jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0004080-89.1998.1.00.0000 PE - PERNAMBUCO 0004080-89.1998.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Publicação
DJe-136 02-06-2020
Julgamento
20 de Abril de 2020
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_1926_1b18a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 39

20/04/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.926 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

Ementa : DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA. LEI ESTADUAL QUE REGULAMENTA TAXA JUDICIÁRIA, CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONSTITUCIONALIDADE.

1. Ação direta em que se discute a constitucionalidade dos arts. 1º; 20, caput; 26, caput e § 4º; 27, caput e § 2º; 38 (na parte em que revoga o art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.852/1992) e das Tabelas A, B, C, D, E, F, G e H, da Lei Estadual nº 11.404/1996, do Estado de Pernambuco, que regulamenta as taxas, custas e emolumentos cobrados no âmbito do Poder Judiciário.

2. A revogação do § 4º, do art. 26, pela Lei Estadual nº 14.989/2013, bem como a modificação substancial das Tabelas A, B, C, D, E, F, G e H pelas Leis Estaduais nº 12.148/2001 e nº 12.978/2005 prejudicam parcialmente o objeto da ação.

3. Indeferimento do pedido de aditamento da inicial para incluir as alterações trazidas pela Lei Estadual nº 12.978/2005. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o aditamento à inicial somente é possível nas hipóteses em que a inclusão da nova impugnação (i) dispense a requisição de novas informações e manifestações; e (ii) não prejudique o cerne da ação, o que não ocorre no presente caso. Precedente.

4. O Supremo Tribunal Federal vem afirmando a validade da utilização do valor da causa como base de cálculo das taxas judiciárias e custas judiciais estaduais, desde que haja fixação de alíquotas mínimas e

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 39

ADI 1926 / PE

máximas e mantida razoável correlação com o custo da atividade prestada. Precedentes.

5. Os dispositivos da Lei Estadual nº 11.404/1996 que tratam de fixação de emolumentos para os serviços notariais e de registro não violam a competência da União para estabelecer normas gerais sobre a matéria (CF/88, art. 24, IV), visto que os Estados detêm competência suplementar e podem exercê-la de maneira plena na ausência de legislação federal (CF/88, art. 24, § 2º e 3º).

6. A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que o produto da arrecadação da taxa judiciária pode ser destinado a despesas diversas à remuneração do serviço de prestação jurisdicional, desde que não haja destinação a instituições privadas, entidades de classe ou Caixa de Assistência dos Advogados. Precedentes.

7. Ação conhecida em parte e, nessa parte, julgada improcedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual, na conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em conhecer parcialmente da ação e, na parte conhecida, julgar improcedente o pedido para declarar a constitucionalidade dos dispositivos impugnados da Lei Estadual nº 11.404/1996, ficando revogada a cautelar parcialmente concedida para suspender a eficácia do art. 38 da Lei Estadual nº 11.404/1996, na parte em que revoga o art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.852/1992, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Impedido o Ministro Dias Toffoli (Presidente).

Brasília, 10 a 17 de abril de 2020.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 39

20/04/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.926 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta com a finalidade de se declarar a invalidade dos arts. 1º; 20, caput; 26, caput e § 4º; 27, caput e § 2º; 38 (na parte em que revoga o art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.852/1992) e das Tabelas A, B, C, D, E, F, G e H, da Lei Estadual nº 11.404/1996, do Estado de Pernambuco, que regulamenta as taxas, custas e emolumentos cobrados no âmbito do Poder Judiciário. Confira-se o teor dos dispositivos impugnados:

Art. 1º As custas devidas nos processos judiciais e os emolumentos cobrados pelos Serviços Notarial e de Registro são fixados na proporção do valor da causa, segundo a natureza do feito ou de acordo com a espécie de recurso ou do ato praticado, conforme tabela fixada nos termos da legislação estadual em vigor.

Art. 20. Em nenhum feito judicial poderá o valor das custas judiciais ultrapassar a 5% (cinco por cento) do valor

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 39

ADI 1926 / PE

atribuído à causa ou a condenação, prevalecendo, para este efeito, a importância de maior valor e respeitados os valores mínimos e máximos.

Art. 26. Excetuados os valores dispostos no § 3º do art. 4º desta Lei, os recursos arrecadados com o recolhimento das custas, serão convertidos em receita do Poder Judiciário.

(…)

§ 4º Os recursos arrecadados e provenientes das taxas, custas judiciais e emolumentos, classificados em contas próprias, devem exclusivamente ser aplicados ou utilizados em despesa de capital e investimentos, bem como em treinamento de pessoal, conservação, reforma e aquisição de bens móveis e imóveis dos Órgãos do Poder Judiciário, vedada a sua destinação a outras despesas correntes, inclusive gastos com pessoal. (Revogado pelo art. 14 da Lei nº 14.989, de 29 de maio de 2013)

Art. 27. O valor da Taxa pela Utilização dos Serviços Públicos Notariais ou de Registro (TSNR) de que trata a Lei nº 11.194, de 28.12.94, fica estabelecida nos seguintes percentuais sobre o valor do título:

(...)

§ 2º Nos atos notariais e registrais sobre títulos e documentos sem valor declarado em que os emolumentos forem estabelecidos em valores fixos, a Taxa pela Utilização dos Serviços Públicos Notariais ou de Registro (TSNR), corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor desses emolumentos.

Art. 38. Revogam-se as disposições em contrário, e especialmente (...) o § 1º do art. 2º e o art. 7º e §§ da Lei nº 10.852

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 39

ADI 1926 / PE

(...).

2. Em síntese, o requerente alega que os dispositivos da lei impugnada: (i) instituem taxa judiciária sem um teto limitador; (ii) utilizam base de cálculo própria de imposto (i.e. valor da causa) para custas e emolumentos; (iii) violam competência privativa da União, ao estabelecer normas gerais em matéria de fixação de emolumentos para os serviços notariais e de registro; e (iv) destinam os recursos arrecadados com o pagamento das taxas para despesas diversas à remuneração do próprio serviço. Sustenta a afronta aos arts. , XXXV e LV; 145, II e § 2º; 150, IV; 154, I; 236, § 2º, todos da Constituição.

3. Em suas informações, a Assembleia Legislativa afirma que a taxa judiciária instituída pela lei estadual estabeleceu “limites mínimos e máximos capazes de atender ao público a quem se dirige o serviço e a não tornar aviltante o seu pagamento” (fl. 113).

4. Em 19.04.1999, o Plenário não conheceu da ação quanto ao art. 20 da Lei Estadual nº 11.404/1996 e deferiu parcialmente a medida cautelar, de modo a suspender a eficácia do art. 38 da lei, somente em relação à revogação do art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.852/1992. Confira-se a ementa do acórdão:

I. Taxa Judiciária: sua legitimidade constitucional, admitindo-se que tome por base de cálculo o valor da causa ou da condenação, o que não basta para subtrair-lhe a natureza de taxa e convertê-la em imposto: precedentes (ADIn 948-GO, 9.11.95, Rezek; ADIn MC 1.772-MG, 15.4.98, Velloso). II. Legítimas em princípio a taxa judiciária e as custas ad valorem afrontam, contudo, a garantia constitucional de acesso à jurisdição (CF, art. , XXXV) se a alíquota excessiva ou a omissão de um limite absoluto as tornam desproporcionadas ao custo do serviço que remuneraram: precedentes (Rp 1.077-RJ, 28.3.84, Moreira, RTJ 112/34; Rp 1.074- , 15.8.84, Falcão, RTJ

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 39

ADI 1926 / PE

112/499; ADIn 948-GO, 9.11.95, Rezek; ADIn MC 1.378-5, 30.11.95, Celso, DJ 30.5.97; ADIn MC 1.651-PB, Sanches, DJ 11.9.98; ADIn MC 1.772-MG, 15.4.98, Velloso). III. ADIn: medida cautelar: não se defere, embora plausível a argüição, quando -dado o conseqüentes restabelecimento da eficácia da legislação anterior - agravaria a inconstitucionalidade denunciada: é o caso em que, se se suspende, por aparentemente desarrazoada, a limitação das custas judiciais a 5% do valor da causa, seria restabelecida a lei anterior que as tolerava até 20%. IV. Custas dos serviços forenses: matéria de competência concorrente da União e dos Estados (CF 24, IV), donde restringir-se o âmbito da legislação federal ao estabelecimento de normas gerais, cuja omissão não inibe os Estados, enquanto perdure, de exercer competência plena a respeito (CF, art. 24, §§ 3º e 4º). V. Custas judiciais são taxas, do que resulta - ao contrário do que sucede

os impostos (CF, art. 167, IV)- a alocação do produto de sua arrecadação ao Poder Judiciário, cuja atividade remunera; e nada impede a afetação dos recursos correspondentes a determinado tipo de despesas - no caso, as de capital, investimento e treinamento de pessoal da Justiça - cuja finalidade tem inequívoco liame instrumental com o serviço judiciário.

5. O Advogado-Geral da União defendeu a validade do ato legislativo estadual, tendo sustentado que (i) os Estados possuem competência legislativa suplementar para legislar sobre taxas judiciárias, custas e emolumentos, nos termos do art. 24, IV e § 2º, da Constituição; e (ii) a Constituição não veda a destinação dos recursos oriundos das taxas a outras finalidades diferentes do serviço público que a gerou.

6. Manifestando-se como custos legis, a Procuradoria-Geral da República opinou pela conhecimento parcial da ação e, no mérito, pela procedência parcial do pedido, de modo a conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 26, § 4º da lei, com o intuito de que o dispositivo não seja aplicado aos emolumentos cobrados pelos serviços

4

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 39

ADI 1926 / PE

notariais e de registro.

7. O requerente aditou a petição inicial para postular a declaração de inconstitucionalidade de outros dois dispositivos: (i) art. 2º da Lei Estadual nº 12.978/2005, que acrescentou o § 4º ao art. 27 da Lei Estadual nº 11.404/1996; e (ii) art. 4º da Lei Estadual nº 12.978/2005.

8. É o relatório. Remetam-se cópias aos Senhores Ministros (Lei nº 9.868/99, art. ).

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 39

20/04/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.926 PERNAMBUCO

V O T O

Ementa : DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA. LEI ESTADUAL QUE REGULAMENTA TAXA JUDICIÁRIA, CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CONSTITUCIONALIDADE.

1. Ação direta em que se discute a constitucionalidade dos arts. 1º; 20, caput; 26, caput e § 4º; 27, caput e § 2º; 38 (na parte em que revoga o art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.852/1992) e das Tabelas A, B, C, D, E, F, G e H, da Lei Estadual nº 11.404/1996, do Estado de Pernambuco, que regulamenta as taxas, custas e emolumentos cobrados no âmbito do Poder Judiciário.

2. A revogação do § 4º, do art. 26, pela Lei Estadual nº 14.989/2013, bem como a modificação substancial das Tabelas A, B, C, D, E, F, G e H pelas Leis Estaduais nº 12.148/2001 e nº 12.978/2005 prejudicam parcialmente o objeto da ação.

3. Indeferimento do pedido de aditamento da inicial para incluir as alterações trazidas pela Lei Estadual nº 12.978/2005. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o aditamento à inicial somente é possível nas hipóteses em que a inclusão da nova impugnação (i) dispense a requisição de novas informações e manifestações; e (ii)

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 39

ADI 1926 / PE

não prejudique o cerne da ação, o que não ocorre no presente caso. Precedentes.

4. O Supremo Tribunal Federal vem afirmando a validade da utilização do valor da causa como base de cálculo das taxas judiciárias e custas judiciais estaduais, desde que haja fixação de alíquotas mínimas e máximas e mantida razoável correlação com o custo da atividade prestada. Precedentes.

5. Os dispositivos da Lei Estadual nº 11.404/1996 que tratam de fixação de emolumentos para os serviços notariais e de registro não violam a competência da União para estabelecer normas gerais sobre a matéria (CF/88, art. 24, IV), visto que os Estados detêm competência suplementar e podem exercê-la de maneira plena na ausência de legislação federal (CF/88, art. 24, § 2º e 3º).

6. A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que o produto da arrecadação da taxa judiciária pode ser destinado a despesas diversas da remuneração do serviço de prestação jurisdicional, desde que não haja destinação a instituições privadas, entidades de classe ou Caixa de Assistência dos Advogados. Precedentes.

7. Ação conhecida em parte e, nessa parte, julgada improcedente.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 39

ADI 1926 / PE

1. Discute-se na presente ação a constitucionalidade dos arts. 1º; 20, caput; 26, caput e § 4º; 27, caput e § 2º; 38 (na parte em que revoga o art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.852/1992) e das Tabelas A, B, C, D, E, F, G e H, da Lei Estadual nº 11.404/1996, do Estado de Pernambuco, que regulamenta as taxas, custas e emolumentos cobrados no âmbito do Poder Judiciário.

2. Em síntese, são quatro as questões a serem resolvidas: (i) saber se as taxas judiciárias podem utilizar o valor da causa como base cálculo (art. 1º); (ii) saber se as taxas judiciárias ad valorem podem ser instituídas sem um limite máximo (arts. 20, caput e 38); (iii) saber se os dispositivos que tratam de fixação de emolumentos para os serviços notariais e de registro violam a competência da União para estabelecer normas gerais sobre a matéria (art. 27, caput e § 2º); e (iv) saber se os recursos arrecadados com o pagamento das taxas podem ser destinados a realização de despesas diversas à remuneração do próprio serviço (art. 26, caput e § 4º).

3. Antes de analisar essas questões, passo ao exame das questões preliminares.

I. Preliminares

4. A presente ação questiona diversos dispositivos da Lei Estadual nº 11.404/1996. Verifico, contudo, perda parcial do objeto, em razão da revogação do § 4º, do art. 26, pela Lei Estadual nº 14.989/2013, bem como das Tabelas A, B, C, D, E, F, G e H, modificadas substancialmente pelas Leis Estaduais nº 12.148/2001 e nº 12.978/2005. Deixo de conhecer a ação em relação a esses dispositivos, em virtude da prejudicialidade.

5. Indefiro, ainda, o pedido da requerente de aditamento da petição inicial em relação à Lei Estadual nº 12.978/2005, que acrescentou o

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 39

ADI 1926 / PE

§ 4º no art. 27 e fixou novos percentuais nas tabelas impugnadas. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o aditamento à inicial somente é possível nas hipóteses em que a inclusão da nova impugnação (i) dispense a requisição de novas informações e manifestações; e (ii) não prejudique o cerne da ação. A título exemplificativo, confira-se o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS (ANAMAGES). LEGITIMIDADE ATIVA. LEI COMPLEMENTAR 1.031/2007 DO ESTADO DE SÃO PAULO. NORMA DE INTERESSE DA MAGISTRATURA ESTADUAL. NÃO IMPUGNAÇÃO À NORMA DO MESMO COMPLEXO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA INICIAL. NECESSIDADE DE NOVAS INFORMAÇÕES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Embora a ANAMAGES represente apenas fração da classe dos magistrados, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL passou a reconhecer a sua legitimidade ativa quando a norma objeto de controle de constitucionalidade referir-se exclusivamente à Magistratura de determinado ente da Federação. Precedentes. 2. A não impugnação de todas as normas que integram o conjunto normativo apontado como inconstitucional implica a ausência do interesse de agir da parte requerente. Precedentes. 3. Entendimento desta CORTE no sentido de que o aditamento da inicial só é possível, observados os princípios da economia e da celeridade processuais, quando a inclusão de nova impugnação dispensa a requisição de novas informações. No presente caso, não é possível tal aditamento com a finalidade de corrigir vício relativo à legislação não impugnada do complexo normativo. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (ADI 4.265, Plenário, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. em 09.04.2018)

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 39

ADI 1926 / PE

6. Tais requisitos não ocorrem no presente caso. As modificações substanciais operadas pela Lei Estadual nº 12.978/2005 demandariam novos pedidos de informações à Assembleia Legislativa e ao Governo do Estado de Pernambuco, bem como novas manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, o que violaria os princípios da economia e da celeridade processuais. Ademais, a inclusão dos dispositivos prejudicaria o objeto da ação direta, na medida em que ampliaria o escopo do presente caso.

7. Portanto, conheço da ação somente quanto aos arts. 1º; 20, caput; 26, caput; 27, caput e § 2º; e 38 (na parte em que revoga o art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.852/1992).

II. Mérito

8. As questões discutidas na ação não são novas nesta Corte. Os quatro pontos suscitados pelo requerente já foram decididos em reiterados pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. Passo a enunciá-los de maneira sucinta.

9. Em primeiro lugar, o Supremo Tribunal Federal vem afirmando a validade da utilização do valor da causa como base de cálculo das taxas judiciárias e custas judiciais estaduais, desde que haja fixação de alíquotas mínimas e máximas e mantida razoável correlação com o custo da atividade prestada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 14.376, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, DO ESTADO DE GOIÁS. REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NOS

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 39

ADI 1926 / PE

ARTIGOS , INCISO XXXV; 145, INCISO II E § 2º; 154, INCISO I, E 236, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO

CARACTERIZAÇÃO. CONTROLE DA

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS LEIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BANALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Esta Corte tem admitido o cálculo das custas com base no valor do proveito pretendido pelo contribuinte desde que seja fixado um teto para o quantum devido a título de custas ou taxas judiciais. Precedentes. 2. O ato normativo atacado não indica o valor da causa ou do bem ou negócio objeto dos atos judiciais e extrajudiciais como base de cálculo da taxa --- esses valores consubstanciam apenas critérios para o cálculo. As tabelas apresentam limites mínimo e máximo. 3. Alegação de "excesso desproporcional e desarrazoado". 4. Controle da proporcionalidade e razoabilidade das leis pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Limites funcionais da jurisdição constitucional. Não cabe ao órgão fiscalizador da inconstitucionalidade valorar se a lei cumpre bem ou mal os fins por ela estabelecidos. 6. A fundamentação da decisão judicial não pode assentar em "vícios" produzidos no âmbito da liberdade de conformação ou no exercício do poder discricionário do Poder Constituinte. 7. É admissível o cálculo das custas judiciais com base no valor da causa, desde que mantida correlação com o custo da atividade prestada, desde que haja a definição de valores mínimo e máximo. 8. Como observou o Ministro MARCO AURÉLIO na ementa do RE n. 140.265, cogitando do ofício judicante e da postura do juiz, "[a]o examinar a lide, o magistrado deve idealizar a solução mais justa, considerada a respectiva formação humanística. Somente após deve recorrer à dogmática para, encontrado o indispensável apoio, formalizá-la". À falta desse "indispensável apoio" a solução que o juiz idealizar como a mais justa não pode ser formalizada. 9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 3826, Plenário, Rel. Min. Eros Grau, j. em 12.05.2010)

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 39

ADI 1926 / PE

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Valor da taxa judiciária e das custas judiciais estaduais. Utilização do valor da causa como base de cálculo. Possibilidade. Precedentes. 3. Estipulação de valores máximos a serem despendidos pelas partes. Razoabilidade. 4. Inexistência de ofensa aos princípios do livre acesso ao Poder Judiciário, da vedação ao confisco, da proibição do bis in idem e da proporcionalidade. Precedentes. 5. Ação julgada improcedente. (ADI 2078, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 17.03.2011)

10. A lei impugnada não só utilizou legitimamente o valor da causa como base de cálculo, mas também, nas modificações trazidas pelas Leis Estaduais nº 12.148/2001 e nº 12.978/2005, incluiu limites mínimos e máximos para a incidência da taxa. O art. 20, caput prevê que o valor das custas não poderá ultrapassar a 5% do valor da causa, respeitados os valores mínimos e máximos dispostos na lei. Por sua vez, as Tabelas A, B, C, D, E, F, G e H, anexas à Lei nº 11.404/1996, fixam valores mínimos e máximos do tributo, nos termos definidos pela jurisprudência desta Corte. Por exemplo, a Tabela A dispõe que, em julgamento de causa cível em grau de recurso, o valor mínimo para causas acima de R$ 1.000,00 (mil reais) é de R$ 50,00 (cinquenta reais), enquanto o valor máximo é de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Não vislumbro, portanto, qualquer violação aos princípios do acesso à justiça e do devido processo legal.

11. Em segundo lugar, conforme já destacado no julgamento cautelar, os dispositivos que tratam de fixação de emolumentos para os serviços notariais e de registro não violam a competência da União para estabelecer normas gerais sobre a matéria (CF/88, art. 24, IV), visto que os Estados detêm competência suplementar e podem exercê-la de maneira plena, caso não haja legislação federal (CF/88, art. 24, § 2º e 3º). Veja-se trecho do voto do Ministro Sepúlveda Pertence na decisão cautelar:

A “ custas dos serviços forenses ” alude a Constituição, no

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 39

ADI 1926 / PE

art. 24, IV, para incluir a matéria no âmbito da competência concorrente da União e dos Estados.

Aí, porém — a exemplo de que também sucede no tema do art. 236, § 2º — a competência legislativa federal está restrita

o estabelecimento de normas gerais (art. 24, § 1º), cuja falta não inibe os Estados do exercício da competência plena a respeito, até que sobrevenha a lei nacional.

12. Por fim, em terceiro lugar, a jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que o produto da arrecadação da taxa judiciária pode ser destinado a despesas diversas à remuneração do serviço de prestação jurisdicional, desde que não haja destinação a instituições privadas, entidades de classe ou Caixa de Assistência dos Advogados, na medida em que vedação de vinculação de receitas não se aplica às taxas (CF/88, art. 167, IV). A título exemplificativo, confiram-se os seguintes julgados:

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISO III DO ART. 4º DA LEI Nº 4.664, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA INSTITUÍDA SOBRE AS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DESTINADO AO FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. É constitucional a destinação do produto da arrecadação da taxa de polícia sobre as atividades notariais e de registro, ora para tonificar a musculatura econômica desse ou daquele órgão do Poder Judiciário, ora para aportar recursos financeiros para a jurisdição em si mesma. O inciso IV do art. 167 da Constituição passa ao largo do instituto da taxa, recaindo, isto sim, sobre qualquer modalidade de imposto. O dispositivo legal impugnado não invade a competência da União para editar normais gerais sobre a fixação de emolumentos. Isto porque esse tipo de competência legiferante é para dispor sobre

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 39

ADI 1926 / PE

relações jurídicas entre o delegatário da serventia e o público usuário dos serviços cartorários. Relação que antecede, logicamente, a que se dá no âmbito tributário da taxa de polícia, tendo por base de cálculo os emolumentos já legalmente disciplinados e administrativamente arrecadados. Ação direta improcedente.

Ação direta de inconstitucionalidade em face dos arts. 5º, 22, 25, parágrafo único, e 28, todos da Lei no 12.381, de 9 de dezembro de 1994, do Estado do Ceará, que destinam percentual da arrecadação da taxa judiciária, emolumentos e custas à Associação Cearense dos Magistrados, à Associação Cearense do Ministério Público e à Caixa de Assistência dos Advogados. 2. Alegada ofensa ao art. 145, II, da Constituição. 3. Impossibilidade da destinação do produto da arrecadação, ou de partes deste, a instituições privadas, entidades de classe e Caixa de Assistência dos Advogados. 4. Matéria pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RP nº 1139, Rel. Alfredo Buzaid, DJ 30.10.92; ADI nº 1378, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 30.05.97;ADI nº 1.145-PB, Rel. Min. Carlos Velloso. 6. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 2982, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 09.06.2004)

13. No presente caso, o produto da arrecadação da taxa judiciária é qualificado como receita do Poder Judiciário (art. 26, caput). O montante arrecadado, portanto, já é destinado à remuneração do próprio serviço de prestação jurisdicional, cabendo ao tribunal definir em que despesas irá alocar as verbas oriundas das taxas, respeitada a sua autonomia administrativa e financeira (CF/88, art. 99).

14. Por todas essas razões, conheço parcialmente a ação e, na parte conhecida, julgo improcedente o pedido para declarar a constitucionalidade dos dispositivos impugnados da Lei Estadual nº 11.404/1996, ficando revogada a cautelar parcialmente concedida para

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 39

ADI 1926 / PE

suspender a eficácia do art. 38 da Lei Estadual nº 11.404/1996, na parte em que revoga art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.852/1992.

15. É como voto.

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 39

20/04/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.926 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS

ADVOGADOS DO BRASIL

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

V O T O - V O G A L

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (VOTO-VOGAL): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada, em 3.12.1998, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em face dos arts. 1º; 20, caput; 26, caput e § 4º; 27, caput e § 2º; 38, na parte em que revoga o § 1º do art. 2º da Lei 10.852/1992 (que trata da Taxa Judiciária) e as Tabelas A, B ,C, D, E, F, G e H da Lei 11.404/1996, do Estado de Pernambuco.

Argumenta a requerente que as normas apontadas, ao realizarem a supressão do valor outrora cobrado das taxas judiciárias, transgridem os arts. 5º, incisos XXXV (acesso à Justiça) e LV (ampla defesa), além do art. 145, § 2º (proibição de as taxas terem as mesmas bases de cálculo de impostos) e art. 150, IV (proibição ao confisco), todos da CF.

Defende que a revogação do § 1º do art. 2º da Lei 10.852/1992 pelo art. 38 da norma impugnada importa em supressão do limite máximo da Taxa Judiciária cobrada pelo Estado de Pernambuco, que era limitada a 10.000 UFEPEs, o que lhe confere natureza confiscatória.

Em relação aos demais dispositivos atacados, sustenta a inconstitucionalidade do estabelecimento do valor da causa como base de cálculo das custas judiciais e dos emolumentos. Defende que a base de cálculo da taxa deve medir necessariamente a atuação do Estado na

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 39

ADI 1926 / PE

prestação do serviço ofertado e que o valor da causa não se presta a isso. Assinala, ademais, haver usurpação de competência da União para editar normas gerais para a fixação de emolumentos.

O Plenário desta Corte deferiu parcialmente a cautelar para não conhecer da ação por ausência de interesse processual quanto ao art. 20 da Lei 11.404/1996 do Estado de Pernambuco. Na parte conhecida, suspendeu, até decisão final, a execução e a aplicabilidade do art. 38 da Lei estadual impugnada bem como da alusão ao § 1º do art. 2º da Lei 10.852/1992 e indeferiu a cautelar quanto aos demais pontos, em acórdão assim ementado:

“I. Taxa Judiciária: sua legitimidade constitucional, admitindo-se que tome por base de cálculo o valor da causa ou da condenação, o que não basta para subtrair-lhe a natureza de taxa e convertê-la em imposto: precedentes (ADIn 948-GO, 9.11.95, Rezek; ADIn MC 1.772-MG, 15.4.98, Velloso). II. Legítimas em princípio a taxa judiciária e as custas ad valorem afrontam, contudo, a garantia constitucional de acesso à jurisdição (CF, art. , XXXV) se a alíquota excessiva ou a omissão de um limite absoluto as tornam desproporcionadas ao custo do serviço que remuneraram : precedentes (Rp 1.077-RJ, 28.3.84, Moreira, RTJ 112/34; Rp 1.074-, 15.8.84, Falcão, RTJ 112/499; ADIn 948-GO, 9.11.95, Rezek; ADIn MC 1.378-5, 30.11.95, Celso, DJ 30.5.97; ADIn MC 1.651-PB, Sanches, DJ 11.9.98; ADIn MC 1.772-MG, 15.4.98, Velloso). III. ADIn: medida cautelar: não se defere, embora plausível a arguição, quando - dado o consequentes restabelecimento da eficácia da legislação anterior - agravaria a inconstitucionalidade denunciada: é o caso em que, se se suspende, por aparentemente desarrazoada, a limitação das custas judiciais a 5% do valor da causa, seria restabelecida a lei anterior que as tolerava até 20% . IV. Custas dos serviços forenses: matéria de competência concorrente da União e dos Estados (CF 24, IV), donde restringir-se o âmbito da legislação federal ao estabelecimento de normas gerais, cuja omissão não

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 39

ADI 1926 / PE

inibe os Estados, enquanto perdure, de exercer competência plena a respeito (CF, art. 24, §§ 3º e 4º). V. Custas judiciais são taxas, do que resulta - ao contrário do que sucede aos impostos (CF, art. 167, IV)- a alocação do produto de sua arrecadação ao Poder Judiciário, cuja atividade remunera; e nada impede a afetação dos recursos correspondentes a determinado tipo de despesas - no caso, as de capital, investimento e treinamento de pessoal da Justiça - cuja finalidade tem inequívoco liame instrumental com o serviço judiciário”. (ADI 1.926 MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 10.9.1999, grifo nosso)

A Assembleia Legislativa pernambucana apresentou informações, advogando a legitimidade do ato normativo ora questionado, ao ter passado por todas as etapas do processo legislativo, o qual visava a “estabelecer valores realísticos para o funcionamento dos serviços judiciais e extrajudiciais, colocando-os em equilíbrio com as demais unidades da federação”. (fls. 111/114)

O Governador do Estado não prestou informações.

A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido (fls. 141/154)

A Procuradoria-Geral da República ofereceu parecer no sentido de conhecer em parte a ADI, declarando a inconstitucionalidade do “§ 4º do art. 26. da Lei n 11.404/96 do Estado de Pernambuco, para, sem redução de texto, dar interpretação conforme a Constituição a esse dispositivo legal, no sentido de que não é ele aplicável aos emolumentos cobrados pelos serviços notariais e de registro, devidos aos agentes delegados do Poder Público que o realizam”. (fls. 159/166)

A OAB promoveu o aditamento do pedido, informando que a “11.404/1996 sofreu pequenas alterações realizadas pelas Leis 11.569/1998, 12.148/2001 e 12.978/2005, as quais realmente não modificaram o teor ou mesmo corrigiram as inconstitucionalidades contidas nos dispositivos inicialmente impugnados”. Apenas ressaltou que:

3

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 39

ADI 1926 / PE

“Ocorre, todavia, que a Lei nº 12.978/2005, por intermédio de seu art. 2º acresceu ao art. 27 da Lei 11.404/1996 o parágrafo 4º, bem como em seu art. 4º substituiu as tabelas D, E, F, G e H, constantes na Lei 11.404/1996 (cópia anexa)”.

O relator apresentou voto no sentido de conhecer da ação direta de inconstitucionalidade para, no mérito, julgar-lhe improcedente, assentando, em apertada síntese, que:

“O STF vem afirmando a validade da utilização do valor da causa como base de cálculo das taxas judiciárias e custas judiciais estaduais, desde que haja fixação de alíquotas mínimas e máximas e mantida a razoável correlação com o custo da atividade prestada.

Os dispositivos da Lei Estadual 11.404/96 que tratam da fixação de emolumentos para os serviços notariais e de registro não violam a competência da União para estabelecer normas gerais sobre a matéria (CF/88, art. 24, IV), visto que os Estados detêm competência suplementar e podem exercê-la de maneira plena na ausência de legislação federal (CF/88, art. 24, §§ 2º e 3º)”.

Com as devidas vênias, apesar de concordar com as premissas estabelecidas pelo relator, entendo haver inconstitucionalidades que devem ser declaradas, conforme passo a expor .

1) Dispositivos questionados e normas constitucionais invocadas

Eis o teor dos dispositivos impugnados da Lei pernambucana 11.404/1996 que subsistem para serem apreciados (a Corte não conheceu desta ação quanto ao art. 20), a saber:

“Art. 1º. As custas devidas nos processos judiciais e os emolumentos cobrados pelos Serviços Notarial e de Registro são fixados na proporção do valor da causa, segundo a natureza

4

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 39

ADI 1926 / PE

do feito ou de acordo com a espécie de recurso ou do ato praticado, conforme tabela fixada nos termos da legislação estadual em vigor.

(...)

Art. 26. Excetuados os valores dispostos no § 3º do art. 4º desta Lei, os recursos arrecadados com o recolhimento das custas, serão convertidos em receita do Poder Judiciário.

(…)

§ 4º. Os recursos arrecadados e provenientes das taxas, custas judiciais e emolumentos, classificados em contas próprias, devem exclusivamente ser aplicados ou utilizados em despesa de capital e investimentos, bem como em treinamento de pessoal, conservação, reforma e aquisição de bens móveis e imóveis dos Órgãos do poder Judiciário, vedada a sua destinação a outras despesas correntes, inclusive gastos com pessoal.

Art. 27. O valor da Taxa pela utilização dos Serviços Públicos Notariais ou de Registro (TSNR) de que trata a Lei nº 11.194 de 28.12.94, fica estabelecida nos seguintes percentuais sobre o valor do título:

(tabela suprimida)

(…)

§ 2º. Nos atos notariais e registrais sobre títulos e documentos sem valor declarado em que os emolumentos forem estabelecidos em valores fixos, a Taxa pela Utilização dos Serviços Públicos Notariais ou de Registro (TSNR), corresponderá à 20% (vinte por cento) do valor desses emolumentos.

§ 3º. Do total da TSNR arrecadada, o Tribunal de justiça transferirá 1% (um por cento) para a Assistência Judiciária do Estado em benefício de fundo a ser regulamentado pelo Poder Executivo.

(…)

Art. 38. Revogam-se as disposições em contrário, e especial mente as Leis nºs 6393, de 16 de maio de 1972, 9216, de 19 de janeiro de 1983, 9477, de 25 de junho de 1984, o § 1º do art.

5

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 39

ADI 1926 / PE

2º e o art. 7º e parágrafos da Lei nº 10.852 de 29.12.92 e a Lei nº 10.867 de 15 de janeiro de 1993, Arts. 2º , 3º e 5º da Lei nº 11.194/94 e art. 10 da Lei nº 8.879/81”. (grifo nosso)

Por sua vez, transcrevam-se as normas constitucionais apontadas como violadas:

“Art. 5º. Omissis.

(...)

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

(...)

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes

(...)

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

(...)

§ 2º. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. .

(…)

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(…)

IV - utilizar tributo com efeito de confisco”.

A discussão dos autos perpassa em saber se é possível a cobrança das custas e dos emolumentos tendo o valor da causa como base de cálculo, além de definir se a retirada do teto de pagamento daqueles tributos , sem qualquer justificativa que guarde correlação com o serviço efetivamente prestado, foi legítima.

2) Natureza jurídica das custas e das taxas judiciárias frente à

6

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 39

ADI 1926 / PE

jurisprudência da Corte

Dispõem os arts. 24, IV, e 98, § 2º, da CF, respectivamente:

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

IV - custas dos serviços forenses;

(…)

Art. 98. (omissis)

(...)

§ 2º. As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça”.

Por certo que o Poder Judiciário goza de autonomia financeira. Entretanto, tal autonomia não autoriza aos Tribunais senão a prerrogativa de elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

Além de ser competência concorrente da União e dos Estados (e do Distrito Federal) legislar sobre custas dos serviços forenses, há que se diferenciar a taxa judiciária advinda da prestação de serviço público específico e divisível dos emolumentos (custas processuais em sentido estrito); são estes últimos que guardam correlação com a prestação de serviço de particulares em colaboração ao Poder Judiciário.

É importante lembrar que a jurisprudência do Supremo Tribunal já se firmou no sentido de que custas e emolumentos têm a natureza jurídica de taxa (ADI 1.378 MC, Min. Celso de Mello, Pleno, DJ 30.5.1997), estando, portanto, o produto de sua arrecadação afetado ao custeio de serviços públicos relacionados especificamente com as atividades dos serviços que remuneram.

Nesse sentido:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA: TRIBUTO DA

7

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 39

ADI 1926 / PE

ESPÉCIE TAXA . PRECEDENTE DO STF. VALOR PROPORCIONAL AO CUSTO DA ATIVIDADE DO ESTADO.

Sobre o tema da natureza jurídica dessa exação, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de se tratar de tributo da espécie taxa (Representação 1.077). Ela resulta da prestação de serviço público específico e divisível, cuja base de cálculo é o valor da atividade estatal deferida diretamente ao contribuinte. A taxa judiciária deve, pois, ser proporcional ao custo da atividade do Estado a que se vincula. E há de ter um limite, sob pena de inviabilizar, à vista do valor cobrado, o acesso de muitos à Justiça .

Ação direta julgada parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 2º e 5º do artigo 114 do Código Tributário de Goiás”. (ADI 948, Rel. Min. Francisco Rezek, Tribunal Pleno, DJ 17.3.2000, grifo nosso)

“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA e CUSTAS: NATUREZA JURÍDICA. TAXA JUDICIÁRIA E CUSTAS : ESTADO DE MINAS GERAIS. Lei Mineira nº 6.763, de 1975, art. 104, §§ 1º e 2º, com a redação do art ,. 1º da Lei Mineira nº 12.729, de 30.12.97. Tabela ‘J’ referida no art. 104 da Lei Mineira nº 6.763/75, com a alteração da Lei Mineira nº 12.729/97. Tabelas de custas anexas à Lei Mineira nº 12.732, de 1997, que altera a Lei Mineira nº 12.427, de 1996. I. -Taxa judiciária e custas: são espécies tributárias, classificando se como taxas, resultando da prestação de serviço público específico e divisível e que têm como base de cálculo o valor da atividade estatal referida diretamente ao contribuinte, pelo que deve ser proporcional ao custo da atividade do Estado a que está vinculada, devendo ter um limite, sob pena de inviabilizar o acesso de muitos à Justiça. Rep. 1.077-RJ, Moreira Alves, RTJ 112/34; ADIn 1.378-ES, Celso de Mello, ‘DJ’ de 30.05.97; ADIn 948- GO, Rezek, Plen., 09.11.95. II. - Taxa judiciária do Estado de Minas Gerais: Lei Mineira nº 6.763, de 26.12.75, art. 104, § 1º e 2º, com a redação do art. 1º da Lei Mineira nº 12.729, de 30.12.97, e Tabela ‘J’ referida no citado art.

8

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 39

ADI 1926 / PE

104: arguição de inconstitucionalidade com pedido de suspensão cautelar. III. - Custas: Tabelas anexas à Lei Mineira 12.732, de 1997, que altera a Lei Mineira nº 12.427, de 27.12.96, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual: arguição de inconstitucionalidade: itens I e II, Tabelas ‘A’ e ‘B’ e ‘C’ e ‘D’. IV. - Necessidade da existência de limite que estabeleça a equivalência entre o valor da taxa e o custo real dos serviços, ou do proveito do contribuinte. Valores excessivos: possibilidade de inviabilização do acesso de muitos à Justiça, com ofensa ao princípio da inafastabilidade do controle judicial de lesão ou ameaça a direito: C.F., art. , XXXV . V. - Cautelar deferida”. (ADI 1.772 MC, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 8.9.2000, grifo nosso)

Vê-se, pois, que esta Corte assentou que tanto a taxa judiciária quanto as custas processuais são tributos inseridos na modalidade de taxa pela prestação de serviço público específico e divisível, a qual está prevista no art. 145, II, c/c § 2º, da CF.

Dessa forma a cobrança deve ser diretamente proporcional ao custo da atividade colocada à disposição ou prestada pelo Estado, devendo ter limite razoável, sob pena de inviabilizar o acesso à Justiça.

Em outras palavras, a alíquota, a base de cálculo, bem ainda o limite máximo de cobrança devem necessariamente guardar correlação direta com a atividade estatal.

Não é outro o entendimento desta Corte, na lavra do voto do decano, Min. Celso de Mello:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -TAXA DE EXPEDIENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS -DPVAT - INCIDÊNCIA DA REFERIDA TAXA DE EXPEDIENTE SOBRE AS SOCIEDADES SEGURADORAS -ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DAS ENTIDADES SINDICAIS QUE FIZERAM INSTAURAR O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA - INOCORRÊNCIA

9

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 39

ADI 1926 / PE

- PERTINÊNCIA TEMÁTICA CONFIGURADA - ALEGADA UTILIZAÇÃO DO CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E CONCRETOS - NÃO-CARACTERIZAÇÃO -RECONHECIMENTO, PELO RELATOR DA CAUSA, DE QUE SE REVESTE DE DENSIDADE JURÍDICA A PRETENSÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DEDUZIDA PELOS LITISCONSORTES ATIVOS - INOBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DA RELAÇÃO DE RAZOÁVEL EQUIVALÊNCIA QUE NECESSARIAMENTE DEVE HAVER ENTRE O VALOR DA TAXA E O CUSTO DO SERVIÇO PRESTADO OU POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE - OFENSA

OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA NÃO-CONFISCATORIEDADE (CF, ART. 150, IV) E DA PROPORCIONALIDADE (CF, ART. 5º, LIV) -ENTENDIMENTO DO RELATOR DE QUE, NÃO OBSTANTE CONFIGURADO O REQUISITO PERTINENTE À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA, NÃO SE REVELA PRESENTE, NO CASO, O PRESSUPOSTO DO ‘PERICULUM IN MORA’ -DECISÃO DO PLENÁRIO, NO ENTANTO, QUE RECONHECEU CONFIGURADA, NA ESPÉCIE, A SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DO ‘PERICULUM IN MORA’, O QUE O LEVOU A NÃO REFERENDAR, POR TAL RAZÃO, A DECISÃO DO RELATOR - CONSEQUENTE DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. INADEQUAÇÃO DO CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E CONCRETOS: SITUAÇÃO INOCORRENTE NA ESPÉCIE. CONSEQÜENTE IDONEIDADE JURÍDICA DO MEIO PROCESSUAL UTILIZADO. (...)

-A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA NÃO CONFISCATORIEDADE. - O ordenamento constitucional brasileiro, ao definir o estatuto dos contribuintes, instituiu, em favor dos sujeitos passivos que sofrem a ação fiscal dos entes estatais, expressiva garantia de ordem jurídica que limita, de modo significativo, o poder de tributar de que o Estado se acha investido. Dentre as garantias constitucionais que protegem o

10

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 39

ADI 1926 / PE

contribuinte, destaca-se, em face de seu caráter eminente, aquela que proíbe a utilização do tributo - de qualquer tributo -com efeito confiscatório (CF, art. 150, IV). - A Constituição da República, ao consagrar o postulado da não-confiscatoriedade, vedou qualquer medida, que, adotada pelo Estado, possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, em função da insuportabilidade da carga tributária, o exercício a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita, ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais (educação, saúde e habitação, p. ex.). -Conceito de tributação confiscatória: jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal (ADI 2.010-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) e o magistério da doutrina. A questão da insuportabilidade da carga tributária. TAXA: CORRESPONDÊNCIA ENTRE O VALOR EXIGIDO E O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL. - A taxa, enquanto contraprestação a uma atividade do Poder Público, não pode superar a relação de razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e o valor que o Estado pode exigir de cada contribuinte, considerados, para esse efeito, os elementos pertinentes às alíquotas e à base de cálculo fixadas em lei . - Se o valor da taxa, no entanto, ultrapassar o custo do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, dando causa, assim, a uma situação de onerosidade excessiva, que descaracterize essa relação de equivalência entre os fatores referidos (o custo real do serviço, de um lado, e o valor exigido do contribuinte, de outro), configurar-se-á, então, quanto a essa modalidade de tributo, hipótese de ofensa à cláusula vedatória inscrita no art. 150, IV, da Constituição da República. Jurisprudência. Doutrina. TRIBUTAÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. - O Poder Público, especialmente em sede de tributação, não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação

11

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 39

ADI 1926 / PE

normativa do Poder Legislativo. - O Estado não pode legislar abusivamente. A atividade legislativa está necessariamente sujeita à rígida observância de diretriz fundamental, que, encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade, veda os excessos normativos e as prescrições irrazoáveis do Poder Público. O princípio da proporcionalidade, nesse contexto, acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do Poder Público no exercício de suas funções, qualificando-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais. - A prerrogativa institucional de tributar, que o ordenamento positivo reconhece ao Estado, não lhe outorga o poder de suprimir (ou de inviabilizar) direitos de caráter fundamental constitucionalmente assegurados ao contribuinte. É que este dispõe, nos termos da própria Carta Política, de um sistema de proteção destinado a ampará-lo contra eventuais excessos cometidos pelo poder tributante ou, ainda, contra exigências irrazoáveis veiculadas em diplomas normativos editados pelo Estado”. (ADI 2.551 MC-QO, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 20.4.2006)

Parte da discussão travada nestes autos foi aventada também na ADI 2.078, de minha relatoria, tendo assentado à época que:

“Ao analisar o teor dos dispositivos impugnados, não creio existir efeito confiscatório nos valores fixados pelo Estado da Paraíba. Eis que, como ressaltado pela Procuradoria-Geral da República no parecer de fls. 178-183, as Leis Estaduais 6.688/98 e 6.682/98: (i) estipulam margens mínima e máxima das custas, dos emolumentos e da taxa judiciária e (ii) realizam uma disciplina progressiva das alíquotas - somente sendo devido o pagamento de valores elevados para causas que envolvam considerável vulto econômico.

(...)

As leis impugnadas foram editadas pelo Estado da Paraíba em resposta à decisão proferida por esta Corte em medida liminar na ADI 1.651, de modo a estipular valores

12

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 39

ADI 1926 / PE

máximos para a taxa judiciária, como não ocorria nas anteriores Leis Estaduais 5.242/1990 e 6.227/1996.

Ante a existência, nos dispositivos impugnados, de limitação expressa para os valores máximos a serem pagos a título de custas e taxa judiciária, assim como a parametrização equivalente dos valores, creio não haver qualquer violação ao princípio da proporcionalidade. Satisfeita, assim, a razoabilidade da alíquota, nos termos da ADI 2.040, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ 25.2.2000.

Ademais, ressalto que a Jurisprudência desta Corte posiciona-se pela legitimidade da utilização do valor da causa ou da condenação para fins de cálculo da taxa judiciária, desde que mantida condizente com o serviço prestado (cf. AI-AgR 564.642, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ 21.8.2009 e ADI 3.826, Rel. Min. Eros Grau, Pleno, DJ 20.8.2010).

In casu, não vislumbro óbice na fixação da taxa judiciária no percentual de 1,5% . Inclusive, é de se notar que o valor estipulado pelo Estado da Paraíba pouco destoa de hipótese já julgada por esta Corte, ao declarar constitucional taxa judiciária fixada pelo Estado de Mato Grosso em alíquota de 1%. Transcrevo a ementa da ADI 2.655, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 26.3.2004:

‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 7.603, DE 27.12.2001, DO ESTADO DE MATO GROSSO. CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXV, LXXIV, 7º, IV, 22, I, 145, II E § 2º E 154, I, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência desta Corte vem admitindo o cálculo das custas judiciais com base no valor da causa, desde que mantida razoável correlação com o custo da atividade prestada. Precedentes: ADI 948, Francisco Rezek, DJ 17.03.2000, ADI 1.926-MC, Sepúlveda Pertence, DJ 10.09.1999, ADI 1.651-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 11.09.98 e a ADI 1.889-MC, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 14.11.2002.

13

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 39

ADI 1926 / PE

Presentes um valor mínimo e um valor máximo a ser cobrado a título de custas judiciais, além de uma alíquota razoável (um por cento), não cabe reconhecer qualquer risco de inviabilidade da prestação jurisdicional ou de comprometimento ao princípio do acesso ao Judiciário. Precedentes: ADI 2.040-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 25.02.2000 e ADI 2.078-MC, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 18.05.2001. 2. Somente o STF e o STJ possuem competência para estabelecer o valor das custas de interposição do recurso extraordinário e do recurso especial. Precedentes: ADI 1.530-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 17.04.98 e ADI 1.889, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 14.11.2002. 3. Invade a competência da União norma estadual que disciplina matéria referente ao valor que deva ser dado a uma causa, tema especificamente inserido no campo do Direito Processual. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente’. (Destaquei)

Assim, verifico que não há, no presente caso, ofensa aos princípios do livre acesso ao Poder Judiciário, da vedação ao confisco, da proibição do bis in idem, da proporcionalidade e da razoabilidade, como foi sustentado pelo requerente”. (grifo nosso)

Eis a ementa do acórdão:

“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Valor da taxa judiciária e das custas judiciais estaduais. Utilização do valor da causa como base de cálculo. Possibilidade. Precedentes. 3. Estipulação de valores máximos a serem despendidos pelas partes. Razoabilidade. 4. Inexistência de ofensa aos princípios do livre acesso ao Poder Judiciário, da vedação ao confisco, da proibição do bis in idem e da proporcionalidade. Precedentes. 5. Ação julgada improcedente”. (ADI 2.078, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 13.4.2011)

14

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 39

ADI 1926 / PE

Reputei importante transcrever meu voto naquele julgamento para assentar que estávamos diante de alíquota de 1,5%, sendo legítima a utilização do valor da causa ou da condenação para fins de cálculo da taxa judiciária, desde que mantida condizente com o serviço prestado, sem olvidar que havia limitação expressa para os valores máximos a serem pagos a título da taxa judiciária, assim como a parametrização equivalente dos valores, razão pela qual concluí, àquela época e diante do cenário fático-jurídico, não haver qualquer violação ao princípio da proporcionalidade, mormente por haver a razoabilidade da alíquota, nos termos da ADI 2.040 MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ 25.2.2000, a saber:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TABELA DE CUSTAS DOS ATOS JUDICIAIS DO ESTADO DO PARANÁ. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: INEXISTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. BASES DE CÁLCULO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS E EMOLUMENTOS: VALOR DA CAUSA E MONTE- MOR. VINCULAÇÃO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS À CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Não ofendem o princípio da independência e autonomia dos Poderes (CF, artigos e 99) emendas parlamentares oferecidas a projetos de lei que versem sobre tabelas de custas e emolumentos. 2. A jurisprudência da Corte é tranquila no sentido de que é constitucional a cobrança da taxa judiciária que toma por base de cálculo o valor da causa ou da condenação, observando-se o princípio da razoabilidade (ADI nº 1.926-PE, Pertence, DJ de 10.09.99; AGRAG nº 170.271-SP, Ilmar Galvão, DJ de 01 12. 95) . 3. A escolha do valor do monte-mor como base de cálculo da taxa judiciária encontra óbice no artigo 145, § 2º, da Constituição Federal, visto que o monte-mor que contenha bens imóveis é também base de cálculo do imposto de transmissão causa mortis e inter vivos (CTN, artigo 33). Precedentes. 4. A

15

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 39

ADI 1926 / PE

vinculação das taxas judiciárias e dos emolumentos a entidades privadas ou mesmo a serviços públicos diversos daqueles a que tais recursos se destinam subverte a finalidade institucional do tributo . (ADI 2.040 MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 25.2.2000, grifo nosso)

No julgamento da medida cautelar desta ADI, creio que a matéria foi bem enfrentada, merecendo confirmação daquele veredicto.

É importante atentar que a norma do art. 20 que previa a alíquota de 5% somente foi mantida porque o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade levaria ao retorno da alíquota anterior de 20%, razão pela qual a ADI não foi conhecida no ponto.

Acerca da coexistência das taxas judiciárias e das custas, inexistindo, consequentemente, violação ao postulado do “ne bis in idem” (bitributação), calha transcrever as seguintes ementas:

“Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. - Esta Corte já firmou o entendimento de que não cabem embargos de declaração contra decisão monocrática, devendo eles ser conhecidos como agravo regimental. - Como resulta do artigo 24, IV, da atual Constituição, os serviços forenses continuam custeados pelas custas, que nela é expressão empregada em sentido amplo, para alcançar tanto a taxa judiciária (que é o tributo a ser cobrado para cada processo, em conformidade, as mais das vezes, com a natureza da causa ou com o seu valor, conforme estabelecido pelo legislador) quanto as custas em sentido estrito (as despesas com os atos praticados no curso do procedimento) , ao contrário do que sucedia com o artigoº, XVII, ‘c’, daConstituiçãoo anterior na redação dada pela Emenda nº77/77 que a empregava em sentido restrito, distinguindo-as da taxa judiciária. - Consequentemente, o preparo para a interposição de recurso que se enquadra no conceito de custas, inclusive em sentido estrito, é devido, como determina o artigo 511 do C.P.C., em conformidade com a legislação pertinente, sem qualquer afronta ao artigo , XXXIV, ‘a’, da Constituição. Embargos de

16

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 39

ADI 1926 / PE

declaração conhecidos como agravo regimental , a que se nega provimento”. (AI 309.883 ED, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 14.6.2002, grifo nosso)

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TAXA JUDICIÁRIA . PREPARO RECURSAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. ISENÇÃO. INSS. JUSTIÇA ESTADUAL.

1. A despesa com porte de remessa e retorno não se enquadra no conceito de taxa judiciária, uma vez que as custas dos serviços forenses se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. Precedente: AI-ED 309.883, de relatoria do Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 14.06.2002 .

2. O porte de remessa e retorno é típica despesa de um serviço postal, prestado por empresa pública monopolística e, assim, remunerado mediante tarifas ou preço público. Precedente: AI-QO 351.360, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 07.06.2002.

3. O art. 511 do Código de Processo Civil dispensa o recolhimento dessa despesa processual por parte do INSS, pois se trata de norma válida editada pela União, a quem compete dispor sobre as receitas públicas oriundas da prestação do serviço público postal.

4. A lei estadual, ora impugnada, apenas reproduziu o entendimento esposado no próprio CPC de que as despesas com o porte de remessa e retorno não se incluem no gênero taxa judiciária, de modo que não há vício de inconstitucionalidade no particular.

5. Verifica-se que o art. , parágrafo único, II, in fine, da Lei paulista 11.608/2003, é inconstitucional, uma vez que o Conselho Superior da Magistratura, como órgão de nível estadual, não possui competência para tratar das despesas com o porte de remessa e retorno. Declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão ‘cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura’ .

17

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 39

ADI 1926 / PE

6. Recurso extraordinário a que se dá provimento, para cassar o acórdão recorrido e determinar o processamento da apelação no Tribunal de origem”. (RE 594.116, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 5.4.2016)

Diante desse cenário, inexiste bitributação na coexistência da cobrança de taxa judiciária e das custas judiciais, além de que os anexos da Lei 11.404/1996, em sua grande maioria (à exceção da tabela A do anexo), observaram a necessidade de estipulação de valores máximos, os quais não se apresentam exorbitantes (variam de R$ 372,13 a R$ 2.786,49).

Contudo, persiste a inconstitucionalidade na retirada do teto de cobrança da taxa judiciária (previsto no art. 38 da Lei 11.404/1996, na parte que revogou o § 1º do art. 2º da Lei 10.852/1992) .

Isso porque, os limites máximos tratados na Lei 11.404, de 19 de dezembro de 1996, referem-se às taxas devidas pelos serviços notariais e de registro (extrajudiciais - TSNR), a saber:

“Art. 22. Em nenhum registro ou ato notarial o valor dos emolumentos acrescidos da taxa pela utilização dos serviços notariais ou de registro, poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor declarado no título, respeitado o emolumento e a TSNR mínimos.

(…)

§ 2º. As serventias extrajudiciais lançarão os valores da prestação dos serviços através do Sistema de Controle de Arrecadação do Serviço Extrajudicial - SICASE, em plataforma eletrônica do Poder Judiciário Estadual, quando do pagamento dos emolumentos e taxas incidentes, bem como consignarão no título, traslado, certidão ou qualquer outro documento, o valor discriminado dos emolumentos, da TSNR, do FERC-PE, do FUNSEG, do FERM-PJPE, e do ISS, servindo a guia de arrecadação paga como recibo ou comprovante de quitação, ficando ainda o Poder Judiciário, com a incumbência de realizar o repasse dos valores recolhidos a titulo de ISS, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias aos municípios credores.

18

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 39

ADI 1926 / PE

(…)

Art. 27. O valor da Taxa pela Utilização dos Serviços Públicos Notariais ou de Registro (TSNR) de que trata a Lei nº11.1944 de 28.12.94, fica estabelecida nos seguintes percentuais sobre o valor do título:

VALOR PERCENTUAL I. Até R$ 100.000,00 0,2%

II. Acima de R$ 100.000,00 até R$ 300.000,00 0,25%

III. Acima de R$ 300.000,00 0,3%

§ 1º. A TSNR não poderá ultrapassar em nenhuma hipótese, o limite máximo de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) , por ato em que incidir.

(…)

Art. 29. Constitui hipótese de incidência da Taxa pela Utilização de Serviços Públicos Notariais ou de Registro (TSNR), a prática do ato notarial ou de registro, em qualquer de suas formas, excetuando as hipóteses previstas nesta Lei e;

I - os atos de registro de nascimento e óbito praticados pelo Oficial de Registro Civil das pessoas naturais, e;

II - as hipóteses de imunidade tributária.

(…)

Art. 33. A receita proveniente das Custas Judiciais e da Taxa Judiciária, de que tratam as Leis nº 10.852/92 e 10.867/93, arrecadada até 31.12.96, continuará sob a administração da Corregedoria Geral da Justiça”. (grifo nosso)

Todavia, ao final, em seu art. 38, revogou o limite das taxas devidas pelo serviço judicial (taxas judiciais), a saber:

“Art. 38. Revogam-se as disposições em contrário, e especialmente as Leis nº 6393, de 16 de maio de 1972, 9216, de 19 de janeiro de 1983, 9477, de 25 de junho de 1984, o § 1º do art. 2º e o art. 7º e §§ da Lei nº 10.852 de 29.12.92 e a Lei nº 10.867 de 15 de janeiro de 1993, arts. 2º, 3º e 5º, da Lei nº 11.194/94 e art. 10 da Lei nº 8.879/81”. (grifo nosso)

19

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 39

ADI 1926 / PE

Por sua vez, o § 1º do art. 2º da Lei 10.852/1992, revogado pelo art. 38 da lei ora questionada, dispunha:

“Art. 2º. A Taxa Judiciária será devida pela utilização dos serviços relacionados neste artigo, sendo o seu valor fixado da seguinte forma:

I - nos feitos contenciosos, inclusive especiais 1,0% (hum por cento) do valor da causa;

II - nos feitos não contenciosos, cautelares e de jurisdição voluntária, a Taxa Judiciária será de 10 UFEPEs - Unidade Fiscal do Estado de Pernambuco na data do recolhimento.

§ 1º. O valor do recolhimento mínimo não será inferior a 02 (duas) UFEPEs, e o valor do recolhimento não será superior a 10.000 (dez mil) UFEPEs ”. (grifo nosso)

Ou seja, o teto máximo ficou limitado à Taxa pela Utilização dos Serviços Públicos Notariais ou de Registro (TSNR), deixando de existir limitação às taxas devidas pela atividade judicial, sendo essa a razão pela qual o Plenário da Corte concedeu a medida cautelar, quanto ao § 1º do art. 2º da Lei 10.852/1992, julgada em 19.4.1999 e publicada no DJ 10.9.1999.

Vê-se, pois, que, enquanto houve fixação de teto para as taxas devidas pelo serviço extrajudicial (TSNR - § 1º do art. 27), retirou-se o limite máximo das taxas judiciárias (art. 38 da lei questionada c/c o § 1º do art. 2º da Lei 10.852/1992), o que vai de encontro com a jurisprudência do STF.

Assim, pedindo vênia ao relator, é caso de manutenção da decisão proferida por esta Corte no julgamento da medida cautelar, confirmando a inconstitucionalidade da expressão “o § 1º do art. 2º”, contida no art. 38 da Lei 11.404/1996 .

20

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 39

ADI 1926 / PE

5) Voto

Ante o exposto, reafirmando o julgamento da cautelar deferida por esta Corte, voto no sentido de declarar a inconstitucionalidade parcial do art. 38 da Lei 11.404/1996, com redução de texto da expressão “o § 1º do art. 2º”, na parte que revogou normas da Lei 10.852/1992. É como voto.

Para evitar qualquer discussão envolvendo repetição de indébito e antevendo alegações de defícit fiscal nesse contexto de mais de meia década de crise econômico-financeira, presentes os requisitos do art. 27 da Lei 9.868/1999, voto no sentido de modular os efeitos para declarar a inconstitucionalidade com efeitos ex nunc desde a concessão da medida cautelar pela Corte em 19.4.1999, mantendo a possibilidade de essa declaração retroagir apenas para eventuais discussões judiciais em curso ajuizadas até a data apontada (19.4.1999).

É como voto.

21

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-20/04/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 39

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.926

PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG,

2525/PI) E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO (19979/DF) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da ação e, na parte conhecida, julgou improcedente o pedido para declarar a constitucionalidade dos dispositivos impugnados da Lei Estadual nº 11.404/1996, ficando revogada a cautelar parcialmente concedida para suspender a eficácia do art. 38 da Lei Estadual nº 11.404/1996, na parte em que revoga o art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.852/1992, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Impedido o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865397668/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1926-pe-pernambuco-0004080-8919981000000/inteiro-teor-865397678

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 22 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2040 PR

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TABELA DE CUSTAS DOS ATOS JUDICIAIS DO ESTADO DO PARANÁ. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: INEXISTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. BASES DE CÁLCULO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS E EMOLUMENTOS: VALOR DA CAUSA E MONTE- MOR. VINCULAÇÃO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS À CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA …
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA : MCI 1772 RJ 2008.02.01.007467-9

PROCESSUAL CIVIL – FINANCEIRO – AÇÃO CAUTELAR ORIGINÁRIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PENDÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE PROVIMENTO DA APELAÇÃO POR VIA TRANSVERSA I - As medidas cautelares possuem um …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0002967-62.1995.0.01.0000 ES - ESPÍRITO SANTO 0002967-62.1995.0.01.0000

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 49 E 50 DA LEI Nº 4.847, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 5.011/95. LIMINAR DEFERIDA PELO PLENO DESTA CORTE. REVOGAÇÃO. PERDA DE OBJETO. 1. A Lei Complementar nº 219, de 26 de dezembro de 2001, …