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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5029 MT

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5029_7f0ca.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 1º, PARÁGRAFO ÚNICO; 2º, VI E XI; E 65, VI E VIII, DA LEI COMPLEMENTAR 111/2002 DO ESTADO DO MATO GROSSO. EXTENSÃO DOS PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS E DAS PRERROGATIVAS FUNCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA ÀS PROCURADORIAS DE ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃOS SUBMETIDOS AO PRINCÍPIO HIERÁRQUICO QUE INTEGRAM OS RESPECTIVOS PODERES EXECUTIVOS. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS INCISOS XI DO ARTIGO 2º E VI DO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 111/2002 COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 590/2017. PREJUDICIALIDADE. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.

1. Os princípios institucionais e as prerrogativas funcionais do Ministério Público e da Defensoria Pública não podem ser estendidos às Procuradorias de Estado, porquanto as atribuições dos procuradores de estado – sujeitos que estão à hierarquia administrativa – não guardam pertinência com as funções conferidas aos membros daquelas outras instituições. Precedentes: ADI 217, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, DJ de 13/9/2002; ADI 291, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 10/9/2010.
2. As Procuradorias de Estado, por integrarem os respectivos Poderes Executivos, não gozam de autonomia funcional, administrativa ou financeira, uma vez que a administração direta é una e não comporta a criação de distinções entre órgãos em hipóteses não contempladas explícita ou implicitamente pela Constituição Federal. Precedente: ADI 291, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 10/9/2010.
3. A garantia da inamovibilidade conferida pela Constituição Federal aos magistrados, aos membros do Ministério Público e aos membros da Defensoria Pública (artigos 93, VIII; 95, II; 128, § 5º, b; e 134, parágrafo único) não pode ser estendida aos procuradores de estado. Precedentes: ADI 291, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 10/9/2010; ADI 1246, Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 23/5/2019.
4. A autonomia conferida aos Estados-membros pelo artigo 25, caput, da Constituição Federal não tem o condão de afastar as normas constitucionais de observância obrigatória. Precedentes: ADI 3.819, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJ de 28/3/2008; ADI 3.167, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJ de 6/9/2007.
5. In casu, o parágrafo único do artigo 1º e o inciso VI do artigo 2º da Lei Complementar 111/2002 do Estado de Mato Grosso reproduzem normas da Constituição estadual (parágrafo único do artigo 110 e inciso VII do artigo 112) declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 291, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 10/9/2010, razão pela qual devem ser declarados inconstitucionais pelos mesmos fundamentos externados na ocasião do referido julgado.
6. O inciso VIII do artigo 65 da Lei Complementar 111/2002 do Estado de Mato Grosso apresenta inconstitucionalidade parcial, mercê de a submissão da relotação e da remoção de procuradores estaduais por interesse público à decisão do Colégio de Procuradores configurar forma de inamovibilidade mitigada incompatível com o princípio hierárquico.
7. A revogação ou exaurimento da eficácia jurídico-normativa de dispositivo impugnado implica a prejudicialidade da ação, por perda de seu objeto, máxime porque o objetivo da ação direta é a declaração, em tese, da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e o seu consequente expurgo do ordenamento jurídico. Precedentes: ADI 4.365, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 8/5/2015; ADI 4.663-MC-Ref, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 16/12/2014.
8. In casu, a ação direta carece de objeto quanto aos incisos XI do artigo 2º e VI do artigo 65 da Lei Complementar estadual 111/2002, que sofreram alterações substanciais com o advento da Lei Complementar estadual 590/2017, razão pela qual se impõe o conhecimento, apenas, parcial.
9. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgado parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º; do inciso VI do artigo 2º; e da expressão “ou por interesse público” constante do inciso VIII do artigo 65, todos da Lei Complementar 111/2002 do Estado de Mato Grosso.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da ação direta de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º; do inciso VI do artigo 2º; e da expressão “ou por interesse público” constante do inciso VIII do artigo 65, todos da Lei Complementar 111/2002 do Estado de Mato Grosso, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo amicus curiae, a Dra. Yasmim Yogo Ferreira. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00025 "CAPUT" ART- 00084 INC-00025 ART- 00093 INC-00008 ART- 00095 INC-00002 ART- 00128 PAR-00005 LET-B ART- 00131 "CAPUT" PAR-00001 ART- 00132 PAR- ÚNICO ART- 00134 PAR- ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LCP-000073 ANO-1993 ART-00004 INC-00017 ART-00023 LEI COMPLEMENTAR LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00084 INC-00025 ART-00110 PAR- ÚNICO ART-00112 INC-00007 ART-00113 INC-00002 ART-00131 "CAPUT" PAR-00001 ART-00132 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MT
  • LEG-EST LCP-000111 ANO-2002 ART-00001 PAR- ÚNICO ART-00002 INC-00006 ART-00002 INC-00011 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00002 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA LCP-590/2017 ART-00065 INC-00006 REDAÇÃO DADA PELA LCP-590/2017 ART-00065 INC-00008 LEI COMPLEMENTAR, MT
  • LEG-EST LCP-000590 ANO-2017 LEI COMPLEMENTAR, MT

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (AUTONOMIA INSTITUCIONAL, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) ADI 217 (TP), ADI 291 (TP), ADI 470 (TP). (GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE, PROCURADOR DO ESTADO) ADI 291 (TP), ADI 1246 (TP). (AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO, NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA) ADI 2729 (TP), ADI 3167 (TP), ADI 3819 (TP). (ADI, REVOGAÇÃO, ESGOTAMENTO, EFICÁCIA JURÍDICA, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, PREJUDICIALIDADE, PERDA DO OBJETO) ADI 4365 (TP), ADI 4663 MC-Ref (TP). (ADVOCACIA PÚBLICA, PRINCÍPIO, UNICIDADE, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL) ADI 1679 (TP). (ADVOCACIA PÚBLICA, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, EXCLUSIVIDADE) ADI 4843 MC-ED-Ref (TP). (COMPETÊNCIA, NOMEAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO) ADI 2682 (TP). Número de páginas: 24. Análise: 02/03/2021, MAV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865403703/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5029-mt

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