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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3775_6cfda.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24

20/04/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.775 RIO GRANDE DO SUL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ITEM 7 DO TÍTULO IV DA TABELA DE INCIDÊNCIA ANEXA À LEI N. 8.109, DE 19.12.1985, DO RIO GRANDE DO SUL. ALTERAÇÕES POSTERIORES. MANUTENÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO. TAXA CUJA BASE DE CÁLCULO NÃO SE VINCULA AO SERVIÇO PRESTADO. VEDAÇÃO DO § 2º DO ART. 147 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

1. O pagamento da taxa se vincula apenas à alteração documental de registro do certificado de veículo automotor decorrente de transferência de propriedade. Não se confundem os procedimentos de vistoria ou inspeção de segurança veicular, que especificamente têm renumeração própria, calculada segundo o porte dos veículos, prevista nos itens 7 e 8 da Seção IV da Lei estadual n. 8.109/1985, com as alterações da Lei n. 14.035/2012.

2. Mesmo válida constitucionalmente a adoção do instituto, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto (Súmula Vinculante n. 29) exige-se do legislador equivalência razoável entre o custo real dos serviços e o montante que o contribuinte pode ser obrigado a pagar, tendo em vista a base de cálculo estabelecida pela lei e o quantum da alíquota por esta fixado. Precedentes.

3. A fixação do valor da taxa não pode se basear unicamente em elementos estranhos ao serviço prestado, afetos à condição da pessoa ou aos bens isoladamente considerados.

4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

ACÓRDÃO

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 24

ADI 3775 / RS

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em julgar procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da norma constante do item 9 da tabela IV (“serviços de trânsito”) da Lei estadual n. 8.109/1995, com as alterações da Lei estadual n. 14.035, de 2.7.2012 , nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo interessado Governador do Estado do Rio Grande do Sul, a Dra. Fernanda Figueira Tonetto Braga. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Sessão de 10.4.2020 a 17.4.2020.

Brasília, 20 de abril de 2020.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 24

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.775 RIO GRANDE DO SUL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de

medida cautelar, ajuizada em 10.8.2006 pelo Procurador-Geral da

República contra o item 7 do Título IV da Tabela de Incidência anexa à

Lei n. 8.109, de 19.12.1985, do Rio Grande do Sul, conforme alteração das

Leis estaduais ns. 10.909/1996 e 11.561/2000.

2. Na norma impugnada se estabelece:

"7 – Alteração de registro e expedição do respectivo certificado

de veículo automotor, bem como de reboque e semi-reboque não

autopropulsores, quando decorrente de transferência de propriedade, e

para qualquer veículo registrado em outra unidade da Federação,

conforme o quadro abaixo (valores em UPF-RS)

a partir

Referências de Ano da até o 4º ano do 5º ano

tempo de fabricação subsequente ao da subsequent

fabricação TIPO fabricação e ao da

fabricação

Ciclomotor/

motocicleta/reboq 4,7289 4,0283 2,4520

ue e semi-reboque

Automóveis ou

camionetes até 17,8648 15,0625 7,7064

100 cv

Automóveis ou 35,7297 30,1251 15,4128

camionetes acima

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Relatório

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ADI 3775 / RS

de 100 cv

Reboques e semireboques para

quaisquer 17,8648 15,0625 7,7064

automóveis e

camionetes

Caminhão e cam.

trator/reboque e 33,1026 28,0233 16,1134

semi-reboque

Microônibus,

ônibus e motor- 56,2218 47,6397 26,9724

casa

3. O Autor alega que, no dispositivo legal, haveria contrariedade aos

arts. , inc. LIV, e 150, inc. IV, da Constituição da Republica.

Argumenta que “não se pode conceber como corretos (...) os critérios

levados em conta pelo legislador do Rio Grande do Sul para a estipulação do

valor da taxa pela alteração de registro e expedição de certificado de veículo,

serviço esse que consiste, em qualquer caso, e basicamente, na mera alteração de

dados em sistemas informatizados, na confecção do documento e no seu posterior

envio ao proprietário do veículo” (fl. 4).

4. Em 23.8.2006, adotei o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999.

5. A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul prestou

informações e defendeu a constitucionalidade das normas impugnadas.

6. O Governador do Rio Grande do Sul pugnou pelo não

conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência.

7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela procedência do

pedido.

8. A Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência da

ação:

“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Norma gaúcha que

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 24

ADI 3775 / RS

estipula valores diferenciados de taxa, conforme o tipo de veículo, a potência e o ano de fabricação, pela alteração de registro e expedição de certificado de veículo automotor. Serviços públicos idênticos e de mesmo custo, que não justificam valores díspares. Não correspondência entre o valor da taxa e o custo da atividade estatal. Ofensa aos princípios da não-confiscatoriedade (art. 150, inciso IV, da CF) e da proporcionalidade (art. , inciso LIV, da CF). Precedentes dessa Corte. Parecer que, reiterando os termos da inicial, é pela procedência do pedido”.

É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. da Lei n. 9.868/1999 c/c art. 87, inc. I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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20/04/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.775 RIO GRANDE DO SUL

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Nesta ação se impugna o item 7 do Título IV da Tabela de Incidência anexada à Lei estadual n. 8.109/1985, renumerado para item 9 da tabela IV (“serviços de trânsito”), com as alterações promovidas pela Lei estadual n. 14.035, de 2.7.2012. Mantido o conteúdo da norma, remanesce o objeto desta ação:

“9. Alteração de registro do respectivo certificado de veículo automotor, bem como de reboque e semirreboque não autopropulsores e, quando decorrentes de transferência de propriedade, para qualquer veículo registrado em outra unidade da Federação, conforme o quadro abaixo (valores em UPF/RS):

*Referências de tempo de fabricação/TIPO: até o 4.º ano subsequente ao da fabricação / a partir do 5.º ano subsequente ao da fabricação.

Motocicleta e similares: 4,7289 e 2,4520

Automóveis e camionetas até 100cv (cem cavalos-vapor) ou reboque leve e médio: 17,8649 e 7,7064

Automóveis e camionetas acima de 100cv (cem cavalos-vapor): 35,7298 e 15,4129

Caminhão e caminhão trator/ reboque e semirreboque pesado: 33,1026 e 16,1134

Ônibus, micro-ônibus e motorcasa: 56,2219 e 19,4579”.

2. Impugna-se, na espécie, o valor de taxa cobrada pelo Rio Grande do Sul pela prestação de serviço público de alteração de registro e expedição de certificado de veículo automotor, reboque e semirreboque não autopropulsores, decorrente de transferência de propriedade e para qualquer veículo registrado em outra unidade da Federação, calculada segundo o tipo, a potência e o ano de fabricação.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 3775 / RS

3. Em ofício enviado à Assembleia Legislativa quando da apresentação do Projeto de Lei, o então Governador do Estado justificou a cobrança para “atender ao custo do exercício regular do poder de polícia ou dos serviços públicos específicos e divisíveis prestados pelas diversas secretarias, numa busca constante da qualidade nos serviços públicos”, observada a “expressão econômica” dos contribuintes, “na medida em que beneficia aqueles proprietários de veículos mais antigos, menos potentes e menores ou mais simples, onerando, por outro lado, os proprietários de veículos maiores, mais novos e mais potentes” (informações da Mesa da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, fls. 105 e 107).

4. O serviço remunerado pela taxa há mais de vinte anos, segundo informações do Governador do Estado (fl. 126), seria decorrente do exercício do poder de polícia, quando instado “a expedir, haja vista transferência de propriedade de veículo automotor, o respectivo certificado de veículo automotor, precedido de vistoria”.

O pagamento englobaria as “despesas dos atos ou diligências de polícia que alcançam determinados contribuintes, de sorte que, na espécie, não se está retribuindo pecuniariamente um serviço público, mas sim as diligências que levam ao ato de polícia que o alcança. Ressalte-se que ‘tais atos administrativos – como puros atos jurídicos que são – não possuem conteúdo econômico, circunstância que impede que a taxa de polícia venha a ser em função deles quantificada, reduzida a uma expressão monetária" (informações da Mesa da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, fl. 129).

Roque Antonio Carrazza ensina que a hipótese de incidência de taxa de polícia “é o exercício do poder de polícia (art. 145, II, primeira parte, da CF) que se consubstancia num ‘documento, denominado alvará, que implica uma exceção, manutenção ou fiscalização de exceção aberta’”, anotando:

“Geraldo Ataliba, ao depois de declarar que o poder de polícia se explicita em atos de agentes públicos, acrescenta: ‘estes (os agentes públicos) desempenham exames, vistorias, perícias, verificações, avaliações, cálculos, estimativas, confrontos e outros trabalhos como

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 24

ADI 3775 / RS

condição ou preparo do ato propriamente de polícia, consistente me autorizar, licenciar, homologar, permitir ou negar, denegar, proibir, etc.

Entende-se que estas atividades se constituem na hipótese de incidência da taxa, ela é que justificam a sua exigência, da pessoa interessada nas conclusões ou no resultado de tais atos (este resultado, ou conclusões, sim, eminentemente expressivos de poder de polícia)” (CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros. 23. ed. p. 520).

5. Na espécie vertente, o pagamento da taxa vincula-se apenas à alteração documental de registro do certificado de veículo automotor quando decorrente de transferência de propriedade. Não se confundem ou englobam os procedimentos de vistoria ou inspeção de segurança veicular, “que especificamente contam com renumeração própria, calculada segundo o porte dos veículos, em taxas previstas nos itens 7 e 8 da seção IV, da lei estadual 8.109/85, com as alterações da Lei 14.035/2012”.

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se nos seguintes termos:

“(...) o serviço de alteração de registro e expedição de certificado de veículo é o mesmo em qualquer das hipóteses discriminadas pela norma, seja qual for o veículo que terá o registro alterado e o certificado expedido. Como consta da inicial, "tanto faz para o Estado transferir a propriedade de um ônibus do ano ou de um ciclomotor com mais de quatro anos de uso, contados do ano da sua fabricação.

A incongruência contida na norma questionada evidencia o descompasso existente entre o valor da taxa e o custo real da atividade estatal.

Nesse desajuste assenta-se a ofensa (i) ao princípio da vedação do confisco - art. 150, inciso IV, da CF -, visto que o valor da taxa, que pode chegar atualmente a R$ 561,66, ocasiona situação de onerosidade excessiva ao contribuinte, desvirtuando a característica da taxa como tributo vinculado; e (ii) ao princípio da proporcionalidade - art. , inciso LIV, da CF -, consistente no excesso legislativo que resultou em

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ADI 3775 / RS

norma desarrazoada. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado nos precedentes citados na inicial" (fl. 191).

6. A Mesa da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul apontou precedente deste Supremo Tribunal Federal ( RE n. 416.601, voto do Ministro Carlos Velloso) pelo qual “não se pode exigir do legislador mais do que equivalência razoável entre o custo real dos serviços e o montante a que pode ser compelido o contribuinte a pagar, tendo em vista a base de cálculo estabelecida pela lei e o quantum da alíquota por esta fixado” (fl. 109).

A equivalência, portanto, deve basear-se no custo aproximado e praticável dos serviços ou das providências decorrentes do exercício do poder de polícia, este mensurável segundo as dimensões, a complexidade ou as características do objeto sobre o qual recai.

No julgamento do Recurso Extraordinário n. 177.835, o Ministro Carlos Velloso, Relator, proferiu voto com os seguintes fundamentos:

“A Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, instituída pela Lei 7.940, de 20.12.89, tem como fato gerador “o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Comissão de Valores Mobiliários - CVM”. É o que dispõe o art. da citada Lei 7.940/89. O fato de a taxa variar em função do patrimônio líquido da empresa não significa que esse patrimônio líquido constitua a sua base de cálculo. Com propriedade, escreveu o Juiz Hugo de Brito Machado, no voto que proferiu, no Tribunal a quo, quando do exame da constitucionalidade da referida taxa:

“(...) É certo que a taxa questionada varia em função do patrimônio líquido das empresas. Isto, porém, não significa seja o patrimônio líquido sua base de cálculo.

Nos tributos fixos, não se faz cálculo. O valor do tributo é determinado diretamente pelo legislador.

No caso, a variação do valor da taxa, em função do patrimônio líquido da empresa, é simples fator de realização do princípio

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 3775 / RS

constitucional da capacidade contributiva. A esse respeito manifestouse com inteira propriedade a ilustrada Juíza Federal, Professora GERMANA DE OLIVEIRA MORAES, então Procuradora da Fazenda Nacional, afirmando: ‘O estabelecimento de classes de contribuintes, além de lógico, é um critério equitativo acima de tudo. Uma grande empresa certamente requisitará mais a atividade fiscalizadora da Comissão de Valores Mobiliários do que uma pequena empresa. A existência de uma taxa de valor único, para todo o amplo espectro de empresas, não iria senão agravar o encargo para as de menor porte. Tratar os desiguais como iguais é uma profunda ignomínia e ofende o sagrado princípio da igualdade constitucional. (Fls. 28 dos autos)’.

Realmente, embora a norma específica da Constituição Federal de 1988, pertinente ao princípio da capacidade contributiva, ou mais exatamente, da capacidade econômica, na tributação, diga respeito apenas aos impostos ( CF/88, art. 145, § 1º), nada impede seja tal princípio observado com relação às taxas. Aliás, isto se dá quando a lei isenta destas o economicamente carente, e já ocorreu com a Taxa Rodoviária Única, sem que ninguém sequer o colocasse em dúvida.

Ressalto, finalmente, que a Taxa de Fiscalização de que se cuida destinasse ao custeio da atividade desenvolvida pela Comissão de Valores Mobiliários, em proveito direto daqueles que participam do mercado de valores mobiliários. Sua cobrança, portanto, realiza o princípio da justiça tributária. Pagam aqueles que se beneficiam diretamente da atividade estatal respectiva. Seria injusto que a sociedade tivesse de remunerar, pela via dos impostos, a atividade da CVM, que pertine diretamente a um segmento da sociedade, perfeitamente identificado, composto pelas pessoas que participam do mercado de valores mobiliários. Por sinal, um dos segmentos da sociedade brasileira dotado de maior capacidade contributiva, relativamente à maioria da população.

(...)” (fls. 151/152)

Correto o entendimento.

O que a lei procura realizar, com a variação do valor da taxa, em função do patrimônio líquido da empresa, é o princípio da capacidade contributiva ¾ C.F., art. 145, § 1º. Esse dispositivo constitucional diz

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ADI 3775 / RS

respeito aos impostos, é certo. Não há impedimento, entretanto, na tentativa de aplicá-lo relativamente às taxas, principalmente quando se tem taxa de polícia, isto é, taxa que tem como fato gerador o poder de polícia” (Plenário, DJ 25.5.2001).

7. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.948, o Plenário deste Supremo Tribunal decidiu pela constitucionalidade do cálculo da Taxa de Fiscalização e Controle de Serviços Públicos Delegados, prevista nos §§ 7º e 8º do art. 6º dessa mesma Lei n. 8.109/1985 do Rio Grande do Sul, calculada sobre o faturamento das empresas fiscalizadas.

Naquele julgamento, concluiu-se que o faturamento seria tomado somente como critério para a incidência da taxa, não sendo objeto de sua incidência como “faixa para legitimar um aumento, uma diferença de taxa, exatamente porque a prestação de serviço, sendo maior, demanda mais fiscalização”.

Em situação análoga, ao apreciar o Recurso Extraordinário n. 177.835, o Ministro Sepúlveda Pertence considerou razoável “tomar-se como indício do custo dessa fiscalização o vulto da empresa, manifestado no seu faturamento bruto”. Roque Antonio Carrazza conceitua como pressuposto de legitimidade da base de cálculo da taxa a necessidade de se “exibir, forçosamente, a medida de intensidade da participação do Estado” em atividade de fiscalização:

“Conquanto não seja necessária uma perfeita coincidência entre o custo da atividade estatal e o montante exigido a título de taxa, deve haver, no mínimo, uma correlação entre ambas. Queremos com tais palavras destacar que, ao contrário do que acontece com os impostos, as pessoas políticas não podem criar taxas com o fito exclusivo de carrear dinheiro para os cofres públicos. Além disso, na medida em que o pagamento das taxas está vinculado à prestação de um dado serviço público ou à prática de um determinado ato de polícia, elas devem estar voltadas a seu custeio, e não de outros serviços ou atos de polícia, que não alcançam o contribuinte (ou que a ele não estão

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ADI 3775 / RS

disponibilizados, no caso dos serviços públicos). Ainda dentro desta linha de raciocínio, não é dado ao Poder Público manipular abusivamente os serviços públicos ou as diligências que levam ao exercício do poder de polícia, só para incrementar receitas” (CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros. 23. ed. p. 532).

Não se verifica, na espécie, a alegada correlação entre o ato de polícia e a base de cálculo da taxa, pois o serviço prestado (alteração de registro e expedição de certificado de veículo) não se qualifica como atividade de fiscalização, não se confundindo com as vistorias precedentes ou inspeções de segurança veicular, especificamente taxadas nos itens 7 e 8 da seção IV da Lei estadual n. 8.109/1985, com as alterações da Lei n. 14.035/2012, também conforme o porte do veículo a ser vistoriado.

8. Não se desconhece ser da jurisprudência deste Supremo Tribunal a constitucionalidade da utilização do valor da causa ou da condenação para fins de cálculo da taxa judiciária. Essa mesmo orientação exige seja mantida “razoável correlação com o custo da atividade prestada”, fixados os valores máximos em patamares incapazes de comprometer o princípio do amplo acesso ao judiciário ( ADI n. 2.655, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ 26.3.2004; ADI n. 948, Relator o Ministro Francisco Rezek, DJ 17.3.2000; ADI n. 1.926-MC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 10.9.1999; ADI n. 1.651-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ 11.9.1998; e ADI n. 1.889-MC, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ 14.11.2002).

Na espécie, a cobrança da taxa pela expedição de documento se vincula, sem qualquer limitação, ao tipo, ano e potência do veículo cuja propriedade é transferida, pelo que não se autoriza o cálculo linear de taxa sobre base típica dos impostos, prática vedada pelo § 2º do art. 145 da Constituição da Republica.

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ADI 3775 / RS

9. Nos termos da Súmula Vinculante n. 29 do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Na linha dos precedentes que levaram à edição da Súmula Vinculante n. 29, “no cálculo da taxa, não há como se exigir correspondência precisa com o valor despendido na prestação do serviço, ou, ainda, a adoção de fatores exclusivamente vinculados ao seu custo. O que a Constituição reclama é a ausência de completa identidade com a base de cálculo própria dos impostos e que, em seu cálculo, se verifique uma equivalência razoável entre o valor pago pelo contribuinte e o custo individual do serviço que lhe é prestado” ( RE n. 576.321-RG-QO, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 13.2.2009).

A fixação da taxa, portanto, não pode se basear unicamente em elementos estranhos aos serviços prestados, afetos à condição da pessoa ou aos bens isoladamente considerados, conformadores das hipóteses de incidência dos impostos.

Sacha Calmon Navarro Coelho leciona:

“Sendo a taxa um tributo cujas hipóteses de incidência (fatos geradores) configuram atuações do Estado relativamente à pessoa do obrigado, a sua base de cálculo somente pode mensurar tais atuações. Entre a base de cálculo e o fato gerador dos tributos existe uma relação de inerência quase carnal (inhaerente et ossa), uma relação de pertinência, de harmonia. Do contrário, estaria instalada a confusão e o arbítrio com a prevalência do nome iuris, isto é, da simples denominação formal sobre a ontologia jurídica e conceitual dos tributos, base científica do direito tributário” (Comentários à Constituição de 1988, Sistema Tributário. p. 109).

10. Na espécie, o tipo, a potência e o ano de fabricação do veículo automotor em nada vinculam a alteração burocrática de registro e

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 3775 / RS

expedição do certificado decorrente de transferência da propriedade.

A Advocacia-Geral da União assim se manifestou:

“A atuação estatal (poder de polícia ou serviço público) é o critério que orienta o valor a ser cobrado do contribuinte. Uma vez ausente a correspondência entre o custo do serviço e o quantum cobrado do contribuinte, violada estará a natureza sinalagmática desse tributo. Na precisa lição de Aliomar Baleeiro, "reflete-se ainda o caráter sinalagmático na base de cálculo das taxas, a qual deve mensurar o custo da atuação do Estado, proporcionalmente a cada obrigado. Nem deve variar em função de coisa própria do contribuinte, fato estranho. Taxas que elegem base de cálculo diversa do custo da atuação. estatal relativa ao contribuinte (valor do imóvel, do veículo, valor da causa, valor da obra, etc.) são impostos disfarçados, em regra instituídos contra as , normas da Constituição’.

No caso dos autos, observa-se que o quantum do tributo devido, em que pese a identidade da atuação estatal, variará de acordo com o ano de fabricação do veículo ou coma sua potência. Resta violado, portanto, o art. 145, II, da Carta Republicana, na medida em que a taxa ora questionada leva em consideração uma grandeza relacionada

o patrimônio do contribuinte tal como os impostos -, e não à atividade estatal. Ou melhor, o Estado cobrará valores diferenciados, ainda que a atividade desenvolvida seja substancialmente a mesma” (fl. 141).

11. Se o custo para a expedição do certificado de registro de um automóvel é o mesmo que o de uma motocicleta, não se há distinguir o valor da taxa com o pretexto de se cumprir o princípio da capacidade contributiva do contribuinte. Assim, por exemplo:

“(...) a taxa, enquanto contraprestação a uma atividade do Poder Público, não pode superar a relação de razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e o valor que o Estado pode exigir de cada contribuinte, considerados, para esse efeito, os elementos pertinentes às alíquotas e à base de cálculo fixadas em lei.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADI 3775 / RS

Se o valor da taxa, no entanto, ultrapassar o custo do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, dando causa, assim, a uma situação de onerosidade excessiva, que descaracterize essa relação de equivalência entre os fatores referidos (o custo real do serviço, de um lado, e o valor exigido do contribuinte, de outro), configurar-se-á, então, quanto a essa modalidade de tributo, hipótese de ofensa à cláusula vedatória inscrita no art. 150, inc. IV, da Constituição da Republica (ADI n. 2.551-MC, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 20.4.2006).

12. Pelo exposto, julgo procedente a presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade da norma constante do item 9 da tabela IV (“serviços de trânsito”) da Lei estadual n. 8.109/1985, com as alterações da Lei estadual n. 14.035, de 2.7.2012 .

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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20/04/2020 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.775 RIO GRANDE DO SUL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

A Senhora Ministra Rosa Weber: 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República contra o item 7 do Título IV da Tabela de Incidência anexa à Lei 8.109, de 19 de dezembro de 1985, do Estado do Rio Grande do Sul, com redação dada pelas Leis 10.909, de 30 de dezembro de 1996, e 11.561, de 27 de dezembro de 2000.

Aduz que a norma impugnada estabelece valores diferenciados de taxa, de acordo com o tipo de veículo, a potência e o ano de fabricação, a serem cobrados pelo Estado do Rio Grande do Sul em razão da prestação do serviço público de alteração de registro e expedição de certificado de veículo automotor. Sustenta que tal normativa ofende os princípios da vedação do confisco e da proporcionalidade, na medida em que não expressa correspondência entre o valor da taxa e o custo da atividade estatal.

2. Apresentadas as informações pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e pelo Governador do Estado.

3 . A Advocacia-Geral da União manifesta-se pela procedência do pedido.

4. A Procuradoria-Geral da República defende a procedência do pedido, em parecer assim ementado:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA GAÚCHA QUE ESTIPULA VALORES DIFERENCIADOS DE TAXA, CONFORME O TIPO DE

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ADI 3775 / RS

VEÍCULO, A POTÊNCIA E O ANO DE FABRICAÇÃO, PELA ALTERAÇÃO DE REGISTRO E EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SERVIÇOS PÚBLICOS IDÊNTICOS E DE MESMO CUSTO, QUE NÃO JUSTIFICAM VALORES DÍSPARES. NÃO CORRESPONDÊNCIA ENTRE O VALOR DA TAXA E O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO-CONFISCATORIEDADE (ART. 150, INCISO IV, DA CF) E DA PROPORCIONALIDADE (ART. INCISO LIV, DA CF). PRECEDENTES DESSA CORTE PARECER QUE, REITERANDO OS TERMOS DA INICIAL, É PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO”.

5. Entendo que a taxa deve corresponder, na medida do possível, ao custo da contraprestação estatal.

Observo, porém, que os critérios adotados para fixar o valor das taxas pelo Título IV, item 7 da Tabela de Incidência anexa à Lei Estadual n. 8.109/85 (natureza do veículo, ano de fabricação do veículo e potência do veículo) não tem correlação com o custo da atividade estatal, que consiste na alteração de dados em sistemas informatizados.

Evidenciada, pois, a inconstitucionalidade da lei impugnada, como decidido ao julgamento do RE XXXXX AgR, de minha Relatoria, cuja ementa transcrevo:

“DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. NÚMERO DE EMPREGADOS DO ESTABELECIMENTO. ELEMENTO ESTRANHO AO CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL NO REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. ACÓRDÃO REGIONAL DISPONIBILIZADO EM 01.12.2011. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos da decisão agravada, mormente no

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que se refere à conformidade do entendimento regional com a jurisprudência do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido”. ( RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe159 DIVULG 14-08-2013 PUBLIC 15-08-2013, destaquei)

Colho precedentes desta Casa no mesmo sentido:

“Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento. Base de cálculo. Número de empregados. Atividade exercida. Dados insuficientes para se aferir o efetivo poder de polícia. Impossibilidade. 1. As taxas comprometem-se com os custos dos serviços específicos e divisíveis que as motivam, ou com a atividade de polícia desenvolvida. 2. O critério do número de empregados ou, isoladamente, da atividade exercida pelo contribuinte para se aferir o custo do exercício do poder de polícia desvincula-se do maior ou do menor trabalho ou atividade que o Poder Público se vê obrigado a desempenhar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2%(dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante disposto no art. 1.021, § 4º, do CPC. 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça”. ( ARE XXXXX AgR-segundo, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe089 DIVULG 08-05-2018 PUBLIC 09-05-2018, destaquei)

“Recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE). Lei nº 13.477/02 do Município da São Paulo. Critério geral para dimensionar a exação. Tipo de atividade desenvolvida no estabelecimento do contribuinte. Impossibilidade. 1. As taxas comprometem-se tão

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somente com o custo do serviço específico e divisível que as motiva, ou com a atividade de polícia desenvolvida. 2. O critério da atividade exercida pelo contribuinte para se aferir o custo do exercício do poder de polícia desvincula-se do maior ou menor trabalho ou atividade que o Poder Público se vê obrigado a desempenhar. Precedentes. 3. Recurso a que se nega provimento”. ( ARE XXXXX, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 20/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 18-09-2017 PUBLIC 19-09-2017, destaquei)

“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.611/2002 do Estado do Paraná, a qual estabeleceu os valores das custas judiciais devidas no âmbito do Poder Judiciário estadual. Inconstitucionalidade formal: inexistência. Poder de emenda do Poder legislativo em matéria de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça. Ausência de inconstitucionalidade material. Taxa judiciária. Vinculação ao valor da causa ou ao valor dos bens sob litígio. (...) 3. Tanto quanto possível, o valor cobrado a título de taxa deve equivaler ao custo do serviço prestado. Porém, há situações em que, por excessiva dificuldade de mensuração do fato gerador, o estabelecimento exato do quantum debeatur fica prejudicado. É o caso das custas judiciais, em virtude da diversidade de fatores que poderiam influir no cálculo da prestação do serviço jurisdicional, tais como o tempo e a complexidade do processo, bem assim o tipo de atos nele praticados. (...) 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente”. ( ADI 2696, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 13-03-2017 PUBLIC 14-03-2017, destaquei)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -TAXA DE EXPEDIENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DPVAT - INCIDÊNCIA DA REFERIDA TAXA DE EXPEDIENTE SOBRE AS SOCIEDADES SEGURADORAS -4

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ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DAS ENTIDADES SINDICAIS QUE FIZERAM INSTAURAR O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA - INOCORRÊNCIA - PERTINÊNCIA TEMÁTICA CONFIGURADA - ALEGADA UTILIZAÇÃO DO CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E CONCRETOS - NÃO-CARACTERIZAÇÃO -RECONHECIMENTO, PELO RELATOR DA CAUSA, DE QUE SE REVESTE DE DENSIDADE JURÍDICA A PRETENSÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DEDUZIDA PELOS LITISCONSORTES ATIVOS - INOBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DA RELAÇÃO DE RAZOÁVEL EQUIVALÊNCIA QUE NECESSARIAMENTE DEVE HAVER ENTRE O VALOR DA TAXA E O CUSTO DO SERVIÇO PRESTADO OU POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA NÃO-CONFISCATORIEDADE ( CF, ART. 150, IV) E DA PROPORCIONALIDADE ( CF, ART. , LIV)-ENTENDIMENTO DO RELATOR DE QUE, NÃO OBSTANTE CONFIGURADO O REQUISITO PERTINENTE À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA, NÃO SE REVELA PRESENTE, NO CASO, O PRESSUPOSTO DO"PERICULUM IN MORA"-DECISÃO DO PLENÁRIO, NO ENTANTO, QUE RECONHECEU CONFIGURADA, NA ESPÉCIE, A SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DO"PERICULUM IN MORA", O QUE O LEVOU A NÃO REFERENDAR, POR TAL RAZÃO, A DECISÃO DO RELATOR - CONSEQÜENTE DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. INADEQUAÇÃO DO CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS E CONCRETOS: SITUAÇÃO INOCORRENTE NA ESPÉCIE. CONSEQÜENTE IDONEIDADE JURÍDICA DO MEIO PROCESSUAL UTILIZADO. - O controle normativo de constitucionalidade qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, vocacionado, exclusivamente, à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional. A instauração desse processo objetivo tem por função instrumental viabilizar o

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julgamento da validade abstrata do ato estatal em face da Constituição da Republica. O exame de relações jurídicas concretas e individuais constitui matéria juridicamente estranha

o domínio do processo de controle concentrado de constitucionalidade. A tutela jurisdicional de situações individuais, uma vez suscitada a controvérsia de índole constitucional, há de ser obtida na via do controle difuso de constitucionalidade, que, supondo a existência de um caso concreto, revela-se acessível a qualquer pessoa que disponha de interesse e legitimidade ( CPC, art. ). A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA NÃO-CONFISCATORIEDADE. - O ordenamento constitucional brasileiro, ao definir o estatuto dos contribuintes, instituiu, em favor dos sujeitos passivos que sofrem a ação fiscal dos entes estatais, expressiva garantia de ordem jurídica que limita, de modo significativo, o poder de tributar de que o Estado se acha investido. Dentre as garantias constitucionais que protegem o contribuinte, destaca-se, em face de seu caráter eminente, aquela que proíbe a utilização do tributo - de qualquer tributo - com efeito confiscatório ( CF, art. 150, IV). - A Constituição da Republica, ao consagrar o postulado da não-confiscatoriedade, vedou qualquer medida, que, adotada pelo Estado, possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, em função da insuportabilidade da carga tributária, o exercício a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita, ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais (educação, saúde e habitação, p. ex.). - Conceito de tributação confiscatória: jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal ( ADI 2.010-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) e o magistério da doutrina. A questão da insuportabilidade da carga tributária. TAXA: CORRESPONDÊNCIA ENTRE O VALOR EXIGIDO E O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL. - A taxa, enquanto contraprestação a uma atividade do Poder Público, não pode superar a relação de razoável equivalência que deve existir

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entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e o valor que o Estado pode exigir de cada contribuinte, considerados, para esse efeito, os elementos pertinentes às alíquotas e à base de cálculo fixadas em lei. - Se o valor da taxa, no entanto, ultrapassar o custo do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, dando causa, assim, a uma situação de onerosidade excessiva, que descaracterize essa relação de equivalência entre os fatores referidos (o custo real do serviço, de um lado, e o valor exigido do contribuinte, de outro), configurar-se-á, então, quanto a essa modalidade de tributo, hipótese de ofensa à cláusula vedatória inscrita no art. 150, IV, da Constituição da Republica. Jurisprudência. Doutrina. TRIBUTAÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. - O Poder Público, especialmente em sede de tributação, não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação normativa do Poder Legislativo. - O Estado não pode legislar abusivamente. A atividade legislativa está necessariamente sujeita à rígida observância de diretriz fundamental, que, encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade, veda os excessos normativos e as prescrições irrazoáveis do Poder Público. O princípio da proporcionalidade, nesse contexto, acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do Poder Público no exercício de suas funções, qualificando-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais. - A prerrogativa institucional de tributar, que o ordenamento positivo reconhece ao Estado, não lhe outorga o poder de suprimir (ou de inviabilizar) direitos de caráter fundamental constitucionalmente assegurados ao contribuinte. É que este dispõe, nos termos da própria Carta Política, de um sistema de proteção destinado a ampará-lo contra eventuais excessos cometidos pelo poder tributante ou, ainda, contra exigências irrazoáveis veiculadas em diplomas normativos editados pelo Estado”. (ADI 2551 MC-QO, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 24

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em 02/04/2003, DJ 20-04-2006 PP-00005 EMENT VOL-02229-01 PP-00025, destaquei)

6. Ante o exposto, conheço da ação direta e julgo procedente o pedido, acompanhando o voto da Relatora.

É como voto .

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ExtratodeAta-20/04/2020

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.775

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da norma constante do item 9 da tabela IV (“serviços de trânsito”) da Lei estadual n. 8.109/1985, com as alterações da Lei estadual n. 14.035, de 2.7.2012, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo interessado Governador do Estado do Rio Grande do Sul, a Dra. Fernanda Figueira Tonetto Braga. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865397517/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3775-rs-rio-grande-do-sul-0003833-3020061000000/inteiro-teor-865397527

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