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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000111-66.1998.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000111-66.1998.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0000111-66.1998.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000111-66.1998.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO - CNTC, INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-134 29-05-2020
Julgamento
20 de Abril de 2020
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_1765_f0a1b.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI 9.601/1998. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. 3. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. 4. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO. 5. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

(ADI 1765, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 28-05-2020 PUBLIC 29-05-2020)

Acórdão

O Tribunal, por maioria, conheceu em parte da ação direta e, nessa parte, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, vencidos o Ministro Edson Fachin e, em parte, a Ministra Rosa Weber. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865397662/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1765-df-distrito-federal-0000111-6619981000000