Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 1191707 MG - MINAS GERAIS 900XXXX-34.2017.8.13.0024

Agravo regimental em recurso extraordinário.

2. Direito Administrativo.

3. Servidor Público. Lei Complementar Estadual 100/2007. Contrato Temporário. FGTS. Recepção das verbas retidas e dos salários referentes ao período trabalhado. Aplicação do tema 916, da sistemática da repercussão geral.

4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

5. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%. (RE 1191707 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 23-04-2020 PUBLIC 24-04-2020)

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e majorou a verba honorária em 10% (dez por cento), nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Resolução 642/2019). Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020.

- Acórdão (s) citado (s): (MODULAÇÃO DE EFEITOS, RECOLHIMENTO, FGTS) ADI 4876 (TP). (FGTS, CONTRATO NULO) RE 1207789 AgR (2ªT), RE 1222300 AgR (1ªT). Número de páginas: 6. Análise: 05/06/2020, AMS.