REFERENTES A PROCESSOS EM QUE O ESTADO SEJA PARTE, PARA FINS DE INVESTIMENTOS E INFORMATIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, SEGURANÇA PÚBLICA, SISTEMA PENITENCIÁRIO, REFORMA E CONSTRUÇÃO DE FÓRUNS, ESTRADAS VICINAIS, OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA, DE SANEAMENTO BÁSICO E AUXÍLIO A HOSPITAIS. DESACORDO COM AS NORMAS FEDERAIS DE REGÊNCIA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL E NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO (ARTIGOS 22, I, E 24, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DECRETOS ESTADUAIS 46.933/2002 E 51.634/2007. EFICÁCIA NORMATIVA

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 67

ADI 5747 / SP

EXAURIDA. DECRETOS ESTADUAIS 61.460/2015 E 62.411/2017 E PORTARIA 9.397/2017 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA NORMATIVA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.

1. A administração da conta dos depósitos judiciais e extrajudiciais, porquanto constitui matéria processual e direito financeiro, insere-se na competência legislativa da União. Precedentes: ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 11/6/2010; ADI 3.125, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 18/6/2010; ADI 5.409-MC-Ref, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 13/5/2016; ADI 5392-MC, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 19/9/2016; ADI 5.072-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 16/2/2017.

2. A iniciativa de lei visando disciplinar o sistema financeiro de conta de depósitos judiciais não cabe ao Poder Judiciário, mercê de a recepção e a gestão dos depósitos judiciais terem natureza administrativa, não consubstanciando atividade jurisdicional. Precedente: ADI 2.855, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe de 12/5/2010.

3. In casu, a Lei 12.787, de 27 de dezembro de 2007, do Estado de São Paulo, ao autorizar a transferência à conta única do Tesouro do Estado de 70% (setenta por cento) dos depósitos judiciais e administrativos referentes a processos em que o Estado seja parte, bem como ao disciplinar sua utilização pelo Poder Executivo, usurpa competência da União para legislar sobre direito processual (artigos 22, I, da Constituição Federal).

4. A lei estadual sub examine, ao permitir a utilização de percentual dos recursos de depósitos judicias e administrativos em finalidades não previstas na legislação federal, como investimentos e informatização do Tribunal de Justiça e do Ministério Público, pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor, segurança pública, sistema penitenciário, reforma e construção de fóruns, estradas vicinais, obras de infraestrutura urbana, de saneamento básico e auxílio a hospitais, contraria o âmbito

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ADI 5747 / SP

normativo da Lei 11.429, de 26 de dezembro de 2006, lei federal de regência à época de sua edição, bem como as normas federais em vigor (artigo 101, §§ 2º, I e II, e 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Lei Complementar federal 151/2015), o que configura invasão da competência da União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro (artigo 24, I, da Constituição Federal).

5. A segurança jurídica impõe a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual 12.787/2007 e do Decreto 52.780/2008 que a regulamenta, a fim de que a sanatória de um vício não propicie o surgimento de panorama igualmente inconstitucional, máxime porque as normas vigeram por mais de uma década, possibilitando ao Poder Executivo estadual a utilização de percentual dos recursos de depósitos em finalidades sociais que poderiam ficar desamparadas pela aplicação fria da regra da nulidade retroativa.

6. Os Decretos 46.933/2002 e 51.634/2007 do Estado de São Paulo foram editados com vistas a regulamentar, no âmbito estadual, a aplicação das Leis federais 10.482/2002 e 11.429/2006, revogadas ao tempo da propositura da presente ação, não podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, por terem sua eficácia normativa exaurida. Precedentes: ADI 4.365, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 8/5/2015; ADI 4.663-MC-Ref, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 16/12/2014.

7. Os Decretos 61.460/2015 e 62.411/2017 do Estado de São Paulo e a Portaria 9.397/2017 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo regulamentam, no âmbito estadual, a aplicação da Lei Complementar federal 151/2015 e da Emenda Constitucional federal 94/2016, que, embora integrem a totalidade do complexo normativo que rege a matéria, não foram objeto de impugnação na presente ação, o que configura vício processual que compromete o conhecimento. Precedentes: ADI 2.595-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, julgado em 18/12/2017; ADI 4.324-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Julgado em 18/12/2017; ADI 3.148, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 29/9/2011; ADI 2.422-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 30/10/2014; ADI 2.423-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 30/10/2014.

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ADI 5747 / SP

8. Os atos regulamentares ou de cunho interno dos órgãos da Administração não podem ser impugnados em ações de controle concentrado de constitucionalidade, porquanto a controvérsia a respeito da harmonia de decreto executivo em face da lei que lhe dá fundamento de validade não caracteriza questão de constitucionalidade, mas sim de legalidade, o que impede o conhecimento da presente ação quanto à Portaria 9.397, de 28 de março de 2017, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes: ADI 4.176-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 1º/8/2012; ADI 2.862, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 9/5/2008; ADI 3.132, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 9/6/2006; ADI 996-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 6/5/1994.

9. Ação direta de inconstitucionalidade PARCIALMENTE CONHECIDA e, nesta parte, julgado PROCEDENTE o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 12.787/2007 do Estado de São Paulo e, por arrastamento, do Decreto 52.780/2008 do Estado de São Paulo, com eficácia ex nunc, a partir da data do presente julgamento.

A C Ó R D Ã O

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 3 a 14/4/2020, por maioria, conheceu parcialmente da ação direta e, nesta parte, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei 12.787/2007 do Estado de São Paulo e, por arrastamento, do Decreto 52.780/2008 do Estado de São Paulo, com eficácia ex nunc, a partir da data do presente julgamento, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio no tocante à modulação de efeitos. Falou, pelo interessado Governador do Estado de São Paulo, o Dr. Celso Alves de Resende Junior. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019).

Brasília, 15 de abril de 2020.

Ministro LUIZ FUX - RELATOR

Documento assinado digitalmente

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 67

15/04/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.747 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO

BRASIL

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR E OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, tendo por objeto a Lei estadual 12.787, de 27 de dezembro de 2007; os Decretos estaduais 46.933, de 19 de julho de 2002; 51.634, de 7 de março de 2007; 52.780, de 6 de março de 2008; 61.460, de 27 de agosto de 2015; e 62.411, de 3 de janeiro de 2017, todos do Estado de São Paulo; e a Portaria 9.397, de 28 de março de 2017, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de seguinte teor:

Lei estadual 12.787/2007

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a conta única do Tesouro do Estado os depósitos judiciais e administrativos existentes no Banco Nossa Caixa S.A. na data da

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ADI 5747 / SP

publicação desta lei, bem como os respectivos acessórios, referentes aos processos judiciais e administrativos em que o Estado de São Paulo seja parte, na proporção de 70% (setenta por cento) de seu valor atualizado, exceto aqueles já transferidos nos termos dos Decretos nºs 46.933, de 19 de julho de 2002 e 51.634, de 7 de março de 2007.

§ 1º Os depósitos judiciais e administrativos referidos neste artigo que ocorrerem após a data da entrada em vigor desta lei também deverão ser transferidos, quinzenalmente, à conta única do Tesouro do Estado, na forma e proporção estabelecidas no ‘caput’ deste artigo.

§ 2º Os recursos financeiros transferidos na forma deste artigo somente poderão ser utilizados para despesas com investimentos e informatização do Tribunal de Justiça e do Ministério Público, pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor, segurança pública, sistema penitenciário, reforma e construção de fóruns, estradas vicinais, obras de infra-estrutura urbana, de saneamento básico e auxílio a hospitais.

Artigo 2º A parcela restante de 30% (trinta por cento) dos depósitos judiciais e administrativos será mantida no Banco Nossa Caixa S.A. e constituirá fundo de reserva destinado a garantir a restituição ou pagamentos referentes aos depósitos, conforme decisão judicial ou administrativa, sendo repassados nos termos desta lei.

Artigo 3º O fundo de reserva terá remuneração de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais.

Artigo 4º Caberá ao Banco Nossa Caixa S.A. apresentar à Secretaria da Fazenda, até o dia 15 (quinze) de cada mês, demonstrativo indicando os saques efetuados na quinzena anterior, relativos a depósitos abrangidos pelo artigo 1º, ‘caput’, e o seu § 1º, bem como o saldo do fundo de reserva, apontando eventual excesso ou insuficiência.

Parágrafo único - Para o fim de apuração de excesso ou insuficiência, o fundo de reserva de que trata o artigo 2º desta lei terá sempre o correspondente a 30% (trinta por cento) do total dos

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ADI 5747 / SP

depósitos referidos no artigo 1º, ‘caput’, e no seu § 1º.

Artigo 5º Verificada eventual insuficiência, a Secretaria da Fazenda deverá recompor o fundo de reserva, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a comunicação do Banco Nossa Caixa S.A.

§ 1º Verificado eventual excesso, no mesmo prazo estabelecido no ‘caput’ deste artigo, deverá o Banco Nossa Caixa S.A. repassar o valor correspondente à conta única do Tesouro do Estado.

§ 2º Sempre que, antes de findo o prazo previsto no artigo 4º desta lei o saldo do fundo atingir o percentual de 80% (oitenta por cento) dele próprio, o Banco Nossa Caixa S.A. poderá comunicar o fato à Secretaria da Fazenda, que o recomporá no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.

Artigo 6º - É vedado ao Banco Nossa Caixa S.A. realizar saques do fundo de reserva previsto no artigo 2º desta lei, para devolução ao depositante ou para conversão em renda do Estado, de importâncias relativas a depósitos efetuados não abrangidos por esta lei.

Artigo 7º Os depósitos judiciais efetuados pelo Estado de São Paulo, em cumprimento ao artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a partir da data de publicação desta lei, não estão sujeitos aos procedimentos previstos nesta lei.

Artigo 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei, podendo a Secretaria da Fazenda editar normas necessárias à sua execução.

Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto 46.933/2002 (regulamenta no âmbito estadual a Lei federal 10.482, de 3 de julho de 2002)

Artigo 1º Fica o Banco Nossa Caixa S.A. autorizado a repassar à

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conta única do Tesouro do Estado os valores correspondentes a 80% (oitenta por cento) dos depósitos judiciais ou extrajudiciais efetuados a partir de 1º de janeiro de 2001 até 3 de julho de 2002 e respectivos acessórios, referentes a processos judiciais ou administrativos em que o Estado seja parte, inclusive os valores relativos a tributos inscritos em dívida ativa.

§ 1º O repasse dos valores mencionados no ‘caput’ deverá ser efetuado em 3 (três) parcelas aproximadamente iguais, acrescidas da remuneração atribuída aos depósitos até a efetivação do repasse de cada parcela, nas seguintes datas: 23 de julho, 20 de agosto e 20 de setembro de 2002.

§ 2º No prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a solicitação da Procuradoria Geral do Estado, a importância mencionada no parágrafo anterior deverá ser transferida à sua conta única e será utilizada exclusivamente para pagamento dos precatórios judiciais relativos a créditos de natureza alimentar.

§ 3º O valor do repasse a que se refere este artigo não poderá ser superior a 50% (cinqüenta por cento) dos valores existentes em 4 de julho de 2002, correspondentes a depósitos judiciais ou administrativos em que o Estado seja parte.

Artigo 2º Fica o Banco Nossa Caixa S.A. autorizado a repassar à conta única do Tesouro do Estado os valores correspondentes a 80% (oitenta por cento) dos depósitos judiciais e extrajudiciais efetuados a partir de 4 de julho de 2002 e respectivos acessórios, referentes a processos judiciais ou administrativos em que o Estado seja parte e que tenham por objeto questões de natureza tributária.

§ 1º O repasse da importância mencionada no ‘caput’ deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil após realizado o depósito, a partir do mês de agosto de 2002, observado o disposto no artigo 3º deste decreto.

§ 2º No prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a solicitação da Procuradoria Geral do Estado, a importância mencionada no parágrafo anterior deverá ser transferida à sua conta única e será utilizada exclusivamente para pagamento dos precatórios judiciais relativos a créditos de natureza alimentar.

§ 3º O repasse mensal referido neste artigo não poderá

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ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) dos depósitos existentes pertencentes à mesma categoria, devendo tal limite ser demonstrado previamente pelo Banco Nossa Caixa S.A..

§ 4º Para cumprimento do disposto neste artigo, incumbe ao Banco Nossa Caixa S.A., em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado, criar, nas guias de depósito, campo destinado à identificação dos processos que tenham por objeto questões de natureza tributária.

Artigo 3º Enquanto a determinação prevista no § 4º do artigo anterior não for implementada, o Banco Nossa Caixa S.A. deverá enviar à Procuradoria Geral do Estado, até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente, relação dos depósitos efetuados no mês anterior, cabendo a esta identificar aqueles referentes a processos que tenham por objeto questões de natureza tributária.

Parágrafo único - O repasse de 80% (oitenta por cento) dos depósitos judiciais identificados pela Procuradoria Geral do Estado como referentes a processos que tenham por objeto questões de natureza tributária deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil após a comunicação da sua identificação, observado o disposto no § 2º do artigo anterior.

Artigo 4º Fica o Banco Nossa Caixa S.A. autorizado a constituir um fundo de reserva, a ser mantido nessa própria instituição financeira, composto pelos:

I - 20% (vinte por cento) remanescentes da importância mencionada no artigo 1º deste decreto;

II - 20% (vinte por cento) remanescentes da importância mencionada no artigo 2º deste decreto ou, a partir de 4 de julho de 2003, o montante correspondente aos 20 (vinte) maiores depósitos realizados a partir de 4 de julho de 2002, prevalecendo o que for maior.

Parágrafo único - O fundo de reserva terá remuneração de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais.

Artigo 5º Incumbe ao Banco Nossa Caixa S.A. apresentar à Secretaria da Fazenda e à Procuradoria Geral do Estado, até o dia 15

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ADI 5747 / SP

(quinze) de cada mês, um demonstrativo indicando os saques efetuados no mês anterior, relativos a depósitos realizados a partir de 1º de janeiro de 2001, nos termos dos incisos I e II do artigo 5º da Lei Federal nº 10.482, de 3 de julho de 2002, e o saldo do fundo de reserva, apontando eventual excesso ou insuficiência.

Artigo 6º Para efeito de aferição de eventual excesso ou insuficiência, os limites referidos nos incisos I e II do artigo 4º deste decreto deverão ser recalculados mensalmente, considerando os valores ainda em poder do Estado decorrentes de repasses efetuados, acrescidos da mesma remuneração aplicada aos depósitos.

§ 1º Verificada eventual insuficiência, a Secretaria da Fazenda deverá recompor o fundo de reserva, no prazo de 24 (vinte quatro) horas após a comunicação do Banco Nossa Caixa S.A..

§ 2º Verificado eventual excesso, no mesmo prazo estabelecido no parágrafo anterior, deverá o Banco Nossa Caixa S.A. repassar o valor correspondente à conta única do Tesouro do Estado.

§ 3º Sempre que, antes de findo o prazo previsto no ‘caput’, o saldo do fundo atingir o percentual de 80% (oitenta por cento) dele próprio, o Banco Nossa Caixa S.A. poderá comunicar o fato à Secretaria da Fazenda, que o recomporá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Artigo 7º É vedado ao Banco Nossa Caixa S.A. realizar saques do fundo de reserva previsto no artigo 4º deste decreto para devolução

o depositante ou para conversão em renda do Estado, de importâncias relativas a depósitos efetuados até 31 de dezembro de 2000.

Artigo 8º O Secretário da Fazenda e o Procurador Geral do Estado poderão editar, em conjunto, normas necessárias à execução deste decreto.

§ 1º Sempre que tais normas envolverem o Banco Nossa Caixa S.A., este será ouvido previamente.

§ 2º Poderá o Banco Nossa Caixa S.A. ser remunerado pela administração do fundo de reserva a que se refere o artigo 4º deste decreto.

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ADI 5747 / SP

§ 3º A Secretaria da Fazenda e o Banco Nossa Caixa S.A. poderão estabelecer em convênio as regras de funcionamento do fundo de reserva de que trata o artigo 4º deste decreto.

Artigo 9º As despesas financeiras resultantes da aplicação deste decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento da Administração Geral do Estado, suplementadas se necessário.

Artigo 10 Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Decreto estadual 51.634/2007 (regulamenta no âmbito estadual a Lei federal 11.429, de 26 de dezembro de 2006)

Artigo 1º Os depósitos judiciais em dinheiro referentes a tributos e seus acessórios, de competência do Estado de São Paulo, inclusive os inscritos em dívida ativa, serão efetuados no Banco Nossa Caixa S.A., mediante utilização de instrumento que identifique sua natureza tributária.

Artigo 2º Fica instituído o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, a ser mantido junto ao Banco Nossa Caixa S.A., destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos referidos no artigo 1º, repassada ao Estado nos termos deste decreto.

Artigo 3º O Banco Nossa Caixa S.A. repassará ao Estado, quinzenalmente, a parcela correspondente a 70% (setenta por cento) dos depósitos de natureza tributária nele realizados.

Parágrafo único - A parcela dos depósitos não repassada nos termos do ‘caput’ deste artigo integrará o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais referido no artigo 2º deste decreto.

Artigo 4º A habilitação do Estado ao recebimento das transferências referidas no artigo 3º deste decreto fica condicionada à

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apresentação perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de termo de compromisso firmado pelo Secretário da Fazenda que deverá prever:

I - a manutenção do Fundo de Reserva no Banco Nossa Caixa S.A.;

II - a destinação automática ao Fundo da parcela dos depósitos judiciais não repassada ao Estado, nos termos do parágrafo único do artigo 3º deste decreto, condição esta a ser observada a cada transferência recebida na forma do artigo 3º deste decreto;

III - a manutenção, quinzenalmente, no Fundo de Reserva de saldo jamais inferior ao maior dos valores referidos no artigo 5º deste decreto;

IV - a autorização para a movimentação do Fundo de Reserva para os fins do disposto nos artigos 7º e 8º deste decreto;

V - a recomposição do Fundo de Reserva, em até 48 (quarenta e oito) horas, após comunicação do Banco Nossa Caixa S.A., sempre que o seu saldo estiver abaixo dos limites estabelecidos no inciso III deste artigo.

Parágrafo único - O Secretário da Fazenda fará prova da entrega do termo de compromisso a que se refere este artigo junto ao Banco Nossa Caixa S.A., para que possa o Estado ser considerado habilitado.

Artigo 5º O saldo do Fundo de Reserva a que se refere o artigo 2º deste decreto jamais poderá ser inferior ao maior dos seguintes valores:

I - o montante equivalente à parcela dos depósitos judiciais não repassada ao Estado, nos termos do parágrafo único do artigo 3º deste decreto, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída;

II - a diferença entre a soma dos 5 (cinco) maiores depósitos efetuados nos termos do artigo 1º deste decreto e a soma das parcelas desses depósitos não repassadas ao Estado, na forma do parágrafo único do artigo 3º deste decreto, ambas acrescidas da remuneração que lhes foi originalmente atribuída.

§ 1º O Fundo de Reserva terá remuneração de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC para títulos federais.

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§ 2º Compete ao Banco Nossa Caixa S.A., como gestor do Fundo de Reserva de que trata este artigo, manter escrituração para cada depósito efetuado na forma do artigo 1º deste decreto, discriminando:

1. o valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída;

2. o valor da parcela do depósito não repassada ao Estado, nos termos do parágrafo único do artigo 3º deste decreto, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.

Artigo 6º Os recursos repassados ao Estado na forma deste decreto, ressalvados os destinados ao Fundo de Reserva de que trata o artigo 2º, serão aplicados, exclusivamente, no pagamento:

I - de precatórios judiciais de qualquer natureza;

II - da dívida fundada do Estado.

Parágrafo único - Se a lei orçamentária do Estado prever dotações suficientes para o pagamento da totalidade das despesas referidas nos incisos I e II deste artigo exigíveis no exercício, o valor excedente dos repasses poderá ser utilizado para a realização de despesas de capital.

Artigo 7º - Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o Estado, ser-lhe-á transferida a parcela do depósito não repassada, que integra o Fundo de Reserva nos termos do parágrafo único do artigo 3º deste decreto, acrescida da remuneração regularmente atribuída aos depósitos judiciais efetuados no âmbito da Justiça Estadual de São Paulo.

Parágrafo único - Nesta hipótese, serão transformados em pagamento definitivo, total ou parcial, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo, inclusive seus acessórios, os valores depositados na forma do artigo 1º deste decreto, acrescidos da remuneração que lhes foi originalmente atribuída.

Artigo 8º Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial, o valor do depósito efetuado nos termos deste decreto, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será debitado do Fundo de Reserva de que

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trata o artigo 2º deste decreto e colocado à disposição do depositante pelo Banco Nossa Caixa S.A., no prazo de 3 (três) dias úteis.

§ 1º Ocorrendo insuficiência de saldo do Fundo de Reserva para o débito do montante devido nos termos do ‘caput’ deste artigo, o Banco Nossa Caixa S.A. restituirá ao depositante o valor correspondente até o limite disponível no Fundo.

§ 2º Na hipótese referida no parágrafo anterior, o Banco Nossa Caixa S.A. notificará a autoridade expedidora da ordem de liberação depósito, informando a composição detalhada dos valores liberados, sua atualização monetária, a parcela efetivamente disponibilizada em favor do depositante e o saldo a ser pago na recomposição prevista no § 1º do artigo 9º deste decreto.

Artigo 9º Para efeito de aferição de eventual excesso ou insuficiência, os limites referidos nos incisos I e II do artigo 5º deste decreto deverão ser recalculados quinzenalmente, considerando os valores ainda em poder do Estado decorrentes de repasses efetuados, acrescidos da remuneração regularmente aplicada aos depósitos judiciais.

§ 1º Verificada eventual insuficiência, a Secretaria da Fazenda deverá recompor o Fundo de Reserva em até 48 (quarenta e oito) horas após a comunicação do Banco Nossa Caixa S.A..

§ 2º Verificado eventual excesso, no mesmo prazo estabelecido no parágrafo anterior, deverá o Banco Nossa Caixa S.A. repassar o valor correspondente à conta única do Tesouro do Estado.

§ 3º Não obstante o prazo previsto no ‘caput’ deste artigo, sempre que o saldo do Fundo de Reserva atingir percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor mínimo estabelecido nos termos do artigo 5º deste decreto, o Banco Nossa Caixa S.A. poderá comunicar o fato à Secretaria da Fazenda, que o recomporá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 4º Se o Estado não recompuser o Fundo de Reserva até o saldo mínimo previsto no artigo 5º deste decreto, ficará suspenso o repasse das parcelas referentes a novos depósitos, até a devida regularização do saldo.

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Relatório

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ADI 5747 / SP

Artigo 10 O Banco Nossa Caixa S.A. repassará à conta única do Tesouro do Estado os valores correspondentes a 70% (setenta por cento) dos depósitos judiciais em dinheiro e seus acessórios de natureza tributária, efetuados a partir de 1º de janeiro de 1999 até 31 de dezembro de 2000, referentes a processos judiciais em que o Estado seja parte, inclusive os valores relativos a tributos inscritos em dívida ativa.

Parágrafo único - A parcela dos recursos mencionados no ‘caput’ deste artigo a ser utilizada no pagamento de precatórios deverá ser solicitada pela Procuradoria Geral do Estado e será transferida à sua conta única no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Artigo 11 O Banco Nossa Caixa S.A. repassará quinzenalmente à conta única do Tesouro do Estado os valores correspondentes a 70% (setenta por cento) dos depósitos judiciais em dinheiro e acessórios efetuados a partir de 1º de janeiro de 2007, referentes a processos judiciais em que o Estado seja parte e que tenham por objeto questões de natureza tributária.

§ 1º O repasse da importância mencionada no ‘caput’ deste artigo deverá ser efetuado até o 2º (segundo) dia útil da quinzena subseqüente àquela em que for realizado o depósito, a partir de janeiro de 2007, observado o disposto no artigo 12 deste decreto.

§ 2º A parcela dos recursos mencionados no ‘caput’ deste artigo a ser utilizada no pagamento de precatórios deverá ser solicitada pela Procuradoria Geral do Estado e será transferida à sua conta única no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Artigo 12 Para cumprimento do disposto no artigo anterior, o Banco Nossa Caixa S.A. informará os depósitos judiciais de natureza tributária, por meio de campo destinado à sua identificação nas guias de depósito.

Parágrafo único - O repasse de 70% (setenta por cento) dos depósitos judiciais identificados pela Procuradoria Geral do Estado como referentes a processos que tenham por objeto questões de natureza tributária deverá ser efetuado até o 2º (segundo) dia útil após a comunicação da sua identificação, observado o disposto no § 2º do

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 67

ADI 5747 / SP

artigo anterior.

Artigo 13 É vedado ao Banco Nossa Caixa S.A. realizar saques do Fundo de Reserva previsto no artigo 2º deste decreto para devolução ao depositante ou para conversão em renda do Estado, de importâncias relativas a depósitos efetuados até 31 de dezembro de 1998 e de 1º de janeiro de 2001 até 31 de dezembro de 2006, que, quanto a estes últimos, continuarão a ser suportados pelo Fundo criado pelo Decreto nº 46.933, de 19 de julho de 2002, até seu exaurimento.

Artigo 14 O Secretário da Fazenda e o Procurador Geral do Estado poderão editar, em conjunto, normas necessárias à execução deste decreto.

Parágrafo único - Sempre que tais normas envolverem o Banco Nossa Caixa S.A., este será ouvido previamente.

Artigo 15 As despesas financeiras resultantes da aplicação deste decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento da Administração Geral do Estado, suplementadas se necessário.

Artigo 16 Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2007.

Decreto estadual 52.780/2007 (regulamenta a Lei estadual 12.787/2007)

Artigo 1º Os depósitos judiciais e administrativos existentes no Banco Nossa Caixa S.A. na data da publicação da Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007, bem como os respectivos acessórios, referentes

os processos judiciais e administrativos em que o Estado de São Paulo seja parte serão transferidos à conta única do Tesouro, na proporção de 70% (setenta por cento) de seu valor atualizado, exceto aqueles já transferidos nos termos dos Decretos nº 46.933, de 19 de

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 67

ADI 5747 / SP

julho de 2002, e nº 51.634, de 7 de março de 2007.

§ 1º Os depósitos judiciais e administrativos referidos neste artigo que ocorreram até a data de entrada em vigor da Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007, serão transferidos à conta única do Tesouro do Estado de acordo com a realização das despesas arroladas no § 3º deste artigo.

§ 2º Os depósitos judiciais e administrativos referidos neste artigo que ocorrerem após a data de entrada em vigor da Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007, serão transferidos, quinzenalmente, à conta única do Tesouro do Estado na forma e proporção estabelecidas no ‘caput’ deste artigo.

§ 3º Os recursos financeiros transferidos na forma deste artigo somente poderão ser utilizados para despesas com investimentos e informatização do Tribunal de Justiça e do Ministério Público, pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor, segurança pública, sistema penitenciário, reforma e construção de fóruns, estradas vicinais, obras de infra-estrutura urbana, de saneamento básico e auxílio a hospitais.

Artigo 2º O Fundo de Reserva, a que se refere o artigo 2º da Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007, será constituído pela parcela restante de 30% (trinta por cento) dos depósitos judiciais e administrativos transferidos à conta única do Tesouro do Estado, e mantido no Banco Nossa Caixa S.A. para garantir a restituição ou pagamentos referentes aos depósitos, conforme decisão judicial ou administrativa.

§ 1º O Fundo de Reserva terá remuneração de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais.

§ 2º Só poderão ser realizados saques do Fundo de Reserva para devolução ao depositante, ou para conversão em renda do Estado, de importâncias relativas a depósitos abrangidos pela Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007.

§ 3º Caberá ao Banco Nossa Caixa S.A. apresentar quinzenalmente à Secretaria da Fazenda, demonstrativo indicando os saques efetuados na quinzena anterior, relativos a depósitos

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 67

ADI 5747 / SP

abrangidos pelo artigo 1º, ‘caput’, e pelo seu § 1º, bem como o saldo do Fundo de Reserva, apontando eventual insuficiência ou excesso.

Artigo 3º Verificada eventual insuficiência, a Secretaria da Fazenda deverá recompor o Fundo de Reserva, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a comunicação do Banco Nossa Caixa S.A..

§ 1º Verificado eventual excesso, no mesmo prazo estabelecido no ‘caput’ deste artigo, deverá o Banco Nossa Caixa S.A. repassar o valor correspondente à conta única do Tesouro do Estado.

§ 2º Sempre que, antes de findo o prazo previsto no § 3º, do artigo 2º, o saldo do Fundo atingir o percentual de 80% (oitenta por cento) dele próprio, o Banco Nossa Caixa S.A. comunicará o fato à Secretaria da Fazenda, que o recomporá no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.

Artigo 4º Encerrados os processos judiciais ou administrativos com ganho de causa para o Estado, ser-lhe-á transferida a parcela do depósito não repassada, que integra o Fundo de Reserva nos termos do artigo 2º deste decreto, acrescida da remuneração regularmente atribuída aos depósitos judiciais ou administrativos.

Artigo 5º Encerrados os processos judiciais ou administrativos com ganho de causa para o depositante, o valor do depósito efetuado nos termos deste decreto, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será debitado do Fundo de Reserva de que trata o artigo 2º deste decreto e colocado à disposição do depositante pelo Banco Nossa Caixa S.A., no prazo determinado pela decisão judicial ou administrativa, ou na falta desta, no prazo de 3 (três) dias úteis.

Artigo 6º A Secretaria da Fazenda poderá editar normas necessárias para a execução do previsto neste decreto.

Parágrafo único - Sempre que tais normas envolverem o Banco Nossa Caixa S.A., este será ouvido previamente.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 67

ADI 5747 / SP

Artigo 7º As despesas financeiras resultantes da aplicação deste decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Administração Geral do Estado, suplementadas se necessário.

Artigo 8º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Decreto estadual 61.460/2015 (regulamenta no âmbito estadual a Lei Complementar federal 151, de 5 de agosto de 2015)

Artigo 1º Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Estado de São Paulo seja parte, considerados todos os seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, serão efetuados em instituição financeira oficial.

Artigo 2º A instituição financeira oficial, a que se refere o artigo 1º deste decreto, transferirá para a Conta Única do Tesouro do Estado, 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, bem como os respectivos acessórios, em que o Estado seja parte, observados os seguintes prazos:

I - em até 15 (quinze) dias após a apresentação de cópia do termo de compromisso de que trata o artigo 5º deste decreto;

II - após a transferência de que trata o inciso I deste artigo, os repasses subsequentes deverão ser efetuados no terceiro dia útil da semana seguinte à dos depósitos.

Artigo 3º Fica instituído o fundo de reserva dos depósitos judiciais e administrativos, a ser mantido junto à instituição financeira referida no artigo 1º, destinado a garantir a restituição da parcela transferida à Conta Única do Tesouro, nos termos do disposto no artigo 2º deste decreto.

§ 1º O montante dos depósitos judiciais e administrativos não repassados à Conta Única do Tesouro constituirá o fundo de reserva

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 67

ADI 5747 / SP

referido no ‘caput’ deste artigo, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do total dos depósitos de que trata o artigo 1º deste decreto, acrescidos da remuneração que lhes foi atribuída.

§ 2º A constituição do fundo de reserva será realizada pela instituição financeira em até 15 (quinze) dias após a apresentação de cópia do termo de compromisso de que trata o artigo 5º deste decreto.

§ 3º Os valores recolhidos ao fundo de reserva terão remuneração equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais.

Artigo 4º Compete à instituição financeira manter escrituração individualizada para cada depósito efetuado na forma do artigo 1º deste decreto, discriminando:

I - o valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída; e

II - o valor da parcela do depósito mantido na instituição financeira, nos termos do § 1º do artigo 3º, a remuneração que lhe foi originalmente atribuída e os rendimentos decorrentes do disposto no § 3º do artigo 3º deste decreto.

Artigo 5º A habilitação ao recebimento das transferências referidas no artigo 2º deste decreto é condicionada à apresentação ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de termo de compromisso do Estado que deverá prever:

I - a manutenção do fundo de reserva na instituição financeira, observado o disposto no § 1º do artigo 3º deste decreto;

II - a destinação automática ao fundo de reserva do valor correspondente à parcela dos depósitos judiciais mantida na instituição financeira nos termos do § 1º do artigo 3º, condição esta a ser observada a cada transferência recebida na forma do artigo 2º deste decreto;

III - a autorização para a movimentação do fundo de reserva para os fins do disposto nos artigos 9º e 10 deste decreto; e

IV - a recomposição do fundo de reserva, em até 48 (quarenta e oito) horas, após comunicação da instituição financeira, sempre que o seu saldo estiver abaixo dos limites estabelecidos no § 1º do artigo 3º

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ADI 5747 / SP

deste decreto.

Artigo 6º Para identificação dos depósitos, a Secretaria da Fazenda manterá atualizada junto à instituição financeira a relação de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ dos órgãos e entidades que integram a Administração Direta e Indireta do Estado.

Artigo 7º A instituição financeira oficial tratará de forma segregada os depósitos judiciais e os depósitos administrativos, tributários e não tributários, devendo informar ao Estado a natureza do depósito de forma individualizada.

Artigo 8º Os recursos repassados à Conta Única do Tesouro na forma deste decreto, ressalvados os destinados ao fundo de reserva de que trata o § 1º do artigo 3º deste decreto, serão aplicados, exclusivamente, no pagamento de:

I - precatórios judiciais de qualquer natureza;

II - dívida pública fundada, caso a lei orçamentária do Estado preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício e não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores;

III - despesas de capital, caso a lei orçamentária do Estado preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício, não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores e o Estado não conte com compromissos classificados como dívida pública fundada;

IV - recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial de fundo de previdência referente ao regime próprio, nas mesmas hipóteses do inciso III deste artigo.

Parágrafo único - Independentemente das prioridades de pagamento estabelecidas no ‘caput’ deste artigo, poderá o Estado utilizar até 10% (dez por cento) da parcela que lhe for transferida nos termos do ‘caput’ do artigo 2º deste decreto para constituição de Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (PPPs) ou de outros

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 67

ADI 5747 / SP

mecanismos de garantia previstos em lei, dedicados exclusivamente a investimentos de infraestrutura.

Artigo 9º Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial ou administrativa, o valor do depósito efetuado nos termos deste decreto acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída será colocado à disposição do depositante pela instituição financeira, no prazo de 3 (três) dias úteis, observada a seguinte composição:

I - a parcela que foi mantida na instituição financeira nos termos do § 1º do artigo 3º deste decreto acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída será de responsabilidade direta e imediata da instituição depositária; e

II - a diferença entre o valor referido no inciso I e o total devido o depositante nos termos do ‘caput’ deste artigo será debitada do saldo existente no fundo de reserva de que trata o § 1º do artigo 3º deste decreto.

§ 1º Na hipótese do saldo do fundo de reserva após o débito referido no inciso II deste artigo ser inferior ao valor mínimo estabelecido no § 1º do artigo 3º, o Estado será notificado para recompô-lo na forma do inciso IV do artigo 5º deste decreto.

§ 2º Ocorrendo insuficiência de saldo no fundo de reserva para o débito do montante devido nos termos do inciso II, a instituição financeira restituirá ao depositante o valor disponível no fundo acrescido do valor referido no inciso I deste artigo.

§ 3º Na hipótese referida no § 2º, a instituição financeira notificará a autoridade expedidora da ordem de liberação do depósito, informando a composição detalhada dos valores liberados, sua atualização monetária, a parcela efetivamente disponibilizada em favor do depositante e o saldo a ser pago depois de efetuada a recomposição prevista no § 1º deste artigo.

§ 4º Se o Estado não recompuser o fundo de reserva até o saldo mínimo previsto no § 1º do artigo 3º deste decreto, ficará suspenso o repasse das parcelas referentes a novos depósitos, até a devida regularização do saldo.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 67

ADI 5747 / SP

Artigo 10 Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o Estado, ser-lhe-á transferida a parcela do depósito mantida na instituição financeira nos termos do § 1º do artigo 3º deste decreto, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.

§ 1º O saque da parcela de que trata o ‘caput’ deste artigo somente poderá ser realizado até o limite máximo do qual não resulte no fundo de reserva saldo inferior ao mínimo exigido no § 1º do artigo 3º deste decreto.

§ 2º Na situação prevista no ‘caput’ deste artigo, serão transformados em pagamento definitivo, total ou parcial, proporcionalmente à exigência tributária ou não tributária, conforme o caso, inclusive seus acessórios, os valores depositados na forma do ‘caput’ do artigo 1º deste decreto acrescidos da remuneração que lhes foi originalmente atribuída.

Artigo 11 Os recursos de que trata o artigo 2º deste decreto serão registrados como receita orçamentária de capital, em subalínea específica, bem como identificados com uma fonte de recursos específica.

Artigo 12 Quando da decisão final e levantamento dos depósitos, os recursos terão o seguinte tratamento orçamentário:

I - na hipótese de ganho de causa a favor do depositante, nos termos previstos no artigo 9º deste decreto, a recomposição do fundo de reserva será tratada como despesa orçamentária;

II - na hipótese de ganho de causa a favor do Estado, nos termos previstos no artigo 10, será registrada a receita de acordo com a natureza do depósito, pelo seu valor integral, com a respectiva dedução, por meio de conta redutora da receita, do valor contabilizado na ocasião da transferência, conforme artigo 11 deste decreto.

Artigo 13 É vedado à instituição financeira realizar saques do fundo de reserva previsto no artigo 3º deste decreto para devolução ao depositante ou conversão em renda do Estado, de importâncias relativas a depósitos transferidos com base nos Decretos nº 46.933, de 19 de julho de 2002, nº 51.634, de 7 de março de 2007, e nº 52.780, de

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 67

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6 de março de 2008, que continuarão a ser suportados pelos respectivos fundos, até seu exaurimento.

Artigo 14 A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado poderão editar normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto.

Artigo 15 As despesas financeiras resultantes da aplicação deste decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Administração Geral do Estado, suplementadas se necessário.

Artigo 16 Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Decreto estadual 62.411/2017 (regulamenta no âmbito estadual a Emenda Constitucional federal 94, de 15 de dezembro de 2016)

Artigo 1º A instituição financeira que detiver a custódia de depósitos judiciais e administrativos referentes a processos em que seja parte o Estado de São Paulo, suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, em processos sob jurisdição de quaisquer tribunais e/ou a custódia de quaisquer outros depósitos judiciais que, efetuados na circunscrição do Estado de São Paulo, se refiram a processos sob jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do presente decreto, transferirá à Conta Única do Tesouro:

I - 75% (setenta e cinco por cento) do montante atualizado dos depósitos judiciais e administrativos, tributários e não tributários, em processos em que o Estado, suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes sejam parte, em processos sob jurisdição de quaisquer tribunais;

II - 10% (dez por cento) do montante atualizado dos demais depósitos judiciais efetuados na circunscrição do Estado de São Paulo,

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 67

ADI 5747 / SP

em processos sob jurisdição do Tribunal de Justiça, excetuados os destinados à quitação de créditos de natureza alimentícia.

§ 1º Caberá à instituição financeira oficial manter controle permanente sobre os depósitos a que aludem os incisos I e II deste artigo e aferir diariamente, com base nos valores dos depósitos individualmente atualizados, a variação percentual dos montantes transferidos à Conta Única do Tesouro em relação aos totais de depósitos em sua custódia, e:

1. se apurado que o montante de depósitos transferidos com base em quaisquer dos incisos deste artigo for inferior aos percentuais neles fixados, a instituição financeira oficial transferirá o saldo à Conta Única do Tesouro, a título de complementação, no dia útil imediatamente seguinte à apuração, acompanhada da respectiva demonstração contábil;

2. se apurado que o montante de depósitos transferidos com base em quaisquer dos incisos deste artigo for superior aos percentuais neles fixados, mediante apresentação da necessária demonstração contábil, a instituição financeira requisitará à Fazenda do Estado, no primeiro dia útil seguinte à apuração, a restituição do excesso em seu poder, devendo a Fazenda proceder à restituição no dia útil imediatamente seguinte à requisição.

§ 2º A restituição dos valores transferidos à Conta Única do Tesouro se dará em valor atualizado pelos mesmos índices e critérios aplicáveis à atualização dos depósitos judiciais em custódia da instituição financeira oficial.

Artigo 2º Para os fins do inciso II do § 2º do artigo 101 do ADCT da Constituição Federal, para a garantia dos depósitos a que alude o inciso II do artigo 1º deste decreto e que, nos termos daquele dispositivo, forem transferidos à Conta Única do Tesouro, a instituição financeira oficial instituirá, concomitantemente à transferência, fundo garantidor dos depósitos, composto pela parcela restante dos mesmos, cuja atualização se dará pelos mesmos índices e critérios aplicáveis à atualização dos depósitos judiciais em custódia da instituição financeira oficial.

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Artigo 3º Para identificação dos depósitos a que se refere o inciso I do artigo 1º deste decreto, a Secretaria da Fazenda manterá atualizada junto à instituição financeira custodiante a relação de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ dos órgãos e entidades da Administração do Estado, referidos no ‘caput’ daquele mesmo artigo.

Artigo 4º A instituição financeira tratará de forma segregada os depósitos judiciais e os depósitos administrativos, tributários e não tributários, devendo informar ao Estado a natureza do depósito de forma individualizada.

Artigo 5º Os recursos repassados à Conta Única do Tesouro na forma deste decreto, serão aplicados, exclusivamente, no pagamento de precatórios judiciais de qualquer natureza.

Artigo 6º Quando em qualquer dos processos referidos nos incisos I e II do artigo 1º deste decreto, por ordem da autoridade judicial ou administrativa competente, for liberado para saque um valor depositado, nos termos e no prazo que a autoridade determinar, a instituição financeira custodiante o colocará, em sua totalidade, à disposição da pessoa autorizada a sacar - seja o particular, seja o Estado, por qualquer de seus órgãos ou entidades - acrescido da respectiva remuneração até a data do saque, pelos índices e critérios aplicáveis na sua atualização.

Artigo 7º Os recursos de que trata o artigo 1º deste decreto serão registrados como receita orçamentária de capital, em subalínea específica, bem como identificados com uma fonte de recursos específica.

Artigo 8º A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado poderão editar normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto.

Artigo 9º As despesas financeiras resultantes da aplicação deste

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decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Administração Geral do Estado, suplementadas se necessário.

Artigo 10 Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos durante o período em que vigorar o regime de pagamentos instituído pela Emenda Constitucional 94/2016, ficando doravante e pelo referido período suspensas as disposições do Decreto nº 61.460, de 27 de agosto de 2015, mas mantidas as disposições dos Decretos nº 46.933, de 19 de julho de 2002, nº 51.634, de 17 de março de 2007, e nº 52.780, de 6 de março de 2008.

Portaria 9.397/2017, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Estabelece procedimentos internos para o cumprimento do artigo 101, § 2º, I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional federal 94/2016)

Art. 1º Para habilitação ao recebimento das transferências referidas no artigo 101, § 2º, incisos I e II, do ADCT da CF, o ente federado deverá protocolizar na Presidência do Tribunal de Justiça os seguintes documentos:

I - termo de compromisso firmado pelo Chefe do Poder Executivo, que deverá conter expressamente a previsão de manutenção, na instituição financeira gestora dos depósitos judiciais, de dois fundos garantidores que serão compostos pelos percentuais não utilizados e que permanecerão à disposição do Juízo do processo judicial, tudo em cumprimento ao previsto nos incisos I e II do § 2º do artigo 101 do ADCT da CF, observando-se os limites percentuais neles fixados e assegurando-se a recomposição de cada um dos fundos garantidores, em até 48 horas, após comunicação da instituição financeira sempre que o seu saldo estiver abaixo dos limites estabelecidos;

II - cópia da norma regulamentadora dos procedimentos,

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inclusive orçamentários, devidamente publicada em diário oficial, para a execução da transferência dos depósitos judiciais e administrativos, conforme disposto no artigo 11 da LCF nº 151/2015;

III - anualmente, o Plano de Pagamento que demonstre a viabilidade da quitação de seus débitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos do caput do artigo 101 do ADCT da CF.

Art. 2º Compete à Secretaria de Abastecimento - SAB:

I - autuar os documentos encaminhados pelo ente federado para habilitação prevista no artigo 4º da LCF nº 151/2015, em processo próprio;

II - remeter imediatamente os autos à Presidência do Tribunal, para apreciar a regularidade do Termo de Compromisso e, anualmente, o Plano de Pagamento previsto no inciso III do Artigo 1º;

III - publicar, anualmente, a declaração de habilitação no DJE; IV - comunicar aos órgãos jurisdicionais, de Primeiro e de Segundo graus, responsáveis pelo julgamento dos litígios aos quais se refiram os depósitos, a habilitação do ente federado, sempre por meio de mensagem eletrônica coletiva, acompanhada de arquivo digital contendo o Termo de Compromisso firmado pelo Chefe do Poder Executivo, documento este que deverá ser impresso e arquivado na Serventia Judicial;

V - dar ciência ao Banco Depositário Judicial, quanto ao cumprimento da comunicação prevista no inciso anterior.

Art. 3º Publicada a habilitação e dado conhecimento aos órgãos jurisdicionais responsáveis pelos julgamentos dos litígios aos quais se refiram os depósitos judiciais, bem como identificados os depósitos de natureza não alimentar (§ 1º do artigo 100 da CF), o Banco do Brasil S.A. dará início ao procedimento de repasse dos recursos previstos no artigo 101, § 2º, incisos I e II, do ADCT da CF, para a respectiva conta especial única administrada pelo Tribunal de Justiça e destinada

o pagamento dos precatórios devidos pelo ente federado.

§ 1º Para fins do disposto no inciso II do § 2º do artigo 101 do ADCT da CF, a identificação dos depósitos de natureza não alimentar deverá ser feita:

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ADI 5747 / SP

I - pelos juízos das Varas a que vinculadas as contas dos depósitos judiciais realizados sem prévia identificação de sua natureza pelo depositante;

II - pela instituição financeira depositária conforme informado pelo depositante no momento do acolhimento dos novos depósitos.

§ 2º O ente federado que desejar que os recursos de que trata este artigo transitem por conta de sua titularidade deverá firmar autorização prévia e expressa para que o Banco do Brasil promova, de imediato, a remessa do total do numerário levantado para a conta especial única de pagamentos de precatórios administrada pelo Tribunal de Justiça ou promover, em até 48 horas, essa transferência.

§ 3º Para fins do disposto no inciso II do § 2º do artigo 101 do ADCT da CF, entende-se por depósitos judiciais da localidade, todos aqueles vinculados aos processos judiciais em trâmite nas varas judiciais que integram uma mesma Comarca do Estado de São Paulo.

Art. 4º O Banco do Brasil S.A., na qualidade de Depositário Judicial, deverá manter a parcela não repassada dos depósitos judiciais para constituir fundo garantidor destinado a assegurar a restituição ou pagamentos referentes aos depósitos, conforme decisão proferida no processo judicial, devendo tratar de forma segregada os depósitos judiciais, tributários e não tributários, e administrativos.

§ 1º As contas judiciais do Banco do Brasil destinadas aos fundos garantidores (artigo 101, § 2º, incisos I e II, do ADCT da CF) de cada ente federado continuarão vinculadas ao Tribunal de Justiça e seus saldos serão considerados para fins do cálculo global de recursos sujeitos à remuneração prevista no Contrato nº 147/2014 (Processo SAD nº 2014/72765).

§ 2º O Banco Depositário Judicial fornecerá ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, até o quinto dia útil de cada mês, arquivo em meio eletrônico, com a movimentação financeira ocorrida no mês imediatamente anterior, para cada ente federado, contendo informações individualizadas, por depósito judicial (Comarca, Vara, processo, nome das partes, CNPJ identificado da Fazenda, número da conta judicial, valores históricos do principal, de correção e de juros) ou administrativo, bem como dos resgastes para pagamentos aos

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ADI 5747 / SP

depositantes, da recomposição e do saldo do fundo garantidor.

Art. 5º Compete à Secretaria de Orçamento e Finanças - SOF, tendo por base o extrato mensal de movimentação financeira fornecido pelo Banco Depositário Judicial:

I - acompanhar as transferências efetuadas à conta especial de cada ente federado e a respectiva formação e recomposição do fundo garantidor;

II - acompanhar o levantamento dos valores feitos aos depositantes, devidamente atualizados e acrescidos de juros;

III - publicar mensalmente no DJE, em cumprimento ao princípio constitucional da publicidade, a relação de entes federados com os valores transferidos no período, os valores acumulados e saldos dos respectivos fundos garantidores, para fins de acompanhamento da aplicação dos recursos repassados na quitação de precatórios.

Art. 6º Compete à Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos - DEPRE publicar mensalmente no DJE a relação dos entes federados, discriminando:

I - se está enquadrado ou não no novo regime especial do Art. 101 do ADCT da CF;

II - se foi apresentado Plano de Pagamento Anual e se este plano viabiliza a obrigação de quitação de seus débitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos do caput do artigo 101 do ADCT da CF.

III - se está cumprindo os repasses nos termos do caput do artigo 101 do ADCT da CF.

Art. 7º O Banco do Brasil S/A, na qualidade de Depositário Judicial, quando identificar a insuficiência de saldo para a cobertura dos levantamentos dos depósitos judiciais ou verificar que o saldo está abaixo dos limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2º do artigo 101 do ADCT da CF, desde que ultrapassado o prazo de 48 horas da notificação ao ente pela instituição financeira, adotará as seguintes providências para recomposição do fundo garantidor pelo ente federado:

I - a imediata suspensão de repasse das parcelas correspondentes

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os novos depósitos para as contas especiais administradas pelo Tribunal de Justiça, até que o valor integral, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, seja colocado à disposição do depositante, bem como que esteja regularizado o saldo do fundo de garantidor;

II - a imediata comunicação, à Presidência do Tribunal de Justiça, do descumprimento pelo ente federado do termo de compromisso firmado e do disposto no inciso I do artigo 1º;

III - a imediata comunicação, ao Órgão Jurisdicional responsável pelo julgamento do litígio ao qual se refira o depósito, do descumprimento pelo ente federado do disposto no inciso I do artigo 1º, bem como do valor remanescente no fundo garantidor e da diferença desse valor para o total devido ao credor ou à conta judicial.

Art. 8º Na hipótese de descumprimento por três vezes da obrigação de recomposição de qualquer um dos fundos garantidores, o Banco Depositário Judicial providenciará a exclusão do ente federado da sistemática de que trata o artigo 101, § 2º, do ADCT da CF, comunicando imediatamente a Presidência do Tribunal de Justiça e o ente público.

Parágrafo único - A exclusão importará na obrigação de pronta devolução dos recursos, com a recomposição dos valores correspondentes à totalidade das contas de depósitos judiciais no prazo de até 48 horas contados da data da ciência pelo ente federado da notificação expedida pelo Banco Depositário Judicial.

Art. 9º A Portaria nº 9.194/2015 permanece vigente e aplicável os entes públicos que se encontrem no regime ordinário ou geral.

Art. 10 A recomposição integral dos depósitos judiciais deverá ser providenciada, considerada a situação de cada ente federado, ao término do período de vigência do regime especial.

Art. 11 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.”

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ADI 5747 / SP

Como parâmetro de controle, foram indicados os artigos 2º; 5º, caput, XXXV, LIV e LXXVIII; e 170, II, da Constituição Federal.

Em síntese, o requerente alegou que a destinação dos recursos depositados em conta à disposição do Judiciário, para custeio de despesas ordinárias do Executivo e para pagamento de dívidas da Fazenda Pública estadual com outras pessoas violaria o direito de propriedade, consubstanciando forma vedada de empréstimo compulsório, porquanto a transferência se daria à revelia dos titulares dos valores depositados.

Ademais, haveria interferência na relação jurídica civil do depósito. A validade da criação de sistema de transferência de recursos oriundos de depósitos judiciais ao Poder Executivo exigiria que o respectivo ente federativo fosse parte na relação processual e se responsabilizasse pela pronta devolução dos valores, quando sucumbente, o que não ocorre no caso da legislação estadual impugnada. Afirmou que o fundo de reserva seria insuficiente para garantir o imediato atendimento das autorizações judiciais de levantamento dos valores depositados, além do que não haveria garantia de restituição e recomposição dos valores do fundo de reserva.

Por fim, aduziu que as normas impugnadas ameaçariam a divisão funcional do poder, na medida em que repercutiriam negativamente na prestação jurisdicional, ao fragilizar a certeza de que as determinações judiciais de devolução às partes de valores depositados seriam devida e prontamente cumpridas.

Considerando o objeto da presente ação direta e a relevância da matéria versada, determinei fosse aplicado o rito veiculado pelo artigo 12 da Lei federal 9.868/1999 (doc. 19).

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em sede

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preliminar, alegou (i) que o requerente não teria impugnado todo o complexo normativo que rege a matéria, pois não atacou a Emenda Constitucional federal 94/2016 e a Lei Complementar federal 151/2015; (ii) que eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente reflexa, por depender do cotejo entre normas infraconstitucionais; e (iii) que a aferição das alegadas ofensas à constituição demandaria o exame de matéria fática. No mérito, sustentou que caberia ao Estado custodiante dar a melhor destinação aos valores advindos de depósitos judiciais, desde que garantida sua devolução (doc. 25).

No mesmo sentido foi a manifestação do Governador do Estado de São Paulo, que aduziu, ademais, que as normas estaduais impugnadas estariam de acordo com a legislação federal de regência (doc. 32).

A Advogada-Geral da União exarou parecer pelo não conhecimento da ação e, sucessivamente, pela procedência parcial do pedido de mérito, nos termos da seguinte ementa, in verbis:

“Depósitos judiciais e extrajudiciais. Atos normativos do Estado de São Paulo, que disciplinam o uso de depósitos judiciais e administrativos. Preliminares. Impossibilidade de conhecimento da ação direta em relação a atos já revogados e de conteúdo meramente regulamentar. Mérito. Lei estadual nº 12.787/2007 e seu decreto regulamentar. Alargamento das finalidades públicas a serem atendidas com o uso das verbas provenientes dos depósitos judiciais e administrativos. Usurpação da competência da União para dispor sobre direito processual (artigo 22, inciso I, da Constituição) e para estabelecer normas gerais sobre direito financeiro e orçamento (artigo 24, incisos I e II, e § 1º, da Constituição). Portaria nº 9.397/2017 do Tribunal de Justiça paulista e Decretos nº 62.411/2017 e nº 61.460/2015. Regulamentação da Emenda Constitucional nº 94/2016 e da Lei Complementar nº 151/2015. Inexistência de vulneração a direitos e garantias individuais. Compatibilidade das normas questionadas com o direito de propriedade e com as garantias do acesso à justiça, do devido processo legal substantivo e da duração razoável

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 67

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do processo (artigos 2º; 5º, caput e incisos XXXV, LIV e LXXVIII; e 170, inciso II, da Constituição). Manifestação pelo não conhecimento da ação direta e, no mérito, pela parcial procedência do pedido formulado pelo requerente.” (doc. 42)

A Procuradora-Geral da República, por sua vez, manifestou-se no sentido da procedência total do pedido de mérito, em parecer assim ementado, in verbis:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS NORMATIVOS DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE VERSAM SOBRE O USO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS. PRELIMINARES. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE TODO O COMPLEXO NORMATIVO. MÉRITO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE, À SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS GARANTIAS DO ACESSO À JUSTIÇA, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

1. Deve ser conhecida em sua integralidade petição inicial que impugna a totalidade do complexo normativo que versa sobre utilização de depósitos judiciais para pagamento de débitos estaduais, ainda que alguns dos atos questionados sejam anteriores à EC 94/2017, a qual traz previsão a esse respeito e também é objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

2. Ofende diretamente à Constituição decreto estadual que dispõe sobre utilização de depósitos judiciais para pagamentos de precatórios, regulamentando a EC 94/2017, questionada na ADI 5.679/DF.

3. Depósitos judiciais são valores confiados pelas partes processuais ao Judiciário, que tem o dever de os administrar, tornando-se depositário da quantia entregue e devendo restituí-la ao final do processo. É vedado ao Executivo apropriar-se desses valores, sob pena de contrariar o princípio da divisão funcional do poder, o direito à propriedade e as garantias da duração razoável do processo, do acesso à justiça e do devido processo legal.

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Relatório

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ADI 5747 / SP

Parecer pelo conhecimento da ação e pela procedência do pedido, nos termos da inicial.” (doc. 44)

A Associação dos Advogados de São Paulo - AASP e o Banco Central do Brasil - BACEN foram admitidos a se manifestar no feito, na qualidade de amici curiae (doc. 45).

É o relatório.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 67

15/04/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.747 SÃO PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor Presidente, eminentes pares, ilustre representante do Ministério Público, senhores advogados aqui presentes, a controvérsia posta em debate cinge-se à constitucionalidade dos Decretos 46.933, de 19 de julho de 2002; 51.634, de 7 de março de 2007; 61.460, de 27 de agosto de 2015; e 62.411, de 3 de janeiro de 2017, do Estado de São Paulo; e da Portaria 9.397, de 28 de março de 2017, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – que regulamentaram no âmbito estadual a aplicação das Leis federais 10.482, de 3 de julho de 2002; e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; da Lei Complementar federal 151, de 5 de agosto de 2015; e da Emenda Constitucional federal 94, de 15 de dezembro de 2016 –, bem como da Lei 12.787, de 27 de dezembro de 2007, do Estado de São Paulo e respectivo Decreto regulamentador 52.780, de 6 de março de 2008. Esses dois últimos de seguinte teor:

Lei estadual 12.787/2007

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a conta única do Tesouro do Estado os depósitos judiciais e administrativos existentes no Banco Nossa Caixa S.A. na data da publicação desta lei, bem como os respectivos acessórios, referentes aos processos judiciais e administrativos em que o Estado de São Paulo seja parte, na proporção de 70% (setenta por cento) de seu valor atualizado, exceto aqueles já transferidos nos termos dos Decretos nºs 46.933, de 19 de julho de 2002 e 51.634, de 7 de março de 2007.

§ 1º Os depósitos judiciais e administrativos referidos neste artigo que ocorrerem após a data da entrada em vigor desta lei também deverão ser transferidos, quinzenalmente, à conta única do Tesouro do Estado, na forma e proporção estabelecidas no ‘caput’ deste artigo.

§ 2º Os recursos financeiros transferidos na forma deste artigo somente poderão ser utilizados para despesas com investimentos e

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 67

ADI 5747 / SP

informatização do Tribunal de Justiça e do Ministério Público, pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor, segurança pública, sistema penitenciário, reforma e construção de fóruns, estradas vicinais, obras de infra-estrutura urbana, de saneamento básico e auxílio a hospitais.

Artigo 2º A parcela restante de 30% (trinta por cento) dos depósitos judiciais e administrativos será mantida no Banco Nossa Caixa S.A. e constituirá fundo de reserva destinado a garantir a restituição ou pagamentos referentes aos depósitos, conforme decisão judicial ou administrativa, sendo repassados nos termos desta lei.

Artigo 3º O fundo de reserva terá remuneração de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais.

Artigo 4º Caberá ao Banco Nossa Caixa S.A. apresentar à Secretaria da Fazenda, até o dia 15 (quinze) de cada mês, demonstrativo indicando os saques efetuados na quinzena anterior, relativos a depósitos abrangidos pelo artigo 1º, ‘caput’, e o seu § 1º, bem como o saldo do fundo de reserva, apontando eventual excesso ou insuficiência.

Parágrafo único - Para o fim de apuração de excesso ou insuficiência, o fundo de reserva de que trata o artigo 2º desta lei terá sempre o correspondente a 30% (trinta por cento) do total dos depósitos referidos no artigo 1º, ‘caput’, e no seu § 1º.

Artigo 5º Verificada eventual insuficiência, a Secretaria da Fazenda deverá recompor o fundo de reserva, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a comunicação do Banco Nossa Caixa S.A.

§ 1º Verificado eventual excesso, no mesmo prazo estabelecido no ‘caput’ deste artigo, deverá o Banco Nossa Caixa S.A. repassar o valor correspondente à conta única do Tesouro do Estado.

§ 2º Sempre que, antes de findo o prazo previsto no artigo 4º desta lei o saldo do fundo atingir o percentual de 80% (oitenta por

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Voto-MIN.LUIZFUX

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cento) dele próprio, o Banco Nossa Caixa S.A. poderá comunicar o fato à Secretaria da Fazenda, que o recomporá no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.

Artigo 6º - É vedado ao Banco Nossa Caixa S.A. realizar saques do fundo de reserva previsto no artigo 2º desta lei, para devolução ao depositante ou para conversão em renda do Estado, de importâncias relativas a depósitos efetuados não abrangidos por esta lei.

Artigo 7º Os depósitos judiciais efetuados pelo Estado de São Paulo, em cumprimento ao artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a partir da data de publicação desta lei, não estão sujeitos aos procedimentos previstos nesta lei.

Artigo 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei, podendo a Secretaria da Fazenda editar normas necessárias à sua execução.

Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto estadual 52.780/2007

Artigo 1º Os depósitos judiciais e administrativos existentes no Banco Nossa Caixa S.A. na data da publicação da Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007, bem como os respectivos acessórios, referentes

os processos judiciais e administrativos em que o Estado de São Paulo seja parte serão transferidos à conta única do Tesouro, na proporção de 70% (setenta por cento) de seu valor atualizado, exceto aqueles já transferidos nos termos dos Decretos nº 46.933, de 19 de julho de 2002, e nº 51.634, de 7 de março de 2007.

§ 1º Os depósitos judiciais e administrativos referidos neste artigo que ocorreram até a data de entrada em vigor da Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007, serão transferidos à conta única do Tesouro do Estado de acordo com a realização das despesas arroladas no § 3º deste artigo.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 67

ADI 5747 / SP

§ 2º Os depósitos judiciais e administrativos referidos neste artigo que ocorrerem após a data de entrada em vigor da Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007, serão transferidos, quinzenalmente, à conta única do Tesouro do Estado na forma e proporção estabelecidas no ‘caput’ deste artigo.

§ 3º Os recursos financeiros transferidos na forma deste artigo somente poderão ser utilizados para despesas com investimentos e informatização do Tribunal de Justiça e do Ministério Público, pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor, segurança pública, sistema penitenciário, reforma e construção de fóruns, estradas vicinais, obras de infra-estrutura urbana, de saneamento básico e auxílio a hospitais.

Artigo 2º O Fundo de Reserva, a que se refere o artigo 2º da Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007, será constituído pela parcela restante de 30% (trinta por cento) dos depósitos judiciais e administrativos transferidos à conta única do Tesouro do Estado, e mantido no Banco Nossa Caixa S.A. para garantir a restituição ou pagamentos referentes aos depósitos, conforme decisão judicial ou administrativa.

§ 1º O Fundo de Reserva terá remuneração de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais.

§ 2º Só poderão ser realizados saques do Fundo de Reserva para devolução ao depositante, ou para conversão em renda do Estado, de importâncias relativas a depósitos abrangidos pela Lei nº 12.787, de 27 de dezembro de 2007.

§ 3º Caberá ao Banco Nossa Caixa S.A. apresentar quinzenalmente à Secretaria da Fazenda, demonstrativo indicando os saques efetuados na quinzena anterior, relativos a depósitos abrangidos pelo artigo 1º, ‘caput’, e pelo seu § 1º, bem como o saldo do Fundo de Reserva, apontando eventual insuficiência ou excesso.

Artigo 3º Verificada eventual insuficiência, a Secretaria da Fazenda deverá recompor o Fundo de Reserva, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a comunicação do Banco Nossa Caixa

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 67

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S.A..

§ 1º Verificado eventual excesso, no mesmo prazo estabelecido no ‘caput’ deste artigo, deverá o Banco Nossa Caixa S.A. repassar o valor correspondente à conta única do Tesouro do Estado.

§ 2º Sempre que, antes de findo o prazo previsto no § 3º, do artigo 2º, o saldo do Fundo atingir o percentual de 80% (oitenta por cento) dele próprio, o Banco Nossa Caixa S.A. comunicará o fato à Secretaria da Fazenda, que o recomporá no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.

Artigo 4º Encerrados os processos judiciais ou administrativos com ganho de causa para o Estado, ser-lhe-á transferida a parcela do depósito não repassada, que integra o Fundo de Reserva nos termos do artigo 2º deste decreto, acrescida da remuneração regularmente atribuída aos depósitos judiciais ou administrativos.

Artigo 5º Encerrados os processos judiciais ou administrativos com ganho de causa para o depositante, o valor do depósito efetuado nos termos deste decreto, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será debitado do Fundo de Reserva de que trata o artigo 2º deste decreto e colocado à disposição do depositante pelo Banco Nossa Caixa S.A., no prazo determinado pela decisão judicial ou administrativa, ou na falta desta, no prazo de 3 (três) dias úteis.

Artigo 6º A Secretaria da Fazenda poderá editar normas necessárias para a execução do previsto neste decreto.

Parágrafo único - Sempre que tais normas envolverem o Banco Nossa Caixa S.A., este será ouvido previamente.

Artigo 7º As despesas financeiras resultantes da aplicação deste decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Administração Geral do Estado, suplementadas se necessário.

Artigo 8º Este decreto entra em vigor na data da sua

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 67

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publicação.”

Como parâmetro de controle, foram indicados os artigos 2º; 5º, caput, XXXV, LIV e LXXVIII; e 170, II, da Constituição Federal.

Trata-se, portanto, de saber se normas legais e infralegais estaduais poderiam dispor sobre a transferência ao Estado de percentual dos recursos de depósitos judiciais e administrativos, bem como disciplinar sua utilização pelo Poder Executivo.

PRELIMINARES:

DECRETOS 46.933/2002 E 51.634/2007 DO ESTADO DE SÃO PAULO -REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO ESTADUAL, DA APLICAÇÃO DAS LEIS

FEDERAIS 10.482/2002 E 11.429/2006, JÁ REVOGADAS - EFICÁCIA

NORMATIVA EXAURIDA

O objetivo da ação direta é a declaração, em tese, da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e o seu consequente expurgo do ordenamento jurídico, razão pela qual o exaurimento da eficácia jurídico-normativa do dispositivo legal impugnado implica a prejudicialidade da ação, por perda de seu objeto.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a revogação superveniente do ato normativo impugnado ou o exaurimento de sua eficácia impede o prosseguimento da própria ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4.365, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 8/5/2015; ADI 4.663-MC-Ref, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 16/12/2014).

In casu, os Decretos 46.933/2002 e 51.634/2007 do Estado de São Paulo foram editados com a finalidade de regulamentar, no âmbito estadual, a aplicação das Leis federais 10.482/2002 e 11.429/2006. Ocorre que referidas

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 67

ADI 5747 / SP

Leis federais já se encontravam revogadas ao tempo da propositura da presente ação, o que implica a impossibilidade de conhecimento do feito quanto ao ponto, por ausência de interesse processual.

Saliento que eventuais lesados em seus direitos subjetivos por consequências advindas da vigência de norma revogada ou exaurida devem buscar a reparação em ação própria, uma vez que o controle concentrado não tem por escopo a satisfação de direitos subjetivos individuais ou coletivos (ADI 4.620-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 1º/8/2012; ADI 1.445-QO, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 29/4/2005; ADI 709, Rel. Min. Paulo Brossard, Plenário, DJ de 20/5/1994).

DECRETOS ESTADUAIS 61.460/2015 E 62.411/2017 E PORTARIA 9.397/2017

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO -REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO ESTADUAL, DA APLICAÇÃO DA LEI

COMPLEMENTAR FEDERAL 151/2015 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL

FEDERAL 94/2016 - ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS - AUSÊNCIA DE

AUTONOMIA NORMATIVA

Os Decretos estaduais 61.460/2015 e 62.411/2017 e a Portaria 9.397/2017 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentam, no âmbito estadual, a aplicação da Lei Complementar federal 151/2015 e da Emenda Constitucional federal 94/2016. Trata-se, portanto, de atos normativos secundários cujos fundamentos de validade são as normas primárias que pretendem regulamentar.

Nesse contexto, saliento que a ausência de impugnação da totalidade do complexo normativo que rege a matéria configura vício processual que compromete o interesse de agir em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: ADI 2.595-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, julgado em 18/12/2017; ADI 4.324-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Julgado em

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 67

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18/12/2017; ADI 3.148, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 29/9/2011; ADI 2.422-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 30/10/2014; e ADI 2.423-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe de 30/10/2014, esse último assim ementado:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADEDEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E CONCRETOS EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE – INADMISSIBILIDADENATUREZA OBJETIVA DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE CONSTITUCIONALIDADE – IMPUGNAÇÃO TÓPICA OU FRAGMENTÁRIA DE DIPLOMAS LEGISLATIVOS CONEXOS QUE INTEGRAM COMPLEXO NORMATIVO INCINDÍVEL – INVIABILIDADERECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS .

(…)

DIPLOMAS NORMATIVOS QUE INTEGRAM COMPLEXO NORMATIVO INCINDÍVEL – NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ABRANGENTE DE TODAS AS NORMAS UNIDAS PELO VÍNCULO DE CONEXÃO – INOCORRÊNCIA – INVIABILIDADE DA AÇÃO DIRETA .

Tratando-se de normas legais e de diplomas legislativos que se interconexionam ou que mantêm, entre si , vínculo de dependência jurídica, cabe ao autor da ação direta, ao postular a declaração de inconstitucionalidade, abranger , no alcance desse ‘judicium’, todas as regras unidas pelo vínculo de conexão, sob pena de, em não o fazendo, tornar inviável a própria instauração do controle concentrado de constitucionalidade.

Em situação de mútua dependência normativa, em que as regras estatais interagem umas com as outras, condicionando se , reciprocamente, em sua aplicabilidade e eficácia, revela-se incabível a impugnação tópica ou fragmentária de apenas algumas dessas normas, considerada a circunstância de o complexo normativo que elas integram qualificar-se como unidade estrutural incindível, a inviabilizar questionamentos seletivos e isolados de determinadas prescrições normativas.

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 67

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Em tal contexto , e pelo fato de referidas normas integrarem a totalidade do sistema, não se admitem , em sede de controle normativo abstrato, impugnações isoladas ou tópicas , sob pena de completa desarticulação e desagregação do próprio sistema normativo a que se acham incorporadas. Precedentes .” (grifos originais)

Ademais, consigno que o ato normativo de que cuida o artigo 102, I, a, da Constituição Federal, apto a autorizar a atuação do Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade, é aquele que viola diretamente o texto constitucional.

Com efeito, é assente nesta Suprema Corte que as ações de controle concentrado de constitucionalidade não se prestam à impugnação de atos regulamentares ou de cunho interno dos órgãos da Administração, porquanto a controvérsia a respeito da harmonia de decreto executivo em face da lei que lhe dá fundamento de validade não caracteriza questão de constitucionalidade, mas sim de legalidade. Nesse sentido:

“ADIN - SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 -CONFLITO DE LEGALIDADE - LIMITES DO PODER REGULAMENTAR - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA. - Se a interpretação administrativa da lei, que vier a consubstanciar-se em decreto executivo, divergir do sentido e do conteúdo da norma legal que o ato secundário pretendeu regulamentar, quer porque tenha este se projetado ultra legem, quer porque tenha permanecido citra legem, quer, ainda, porque tenha investido contra legem, a questão caracterizará, sempre, típica crise de legalidade, e não de inconstitucionalidade, a inviabilizar, em conseqüência, a utilização do mecanismo processual da fiscalização normativa abstrata. - O eventual extravasamento, pelo ato regulamentar, dos limites a que materialmente deve estar adstrito poderá configurar insubordinação executiva aos comandos da lei. Mesmo que, a partir desse vício jurídico, se possa vislumbrar, num desdobramento ulterior, uma

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potencial violação da Carta Magna, ainda assim estar-se-á em face de uma situação de inconstitucionalidade reflexa ou oblíqua, cuja apreciação não se revela possível em sede jurisdicional concentrada.” (ADI 996-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 6/5/1994)

Sobre o tema, colaciono ainda os seguintes julgados: ADI 4.176-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 1º/8/2012; ADI 2.862, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 9/5/2008; e ADI 3.132, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 9/6/2006.

Não se desconhece que a Lei Complementar federal 151/2015 e a Emenda Constitucional federal 94/2016 são objeto de impugnação nas ADIs 5.361 e 5.463, Rel. Min. Celso de Mello, e na ADI 5.679, Rel. Min. Roberto Barroso. Contudo, eventual declaração de inconstitucionalidade dos respectivos atos regulamentares somente poderia se dar por arrastamento ou atração, providência que deve ser requerida nas referidas ações diretas de inconstitucionalidade.

Destarte, impõe-se o conhecimento parcial da presente ação direta de inconstitucionalidade, tão somente quanto à Lei 12.787/2007 do Estado de São Paulo e, por atração, do respectivo Decreto regulamentador 52.780/2008.

MÉRITO:

LEI 12.787/2007 DO ESTADO DE SÃO PAULO - DISCIPLINA DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS - USURPAÇÃO

DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL

E NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO (ARTIGOS 22, I, E 24, I, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL)

Esta Corte assentou que não cabe ao Poder Judiciário a iniciativa de

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lei visando disciplinar o sistema financeiro de conta de depósitos judiciais. Confira-se:

“DEPÓSITOS JUDICIAIS INICIATIVA DE LEI. Ao Judiciário não cabe a iniciativa de lei visando disciplinar o Sistema Financeiro de Conta Única de Depósitos. DEPÓSITOS JUDICIAIS DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO DAS CONTAS E RENDIMENTO PREVISTO EM LEI UTILIZAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. Surge conflitante com a Carta da Republica lei do Estado, de iniciativa do Judiciário, a dispor sobre Sistema Financeiro de Conta Única de Depósitos Judiciais com aporte de diferença de acessórios em benefício do Poder Judiciário.” (ADI 2.855, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe de 12/5/2010)

A administração da conta dos depósitos judiciais e extrajudiciais, apesar de não configurar atividade jurisdicional, é tema de direito processual, de competência legislativa privativa da União (artigo 22, I, da Constituição Federal). Como bem salientou o Min. Ayres Britto no julgamento da ADI 2.909, Plenário, DJe de 11/6/2010:

“é necessário deixar claro que, ao assentar a natureza processual da lei impugnada, não se está a dizer que a administração dos depósitos judiciais constitui atividade jurisdicional. Não! Conforme assentou o Supremo Tribunal Federal na ADI 2.214-MC, os depósitos judiciais têm natureza administrativa. Sucede que, segundo ressaltou o ministro Cezar Peluso na ADI 3.458, a disciplina da matéria é tipicamente processual, sem dúvida nenhuma, porque o processo também é objeto de normas que concernem a atividades administrativas voltadas ao exercício da função jurisdicional”.

Colaciono a ementa do referido julgado:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.667, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUIÇÃO DE SISTEMA DE

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ADI 5747 / SP

GERENCIAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RECONHECIMENTO. 1. É inconstitucional, por extravasar os limites do inciso II do art. 96 da Constituição Federal, lei que institui Sistema de Gerenciamento dos Depósitos Judiciais, fixa a destinação dos rendimentos líquidos decorrentes da aplicação dos depósitos no mercado financeiro e atribui

o Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário a coordenação e o controle das atividades inerentes à administração financeira de tal sistema. Matéria que não se encontra entre aquelas reservadas à iniciativa legislativa do Poder Judiciário. 2. Lei que versa sobre depósitos judiciais é de competência legislativa exclusiva da União, por tratar de matéria processual (inciso I do art. 22 da Constituição Federal). Precedente: ADI 3.458, da relatoria do ministro Eros Grau. 3. Ação que se julga procedente.”

Nesse sentido tem sido a iterativa jurisprudência desta Corte, da qual colaciono os seguintes julgados: ADI 5392-MC, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 19/9/2016; ADI 5.072-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 16/2/2017; ADI 3.125, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 18/6/2010 e ADI 3458, Relator Min. Eros Grau, Plenário, DJe 16/5/2008, acórdãos cujas ementas transcrevo a seguir:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 2.759, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2002, DO ESTADO DO AMAZONAS. INSTITUIÇÃO DE SISTEMA DE CONTA ÚNICA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RECONHECIMENTO. 1. É inconstitucional, por extravasar os lindes do inciso II do art. 96 da Constituição Federal, lei que institui Sistema de Conta Única de Depósitos Judiciais, fixa a destinação dos rendimentos líquidos decorrentes da aplicação dos depósitos no mercado financeiro e atribui

o Poder Judiciário a coordenação e o controle das atividades inerentes à administração financeira desse sistema. Matéria que não se encontra entre aquelas reservadas à iniciativa legislativa do Poder Judiciário. 2. Lei que versa sobre depósitos judiciais é de competência legislativa exclusiva da União, por tratar de matéria processual (inciso I do art.

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ADI 5747 / SP

22 da Constituição Federal). Precedente: ADI 3.458, da relatoria do ministro Eros Grau. 3. Ação que se julga procedente” (ADI 3125, Relator Min. Ayres Britto, Plenário, DJe 18/6/2010)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 15.010, DO ESTADO DE GOIÁS, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004. DECRETO ESTADUAL N. 6.042, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2004. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 01/04 - GSF/GPTJ, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004. SISTEMA DE CONTA ÚNICA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. PROJETO DE LEI DEFLAGRADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 61, § 1º,

DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MATÉRIA QUE DEMANDARIA INICIATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. TESOURO ESTADUAL DEFINIDO COMO ADMINISTRADOR DA CONTA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. 1. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida no tocante ao decreto estadual n. 6.042 e à Instrução Normativa n. 01/04, ambos do Estado de Goiás. Não cabimento de ação direta para impugnar atos regulamentares. Precedentes. 2. A iniciativa legislativa, no que respeita à criação de conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais, cabe ao Poder Judiciário. A deflagração do processo legislativo pelo Chefe do Poder Executivo consubstancia afronta ao texto da Constituição do Brasil [artigo 61, § 1º]. 3. Cumpre ao Poder Judiciário a administração e os rendimentos referentes à conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais. Atribuir ao Poder Executivo essas funções viola o disposto no artigo 2º da Constituição do Brasil, que afirma a interdependência --- independência e harmonia --- entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 4. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 15.010, do Estado de Goiás. O Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para dar efetividade à decisão 60

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ADI 5747 / SP

[sessenta] dias após a publicação do acórdão” (ADI 3458, Relator Min. Eros Grau, Plenário, DJe 16/5/2008)

Ademais, a matéria também tangencia o direito financeiro, devendo ser observadas as normas gerais editadas pela União. É que o enquadramento de depósitos judiciais como ingressos, por apenas transitarem pelos cofres públicos, ou receitas públicas impacta em sua utilização para o custeio de determinadas despesas (SCAFF, Fernando Facury. “Sumiu o que estava depositado em juízo. E agora?” In Estudos de direito processual e tributário em homenagem ao Ministro Teori Zavascki. Ed. D’Plácido: Belo Horizonte, 2018. p. 396).

Quanto à violação de lei estaduais que dispõem sobre depósitos judiciais ao artigo 24, I, da Constituição Federal, confira-se:

“MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO FINANCEIRO. LEI 21.720/15, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, DE MANEIRA DIVERSA DA PERMITIDA POR LEI NACIONAL. APARENTE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. REFERENDO PELO PLENÁRIO. 1. A contrariedade entre a disciplina trazida pela Lei Estadual 21.720/15 e a Lei Complementar Federal 151/15, o risco para o direito de propriedade dos depositantes que litigam no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e a aparente usurpação da competência legislativa da União para editar normas gerais em direito financeiro configuram, em conjunto, cenário de grave insegurança jurídica que autoriza a concessão de medida liminar, para suspender o andamento de todos os processos em que se discuta a constitucionalidade da lei impugnada, até o julgamento definitivo desta ação direta. 2. Medida cautelar referendada pelo Plenário.” (ADI 5.353-MC-Ref, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 1º/2/2018)

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In casu, a Lei 12.787, de 27 de dezembro de 2007, do Estado de São Paulo autorizou a transferência à conta única do Tesouro do Estado de 70% (setenta por cento) dos depósitos judiciais e administrativos referentes a processos em que o Estado seja parte, para fins de investimentos e informatização do Tribunal de Justiça e do Ministério Público, pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor, segurança pública, sistema penitenciário, reforma e construção de fóruns, estradas vicinais, obras de infraestrutura urbana, de saneamento básico e auxílio a hospitais.

Por sua vez, a Lei federal 11.429, de 26 de dezembro de 2006, vigente à época da edição da Lei estadual impugnada, permitia que até 70% (setenta por cento) dos depósitos judiciais em dinheiro referentes a tributos e seus acessórios de competência dos Estados e do Distrito Federal fossem transferidos aos referidos entes federativos, para fins de pagamento de precatórios de qualquer natureza, de dívida pública fundada e de despesas de capital , in verbis:

Lei federal 11.429, de 26 de dezembro de 2006 (revogada) Art.º Os depósitos judiciais em dinheiro referentes a tributos e seus acessórios, de competência dos Estados e do Distrito Federal, inclusive os inscritos em dívida ativa, serão efetuados em instituição financeira oficial da União ou do Estado, mediante a utilização de instrumento que identifique sua natureza tributária.

§ 1º Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir fundo de reserva destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos referidos no caput deste artigo que lhes seja repassada nos termos desta Lei.

§ 2º Ao Estado e ao Distrito Federal que instituir o fundo de reserva de que trata o § 1º deste artigo será repassada pela instituição financeira referida no caput deste artigo a parcela correspondente a 70% (setenta por cento) do valor dos depósitos de natureza tributária nela realizados.

§ 3º A parcela dos depósitos não repassada nos termos do § 2º deste artigo será mantida na instituição financeira recebedora, que a

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remunerará segundo os critérios originalmente atribuídos aos depósitos.

Art. 2º A habilitação do Estado ou do Distrito Federal ao recebimento das transferências referidas no § 2º do art. 1º desta Lei fica condicionada à apresentação perante o órgão jurisdicional responsável pelo julgamento dos litígios, aos quais se refiram os depósitos, de termo de compromisso firmado pelo Secretário Estadual ou Distrital de Fazenda que preveja:

I - a manutenção do fundo de reserva na instituição financeira responsável pelo repasse das parcelas referidas no § 2º do art. 1º desta Lei;

II - a destinação automática ao fundo de reserva do valor correspondente à parcela dos depósitos judiciais mantida na instituição financeira nos termos do § 3º do art. 1º desta Lei, condição esta a ser observada a cada transferência recebida na forma do § 2º do art. 1º desta Lei;

III - a manutenção no fundo de reserva de saldo jamais inferior o maior dos seguintes valores:

a) o montante equivalente à parcela dos depósitos judiciais mantida na instituição financeira nos termos do § 3º do art. 1º desta Lei, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída;

b) a diferença entre a soma dos 5 (cinco) maiores depósitos efetuados nos termos do art. 1º desta Lei e a soma das parcelas desses depósitos mantidas na instituição financeira na forma do § 3º do art. 1º desta Lei, ambas acrescidas da remuneração que lhes foi originalmente atribuída;

IV - a autorização para a movimentação do fundo de reserva para os fins do disposto nos arts. 4º e 6º desta Lei; e

V - a recomposição do fundo de reserva pelo Estado ou Distrito Federal, em até 48 (quarenta e oito) horas, após comunicação da instituição financeira, sempre que o seu saldo estiver abaixo dos limites estabelecidos no inciso III do caput deste artigo.

§ 1º Os fundos de reserva de que trata o § 1º do art. 1º desta Lei terão remuneração de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais.

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§ 2º Compete à instituição financeira gestora do fundo de reserva de que trata este artigo manter escrituração individualizada para cada depósito efetuado na forma do art. 1º desta Lei, discriminando:

I - o valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída;

II - o valor da parcela do depósito mantido na instituição financeira, nos termos do § 3º do art. 1º desta Lei, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída; e

III - o montante do depósito transferido ao fundo de reserva nos termos do § 1º do art. 2º desta Lei, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.

Art. 3º Os recursos repassados na forma desta Lei aos Estados ou ao Distrito Federal, ressalvados os destinados ao fundo de reserva de que trata o § 1º do art. 1º desta Lei, serão aplicados, exclusivamente, no pagamento:

I - de precatórios judiciais de qualquer natureza;

II - da dívida fundada do Estado ou do Distrito Federal.

Parágrafo único. Na hipótese de previsão na lei orçamentária estadual ou distrital de dotações suficientes para o pagamento da totalidade das despesas referidas nos incisos I e II do caput deste artigo exigíveis no exercício, o valor excedente dos repasses de que trata o caput deste artigo poderá ser utilizado para a realização de despesas de capital.

Art. 4º Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial, o valor do depósito efetuado nos termos desta Lei, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será colocado à disposição do depositante pela instituição financeira responsável, no prazo de 3 (três) dias úteis, observada a seguinte composição:

I - a parcela que foi mantida na instituição financeira nos termos do § 3º do art. 1º desta Lei, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será de responsabilidade direta e imediata da instituição depositária;

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II - a diferença entre o valor referido no inciso I do caput deste artigo e o total devido ao depositante nos termos do caput deste artigo será debitada no fundo de reserva de que trata o art. 2º desta Lei.

§ 1º Na hipótese de o saldo do fundo de reserva, após o débito referido no inciso I do caput deste artigo, ser inferior ao valor mínimo estabelecido no inciso III do caput do art. 2º desta Lei, o Estado ou o Distrito Federal será notificado para recompô-lo na forma do inciso V do caput do art. 2º desta Lei.

§ 2º Na hipótese de insuficiência de saldo no fundo de reserva para o débito do montante devido nos termos do inciso II do caput deste artigo, a instituição financeira restituirá ao depositante o valor disponível no fundo, acrescido do valor referido no inciso I do caput deste artigo.

§ 3º Na hipótese referida no § 2º deste artigo, a instituição financeira notificará a autoridade expedidora da ordem de liberação do depósito, informando a composição detalhada dos valores liberados, sua atualização monetária, a parcela efetivamente disponibilizada em favor do depositante e o saldo a ser pago na recomposição prevista no § 1º deste artigo.

Art. 5º Nos casos em que o Estado ou o Distrito Federal não recompuser o fundo de reserva até o saldo mínimo referido no inciso III do caput do art. 2º desta Lei, ficará suspenso o repasse das parcelas referentes a novos depósitos até a regularização do saldo.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, na hipótese de descumprimento por 3 (três) vezes da obrigação referida no inciso V do caput do art. 2º desta Lei, ficará o Estado ou o Distrito Federal excluído da sistemática de que trata o § 2º do art. 1º desta Lei.

Art. 6º Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o Estado ou para o Distrito Federal, ser-lhe-á transferida a parcela do depósito mantida na instituição financeira nos termos do § 3º do art. 1º desta Lei, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.

§ 1º Na situação prevista no caput deste artigo, é facultado ao Estado ou ao Distrito Federal sacar no fundo de reserva a parcela do

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depósito nele depositada nos termos do inciso II do caput do art. 2º desta Lei, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.

§ 2º O saque da parcela de que trata o § 1º deste artigo somente poderá ser realizado até o limite máximo do qual não resulte saldo inferior ao mínimo exigido no inciso III do caput do art. 2º desta Lei.

§ 3º Na situação prevista no caput deste artigo, serão transformados em pagamento definitivo, total ou parcial, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo, inclusive seus acessórios, os valores depositados na forma do caput do art. 1º desta Lei, acrescidos da remuneração que lhes foi originalmente atribuída.

Art. 7º O disposto nesta Lei aplica-se, igualmente, aos depósitos judiciais em dinheiro referentes a tributos de competência dos Estados ou do Distrito Federal, efetuados entre 1º de janeiro de 1999 e a véspera da data de publicação desta Lei.

Art. 8º Os Estados e o Distrito Federal estabelecerão regras de procedimentos, inclusive orçamentários, para a execução do disposto nesta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revoga-se a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002.” (grifei)

Já a Lei Complementar federal 151/2015, que não é objeto da presente ação, determinou a transferência à conta única do Tesouro dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de 70% (setenta por cento) do valor dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais os respectivos entes federativos sejam parte, para fins de pagamento de precatórios de qualquer natureza, de dívida pública fundada e de despesas de capital , bem como para recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial dos fundos de previdência

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referentes aos regimes próprios de cada ente federado e para constituição de Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas ou de outros mecanismos de garantia previstos em lei, dedicados exclusivamente a investimentos de infraestrutura , in verbis:

Lei Complementar federal 151/2015

(…)

Art. 2º Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Estado, o Distrito Federal ou os Municípios sejam parte, deverão ser efetuados em instituição financeira oficial federal, estadual ou distrital.

Art. 3º A instituição financeira oficial transferirá para a conta única do Tesouro do Estado, do Distrito Federal ou do Município 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos referentes aos processos judiciais e administrativos de que trata o art. 2º, bem como os respectivos acessórios.

§ 1º Para implantação do disposto no caput deste artigo, deverá ser instituído fundo de reserva destinado a garantir a restituição da parcela transferida ao Tesouro, observados os demais termos desta Lei Complementar.

§ 2º A instituição financeira oficial tratará de forma segregada os depósitos judiciais e os depósitos administrativos.

§ 3º O montante dos depósitos judiciais e administrativos não repassado ao Tesouro constituirá o fundo de reserva referido no § 1º deste artigo, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do total dos depósitos de que trata o art. 2º desta Lei Complementar, acrescidos da remuneração que lhes foi atribuída.

§ 4º (VETADO).

§ 5º Os valores recolhidos ao fundo de reserva terão remuneração equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais.

§ 6º Compete à instituição financeira gestora do fundo de reserva de que trata este artigo manter escrituração individualizada para cada depósito efetuado na forma do art. 2º, discriminando:

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I - o valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída; e

II - o valor da parcela do depósito mantido na instituição financeira, nos termos do § 3º deste artigo, a remuneração que lhe foi originalmente atribuída e os rendimentos decorrentes do disposto no § 5º deste artigo.

Art. 4º A habilitação do ente federado ao recebimento das transferências referidas no art. 3º é condicionada à apresentação ao órgão jurisdicional responsável pelo julgamento dos litígios aos quais se refiram os depósitos de termo de compromisso firmado pelo chefe do Poder Executivo que preveja:

I - a manutenção do fundo de reserva na instituição financeira responsável pelo repasse das parcelas ao Tesouro, observado o disposto no § 3º do art. 3º desta Lei Complementar;

II - a destinação automática ao fundo de reserva do valor correspondente à parcela dos depósitos judiciais mantida na instituição financeira nos termos do § 3º do art. 3º, condição esta a ser observada a cada transferência recebida na forma do art. 3º desta Lei Complementar;

III - a autorização para a movimentação do fundo de reserva para os fins do disposto nos arts. 5º e 7º desta Lei Complementar; e

IV - a recomposição do fundo de reserva pelo ente federado, em até quarenta e oito horas, após comunicação da instituição financeira, sempre que o seu saldo estiver abaixo dos limites estabelecidos no § 3º do art. 3º desta Lei Complementar.

Art. 5º A constituição do fundo de reserva e a transferência da parcela dos depósitos judiciais e administrativos acumulados até a data de publicação desta Lei Complementar, conforme dispõe o art. 3º, serão realizadas pela instituição financeira em até quinze dias após a apresentação de cópia do termo de compromisso de que trata o art. 4º.

§ 1º Para identificação dos depósitos, cabe ao ente federado manter atualizada na instituição financeira a relação de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ dos órgãos que integram a sua administração pública direta e indireta.

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§ 2º Realizada a transferência de que trata o caput, os repasses subsequentes serão efetuados em até dez dias após a data de cada depósito.

§ 3º Em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos no caput e no § 2º deste artigo, a instituição financeira deverá transferir a parcela do depósito acrescida da taxa referencial do Selic para títulos federais mais multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso.

Art. 6º São vedadas quaisquer exigências por parte do órgão jurisdicional ou da instituição financeira além daquelas estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art. 7º Os recursos repassados na forma desta Lei Complementar ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município, ressalvados os destinados ao fundo de reserva de que trata o § 3º do art. 3º, serão aplicados, exclusivamente, no pagamento de:

I - precatórios judiciais de qualquer natureza;

II - dívida pública fundada, caso a lei orçamentária do ente federativo preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício e não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores;

III - despesas de capital, caso a lei orçamentária do ente federativo preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício, não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores e o ente federado não conte com compromissos classificados como dívida pública fundada;

IV - recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial dos fundos de previdência referentes aos regimes próprios de cada ente federado, nas mesmas hipóteses do inciso III.

Parágrafo único. Independentemente das prioridades de pagamento estabelecidas no caput deste artigo, poderá o Estado, o Distrito Federal ou o Município utilizar até 10% (dez

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por cento) da parcela que lhe for transferida nos termos do caput do art. 3º para constituição de Fundo Garantidor de PPPs ou de outros mecanismos de garantia previstos em lei, dedicados exclusivamente a investimentos de infraestrutura.

Art. 8º Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial ou administrativa, o valor do depósito efetuado nos termos desta Lei Complementar acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída será colocado à disposição do depositante pela instituição financeira responsável, no prazo de 3 (três) dias úteis, observada a seguinte composição:

I - a parcela que foi mantida na instituição financeira nos termos do § 3º do art. 3º acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída será de responsabilidade direta e imediata da instituição depositária; e

II - a diferença entre o valor referido no inciso I e o total devido o depositante nos termos do caput será debitada do saldo existente no fundo de reserva de que trata o § 3º do art. 3º.

§ 1º Na hipótese de o saldo do fundo de reserva após o débito referido no inciso II ser inferior ao valor mínimo estabelecido no § 3º do art. 3º, o ente federado será notificado para recompô-lo na forma do inciso IV do art. 4º.

§ 2º Na hipótese de insuficiência de saldo no fundo de reserva para o débito do montante devido nos termos do inciso II, a instituição financeira restituirá ao depositante o valor disponível no fundo acrescido do valor referido no inciso I.

§ 3º Na hipótese referida no § 2º deste artigo, a instituição financeira notificará a autoridade expedidora da ordem de liberação do depósito, informando a composição detalhada dos valores liberados, sua atualização monetária, a parcela efetivamente disponibilizada em favor do depositante e o saldo a ser pago depois de efetuada a recomposição prevista no § 1º deste artigo.

Art. 9º Nos casos em que o ente federado não recompuser o fundo de reserva até o saldo mínimo referido no § 3º do art. 3º, será suspenso o repasse das parcelas referentes a novos depósitos até a

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regularização do saldo.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, na hipótese de descumprimento por três vezes da obrigação referida no inciso IV do art. 4º, será o ente federado excluído da sistemática de que trata esta Lei Complementar.

Art. 10. Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o ente federado, ser-lhe-á transferida a parcela do depósito mantida na instituição financeira nos termos do § 3º do art. 3º acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.

§ 1º O saque da parcela de que trata o caput deste artigo somente poderá ser realizado até o limite máximo do qual não resulte saldo inferior ao mínimo exigido no § 3º do art. 3º.

§ 2º Na situação prevista no caput, serão transformados em pagamento definitivo, total ou parcial, proporcionalmente à exigência tributária ou não tributária, conforme o caso, inclusive seus acessórios, os valores depositados na forma do caput do art. 2º acrescidos da remuneração que lhes foi originalmente atribuída.

Art. 11. O Poder Executivo de cada ente federado estabelecerá regras de procedimentos, inclusive orçamentários, para a execução do disposto nesta Lei Complementar.

Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Ficam revogadas as Leis nºs 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006.” (grifei)

Por fim, a matéria ganhou assento constitucional no artigo 101, §§ 2º, I e II, e 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (incluído pela Emenda Constitucional 94/2016 e alterado pela Emenda Constitucional 99/2017), que permite a utilização de até 75% (setenta e cinco por cento) dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, nos quais sejam parte os Estados, o Distrito Federal ou os

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 67

ADI 5747 / SP

Municípios, e as respectivas autarquias, fundações e empresas estatais, bem como de até 30% (trinta por cento) dos demais depósitos judiciais da localidade sob jurisdição do respectivo Tribunal de Justiça, para fins de pagamento de débitos vencidos de precatórios , mediante transferência para conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste , in verbis:

Ato das Disposições Constitucionais Transitória

Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2024, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste , 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local.

(…)

§ 2º O débito de precatórios será pago com recursos orçamentários próprios provenientes das fontes de receita corrente líquida referidas no § 1º deste artigo e, adicionalmente, poderão ser utilizados recursos dos seguintes instrumentos:

I - até 75% (setenta e cinco por cento) dos depósitos judiciais e dos depósitos administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais sejam parte os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, e as respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, mediante a instituição de fundo garantidor em montante equivalente a 1/3 (um terço) dos recursos levantados, constituído pela parcela restante dos depósitos judiciais e remunerado pela taxa referencial do

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 67

ADI 5747 / SP

Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, nunca inferior aos índices e critérios aplicados aos depósitos levantados;

II - até 30% (trinta por cento) dos demais depósitos judiciais da localidade sob jurisdição do respectivo Tribunal de Justiça, mediante a instituição de fundo garantidor em montante equivalente

os recursos levantados, constituído pela parcela restante dos depósitos judiciais e remunerado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, nunca inferior aos índices e critérios aplicados aos depósitos levantados, destinando-se:

a) no caso do Distrito Federal, 100% (cem por cento) desses recursos ao próprio Distrito Federal;

b) no caso dos Estados, 50% (cinquenta por cento) desses recursos ao próprio Estado e 50% (cinquenta por cento) aos respectivos Municípios, conforme a circunscrição judiciária onde estão depositados os recursos, e, se houver mais de um Município na mesma circunscrição judiciária, os recursos serão rateados entre os Municípios concorrentes, proporcionalmente às respectivas populações, utilizado como referência o último levantamento censitário ou a mais recente estimativa populacional da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

(…)

§ 3º Os recursos adicionais previstos nos incisos I, II e IV do § 2º deste artigo serão transferidos diretamente pela instituição financeira depositária para a conta especial referida no caput deste artigo, sob única e exclusiva administração do Tribunal de Justiça local , e essa transferência deverá ser realizada em até sessenta dias contados a partir da entrada em vigor deste parágrafo, sob pena de responsabilização pessoal do dirigente da instituição financeira por improbidade.” (grifei)

Verifica-se, assim, que a Lei 12.787/2007 do Estado de São Paulo extrapolou a Lei federal de regência à época de sua edição, bem como permanece em desacordo com as normas federais em vigor, máxime por permitir a utilização de percentual dos recursos de depósitos judiciais e

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 67

ADI 5747 / SP

administrativos em finalidades não previstas na legislação federal.

No mesmo sentido, confira-se precedente recente do Plenário desta Corte quanto à inconstitucionalidade de lei estadual que permite a utilização de depósito judicial em dissonância do quadro normativo estabelecido pela Lei Complementar federal 151/15, in verbis:

“MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA. REFERENDO DO TRIBUNAL PLENO. DIREITO CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEI COMPLEMENTAR 42/15 DO ESTADO DA BAHIA. 1. Há plausibilidade jurídica nas alegações, uma vez que se colhe da jurisprudência desta Corte precedentes que militam, em um primeiro e provisório olhar, em favor da pretensão da parte Requerente, seja por violação ao princípio da separação dos poderes (ADI 3.458, de relatoria do Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 16.05.2008), seja por usurpação da competência legislativa da União para dispor sobre depósitos judiciais (ADI 3.125, de relatoria do Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 18.06.2010; e ADI 2.909, de relatoria do Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 11.06.2010) . 2. Constata-se também conflito de competências legislativas dos entes federativos, pois se notam sensíveis discrepâncias normativas do cotejo entre a Lei Complementar federal 151/15 e a Lei Complementar 42/15 do Estado da Bahia . 3. (…) 5. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade concedida monocraticamente e referendada pelo Plenário do STF, com eficácia ex tunc.” (ADI 5409 MC-Ref, Relator Min. Edson Fachin, Plenário, DJe 13/5/2016)

Forçoso concluir pela inconstitucionalidade formal da Lei 12.787/2007 do Estado de São Paulo, por invasão da competência da União para legislar sobre direito processual e normas gerais de direito financeiro (artigos 22, I, e 24, I, da Constituição Federal). Por conseguinte,

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 67

ADI 5747 / SP

também deve ser declarado inconstitucional, por arrastamento, o Decreto 52.780/2008 do Estado de São Paulo, que regulamentou a Lei estadual 12.787/2007.

Nada obstante a inconstitucionalidade das normas referidas, a segurança jurídica impõe a modulação dos efeitos da decisão quando a nulidade puder resultar em prejuízos maiores para as partes ou a jurisdição. Evita-se, assim, que a sanatória de uma situação de inconstitucionalidade propicie o surgimento de panorama igualmente inconstitucional.

Tal medida, consubstanciada no comando do artigo 27 da Lei federal 9.868/1999, mostra-se apropriada ao presente caso porquanto a Lei 12.787/2007 do Estado de São Paulo vigeu por mais de uma década, possibilitando ao Poder Executivo estadual a utilização de percentual dos recursos de depósitos em finalidades não previstas na legislação federal.

É notória a situação de calamidade financeira dos Estados-membros, de forma que a necessidade de restituição dos referidos recursos poderia inviabilizar investimentos em áreas sociais sensíveis, além de comprometer o pagamento dos servidores públicos e dos credores do Estado.

Portanto, tendo em vista razões de segurança jurídica, proponho a modulação dos efeitos da decisão, para que a declaração de inconstitucionalidade da Lei 12.787/2007 do Estado de São Paulo e do respectivo Decreto regulamentador 52.780/2008 tenha eficácia ex nunc, de forma a convalidar a utilização dos recursos de depósitos judiciais e administrativos até então realizada pelo Estado nos termos da Lei estadual.

Ex positis, diante das premissas e fundamentos expostos, CONHEÇO PARCIALMENTE da ação direta de inconstitucionalidade e,

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 67

ADI 5747 / SP

nesta parte, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 12.787/2007 do Estado de São Paulo e, por arrastamento, do Decreto 52.780/2008 do Estado de São Paulo, com eficácia ex nunc a partir da data do presente julgamento.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 67

15/04/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.747 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO

BRASIL

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR E OUTRO (A/S)

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Acompanho o e. relator quanto ao mérito. No entanto, divirjo quanto à modulação, por entender não estarem presentes os requisitos do art. 27 da Lei n. 9.868/98, uma vez que a modulação, no caso, esvazia o próprio conteúdo da declaração de inconstitucionalidade, ratificando a utilização indevida dos depósitos judiciais.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 67

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.747 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO

BRASIL

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR E OUTRO (A/S)

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Divirjo parcialmente do Relator, apenas quanto à modulação dos efeitos da decisão.

Eis a denominada inconstitucionalidade útil. Praticamente aposta-se na morosidade da Justiça. Proclamado o conflito da norma com a Constituição Federal, mitiga-se esta sob o ângulo da higidez, como se não estivesse em vigor até então, e assenta-se, como termo inicial do surgimento de efeitos da constatação do conflito, a data da sessão de julgamento.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-15/04/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 67

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.747

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (111471/SP) E OUTRO (A/S)

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da ação direta e, nesta parte, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 12.787/2007 do Estado de São Paulo e, por arrastamento, do Decreto nº 52.780/2008 do Estado de São Paulo, com eficácia ex nunc, a partir da data do presente julgamento, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio no tocante à modulação de efeitos. Falou, pelo interessado Governador do Estado de São Paulo, o Dr. Celso Alves de Resende Junior. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865404138/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5747-sp-sao-paulo-4000290-6220171000000/inteiro-teor-865404154

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